120162026clausula primeira. o anexo unico, e as clausulas segunda, terceira, decima terceira e decima quarta do termo de acordo de regime especial ? tare n� 001-0031/2019-gse, passam a vigorar com as seguintes alteracoes: " altera clausula segunda, terceira e anexo unico". clausula decima terceira. a fruicao dos beneficios de que trata o presente termo de acordo fica limitada ao dia 31 de dezembro de 2032, conforme disposto no art. 3�, � 2�, inciso ii da lei complementar n� 160, de 7 de.....expresso na resolucao n� 4.477/2026-ce/produzir, de 24 de fevereiro de 2026.2032-12-312026-04-13104253517aparecida de goianianutriex nph06172459000159nutriex importacao e exportacao de produtos nutricionais e farmoquimicos ltdacomércio; reparação de veículos automotores e motocicletasabril20264normal536co comexproduzir - na saida interestadual de mercadoria importada 110222026clausula primeira. com fulcro no que dispoe o art. 11, inciso lxxvi, do anexo ix, do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, regulamento do codigo tributario do estado de goias, fica a acordante autorizada a escriturar como credito outorgado o valor equivalente a aplicacao dos percentuais a seguir definidos, sobre o valor do icms devido nas operacoes interestaduais nao presenciais destinadas a consumidor final nao contribuinte do icms, via internet - e-commerce: a) 41,5%, na hipotese de operacao sujeita a aliquota de 4%. b) 80,5%, na hipotese de operacao sujeita a aliquota de 12%.2032-12-312026-04-01107796490goianiapoint solucoes35189911000193point comercio e engenharia ltdacomércio; reparação de veículos automotores e motocicletasabril20264normal379co - e-commerce 110202026clausula primeira. com fulcro no que dispoe o art. 11, inciso lxxvi, do anexo ix, do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, regulamento do codigo tributario do estado de goias, fica a acordante autorizada a escriturar como credito outorgado o valor equivalente a aplicacao dos percentuais a seguir definidos, sobre o valor do icms devido nas operacoes interestaduais nao presenciais destinadas a consumidor final nao contribuinte do icms, via internet - e-commerce: a) 41,5%, na hipotese de operacao sujeita a aliquota de 4%. b) 80,5%, na hipotese de operacao sujeita a aliquota de 12%.2032-12-312026-04-01203169387goiania11156808001231so pick up industrial automotive ltdacomércio; reparação de veículos automotores e motocicletasabril20264normal379co - e-commerce 120372026clausula primeira. a clausula decima segunda do termo de acordo de regime especial ? tare n� 001-1257/2020-gse, passa a vigorar com as seguintes alteracoes: ... ?clausula decima segunda. a fruicao dos beneficios de que trata o presente termo de acordo fica limitada ao dia 31 de dezembro de 2032, conforme disposto no art. 3�, � 2�, inciso ii da lei complementar n� 160, de 7 de agosto de 2017... e expresso na resolucao n� 4.589/2026-ce/produzir, de 19 de junho de 2026.2032-12-312026-04-01106934104goiania73663650000514ranbaxy farmaceutica ltdacomércio; reparação de veículos automotores e motocicletasabril20264normal536co comexproduzir - na saida interestadual de mercadoria importada 110262026clausula primeira. com fulcro no art. 11, inciso lxxvi, do anexo ix do decreto n� 4.852/1997 (rcte), fica a acordante autorizada a escriturar como credito outorgado o valor equivalente a aplicacao dos percentuais a seguir definidos, sobre o valor do icms devido nas operacoes interestaduais nao presenciais destinadas a consumidor final nao contribuinte do icms, via internet - e-commerce...2032-12-312026-04-01108846342goianiafea distribuidora de pecas44879715000131fea distribuidora de pecas ltdacomércio; reparação de veículos automotores e motocicletasabril20264normal379co - e-commerce 110332026clausula primeira. nos termos da lei n� 14.186/2002 e do decreto n�5.686/2002 e celebrado o tare, com vistas a fruicao do beneficio de apoio ao