110182026clausula primeira. com fundamento no art. 73, � 3� e no art. 76, inciso i, alinea ?b?, do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, fica a acordante autorizada na importacao do exterior de mercadorias destinadas a comercializacao, quando da entrada das mesmas em seu estabelecimento, a registrar oimposto devido nesta operacao no campo proprio da efd como ?debito? e a proceder, mensalmente, a apuracao do mesmo. �1�. na importacao do exterior de bens destinados a integrar o ativo imobilizado do seu estabelecimento localizado no estado de goias, a acordante, tambem, fica autorizada a registrar o imposto devido nesta operacao no campo proprio da escrituracao fiscal digital - efd, em 48...2031-03-172026-03-17104253517aparecida de goianianutriex nph06172459000159nutriex importacao e exportacao de produtos nutricionais e farmoquimicos ltdacomércio; reparação de veículos automotores e motocicletasmarço20263normal933aut lancar o icms devido na importacao em conta grafica 110132026clausula primeira. nos termos da lei n� 14.186/2002 e do decreto n� 5.686/2002 e celebrado o presente termo de acordo de regime especial, com vistas a fruicao do beneficio de apoio ao comercio exterior no estado de goias ? comexproduzir, subprograma do programa de desenvolvimento industrial de goias - produzir, em decorrencia da implantacao da empresa no municipio de goiania/go, aprovada pela resolucao n� 4.437/2026-ce/produzir, de 09 de dezembro de 2025, que autoriza a acordante escriturar como credito fiscal o equivalente a aplicacao do percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o valor total do saldo devedor do icms correspondente as operacoes interestaduais que realizar...2032-12-312026-03-03203280997goianiatmp importação e exportação63115181000111tmp importação e exportação ltdacomércio; reparação de veículos automotores e motocicletasmarço20263normal536co comexproduzir - na saida interestadual de mercadoria importada 110142026clausula primeira. com fundamento no art. 73, � 3� e no art. 76, inciso i, alinea ?b?, do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, fica a acordante autorizada na importacao do exterior de mercadorias destinadas acomercializacao, quando da entrada dos mesmos em seu estabelecimento a registrar o imposto devido nesta operacao no campo proprio da efd como ?debito? e a proceder, mensalmente, a apuracao do mesmo. paragrafo unico. a autorizacao disposta no caput, nao comtempla mercadorias e produtos sujeitos ao regime de substituicao tributaria.2031-03-042026-03-04103004904goiania02346950000106mix componentes automotivos ltdacomércio; reparação de veículos automotores e motocicletasmarço20263normal933aut lancar o icms devido na importacao em conta grafica 110192026clausula primeira. com fulcro no que dispoe o art. 11, inciso lxxvi, do anexo ix, do decreto n� 4.852/1997, fica a acordante autorizada a escriturar como credito outorgado o valor equivalente a aplicacao dos percentuais a seguir definidos, sobre o valor do icms devido nas operacoes interestaduais nao presenciais destinadas a consumidor final nao contribuintedo icms, via internet - e-commerce.2032-12-312026-03-01109497074goianiamademoiselle moda47190213000197mademoiselle moda ltdacomércio; reparação de veículos automotores e motocicletasmarço20263normal379co - e-commerce 110162026clausula primeira. com fulcro no art. com fulcro no art. 520 do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, regulamento do codigo tributario do estado de goias ? rcte, fica a acordante autorizada a emitir, no final do dia, uma nota fiscal eletronica englobando todas as operacoes realizadas no dia decorrentes da venda de vinhaca (residuos de fabricacao de etanol), exclusivamente, para a empresa tropical biogas ltda, inscrita no cnpj/mf sob o n� 48.990.728/0001-34 e no cce sob o n� 10.995023-2, cujo transporte dos produtos e feito atraves do sistema dutoviario, com a quantidade determinada atraves dos relogios de vazao instalados em cada companhia, aprovados pelo inmetro, conjuntamente com calibracao realizada por laboratorios acred pela rbc2030-12-312026-03-16104030135edeia08195806000194tropical bioenergia s.a.indústrias de transformaçãomarço20263normal700outros tipos de tare 110152026clausula primeira. com fulcro no art. 520 do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, regulamento do codigo tributario do estado de goias ? rcte, fica a acordante autorizada a emitir, no final do dia, uma nota fiscal eletronica para cada mercadoria, englobando todas as operacoes de vendas realizadas no dia referente a producao de gas natural renovavel - biometano ? (ncm 2711.21.00) e do subproduto, vinhaca biodigerida (ncm 3101.0000), destinadas, exclusivamente, para a empresa tropical bioenergia s.a, inscrita no cnpj sob o n� 08.195.806/0001- 94 e no cce sob o n� 10.403.013-5, cujo transporte dos produtos e feito atraves do sistema dutoviario.2030-12-312026-03-16109950232edeia48990728000134tropical biogas ltdaeletricidade e gásmarço20263normal700outros tipos de tare 120042026clausula primeira. a clausula decima segunda do termo de acordo de regime especial ? tare n� 001-0308/2016-gsf, passa a vigorar com as seguintes alteracoes: ... clausula decima segunda. a fruicao dos beneficios de que trata o presente termo de acordo fica limitada ao dia 31 de dezembro de 2032... ... anexo unico ... inclusao de produtos. ...2032-12-312026-03-10104050489goianiamca moto parts08323143000146mca importacao e exportacao ltdacomércio; reparação de veículos automotores e motocicletasmarço20263normal536co comexproduzir - na saida interestadual de mercadoria importada