{"help": "https://dadosabertos.go.gov.br/no/api/3/action/help_show?name=datastore_search", "success": true, "result": {"include_total": true, "limit": 100, "records_format": "objects", "resource_id": "cf2542bf-60f1-46b8-a36c-ec73f2714528", "total_estimation_threshold": null, "records": [{"_id":1,"NUMR_TARE":"110112026","DESC_COMPL_TARE":"clausula primeira. com fulcro no que dispoe o art. 11, inciso lxxvi, do anexo ix, do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, regulamento do codigo tributario do estado de goias, fica a acordante autorizada a escriturar como credito outorgado o valor equivalente a aplicacao dos percentuais a seguir definidos, sobre o valor do icms devido nas operacoes interestaduais nao presenciais destinadas a consumidor final nao contribuinte do icms, via internet - e-commerce:         a) 41,5%, na hipotese de operacao sujeita a aliquota de 4%. b) 80,5%, na hipotese de operacao sujeita a aliquota de 12%.","DATA_FINAL_TARE":"2032-12-31","DATA_INICIAL_TARE":"2026-02-01","NUMR_INSC":"109052056","DESC_MUN":"goiania","NOME_FANT":"casa prime","NUMR_CGC":"45599291000114","NOME_RAZAO_SOCIAL":"casa prime ltda","DENOM_SECAO":"comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas","DESC_MES":"fevereiro","NUMR_ANO":"2026","NUM_MES":"2","DESC_SIT_TARE":"normal","CODG_BENEFICIO":"379","DESC_BENEFICIO":"co - e-commerce"},{"_id":2,"NUMR_TARE":"110032026","DESC_COMPL_TARE":"clausula primeira. com fundamento no art. 73, � 3� e no art. 76, inciso i, alinea ?b?, do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, fica a acordante autorizada na importacao do exterior de insumos/mercadorias destinadas a industrializacao/comercializacao, e de bens destinados ao seu ativo imobilizado, quando da entrada dos mesmos em seu estabelecimento a registrar o imposto devido nesta operacao no campo proprio da efd como ?debito? e a proceder, mensalmente, a apuracao do mesmo.","DATA_FINAL_TARE":"2031-02-03","DATA_INICIAL_TARE":"2026-02-03","NUMR_INSC":"202315398","DESC_MUN":"anapolis","NOME_FANT":null,"NUMR_CGC":"59088333000167","NOME_RAZAO_SOCIAL":"newcom farmaceutica ltda.","DENOM_SECAO":"indústrias de transformação","DESC_MES":"fevereiro","NUMR_ANO":"2026","NUM_MES":"2","DESC_SIT_TARE":"revogacao/baixa","CODG_BENEFICIO":"933","DESC_BENEFICIO":"aut lancar o icms devido na importacao em conta grafica"},{"_id":3,"NUMR_TARE":"110072026","DESC_COMPL_TARE":"clausula primeira. com fundamento no que dispoe o inciso lxxxv do art. 7� do anexo ix do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997 - regulamento do codigo tributario estadual ? rcte, a acordante fica autorizada a usufruir do beneficio da isencao nas operacoes com materiais de construcao e equipamentos destinados as obras de edificacao do templo da nova basilica do divino pai eterno, situada na fazenda forquilha e arrozal, s/n�, estancia campestre, zona rural de trindade/go, na forma e condicoes estabelecidas neste termo de acordo de regime especial.","DATA_FINAL_TARE":"2026-12-31","DATA_INICIAL_TARE":"2026-02-12","NUMR_INSC":"203735080","DESC_MUN":"trindade","NOME_FANT":null,"NUMR_CGC":"11430844002132","NOME_RAZAO_SOCIAL":"associacao filhos do pai eterno","DENOM_SECAO":"outras atividades de serviços","DESC_MES":"fevereiro","NUMR_ANO":"2026","NUM_MES":"2","DESC_SIT_TARE":"normal","CODG_BENEFICIO":"959","DESC_BENEFICIO":"doc aut - relacao de materiais"},{"_id":4,"NUMR_TARE":"120032026","DESC_COMPL_TARE":"clausula primeira. as