120222026clausula primeira. as clausulas decima terceira e decima quarta do termo de acordo de regime especial ? tare n� 001-1306/2020-gse, passam a vigorar com as seguintes alteracoes: ?clausula decima terceira. a fruicao dos beneficios de que trata o presente termo de acordo fica limitada ao dia 31 de dezembro de 2032, conforme disposto no art. 3�, � 2�, inciso ii da lei complementar n� 160, de 7 de agosto de 2017, e na clausula decima, inciso ii do convenio icms 190/17, de 15 de dezembro de 2017, alterado pelo convenio icms 68/2022, de 12 de maio de 2022 e no artigo 1� da lei 20.737, de 17 de janeiro de 2020, e expresso na resolucao n�4.533/2026-ce/produ zir, de 05 de maio de 2026.2032-12-312026-01-01107776413goianiaartec brasil07515817000222artec brasil comercio importação distribuição e exportação ltdacomércio; reparação de veículos automotores e motocicletasjaneiro20261normal536co comexproduzir - na saida interestadual de mercadoria importada 120242026clausula primeira. as clausulas decima segunda e decima terceira do termo de acordo de regime especial ? tare n� 001-1319/2020-gse, passam a vigorar com as seguintes alteracoes: ... ?clausula decima segunda. a fruicao dos beneficios de que trata o presente termo de acordo fica limitada ao dia 31 de dezembro de 2032, conforme disposto no art. 3�, � 2�, inciso ii da lei complementar n� 160, de 7 de agosto de 2017, e na clausula decima, inciso ii do convenio icms 190/17... e expresso na resolucao n� 4.534/2026-ce/produzir, de 05 de maio de 2026.2032-12-312026-01-01108009505anapolisfiber telecom37803752000109fiber telecom ltdacomércio; reparação de veículos automotores e motocicletasjaneiro20261normal536co comexproduzir - na saida interestadual de mercadoria importada 120142026clausula primeira. as clausulas decima segunda e decima terceira do termo de acordo de regime especial ? tare n� 001-1164/2021-gse, passam a vigorar com as seguintes alteracoes: ?clausula decima segunda. a fruicao dos beneficios de que trata o presente termo de acordo fica limitada ao dia 31 de dezembro de 2032, conforme disposto no art. 3�, � 2�, inciso ii da lei complementar n� 160, de 7 de agosto de 2017, e na clausula decima, inciso ii do convenio icms 190/17, de 15 de dezembro de 2017, alterado pelo convenio icms 68/2022, de 12 de maio de 2022 e no artigo 1� da lei 20.737, de 17 de janeiro de 2020, e expresso na resolucao n� 4.453/2026 - ce/produzir, de 24 de fevereiro de 2026.2032-12-312026-01-01108187926goianiadanker auto pecas40190152000119danker comércio importação e exportação de peças automotivas ltdacomércio; reparação de veículos automotores e motocicletasjaneiro20261normal536co comexproduzir - na saida interestadual de mercadoria importada 120262026clausula primeira. a clausula decima primeira do termo de acordo de regime especial ? tare n� 001-1075/2023-gse, passa a vigorar com as seguintes alteracoes: clausula decima primeira. a fruicao dos beneficios de que trata o presente termo de acordo fica limitada ao dia 31 de dezembro de 2032, conforme disposto no art. 3�, � 2�, inciso ii da lei complementar n�160, de 7 de agosto de 2017, e na clausula decima, inciso ii do convenio icms 190/17, de 15 de dezembro de 2017, alterado pelo convenio icms 68/2022, de 12 de maio de 2022... e na resolucao n� 4.482/2026-ce/produzir, de 24 de fevereiro de 2026.2032-12-312026-01-01109928431goianiai9 importações48908656000133i9 importacao, exportacao e distribuidora de produtos ltdacomércio; reparação de veículos automotores e motocicletasjaneiro20261normal536co comexproduzir - na saida interestadual de mercadoria importada 120192026clausula primeira. as clausulas decima segunda e decima terceira do termo de acordo de regime especial ? tare n� 001-1309/2020-gse, passam a vigorar com as seguintes alteracoes: ?clausula decima segunda. a fruicao dos beneficios de que trata o presente termo de acordo fica limitada ao dia 31 de dezembro de 2032...2032-12-312026-01-01107908360goiania36583377000168hbf importacao e distribuicao ltdacomércio; reparação de