comercio exterior no estado de goiascomexproduzir, subprograma do produzir,em decorrencia da implantacao da empresa no municipio de goiania/go, aprovada pela resolucao n� 4.527/2026-ce/produzir, de 24/02/2026, que autoriza a acordante escriturar como credito fiscal o equivalente a aplicacao do percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o valor total do saldo devedor do icms correspondente as operacoes interestaduais que realizar com bens e mercadorias importadas do exterior ... alterado pelo tare 001-2039/2026-gse (incl. de produtos).2032-12-312026-04-14203261909goianiamovlite63033852000103movlite importação e comércio ltdacomércio; reparação de veículos automotores e motocicletasabril20264normal536co comexproduzir - na saida interestadual de mercadoria importada 120202026clausula primeira. os dispositivos do tare n� 001-1308/2020-gse e seus anexo i e ii, passam a vigorar com as seguintes alteracoes: clausula terceira. a acordante se compromete a ampliar, conforme projeto de 1� reenquadramento da implantacao do produzir e projeto de adequacao apresentado apos o enquadramento no progoias... clausula sexta. ii- a falta de comprovacao do inicio das obras, no prazo estabelecido no cronograma fisico e financeiro constante dos anexos i, ii e nos processos n�s 202000004099900 e 202600004027647.2032-12-312026-04-30102982244catalao54305743001170hpe automotores do brasil ltdaindústrias de transformaçãoabril20264normal125cred out fabric veic automotor produzir 120082026clausula primeira. a clausula segunda, o paragrafo 1� da clausula terceira e o anexo unico do termo de acordo de regime especial ? tare n� 001-1115/2024-gse passam a vigorar com as seguintes alteracoes: clausula segunda. a acordante se compromete a custear o valor total da obra que sera de ate r$ 70.766.875,47 (setenta milhoes, setecentos e sessenta e seis mil, oitocentos e setenta e cinco reais, quarenta e sete centavos), com previsao de inicio em abril de 2025 e finalizacao, para o mes de dezembro de 2027, conforme cronograma fisico-financeiro constante no anexo unico deste termo de acordo...2028-04-302026-04-06104045965vicentinopolisusina caçu07996345000196caçu comércio e indústria de açúcar e álcool ltdaindústrias de transformaçãoabril20264normal917co invest fixo direto 10% - textil 110252026clausula primeira. com fundamento no artigo 31 do anexo ix do decreto n� 4.852/97, fica a acordante autorizada ao diferimento do pagamento do icms relativo ao diferencial de aliquotas devido na aquisicao interestadual e do imposto devido na importacao de maquinas e equipamentos destinados e vinculados ao processo industrial de estabelecimento gerador de energia hidreletrica.2032-12-312026-04-01106699016turvelandia19729992000200verde 08 energia s.a.eletricidade e gásabril20264normal906sta nos termos artigo 14 paragrafo nico anexo viii do rcte 110242026clausula primeira. com fundamento no artigo 31 do anexo ix do decreto n� 4.852/97, fica a acordante autorizada ao diferimento do pagamento do icms relativo ao diferencial de aliquotas devido na aquisicao interestadual e do imposto devido na importacao de maquinas e equipamentos destinados e vinculados ao processo industrial de estabelecimento gerador de energia hidreletrica. � 1� o beneficio previsto no caput desta clausula, tambem alcanca o icms relativo ao diferencial de aliquotas devido na aquisicao interestadual de partes e pecas de maquinas e equipamentos e de materiais mecanicos, eletricos e de...2032-12-312026-04-01104194529sao simao07823262000367foz do rio claro energia s.a.eletricidade e gásabril20264normal906sta nos termos artigo 14 paragrafo nico anexo viii do rcte 110272026clausula primeira. com fulcro no que dispoe o art. 11, inciso lxxvi, do anexo ix, do decreto n� 4.852/1997, fica a acordante autorizada a escriturar como credito outorgado o valor equivalente a aplicacao dos percentuais a seguir definidos, sobre o valor do