clausulas primeira, terceira e quarta do termo de acordo de regime especial-tare n� 001-1074/2019-gse, passam a vigorar com as seguintes alteracoes:          � 2� em razao do 1� reenquadramento da expansao, foi acrescido um montante adicional","DATA_FINAL_TARE":"2032-12-31","DATA_INICIAL_TARE":"2026-02-01","NUMR_INSC":"102978034","DESC_MUN":"ceres","NOME_FANT":null,"NUMR_CGC":"02199795000134","NOME_RAZAO_SOCIAL":"edmar vilela ltda","DENOM_SECAO":"indústrias de transformação","DESC_MES":"fevereiro","NUMR_ANO":"2026","NUM_MES":"2","DESC_SIT_TARE":"normal","CODG_BENEFICIO":"533","DESC_BENEFICIO":"finan produzir"},{"_id":5,"NUMR_TARE":"110092026","DESC_COMPL_TARE":"clausula primeira. com fulcro no que dispoe o art. 11, inciso lxxvi, do anexo ix, do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, regulamento do codigo tributario do estado de goias, fica a acordante autorizada a escriturar como credito outorgado o valor equivalente a aplicacao dos percentuais a seguir definidos, sobre o valor do icms devido nas operacoes interestaduais nao presenciais destinadas a consumidor final nao contribuinte do icms, via internet - e-commerce:         a) 41,5%, na hipotese de operacao sujeita a aliquota de 4% (quatro por cento);                                          b) 80,5%, na hipotese de operacao sujeita a aliquota de 12% (doze por cento).","DATA_FINAL_TARE":"2032-12-31","DATA_INICIAL_TARE":"2026-02-01","NUMR_INSC":"202989550","DESC_MUN":"goiania","NOME_FANT":null,"NUMR_CGC":"08008738000298","NOME_RAZAO_SOCIAL":"km zero moto pecas ltda","DENOM_SECAO":"comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas","DESC_MES":"fevereiro","NUMR_ANO":"2026","NUM_MES":"2","DESC_SIT_TARE":"normal","CODG_BENEFICIO":"379","DESC_BENEFICIO":"co - e-commerce"},{"_id":6,"NUMR_TARE":"110052026","DESC_COMPL_TARE":"clausula primeira. com fulcro no que dispoe o art. 11, inciso xviii, do anexo ix, do decreto n� 4.852/97, fica a acordante autorizada a escriturar como credito outorgado a importancia equivalente ao percentual de 7% (sete por cento) sobre ovalor da base de calculo de saida em transferencia interestadual com arroz industrializado no estado de goias, em substituicao a quaisquer creditos, exceto o correspondente a aquisicao do arroz, o qual fica limitado a 7% (sete por cento), observado os termos deste regime especial.","DATA_FINAL_TARE":"2032-12-31","DATA_INICIAL_TARE":"2026-02-01","NUMR_INSC":"102189749","DESC_MUN":"goiania","NOME_FANT":null,"NUMR_CGC":"26674754000110","NOME_RAZAO_SOCIAL":"cereais ipanema ltda","DENOM_SECAO":"indústrias de transformação","DESC_MES":"fevereiro","NUMR_ANO":"2026","NUM_MES":"2","DESC_SIT_TARE":"normal","CODG_BENEFICIO":"899","DESC_BENEFICIO":"co 5% saida em transferencia de arroz"},{"_id":7,"NUMR_TARE":"110102026","DESC_COMPL_TARE":"clausula primeira. com fulcro no que dispoe o art. 11, inciso lxxvi, do anexo ix, do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, regulamento do codigo tributario do estado de goias, fica a acordante autorizada a escriturar como credito outorgado o valor equivalente a aplicacao dos percentuais a seguir definidos, sobre o valor do icms devido nas operacoes interestaduais nao presenciais destinadas a consumidor final nao contribuinte do icms, via internet - e-commerce:         a) 41,5%, na hipotese de operacao sujeita a aliquota de 4%. b) 80,5%, na hipotese de operacao sujeita a aliquota de 