02/2024Consulta Consulta ConsultaCONSULTA. ADMINISTRATIVO. RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. MATÉRIA ORIENTADA PELOS DESPACHOS Nº 1739/2020/GAB E 933/2023/GAB. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CASO NÃO HAJA CABIMENTO RECURSAL. 04/20242,19E+13Análise de Minuta de Termo Aditivo ADITAMENTO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AGENTE DE INTEGRAÇÃO PARA PROGRAMA DE ESTÁGIO DE ESTUDANTES DE ENSINO SUPERIOR. QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01/2020 - CGE. DILAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA COM REAJUSTE DE VALOR DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E ALTERAÇÃO DO CNPJ DA EMPRESA CONTRATADA, EM ATENDIMENTO À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. POSSIBILIDADE LEGAL. NECESSIDADE DE ATENDER AS OBSERVAÇÕES DESTA SETORIAL. 05/20242,02E+14ConsultaConsulta. Lei n. 14.133/2021. Apuração da inexecução parcial do contrato que possa culminar em sanção de advertência.Obrigatoriedade. Competência da CGE para regulamentar o processo administrativo de responsabilização no âmbito do Poder Executivo do Estado de Goiás. Autoridade competente para instaurar e julgar a ser definida em regulamento. Possibilidade de condução do processo responsabilização por um servidor estável ou empregado público.Inexistente de conflito de normas. Interrupção do prazo prescricional com a celebração de acordo de leniência em autos conjuntos (PAR/PAF). 06/20242,02E+14Proposta de alteração do Decreto nº 9.660/2020 Minuta de decreto para alteração do Anexo Único do Decreto nº 9.837, de 23 de março de 202, que institui o Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual. Viabilidade legal. 07/20242,02E+14ConsultaDireito Administrativo. Requerimento. Enquadramento no quadro de pessoal da ControladoriaGeral do Estado. Não caracterização de provimento derivado por transferência. Reestruturação administrativa e sucessão de atribuições entre órgãos. Ausência de ilegalidade. 08/20242,02E+14Análise de Minuta de RegulamentoParecer Prévio. Análise de Minuta de Regulamento. Projeto Estudantes de Atitude 2024. Possibilidade Legal Condicionada ao Atendimento das Sugestões desta Setorial. 09/20242,02E+14Análise de Termo de Cooperação TécnicaParecer Prévio. Análise de Minuta de Termo de Cooperação Técnica. Viabilidade jurídica na formalização, limitada ao atendimento de algumas recomendações previamente à assinatura do ajuste. 10/20242,02E+14Análise Minuta do Regulamento Minuta de Regulamento. Análise jurídica. Aspectos formais. Projeto Estudantes de Atitude 2024. Possibilidade Legal. 11/20242,02E+14Análise de Minuta de Edital de Chamamento PúblicoPARECER. MINUTA DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO. ANÁLISE DE MINUTA. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, DESDE QUE ULTRAPASSADAS AS CONDICIONANTES APONTADAS POR ESTA SETORIAL. 12/20242,02E+14Análise de Termo Aditivo do ContratoParecer Prévio. Análise da minuta do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº. 11/2021-CGE. Dilação do Prazo de Vigência. Possibilidade Legal da Celebração. Necessidade de Atender as Observações desta Setorial. 13/20242,02E+14Consulta 14/20242,02E+14Análise de Termo de Cooperação TécnicaParecer Prévio. Análise de Minuta de Termo de Cooperação Técnica. Viabilidade jurídica na formalização, condicionada ao atendimento das recomendações traçadas neste parecer. 15/20242,02E+14Análise de minuta de cartilha.Minuta de Cartilha. Análise Jurídica. Objetivo de fornecer orientações aos agentes públicos do Poder Executivo Estadual sobre assédio no ambiente de trabalho. Viabilidade legal desde que observadas recomendações pontuais.