icms devido nas operacoes interestaduais nao presenciais destinadas a consumidor final nao contribuintedo icms, via internet - e-commerce.2032-12-312026-04-01104940239goianiafenix12733850000188crj comercio e faccao ltdacomércio; reparação de veículos automotores e motocicletasabril20264normal379co - e-commerce 110212026clausula primeira. com fundamento no artigo 73, �3� e no artigo 76, inciso i, alinea ?b? do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, fica a acordante autorizada, na importacao do exterior de mercadorias destinadas a comercializacao e industrializacao, quando da entrada dos mesmos em seu estabelecimento a registrar o imposto devido nesta operacao no campo proprio da efd como ?debito? e a proceder, mensalmente, a apuracao do mesmo. paragrafo unico. a autorizacao disposta no caput, nao contempla mercadorias e produtos sujeitos ao regime de substituicao tributaria.2031-04-062026-04-06100008739goianiairmãos soares01559046000108irmãos soares s/acomércio; reparação de veículos automotores e motocicletasabril20264normal933aut lancar o icms devido na importacao em conta grafica 120072026clausula primeira. o caput da clausula segunda e o anexo unico do termo de acordo de regime especial ? tare n� 001-1005/2024-gse, passam a vigorar com as seguintes alteracoes: ?clausula segunda. a acordante se compromete a investir r$125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), por meio de obras civis e aquisicao e instalacao de maquinas, aparelhos e equipamentos, conforme cronograma fisico-financeiro constante do anexo unico deste tare e dos processos sei 202300004082197 e 202500004078679.2032-12-312026-04-06200639234goianiai.love.my.skin51688454000138ilmskin cosmeticos ltdacomércio; reparação de veículos automotores e motocicletasabril20264normal379co - e-commerce 120152026para implementar alteracoes no tare n� 001-1045/2024-gse, para fruicao dos beneficios do comexproduzir.clausula primeirafica alterada a clausula segunda e acrescido o anexo unico.2032-12-312026-04-08103597123anapolisbrook05490655000109brook s/acomércio; reparação de veículos automotores e motocicletasabril20264normal536co comexproduzir - na saida interestadual de mercadoria importada 110232026clausula primeira. nos termos da lei n� 14.186/2002 e do decreto n�5.686/2002 e celebrado o presente tare, com vistas a fruicao do beneficio de apoio ao comercio exterior no estadode goias comexproduzir, subprograma do produzir, em decorrencia da expansao da empresa no municipio de goiania/go, aprovada pela resolucao n� 4.525/2026-ce/produzir, de 24/02/2026,que autoriza a acordante escriturar como credito fiscal o equivalente a aplicacao do percentual de 65% (sessenta e cincopor cento) sobre o valor total do saldo devedor do icms que exceder a media mensal fixada correspondente as operacoes interestaduais que realizar com bens e mercadorias importadas2032-12-312026-04-08105537489goianiamasterbrisa climatizadores17415995000154masterbrisa industria e comercio importacao e exportacao ltdacomércio; reparação de veículos automotores e motocicletasabril20264normal536co comexproduzir - na saida interestadual de mercadoria importada 110302026clausula primeira. nos termos da lei n� 14.186/2002 e do decreto n�5.686/2002 e celebrado o tare, com vistas a fruicao do beneficio de apoio ao comercio exterior no estado de goiascomexproduzir, subprograma do produzir, em decorrencia da implantacao da empresa no municipio de aparecida de goiania/go, aprovada pela resolucao n� 4.438/2026-ce/produzir, que autoriza a acordante escriturar como credito fiscal o equivalente a aplicacao do percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o valor total do saldo devedor do icms correspondente as operacoes interestaduais que realizar com bens e mercadorias importadas do exterior diretamente pelo estabelecimento da acordante.2032-12-312026-04-10203013514aparecida de goianiacanal da