Diretório Dados Abertos
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ATOS INFRALEGAIS DA CASA CIVIL
Atos administrativos internos e os de efeitos externo expedidos pela Secretaria de Estado da Casa Civil
PORTARIAS ORÇAMENTÁRIAS
Relaciona os atos administrativos governamentais (delegados à Secretaria de Estado da Economia) para regular o orçamento público estadual
ÍNDICE DE ATOS ADMINISTRATIVOS
Pessoas nomeadas e/ou exoneradas em cargos públicos do Poder Executivo Estadual
Leis Ordinárias
leis tratando dos mais variados temas normativos. Elaboradas pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, com iniciativa dos próprios deputados estaduais, da governadoria, poder judiciário e órgãos autônomos (ministério público, tribunais de contas, defensoria pública)
Emendas Constitucionais 1990-2025
Emendas à atual Constituição do Estado de Goiás, expedidas de 1990 até 2025.
Legislação Aplicável - GOIÁSTELECOM
Esta base contém informações sobre as normas, portarias, leis e decretos para regulamentação das atividades.