veículos automotores e motocicletasjaneiro20261normal536co comexproduzir - na saida interestadual de mercadoria importada 120232026clausula primeira. as clausulas decima segunda e decima terceira do termo de acordo de regime especial ? tare n� 001-1104/2021-gse, passam a vigorar com as seguintes alteracoes: ?clausula decima segunda. a fruicao dos beneficios de que trata o presente termo de acordo fica limitada ao dia 31 de dezembro de 2032, conforme disposto no art. 3�, � 2�, inciso ii da lei complementar n� 160, de 7 de agosto de 2017, e na clausula decima, inciso ii do convenio icms 190/17, de 15 de dezembro de 2017, alterado pelo... resolucao n� 4.535/2026 -ce/produzir, de 04 de maio de 2026.2032-12-312026-01-01108325091anapolis03646086000899carrier refrigeracao brasil ltdacomércio; reparação de veículos automotores e motocicletasjaneiro20261normal536co comexproduzir - na saida interestadual de mercadoria importada 120252026clausula primeira. as clausulas decima primeira e decima segunda do termo de acordo de regime especial ? tare n� 001-0158/2015-gsf, passam a vigorar com as seguintes alteracoes: ?clausula decima primeira. a fruicao dos beneficios de que trata o presente termo de acordo fica limitada ao dia 31 de dezembro de 2032, conforme disposto no art. 3�, � 2�, inciso ii da lei complementar n� 160, de 7 de agosto de 2017, e na clausula decima, inciso ii do convenio icms 190/17, de 15 de dezembro de 2017, alterado pelo convenio icms 68/2022, de 12 de maio de 2022 e no artigo 1� da lei 20.737, de 17 de janeiro de 2020, e expresso na resolucao n� 4.532/2026-ce/produzir, de 05 de maio de 2026.2032-12-312026-01-01105856355goianiavogatex19345952000175vogatex tecidos - ltdacomércio; reparação de veículos automotores e motocicletasjaneiro20261normal536co comexproduzir - na saida interestadual de mercadoria importada 120212026clausula primeira. as clausulas decima terceira e decima quarta do termo de acordo de regime especial ? tare n� 001-1040/2022-gse, passam a vigorar com as seguintes alteracoes: ?clausula decima terceira. a fruicao dos beneficios de que trata o presente termo de acordo fica limitada ao dia 31 de dezembro de 2032, conforme disposto no art. 3�, � 2�, inciso ii da lei complementar n� 160, de 7 de agosto de 2017, e na clausula decima, inciso ii do..... e expresso na resolucao n� 4.536/2026-ce/produzir, de 05 de maio de 2026.2032-12-312026-01-01107241447anapolisweheal medical21490369000108weheal medical imports ltdaatividades profissionais, científicas e técnicasjaneiro20261normal536co comexproduzir - na saida interestadual de mercadoria importada 120012026clausula primeira. as clausulas decima terceira e decima quarta do termo de acordo de regime especial ? tare n� 001-1086/2021-gse, passam a vigorar com as seguintes alteracoes: [... ?clausula decima terceira. a fruicao dos beneficios de que trata o presente termo de acordo fica limitada ao dia 31 de dezembro de 2032, conforme disposto no art. 3�, � 2�, inciso ii da lei complementar n�... ...]2032-12-312026-01-01108200540goianiajets40345585000104maia eletronicos comercio e importacao ltdacomércio; reparação de veículos automotores e motocicletasjaneiro20261normal536co comexproduzir - na saida interestadual de mercadoria importada 120362026clausula primeira. as clausulas decima terceira e decima quarta passam a vigorar com as seguintes alteracoes, e o anexo unico passa a vigorar com a adicao complementar da seguinte relacao de produtos, todos do termo de acordo de regime especial ? tare n� 001-1308/2019-gse: ?clausula decima terceira. a fruicao dos beneficios de que trata o presente termo de acordo fica limitada ao dia 31 de dezembro de 2032...e expresso na resolucao n� 4.588/2026-ce/produzir, de 19 de junho de 2026. ... anexo unico ...2032-12-312026-01-01107534932goianiagreen channel international trading32874959000142gci trading comercio e servicos internacionais ltdacomércio; reparação de veículos automotores e motocicletasjaneiro20261normal536co comexproduzir - na saida interestadual de mercadoria