obra61999741000112canal da obra ltdacomércio; reparação de veículos automotores e motocicletasabril20264normal536co comexproduzir - na saida interestadual de mercadoria importada 110282026clausula primeira. nos termos da lei n� 14.186/2002 e do decreto n� 5.686/2002 e celebrado o presente termo de acordo de regime especial, com vistas a fruicao do beneficio de apoio ao comercio exterior no estado de goias ? comexproduzir, subprograma do programa de desenvolvimento industrial de goias- produzir, em decorrencia da implantacao da empresa no municipio de goiania/go, aprovada pela resolucao n� 4.440/2026-ce/produzir, que autoriza a acordante escriturar como credito fiscal o equivalente a aplicacao do percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o valor total do saldo devedor do icms correspondente as...2032-12-312026-04-10109083431goianiavite45712198000174vite tecnologia ltdacomércio; reparação de veículos automotores e motocicletasabril20264normal536co comexproduzir - na saida interestadual de mercadoria importada 110172026para dispensa de emissao temporaria do conhecimento de transporte eletronico (ct-e) por prestacao. clausula primeira. com fulcro no art. 262 do decreto n� 4.852/1997 (rcte), fica aacordante dispensada da emissao de conhecimento de transporte rodoviario de cargas eletronico ? ct-e, em cada operacao realizada, em virtude de contrato de prestacao de servico, p/o tomador cba ? companhia brasileira de aluminio, devendo ser emitido um ct-e diariamente, englobando todas as prestacoes de servico de transporte realizadas no dia provenientes dotransporte do minerio beneficiado pela tgm ? terra goyana mineradora ltda, inscrita no cnpj/mf sob os n� 01.445.576/0002-06 e no cce sob os n� 10.670.991-7, estabelecida na estrada pedra e fogo...2029-11-012026-04-06103475320barro alto22447684000530d'granel transportes e comercio ltdatransporte, armazenagem e correioabril20264normal691aut dispensa de emissao - ctrc 110312026clausula primeira. nos termos da lei n� 14.186/2002 e do decreto n�5.686/2002 e celebrado o tare, com vistas a fruicao do beneficio de apoio ao comercio exterior no estado de goiascomexproduzir, subprograma do produzir,em decorrencia da implantacao da empresa no municipio de goiania/go, aprovada pela resolucao n� 4.524/2026-ce/produzir, de 24/02/2026, que autoriza a acordante escriturar como credito fiscal o equivalente a aplicacao do percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o valor total do saldo devedor do icms correspondente as operacoes interestaduais que realizar com bens e mercadorias importadas do exterior diretamente pelo estabelecimento da acordante.2032-12-312026-04-14107060736goianiaalaim drilling parts25075759000164hg mineração e sondagens ltdacomércio; reparação de veículos automotores e motocicletasabril20264normal536co comexproduzir - na saida interestadual de mercadoria importada 110322026clausula primeira. nos termos da lei n� 14.186/2002 e do decreto n�5.686/2002 e celebrado o presente tare, com vistas a fruicao do beneficio de apoio ao comercio exterior no estadode goias - comexproduzir, subprograma do produzir, em decorrencia da implantacao da empresa no municipio de aparecida de goiania/go, aprovada pela resolucao n� 4.526/2026-ce/produzir, de 24/02/2026, que autoriza a acordante escriturar como credito fiscal o equivalente a aplicacao do percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o valor total do saldo devedor do icms correspondente as operacoes interestaduais qrealizar com bens e mercadorias importadas do exterior diretamente pelo estabelecimento da acordante, ainda que destinados a consumidor final...2032-12-312026-04-14203445511aparecida de goianiarhyno drill63790557000193rhyno importadora de equipamentos e ferramentas ltdacomércio; reparação de veículos automotores e motocicletasabril20264normal536co comexproduzir - na saida interestadual de mercadoria importada