{"help": "https://dadosabertos.go.gov.br/no/api/3/action/help_show?name=datastore_search", "success": true, "result": {"include_total": true, "limit": 100, "records_format": "objects", "resource_id": "d7e3dd5c-8b7a-45d1-99ec-1b3086ffad9d", "total_estimation_threshold": null, "records": [{"_id":1,"NUMR_TARE":"120352026","DESC_COMPL_TARE":"clausula primeira. o anexo unico do termo de acordo de regime especial ? tare n� 001-0062/2013-gsf, passa a vigorar com a adicao complementar da seguinte relacao de produtos:      ... anexo unico...                                          ...","DATA_FINAL_TARE":"2032-12-31","DATA_INICIAL_TARE":"2026-07-13","NUMR_INSC":"105334502","DESC_MUN":"anapolis","NOME_FANT":"top med","NUMR_CGC":"11172836000190","NOME_RAZAO_SOCIAL":"top med importacao e distribuicao ltda","DENOM_SECAO":"comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas","DESC_MES":"julho","NUMR_ANO":"2026","NUM_MES":"7","DESC_SIT_TARE":"normal","CODG_BENEFICIO":"536","DESC_BENEFICIO":"co comexproduzir - na saida interestadual de mercadoria importada"},{"_id":2,"NUMR_TARE":"110492026","DESC_COMPL_TARE":"clausula primeira. com fulcro no que dispoe o art. 11, inciso lxxvi, do anexo ix, do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, regulamento do codigo tributario do estado de goias, fica a acordante autorizada a escriturar como credito outorgado o valor equivalente a aplicacao dos percentuais a seguir definidos, sobre o valor do icms devido nas operacoes interestaduais nao presenciais destinadas a consumidor final nao contribuinte do icms, via internet - e-commerce:         a) 41,5%, na hipotese de operacao sujeita a aliquota de 4%. b) 80,5%, na hipotese de operacao sujeita a aliquota de 12%.","DATA_FINAL_TARE":"2032-12-31","DATA_INICIAL_TARE":"2026-07-01","NUMR_INSC":"203688015","DESC_MUN":"goiania","NOME_FANT":"total atacadista e-commerce","NUMR_CGC":"64735835000172","NOME_RAZAO_SOCIAL":"total e-commerce ltda","DENOM_SECAO":"comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas","DESC_MES":"julho","NUMR_ANO":"2026","NUM_MES":"7","DESC_SIT_TARE":"normal","CODG_BENEFICIO":"379","DESC_BENEFICIO":"co - e-commerce"},{"_id":3,"NUMR_TARE":"120312026","DESC_COMPL_TARE":"clausula primeira. o � 4� da clausula primeira termo de acordo de regime especial ? tare n� 001-1116/2021-gse passa a vigorar com as seguintes alteracoes:                          ?clausula primeira.........                                 ?� 4� em se tratando de instalacao e/ou retirada de bem do ativo imobilizado, ao final do mes, devera ser emitida uma nota fiscal eletronica englobada relativa as instalacoes e retiradas finalizadas no periodo, que faca referencia, no campo ?informacoes adicionais?, a todas as ordens de servico digitais emitidas no respectivo mes e a este tare.?","DATA_FINAL_TARE":null,"DATA_INICIAL_TARE":"2026-07-10","NUMR_INSC":"103325875","DESC_MUN":"goiania","NOME_FANT":null,"NUMR_CGC":"66970229001996","NOME_RAZAO_SOCIAL":"claro nxt telecomunicacoes s/a","DENOM_SECAO":"informação e comunicação","DESC_MES":"julho","NUMR_ANO":"2026","NUM_MES":"7","DESC_SIT_TARE":"normal","CODG_BENEFICIO":"700","DESC_BENEFICIO":"outros tipos de tare"},{"_id":4,"NUMR_TARE":"110522026","DESC_COMPL_TARE":"clausula primeira. nos termos da lei n� 14.186/2002 e do decreto n� 5.686/2002 e celebrado o presente termo de acordo de regime especial, com vistas a fruicao do beneficio de apoio ao comercio exterior no estado de goias ? comexproduzir, subprograma do programa de desenvolvimento industrial de goias - produzir, em decorrencia da implantacao da empresa no municipio de goiania/go, aprovada pela resolucao n� 4.555/2026-ce/produzir, de 05 de maio de 2026, que