importada 110042026clausula primeira. com fundamento no art. 73, � 3� e no art. 76, inciso i, alinea ?b?, do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, fica a acordante autorizada na importacao do exterior de mercadorias destinadas a comercializacao, quando da entrada dos mesmos em seu estabelecimento a registrar o imposto devido nesta operacao no campo proprio da efd como ?debito? e a proceder, mensalmente, a apuracao do mesmo. paragrafo unico. a autorizacao disposta no caput, nao comtempla mercadorias e produtos sujeitos ao regime de substituicao tributaria.2031-01-302026-01-30105537489goianiamasterbrisa climatizadores17415995000154masterbrisa industria e comercio importacao e exportacao ltdacomércio; reparação de veículos automotores e motocicletasjaneiro20261normal933aut lancar o icms devido na importacao em conta grafica 120132026clausula primeira. as clausulas decima terceira e decima quarta do termo de acordo de regime especial ? tare n� 001-1300/2019-gse, passam a vigorar com as seguintes alteracoes: ?clausula decima terceira. a fruicao dos beneficios de que trata o presente termo de acordo fica limitada ao dia 31 de dezembro de 2032, conforme disposto no art. 3�, � 2�, inciso ii da lei complementar n� 160, de 7 de agosto de 2017, e na clausula decima, inciso ii do convenio icms 190/17, de 15 de dezembro de 2017, alterado pelo convenio icms 68/2022, de 12 de maio de 2022 e no artigo 1� da lei 20.737, de 17 de janeiro de 2020, e expresso na resolucao n� 4.447/2026-ce/produzir, de 24 de fevereiro de 2026.2032-12-312026-01-01107568845goianiabase importadora33186902000113base comércio importação e exportação ltdacomércio; reparação de veículos automotores e motocicletasjaneiro20261normal536co comexproduzir - na saida interestadual de mercadoria importada 120092026para implementar alteracoes no tare n� 001-1203/2020-gse, para fruicao dos beneficios do comexproduzir.as clausulas decima terceira e decima quarta passam a vigorar com as seguintes alteracoes.clausula decima terceira.a fruicao dos beneficios de que trata o presente termo de acordo fica limitada ao dia 31 de dezembro de 2032, conforme disposto no art. 3�, � 2�, inciso ii da lei complementar n�160, de 7 de agosto de 2017, e na clausula decima, inciso ii do convenio icms 190/17, de 15 de dezembro de 2017, alterado pelo convenio icms 68/2022, de 12 de maio de 2022 e no artigo 1� da lei 20.737, de 17 de janeiro de 2020, e expresso na resolucao n�4.449/2026 - ce/produzir, de 24 de fevereiro de 2026...2032-12-312026-01-01107677415anapolis40175705000598cei comercio exportacao e imp de mat medicos ltdacomércio; reparação de veículos automotores e motocicletasjaneiro20261normal536co comexproduzir - na saida interestadual de mercadoria importada 120182026para implementar alteracoes no tare 001-1169/2021-gse, para fruicao dos beneficios do comexproduzir. clausula primeira. as clausulas decima segunda e decima terceira do tare, passam a vigorar com as seguintes alteracoes: clausula decima segunda. a fruicao dos beneficios de que trata o presente tare fica limitada ao dia 31 de dezembro de 2032, conforme disposto no art. 3�, � 2�, inciso ii da lei complementar n�160, de7 de agosto de 2017, e na clausula decima, inciso ii do... clausula decima terceira. a utilizacao dos beneficios previstos neste tare e vedada a empresas enquadradas no simples nacional para efeito do recolhimento dos tributos estaduais.2032-12-312026-01-01108375072goianiasp parts41598551000186sp parts importacao e exportacao ltdacomércio; reparação de veículos automotores e motocicletasjaneiro20261normal536co comexproduzir - na saida interestadual de mercadoria importada 120052026clausula primeira. as clausulas decima terceira e decima quarta do termo de acordo de regime especial ? tare n� 001-1074/2021-gse, passam a vigorar com as seguintes alteracoes: ?clausula decima terceira. a fruicao dos beneficios de que trata o presente termo de acordo fica limitada ao dia 31 de dezembro de 2032, conforme disposto no art. 3�, � 2�, inciso ii da lei