_id id numero ano situacao data tipo diarios orgaos categorias 1 26281 1210 2026 Em vigor 24/09/2026 Portaria 2 26036 1167 2026 Em vigor 11/09/2026 Portaria 3 25868 1139 2026 Em vigor 03/09/2026 Portaria 4 25883 1141 2026 Em vigor 03/09/2026 Portaria 5 25884 1142 2026 Em vigor 03/09/2026 Portaria 6 25821 1127 2026 Em vigor 01/09/2026 Portaria 7 25849 1128 2026 Em vigor 01/09/2026 Portaria 8 25820 1126 2026 Em vigor 31/08/2026 Portaria 9 25724 1103 2026 Em vigor 25/08/2026 Portaria 10 25725 1104 2026 Em vigor 25/08/2026 Portaria 11 25648 1095 2026 Em vigor 24/08/2026 Portaria 12 25745 1 2026 Em vigor 24/08/2026 Portaria Procuradoria-Geral do Estado 13 25456 1064 2026 Em vigor 17/08/2026 Portaria 14 25352 1045 2026 Em vigor 13/08/2026 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 15 25254 1038 2026 Em vigor 10/08/2026 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 16 25255 1037 2026 Em vigor 10/08/2026 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 17 24985 1013 2026 Em vigor 31/07/2026 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - 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CASA CIVIL 106 20046 385 2026 Em vigor 11/03/2026 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 107 19976 353 2026 Em vigor 06/03/2026 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 108 19863 350 2026 Em vigor 05/03/2026 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 109 19772 301 2026 Em vigor 26/02/2026 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 110 19654 278 2026 Em vigor 25/02/2026 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 111 19655 279 2026 Em vigor 25/02/2026 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 112 19628 272 2026 Em vigor 24/02/2026 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL Ordinatórios 113 19543 247 2026 Em vigor 20/02/2026 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 114 19618 209 2026 Em vigor 12/02/2026 Portaria 24.723 20/02/2026 Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 115 19621 210 2026 Em vigor 12/02/2026 Portaria 24.723 20/02/2026 Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 116 19324 202 2026 Em vigor 11/02/2026 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL Ordinatórios 117 19328 203 2026 Em vigor 11/02/2026 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 118 19290 198 2026 Em vigor 10/02/2026 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 119 19278 186 2025 Em vigor 06/02/2026 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 120 19154 172 2026 Em vigor 05/02/2026 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 121 19077 164 2026 Revogada 04/02/2026 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL Ordinatórios 122 19047 151 2026 Em vigor 02/02/2026 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL Ordinatórios 123 19048 152 2026 Em vigor 02/02/2026 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 124 19060 155 2026 Em vigor 02/02/2026 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 125 19770 153 2026 Em vigor 02/02/2026 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 126 18868 136 2026 Em vigor 28/01/2026 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 127 18803 133 2026 Em vigor 27/01/2026 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL Ordinatórios 128 18593 112 2026 Em vigor 22/01/2026 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 129 18278 67 2026 Revogada 13/01/2026 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 130 18109 33 2026 Em vigor 08/01/2026 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL Ordinatórios