autoriza a acordante escriturar como credito fiscal o equivalente a aplicacao do percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o valor total do saldo devedor do icms...","DATA_FINAL_TARE":"2032-12-31","DATA_INICIAL_TARE":"2026-07-03","NUMR_INSC":"203461835","DESC_MUN":"goiania","NOME_FANT":"hm brasil","NUMR_CGC":"63854933000166","NOME_RAZAO_SOCIAL":"hm brasil importação e exportação ltda","DENOM_SECAO":"construção","DESC_MES":"julho","NUMR_ANO":"2026","NUM_MES":"7","DESC_SIT_TARE":"normal","CODG_BENEFICIO":"536","DESC_BENEFICIO":"co comexproduzir - na saida interestadual de mercadoria importada"},{"_id":5,"NUMR_TARE":"110662026","DESC_COMPL_TARE":"clausula primeira. fica a acordante autorizada, em carater  excepcional, a incluir como operacao abrangida pelos beneficios do programa progoias a industrializacao de seus produtos, por sua encomenda e ordem, em estabelecimento proprio ou de terceiros localizado em outro estado, nos termos da alinea ?b? do inciso ii do � 1� do art. 5� da lei n� 20.787/20, incluida pela lei n� 24.441 /2026, em razao de incendio ocorrido em 12 de maio de 2026, que atingiu parte de sua planta fabril, conforme boletim do ocorrencia n� 47176438, expedido pela secretaria de seguranca publica de goias em 12 de maio de 2026.","DATA_FINAL_TARE":"2027-01-09","DATA_INICIAL_TARE":"2026-07-10","NUMR_INSC":"102801916","DESC_MUN":"senador canedo","NOME_FANT":null,"NUMR_CGC":"01121175000110","NOME_RAZAO_SOCIAL":"cicopal industria e comercio de produtos alimenticios e higiene pessoal ltda","DENOM_SECAO":"indústrias de transformação","DESC_MES":"julho","NUMR_ANO":"2026","NUM_MES":"7","DESC_SIT_TARE":"normal","CODG_BENEFICIO":"382","DESC_BENEFICIO":"progoias - excepcional - industrializa��o em outra uf"},{"_id":6,"NUMR_TARE":"110582026","DESC_COMPL_TARE":"clausula primeira. com fulcro no que dispoe o art. 11, inciso lxxvi, do anexo ix, do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, regulamento do codigo tributario do estado de goias, fica a acordante autorizada a escriturar como credito outorgado o valor equivalente a aplicacao dos percentuais a seguir definidos, sobre o valor do icms devido nas operacoes interestaduais nao presenciais destinadas a consumidor final nao contribuinte do icms, via internet - e-commerce:         a) 41,5%, na hipotese de operacao sujeita a aliquota de 4%. b) 80,5%, na hipotese de operacao sujeita a aliquota de 12%.","DATA_FINAL_TARE":"2032-12-31","DATA_INICIAL_TARE":"2026-07-01","NUMR_INSC":"108343421","DESC_MUN":"goiania","NOME_FANT":"lexmar laser","NUMR_CGC":"36323262000134","NOME_RAZAO_SOCIAL":"lexmar laser ltda","DENOM_SECAO":"comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas","DESC_MES":"julho","NUMR_ANO":"2026","NUM_MES":"7","DESC_SIT_TARE":"normal","CODG_BENEFICIO":"379","DESC_BENEFICIO":"co - e-commerce"},{"_id":7,"NUMR_TARE":"110602026","DESC_COMPL_TARE":"clausula primeira. com fundamento nos artigos 73, �3� e 76, inciso i, alinea ?b? do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, fica a acordante autorizada na importacao do exterior de bens destinados a integrar o ativo imobilizado do seu estabelecimento localizado no estado de goias, a registrar o imposto devido nesta operacao no campo proprio da escrituracao fiscal digital ? efd, em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais iguais e sucessivas, a partir do mes em que ocorrer a entrada do bem no estabelecimento.","DATA_FINAL_TARE":"2028-12-31","DATA_INICIAL_TARE":"2026-07-13","NUMR_INSC":"203911555","DESC_MUN":"aparecida de goiania","NOME_FANT":"acpa aluminio","NUMR_CGC":"65647666000181","NOME_RAZAO_SOCIAL":"acpa extrusao de aluminio ltda","DENOM_SECAO":"indústrias de