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Tags: legislação

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Mensagem de Veto do Governador - CASA CIVIL

Indica as razões que o Governador informou ao Legislativo goiano para aplicar o poder de veto de materias oriundas da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás

Projetos de autoria do Poder Executivo - CASA CIVIL

Projetos enviados pelo Poder Executivo para serem votados pelo Poder Legislativo.

Legislação Aplicável - AGEHAB

Conjunto de referências normativas e atos regulatórios aplicáveis (leis, decretos, resoluções e afins), com identificação, ementa/resumo, datas e observações, para suporte jurídico-administrativo e padronização de procedimentos.