_id NUMR_TARE DESC_COMPL_TARE DATA_FINAL_TARE DATA_INICIAL_TARE NUMR_INSC DESC_MUN NOME_FANT NUMR_CGC NOME_RAZAO_SOCIAL DENOM_SECAO DESC_MES NUMR_ANO NUM_MES DESC_SIT_TARE CODG_BENEFICIO DESC_BENEFICIO 1 110442026 clausula primeira. nos termos da lei n� 14.186/2002 e do decreto n� 5.686/2002 e celebrado o presente termo de acordo de regime especial, com vistas a fruicao do beneficio de apoio ao comercio exterior no estado de goias ? comexproduzir, subprograma do programa de desenvolvimento industrial de goias - produzir, em decorrencia da expansao da empresa no municipio de goiania/go, aprovada pela resolucao n� 4.529/2026-ce/produzir, de 24 de fevereiro de 2026, que autoriza a acordante escriturar como credito fiscal o equivalente a aplicacao do percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o valor total do saldo devedor... 2032-12-31 2026-05-25 108286410 goiania tekmais 41012381000106 tek sign atacadista ltda comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas maio 2026 5 normal 536 co comexproduzir - na saida interestadual de mercadoria importada 2 110402026 clausula primeira. com fulcro no que dispoe o art. 11, inciso lxxvi, do anexo ix, do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, regulamento do codigo tributario do estado de goias, fica a acordante autorizada a escriturar como credito outorgado o valor equivalente a aplicacao dos percentuais a seguir definidos, sobre o valor do icms devido nas operacoes interestaduais nao presenciais destinadas a consumidor final nao contribuinte do icms, via internet - e-commerce: a) 41,5%, na hipotese de operacao sujeita a aliquota de 4%. b) 80,5%, na hipotese de operacao sujeita a aliquota de 12%. 2032-12-31 2026-05-01 108491846 anapolis vitrinemoveiscorporativos.com.br 42425444000119 vitrine moveis para escritório ltda comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas maio 2026 5 normal 379 co - e-commerce 3 110382026 clausula primeira. com fundamento no artigo 73, �3� e no artigo 76, inciso i, alinea ?b? do decreto n� 4.852/1997, fica a acordante autorizada na importacao do exterior de mercadorias destinadas a comercializacao, quando da entrada dos mesmos em seu estabelecimento a registrar o imposto devido nestaoperacao no campo proprio da efd como ?debito? e a proceder,mensalmente, a apuracao do mesmo. 2031-05-06 2026-05-07 107741644 goiania gynflex mangueiras e conexoes 33520324000100 gynflex mangueiras e conexoes ltda comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas maio 2026 5 normal 933 aut lancar o icms devido na importacao em conta grafica 4 110422026 clausula primeira. com fundamento no artigo 73, �3� e no artigo 76, inciso i, alinea ?b? do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, fica a acordante autorizada na importacao do exterior de mercadorias destinadas a comercializacao, quando da entrada dos mesmos em seu estabelecimento a registrar o imposto devido nesta operacao no campo proprio da efd como ?debito? e a proceder, mensalmente, a apuracao do mesmo. paragrafo unico. a autorizacao disposta no caput, nao contempla mercadorias e produtos sujeitos ao regime de substituicao tributaria. 2031-05-19 2026-05-19 203838866 goiania rt444 imports 65349338000107 rt444 importação e comércio ltda comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas maio 2026 5 normal 933 aut lancar o icms devido na importacao em conta grafica 5 110362026 clausula primeira. com fulcro no que dispoe o art. 11, inciso lxxvi, do anexo ix, do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, regulamento do codigo tributario do estado de goias, fica a acordante autorizada a escriturar como credito outorgado o valor equivalente a aplicacao dos percentuais a seguir definidos, sobre o valor do icms devido nas operacoes interestaduais nao presenciais destinadas a consumidor final nao contribuinte do icms, via internet - e-commerce: a) 41,5%, na hipotese de operacao sujeita a aliquota de 4% (quatro por cento); b) 80,5%, na hipotese de operacao sujeita a aliquota de 12% (doze por cento). 2032-12-31 2026-05-01 202882047 goiania j alves 61446153000151 goias agro e jardins ltda comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas maio 2026 5 normal 379 co - e-commerce 6 110372026 clausula primeira. com fulcro no que dispoe o art. 11, inciso lxxvi, do anexo ix, do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, regulamento do codigo tributario do estado de goias, fica a acordante autorizada a escriturar como credito outorgado o valor equivalente a aplicacao dos percentuais a seguir definidos, sobre o valor do icms devido nas operacoes interestaduais nao presenciais destinadas a consumidor final nao contribuinte do icms, via internet - e-commerce: a) 41,5%, na hipotese de operacao sujeita a aliquota de 4% (quatro por cento); b) 80,5%, na hipotese de operacao sujeita a aliquota de 12% (doze por cento). 