transformação","DESC_MES":"julho","NUMR_ANO":"2026","NUM_MES":"7","DESC_SIT_TARE":"normal","CODG_BENEFICIO":"978","DESC_BENEFICIO":"aut lancar o icms devido na importacao em conta grafica-ativo 48m"},{"_id":8,"NUMR_TARE":"110552026","DESC_COMPL_TARE":"clausula primeira. com fundamento no artigo 73, �3� e no artigo 76, inciso i, alinea ?b? do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, fica a acordante autorizada na importacao do exterior de mercadorias destinadas a comercializacao e/ou industrializacao, quando da entrada dos mesmos em seu estabelecimento a registrar o imposto devido nesta operacao no campo proprio da efd como ?debito? e a proceder, mensalmente, a apuracao do mesmo.                                         paragrafo unico. a autorizacao disposta no caput, nao contempla mercadorias e produtos sujeitos ao regime de substituicao tributaria.","DATA_FINAL_TARE":"2032-12-31","DATA_INICIAL_TARE":"2026-07-10","NUMR_INSC":"103521950","DESC_MUN":"goiania","NOME_FANT":"monaco pecas automotivas","NUMR_CGC":"05111993000192","NOME_RAZAO_SOCIAL":"monaco distribuidora de peças ltda","DENOM_SECAO":"comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas","DESC_MES":"julho","NUMR_ANO":"2026","NUM_MES":"7","DESC_SIT_TARE":"normal","CODG_BENEFICIO":"933","DESC_BENEFICIO":"aut lancar o icms devido na importacao em conta grafica"},{"_id":9,"NUMR_TARE":"120342026","DESC_COMPL_TARE":"clausula primeira. os dispositivos abaixo do termo de acordo de regime especial - tare n� 001-1001/2024-gse e seu anexo unico, passam a vigorar com as seguintes alteracoes:        ?clausula segunda. a acordante se compromete a investir o montante total de r$ 101.016.150,21 (cento e um milhoes, dezesseis mil, cento e cinquenta reais e vinte e um centavos), composto de r$43.276.150,21 (quarenta e tres milhoes, duzentos e setenta e seis mil, cento e cinquenta reais, vinte e um centavos) relativo a implantacao da unidade industrial especificada no preambulo deste regime especial, e do valor adicional de r$ 57.740.000,00 (cinquenta e sete milhoes e setecentos e quarenta mil reais),...","DATA_FINAL_TARE":"2032-12-31","DATA_INICIAL_TARE":"2026-07-13","NUMR_INSC":"109934652","DESC_MUN":"aparecida de goiania","NOME_FANT":"volga","NUMR_CGC":"03347463000627","NOME_RAZAO_SOCIAL":"volga engenharia industria e comercio ltda","DENOM_SECAO":"indústrias de transformação","DESC_MES":"julho","NUMR_ANO":"2026","NUM_MES":"7","DESC_SIT_TARE":"normal","CODG_BENEFICIO":"866","DESC_BENEFICIO":"rec icms postergado - remessa de leite p/ postos receb. e resfr. entreposto"},{"_id":10,"NUMR_TARE":"120332026","DESC_COMPL_TARE":"clausula primeira. o anexo unico do termo de acordo de regime especial ? tare n� 001-0029/2016-gse, passa a vigorar com a adicao complementar da seguinte relacao de produtos:      [...]                                                       anexo unico                                                 [...]","DATA_FINAL_TARE":"2032-12-31","DATA_INICIAL_TARE":"2026-07-10","NUMR_INSC":"102650764","DESC_MUN":"goiania","NOME_FANT":"hsuan med safety","NUMR_CGC":"86858107000190","NOME_RAZAO_SOCIAL":"o&c comércio importação e exportação de produtos hospitalares e construção ltda-epp","DENOM_SECAO":"comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas","DESC_MES":"julho","NUMR_ANO":"2026","NUM_MES":"7","DESC_SIT_TARE":"normal","CODG_BENEFICIO":"536","DESC_BENEFICIO":"co comexproduzir - na saida interestadual de mercadoria importada"},{"_id":11,"NUMR_TARE":"110562026","DESC_COMPL_TARE":"clausula primeira. com fundamento nos artigos 73, �3� e 76, inciso i, alinea ?b? do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, fica a acordante autorizada na importacao do