12%.","DATA_FINAL_TARE":"2032-12-31","DATA_INICIAL_TARE":"2026-02-01","NUMR_INSC":"202169049","DESC_MUN":"goiania","NOME_FANT":null,"NUMR_CGC":"42643561000400","NOME_RAZAO_SOCIAL":"ip77 sa distribuicao de solucoes tecnologicas","DENOM_SECAO":"comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas","DESC_MES":"fevereiro","NUMR_ANO":"2026","NUM_MES":"2","DESC_SIT_TARE":"normal","CODG_BENEFICIO":"379","DESC_BENEFICIO":"co - e-commerce"},{"_id":8,"NUMR_TARE":"110062026","DESC_COMPL_TARE":"clausula primeira. nos termos da lei n� 14.244/2002 e do decreto n� 5.835/2003 e celebrado o presente termo de acordo de regime especial, com vistas a fruicao do beneficio de apoio a instalacao e expansao de empresas operadoras de logistica de distribuicao de produtos no estado de goias - logproduzir, subprograma do programa de desenvolvimento industrial de goias - produzir, aprovada pela resolucao n� 4.370/2025-ce/produzir, que consiste na concessao de credito outorgado equivalente a aplicacao do percentual de 73% (setenta e tres porcento) sobre o saldo devedor do icms que exceder a media mensal fixada...","DATA_FINAL_TARE":"2032-12-31","DATA_INICIAL_TARE":"2026-02-01","NUMR_INSC":"107936178","DESC_MUN":"goiania","NOME_FANT":null,"NUMR_CGC":"30408555000219","NOME_RAZAO_SOCIAL":"metta brasil logistica ltda","DENOM_SECAO":"transporte, armazenagem e correio","DESC_MES":"fevereiro","NUMR_ANO":"2026","NUM_MES":"2","DESC_SIT_TARE":"normal","CODG_BENEFICIO":"538","DESC_BENEFICIO":"co logproduzir"},{"_id":9,"NUMR_TARE":"110122026","DESC_COMPL_TARE":"clausula primeira. com fundamento no artigo 73, �3� e no artigo 76, inciso i, alinea ?b? do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, fica a acordante autorizada na importacao do exterior de mercadorias destinadas a comercializacao, quando da entrada dos mesmos em seu estabelecimento a registrar o imposto devido nesta operacao no campo proprio da efd como ?debito? e a proceder, mensalmente, a apuracao do mesmo.   paragrafo unico. a autorizacao disposta no caput, nao contempla mercadorias e produtos sujeitos ao regime de substituicao tributaria.","DATA_FINAL_TARE":"2031-02-23","DATA_INICIAL_TARE":"2026-02-23","NUMR_INSC":"109488393","DESC_MUN":"goiania","NOME_FANT":"texas center","NUMR_CGC":"47168395000108","NOME_RAZAO_SOCIAL":"texas co ltda","DENOM_SECAO":"comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas","DESC_MES":"fevereiro","NUMR_ANO":"2026","NUM_MES":"2","DESC_SIT_TARE":"normal","CODG_BENEFICIO":"933","DESC_BENEFICIO":"aut lancar o icms devido na importacao em conta grafica"}], "fields": [{"id": "_id", "type": "int"}, {"id": "NUMR_TARE", "type": "text"}, {"id": "DESC_COMPL_TARE", "type": "text"}, {"id": "DATA_FINAL_TARE", "type": "text"}, {"id": "DATA_INICIAL_TARE", "type": "text"}, {"id": "NUMR_INSC", "type": "text"}, {"id": "DESC_MUN", "type": "text"}, {"id": "NOME_FANT", "type": "text"}, {"id": "NUMR_CGC", "type": "text"}, {"id": "NOME_RAZAO_SOCIAL", "type": "text"}, {"id": "DENOM_SECAO", "type": "text"}, {"id": "DESC_MES", "type": "text"}, {"id": "NUMR_ANO", "type": "text"}, {"id": "NUM_MES", "type": "text"}, {"id": "DESC_SIT_TARE", "type": "text"}, {"id": "CODG_BENEFICIO", "type": "text"}, {"id": "DESC_BENEFICIO", "type": "text"}], "_links": {"start": "/api/3/action/datastore_search?resource_id=cf2542bf-60f1-46b8-a36c-ec73f2714528", "next": "/api/3/action/datastore_search?resource_id=cf2542bf-60f1-46b8-a36c-ec73f2714528&offset=100"}, "total": 9, "total_was_estimated": false}}