﻿_id	OrgaoPoderRepassador	CNPJOrgaoPoderRepassador	TipoDeRecebedor	NumeroProcesso	NumeroConvenio	Ano	Objeto	ValorTotal	ValorContrapartida	ValoresRecebidosAcumulado	DataInicio	DataFim	DataUltimoRepasse	InteiroTeorInstrumento	Situacao
1	MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA	00.394.494/0001-36	órgão	202416448024465	965761	2024	Construção de dois centros de convivência do policial penal, que serão implantados nos municípios de Rio Verde e Itumbiara no Estado de Goiás.	950950.95	950.95	0	2024-12-31 00:00:00	2026-04-22 00:00:00	2026-04-22 00:00:00	https://discricionarias.transferegov.sistema.gov.br/voluntarias/ConsultarProposta/ResultadoDaConsultaDePropostaDetalharProposta.do?idProposta=1970581&Usr=guest&Pwd=guest	Instrumento Rescindido
2	TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS - GO,	02.600.963/0001-50	órgão	202600048000023	002/2026-DGPP	2026	Estabelecer ajuste de mútua colaboração entre a Diretoria-Geral de Polícia Penal (DGPP) e o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - GO, com a finalidade de viabilizar o emprego de mão de obra carcerária em atividades de interesse público (serviço ou obras públicas) compreendendo, entre outras, os seguintes serviços: limpeza em geral, manutenção de espaços públicos, execução de obras, serviços de eletricista, pintor predial, encanador, pedreiro, gesseiro, serralheiro, servente de obra, jardineiro, produção de artefatos de concreto, mobiliários de madeira/mdf e confecção de materiais diversos, etc. O propósito é conferir efetividade à Seção IV do Capítulo I do Título V da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), de forma a permitir que as Pessoas Privada de Liberdade do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás tenham oportunidade de trabalho, geração de renda e remição de pena.	604878.07	0	0	2026-06-20 00:00:00	2027-01-09 00:00:00	2027-01-09 00:00:00	INTEIRO TEOR	Em execução