2032-12-31 2026-05-01 203406397 goiania casago 63617968000181 casago ltda comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas maio 2026 5 normal 379 co - e-commerce 7 110432026 clausula primeira. nos termos da lei n� 14.186/2002 e do decreto n� 5.686/2002 e celebrado o presente termo de acordo de regime especial, com vistas a fruicao do beneficio de apoio ao comercio exterior no estado de goias ? comexproduzir, subprograma do programa de desenvolvimento industrial de goias- produzir, em decorrencia da implantacao da empresa no municipio de goiania/go, aprovada pela resolucao n� 4.528/2026-ce/produzir, que autoriza a acordante escriturar como credito fiscal o equivalente a aplicacao do percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o valor total do saldo devedor do icms... 2032-12-31 2026-05-20 203308824 goiania 36130126000470 sanusphar pesquisa e desenvolvimento ltda comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas maio 2026 5 normal 536 co comexproduzir - na saida interestadual de mercadoria importada 8 110292026 clausula primeira. nos termos da lei n� 14.186/2002 e do decreto n� 5.686/2002 e celebrado o presente termo de acordo de regime especial, com vistas a fruicao do beneficio de apoio ao comercio exterior no estado de goias ? comexproduzir, subprograma do programa de desenvolvimento industrial de goias- produzir, em decorrencia da expansao da empresa no municipio de goiania/go, aprovada pela resolucao n� 4.442/2026-ce/produzir, que autoriza a acordante escriturar como credito fiscal o equivalente a aplicacao do percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o valor total do saldo devedor do icms que exceder a media mensal... *** inicio de vigencia alterado conforme sei 202600004051900 2032-12-31 2026-05-20 108318974 goiania abril tratorpecas 41296491000147 abril tratorpecas ltda comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas maio 2026 5 normal 536 co comexproduzir - na saida interestadual de mercadoria importada 9 110392026 clausula primeira. com fundamento no artigo 73, �3� e no artigo 76, inciso i, alinea ?b? do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, fica a acordante autorizada na importacao do exterior de mercadorias destinadas a comercializacao, quando da entrada dos mesmos em seu estabelecimento a registrar o imposto devido nesta operacao no campo proprio da efd como ?debito? e a proceder, mensalmente, a apuracao do mesmo. paragrafo unico. a autorizacao disposta no caput, nao contempla mercadorias e produtos sujeitos ao regime de substituicao tributaria. 2031-05-07 2026-05-07 107403862 goiania goiania tubos inox 31639053000180 goiânia indústria e comércio de tubos, válvulas e conexões ltda comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas maio 2026 5 normal 933 aut lancar o icms devido na importacao em conta grafica 10 110342026 clausula primeira. com fulcro no que dispoe o art. 11, inciso lxxvi, do anexo ix, do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, regulamento do codigo tributario do estado de goias, fica a acordante autorizada a escriturar como credito outorgado o valor equivalente a aplicacao dos percentuais a seguir definidos, sobre o valor do icms devido nas operacoes interestaduais nao presenciais destinadas a consumidor final nao contribuinte do icms, via internet - e-commerce: a) 41,5%, na hipotese de operacao sujeita a aliquota de 4% (quatro por cento); b) 80,5%, na hipotese de operacao sujeita a aliquota de 12% (doze por cento). 2032-12-31 2026-05-01 203239261 anapolis anf cosméticos 62933134000112 anf cosméticos ltda comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas maio 2026 5 normal 379 co - e-commerce 11 110412026 clausula primeira. com fulcro no que dispoe o art. 11, inciso lxxvi, do anexo ix, do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, regulamento do codigo tributario do estado de goias, fica a acordante autorizada a escriturar como credito outorgado o valor equivalente a aplicacao dos percentuais a seguir definidos, sobre o valor do icms devido nas operacoes interestaduais nao presenciais destinadas a consumidor final nao contribuinte do icms, via internet - e-commerce: a) 41,5%, na hipotese de operacao sujeita a aliquota de 4%. b) 80,5%, na hipotese de operacao sujeita a aliquota de 12%. 2032-12-31 2026-05-01 106633473 goiania kgm telecom 24944733000142 kgm tecnologia em seguranca eletronica ltda comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas maio 2026 5 normal 379 co - e-commerce 12 110352026 clausula primeira. com fulcro no que dispoe o art. 11, inciso lxxvi, do anexo ix, do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, regulamento do codigo tributario do estado de goias, fica a acordante autorizada a escriturar como credito outorgado o valor equivalente a aplicacao dos percentuais a seguir definidos, sobre o valor do icms devido nas operacoes interestaduais nao presenciais destinadas a consumidor final nao contribuinte do icms, via internet - e-commerce: a) 41,5%, na hipotese de operacao sujeita a aliquota de 4% (quatro por cento); b) 80,5%, na hipotese de operacao sujeita a aliquota de 12% (doze por cento). 2032-12-31 2026-05-01 106085280 goiania alliance e cosmeticos 20882227000115 alliance cosmeticos ltda comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas maio 2026 5 normal 379 co - e-commerce