complementar n� 160, de 7 de agosto de 2017, e na clausula decima, inciso ii do convenio icms 190/17, de 15 de dezembro de 2017, alterado pelo convenio icms 68/2022, de 12 de maio de 2022 e no artigo 1� da lei 20.737, de 17 de janeiro de 2020, e expresso na resolucao n� 4.444/2026 - ce/produzir, de 24 de fevereiro de 2026.2032-12-312026-01-01108281043goianiaamerica trade37127137000111america brasil importadora ltdacomércio; reparação de veículos automotores e motocicletasjaneiro20261normal536co comexproduzir - na saida interestadual de mercadoria importada 120102026clausula primeira. as clausulas decima segunda e decima terceira do termo de acordo de regime especial ? tare n� 001-1148/2020-gse, passam a vigorar com as seguintes alteracoes: ?clausula decima segunda. a fruicao dos beneficios de que trata o presente termo de acordo fica limitada ao dia 31 de dezembro de 2032, conforme disposto no art. 3�, � 2�, inciso ii da lei complementar n� 160, de 7 de agosto de 2017, e na clausula decima, inciso ii do convenio icms 190/17, de 15 de dezembro de 2017, alterado pelo convenio icms 68/2022, de 12 de maio de 2022...2032-12-312026-01-01107783932goianiaxd import and export34884596000151xd importação e exportação ltda.atividades profissionais, científicas e técnicasjaneiro20261normal536co comexproduzir - na saida interestadual de mercadoria importada 120172026clausula primeira. as clausulas decima terceira e decima quarta do termo de acordo de regime especial ? tare n� 001-1017/2022-gse, passam a vigorar com as seguintes alteracoes: ?clausula decima terceira. a fruicao dos beneficios de que trata o presente termo de acordo fica limitada ao dia 31 de dezembro de 2032, conforme disposto no art. 3�, � 2�, inciso ii da lei complementar n� 160, de 7 de agosto de 2017, e na clausula decima, inciso ii do... e expresso na resolucao n� 4.451/2026 - ce/produzir, de 24 de fevereiro de 2026.2032-12-312026-01-01108209539anapolispaiol amt40419709000140amt comercio e servicos ltdacomércio; reparação de veículos automotores e motocicletasjaneiro20261normal536co comexproduzir - na saida interestadual de mercadoria importada 120442026clausula primeira. as clausulas decima terceira e decima quarta do termo de acordo de regime especial ? tare n� 001-1150/2021-gse, passam a vigorar com as seguintes alteracoes: ?clausula decima terceira. a fruicao dos beneficios de que trata o presente termo de acordo fica limitada ao dia 31 de dezembro de 2032, conforme disposto no art. 3�, � 2�, inciso ii da lei complementar n� 160, de 7 de agosto de 2017, e na clausula decima, inciso ii do convenio icms 190/17, de 15 de dezembro de 2017, .... e expresso na resolucao n� 4.591/2026-ce/produzir, de 19 de junho de 2026.2032-12-312026-01-01108214150goianiawpx importacao e exportacao de pecas40462206000158wpx importacao e exportacao de pecas ltdacomércio; reparação de veículos automotores e motocicletasjaneiro20261normal536co comexproduzir - na saida interestadual de mercadoria importada 110012026clausula primeira. nos termos da lei n� 14.186/2002 e do decreto n� 5.686/2002 e celebrado o presente termo de acordo de regime especial, com vistas a fruicao do beneficio de apoio ao comercio exterior no estado de goias ? comexproduzir, subprograma do programa de desenvolvimento industrial de goias - produzir, em decorrencia da implantacao da empresa no municipio de goiania/go, aprovada pela resolucao n� 4.439/2026-ce/produzir, de 09 de dezembro de 2025, que autoriza a acordante escriturar como credito fiscal o equivalente a aplicacao do percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o valor total do saldo devedor do icms...2032-12-312026-01-29203201329goianiarlg auto parts62779249000102rlg auto parts ltdacomércio; reparação de veículos automotores e motocicletasjaneiro20261normal536co comexproduzir - na saida interestadual de mercadoria importada 120122026clausula primeira. as clausulas decima segunda e decima terceira do termo de acordo de regime especial ? tare n� 001-1002/2021-gse, passam a vigorar com as