{
  "fields": [{"id":"_id","type":"int"},{"id":"NUMR_TARE","type":"text"},{"id":"DESC_COMPL_TARE","type":"text"},{"id":"DATA_FINAL_TARE","type":"text"},{"id":"DATA_INICIAL_TARE","type":"text"},{"id":"NUMR_INSC","type":"text"},{"id":"DESC_MUN","type":"text"},{"id":"NOME_FANT","type":"text"},{"id":"NUMR_CGC","type":"text"},{"id":"NOME_RAZAO_SOCIAL","type":"text"},{"id":"DENOM_SECAO","type":"text"},{"id":"DESC_MES","type":"text"},{"id":"NUMR_ANO","type":"text"},{"id":"NUM_MES","type":"text"},{"id":"DESC_SIT_TARE","type":"text"},{"id":"CODG_BENEFICIO","type":"text"},{"id":"DESC_BENEFICIO","type":"text"}],
  "records": [
    [1,"110182026","clausula primeira. com fundamento no art. 73, � 3� e no art. 76, inciso i, alinea ?b?, do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, fica a acordante autorizada na importacao do exterior de mercadorias destinadas a comercializacao, quando da entrada das mesmas em seu estabelecimento, a registrar oimposto devido nesta operacao no campo proprio da efd como ?debito? e a proceder, mensalmente, a apuracao do mesmo.     �1�. na importacao do exterior de bens destinados a integrar o ativo imobilizado do seu estabelecimento localizado no estado de goias, a acordante, tambem, fica autorizada a registrar o imposto devido nesta operacao no campo proprio da escrituracao fiscal digital - efd, em 48...","2031-03-17","2026-03-17","104253517","aparecida de goiania","nutriex nph","06172459000159","nutriex importacao e exportacao de produtos nutricionais e farmoquimicos ltda","comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas","março","2026","3","normal","933","aut lancar o icms devido na importacao em conta grafica"],
    [2,"110132026","clausula primeira. nos termos da lei n� 14.186/2002 e do decreto n� 5.686/2002 e celebrado o presente termo de acordo de regime especial, com vistas a fruicao do beneficio de apoio ao comercio exterior no estado de goias ? comexproduzir, subprograma do programa de desenvolvimento industrial de goias - produzir, em decorrencia da implantacao da empresa no municipio de goiania/go, aprovada pela resolucao n� 4.437/2026-ce/produzir, de 09 de dezembro de 2025, que autoriza a acordante escriturar como credito fiscal o equivalente a aplicacao do percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o valor total do saldo devedor do icms correspondente as operacoes interestaduais que realizar...","2032-12-31","2026-03-03","203280997","goiania","tmp importação e exportação","63115181000111","tmp importação e exportação ltda","comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas","março","2026","3","normal","536","co comexproduzir - na saida interestadual de mercadoria importada"],
    [4,"110192026","clausula primeira. com fulcro no que dispoe o art. 11, inciso lxxvi, do anexo ix, do decreto n� 4.852/1997, fica a acordante autorizada a escriturar como credito outorgado o valor equivalente a aplicacao dos percentuais a seguir definidos, sobre o valor do icms devido nas operacoes interestaduais nao presenciais destinadas a consumidor final nao contribuintedo icms, via internet - e-commerce.","2032-12-31","2026-03-01","109497074","goiania","mademoiselle moda","47190213000197","mademoiselle moda ltda","comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas","março","2026","3","normal","379","co - e-commerce"],
    [7,"120042026","clausula primeira. a clausula decima segunda do termo de acordo de regime especial ? tare n� 001-0308/2016-gsf, passa a vigorar com as seguintes alteracoes:                        ...                                                         clausula decima segunda. a fruicao dos beneficios de que trata o presente termo de acordo fica limitada ao dia 31 de dezembro de 2032...                                            ...                                                         anexo unico ... inclusao de produtos.                       ...","2032-12-31","2026-03-10","104050489","goiania","mca moto parts","08323143000146","mca importacao e exportacao ltda","comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas","março","2026","3","normal","536","co comexproduzir - na saida interestadual de mercadoria importada"]
]}