MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA00.394.494/0001-36órgão2024164480244659657612024Construção de dois centros de convivência do policial penal, que serão implantados nos municípios de Rio Verde e Itumbiara no Estado de Goiás.950950.95950.9502024-12-31 00:00:002026-04-22 00:00:002026-04-22 00:00:00https://discricionarias.transferegov.sistema.gov.br/voluntarias/ConsultarProposta/ResultadoDaConsultaDePropostaDetalharProposta.do?idProposta=1970581&Usr=guest&Pwd=guestInstrumento Rescindido TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS - GO,02.600.963/0001-50órgão202600048000023002/2026-DGPP2026Estabelecer ajuste de mútua colaboração entre a Diretoria-Geral de Polícia Penal (DGPP) e o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - GO, com a finalidade de viabilizar o emprego de mão de obra carcerária em atividades de interesse público (serviço ou obras públicas) compreendendo, entre outras, os seguintes serviços: limpeza em geral, manutenção de espaços públicos, execução de obras, serviços de eletricista, pintor predial, encanador, pedreiro, gesseiro, serralheiro, servente de obra, jardineiro, produção de artefatos de concreto, mobiliários de madeira/mdf e confecção de materiais diversos, etc. O propósito é conferir efetividade à Seção IV do Capítulo I do Título V da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), de forma a permitir que as Pessoas Privada de Liberdade do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás tenham oportunidade de trabalho, geração de renda e remição de pena.604878.07002026-06-20 00:00:002027-01-09 00:00:002027-01-09 00:00:00INTEIRO TEOREm execução