seguintes alteracoes: ?clausula decima segunda. a fruicao dos beneficios de que trata o presente termo de acordo fica limitada ao dia 31 de dezembro de 2032, conforme disposto no art. 3�, � 2�, inciso ii da lei complementar n� 160, de 7 de agosto de 2017, e na clausula decima, inciso ii do convenio icms 190/17, de 15 de dezembro de 2017, alterado pelo convenio icms 68/2022, de 12 de maio de 2022 e no artigo 1� da lei 20.737, de 17 de janeiro de 2020, e expresso na resolucao n� 4.448/2026-ce/produzir, de 24 de fevereiro de 2026.2032-12-312026-01-01107826917goianiamd7 import35763142000195md importadora e exportadora ltdacomércio; reparação de veículos automotores e motocicletasjaneiro20261normal536co comexproduzir - na saida interestadual de mercadoria importada 120062026clausula primeira. as clausulas decima segunda e decima terceira do termo de acordo de regime especial ? tare n� 001-1044/2021-gse, passam a vigorar com as seguintes alteracoes: ?clausula decima segunda. a fruicao dos beneficios de que trata o presente termo de acordo fica limitada ao dia 31 de dezembro de 2032, conforme disposto no art. 3�, � 2�, inciso ii da lei complementar n�160...2032-12-312026-01-01108154602goianiapolitan29174595000264aplastik industrial ltdaindústrias de transformaçãojaneiro20261normal536co comexproduzir - na saida interestadual de mercadoria importada 110022026clausula primeira. com fundamento no art. 73, � 3� e no art. 76, inciso i, alinea ?b?, do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, fica a acordante autorizada na importacao do exterior de mercadorias destinadas acomercializacao, quando da entrada dos mesmos em seu estabelecimento a registrar o imposto devido nesta operacao no campo proprio da efd como ?debito? e a proceder, mensalmente, a apuracao do mesmo. paragrafo unico. a autorizacao disposta no caput, nao comtempla mercadorias e produtos sujeitos ao regime de substituicao tributaria.2031-01-292026-01-29106934104goiania73663650000514ranbaxy farmaceutica ltdacomércio; reparação de veículos automotores e motocicletasjaneiro20261normal933aut lancar o icms devido na importacao em conta grafica 120022026clausula primeira. as clausulas decima segunda e decima terceira do termo de acordo de regime especial ? tare n� 001-1358/2019-gse, passam a vigorar com as seguintes alteracoes: ?clausula decima segunda. a fruicao dos beneficios de que trata o presente termo de acordo fica limitada ao dia 31 de dezembro de 2032, conforme disposto no art. 3�, � 2�, inciso ii da lei complementar n� 160, de 7 de agosto de 2017, e na clausula decima, inciso ii do convenio icms 190/17, de 15 de dezembro de 2017, alterado pelo convenio icms 68/2022, de 12 de maio de 2022 e no artigo 1� da lei 20.737, de 17 de janeiro de 2020, e na resolucao n� 4.435/2025-ce/produzir, de 09 de dezembro de 2025.2032-12-312026-01-01107239248aparecida de goianiamake one30119262000130vetor importador e distribuidor ltdacomércio; reparação de veículos automotores e motocicletasjaneiro20261normal536co comexproduzir - na saida interestadual de mercadoria importada 120112026clausula primeira. as clausulas decima terceira e decima quarta do termo de acordo de regime especial ? tare n� 001-1285/2020-gse, passam a vigorar com as seguintes alteracoes: ?clausula decima terceira. a fruicao dos beneficios de que trata o presente termo de acordo fica limitada ao dia 31 de dezembro de 2032, conforme disposto no art. 3�, � 2�, inciso ii da lei complementar n� 160, de 7 de agosto de 2017, e na clausula decima, inciso ii do convenio icms 190/17, de 15 de dezembro de 2017, alterado pelo convenio icms 68/2022, de 12 de maio de 2022 e no artigo 1� da lei 20.737, de 17 de janeiro de 2020, e expresso na resolucao n� 4.462/2026 -ce/produzir, de 24 de fevereiro de 2026.2032-12-312026-01-01103737243aparecida de goianiasomma films06142391000165somma comércio de películas de controle solar ltdacomércio; reparação de veículos automotores e motocicletasjaneiro20261normal536co comexproduzir - na saida interestadual de mercadoria importada