exterior de bens destinados a integrar o ativo imobilizado do seu estabelecimento localizado no estado de goias, a registrar o imposto devido nesta operacao no campo proprio da escrituracao fiscal digital ? efd, em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais iguais e sucessivas, a partir do mes em que ocorrer a entrada do bem no estabelecimento.","DATA_FINAL_TARE":"2028-12-31","DATA_INICIAL_TARE":"2026-07-10","NUMR_INSC":"103521950","DESC_MUN":"goiania","NOME_FANT":"monaco pecas automotivas","NUMR_CGC":"05111993000192","NOME_RAZAO_SOCIAL":"monaco distribuidora de peças ltda","DENOM_SECAO":"comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas","DESC_MES":"julho","NUMR_ANO":"2026","NUM_MES":"7","DESC_SIT_TARE":"normal","CODG_BENEFICIO":"978","DESC_BENEFICIO":"aut lancar o icms devido na importacao em conta grafica-ativo 48m"},{"_id":12,"NUMR_TARE":"110592026","DESC_COMPL_TARE":"clausula primeira. com fundamento no artigo 73, �3� e no artigo 76, inciso i, alinea ?b? do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, fica a acordante autorizada na importacao do exterior de mercadorias destinadas a industrializacao, quando da entrada dos mesmos em seu estabelecimento a registrar o imposto devido nesta operacao no campo proprio da efd como ?debito? e a proceder, mensalmente, a apuracao do mesmo.  paragrafo unico. a autorizacao disposta no caput, nao contempla mercadorias e produtos sujeitos ao regime de substituicao tributaria.","DATA_FINAL_TARE":"2032-12-31","DATA_INICIAL_TARE":"2026-07-13","NUMR_INSC":"203911555","DESC_MUN":"aparecida de goiania","NOME_FANT":"acpa aluminio","NUMR_CGC":"65647666000181","NOME_RAZAO_SOCIAL":"acpa extrusao de aluminio ltda","DENOM_SECAO":"indústrias de transformação","DESC_MES":"julho","NUMR_ANO":"2026","NUM_MES":"7","DESC_SIT_TARE":"normal","CODG_BENEFICIO":"933","DESC_BENEFICIO":"aut lancar o icms devido na importacao em conta grafica"},{"_id":13,"NUMR_TARE":"110652026","DESC_COMPL_TARE":"clausula primeira. com fundamento no artigo 73, �3� e no artigo 76, inciso i, alinea ?b? do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, fica a acordante autorizada na importacao do exterior de mercadorias destinadas a comercializacao, quando da entrada dos mesmos em seu estabelecimento a registrar o imposto devido nesta operacao no campo proprio da efd como ?debito? 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e a proceder, mensalmente, a apuracao do mesmo.                                                        paragrafo unico. a autorizacao disposta no caput, nao comtempla mercadorias e produtos sujeitos ao regime de substituicao tributaria.","DATA_FINAL_TARE":"2032-12-31","DATA_INICIAL_TARE":"2026-07-23","NUMR_INSC":"107920573","DESC_MUN":"aparecida de goiania","NOME_FANT":"pharmamed logistica","NUMR_CGC":"36901046000129","NOME_RAZAO_SOCIAL":"pharmamed logistica e armazenamento ltda","DENOM_SECAO":"comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas","DESC_MES":"julho","NUMR_ANO":"2026","NUM_MES":"7","DESC_SIT_TARE":"normal","CODG_BENEFICIO":"933","DESC_BENEFICIO":"aut lancar o icms devido na importacao em conta grafica"},{"_id":18,"NUMR_TARE":"110512026","DESC_COMPL_TARE":"clausula primeira. com fundamento no artigo 73, �3� e no artigo 76, inciso i, alinea ?b? do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, fica a acordante autorizada na importacao do exterior de insumos/mercadorias destinadas a industrializacao/comercializacao, e de bens destinados ao seu ativo imobilizado, quando da entrada dos mesmos em seu estabelecimento a registrar o imposto devido nesta operacao no campo proprio da efd como ?debito? 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