110752026clausula primeira. nos termos da lei n� 14.186/2002 e do decreto n� 5.686/2002 e celebrado o presente termo de acordo de regime especial, com vistas a fruicao do beneficio de apoio ao comercio exterior no estado de goias ? comexproduzir, subprograma do programa de desenvolvimento industrial de goias - produzir, em decorrencia da implantacao da empresa no municipio de goiania/go, aprovada pela resolucao n� 4.616/2026-ce/produzir, de 17 de agosto de 2026, que autoriza a acordante escriturar como credito fiscal o equivalente a aplicacao do percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o valor total do saldo devedor...2032-12-312026-09-18203349768goianiaoptimus global connections63399721000136optimus global connections ltdacomércio; reparação de veículos automotores e motocicletassetembro20269normal536co comexproduzir - na saida interestadual de mercadoria importada 110722026com fulcro no que dispoe o art. 11, inciso lxxvi, do anexo ix do decreto n� 4.852/1997, fica a acordante autorizada a escriturar como credito outorgado o valor equivalente a aplicacao dos percentuais definidos sobre o valor do icms devidonas operacoes interestaduais nao presenciais destinadas a consumidor final nao contribuinte do icms, via internet - e-commerce.2032-12-312026-09-01204295467goiania23257572000237atacadao distribuidora de moto pecas ltdacomércio; reparação de veículos automotores e motocicletassetembro20269normal379co - e-commerce 120322026clausula primeira. as clausulas primeira e setima do termo de acordo de regime especial ? tare n� 001-1012/2025-gse, passam a vigorar com as seguintes alteracoes: ... ?clausula primeira. ........................................ii - cumprir a meta de recolhimento do icms normal devido ao estado de goias e efetivamente pago, no valor nao inferior a r$ 297.769,88 (duzentos e noventa e sete mil, setecentos e sessenta e nove reais e oitenta e oito centavos) mensais, relativo ao periodo de setembro/2026 a julho/2027;2027-07-312026-09-01201284901aparecida de goiania03978166000760dr.reddy's farmaceutica do brasil ltdacomércio; reparação de veículos automotores e motocicletassetembro20269normal307cred out 5,6% distr prod farmaceuticos