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    [1,"110442026","clausula primeira. nos termos da lei n� 14.186/2002 e do decreto n� 5.686/2002 e celebrado o presente termo de acordo de regime especial, com vistas a fruicao do beneficio de apoio ao comercio exterior no estado de goias ? comexproduzir, subprograma do programa de desenvolvimento industrial de goias - produzir, em decorrencia da expansao da empresa no municipio de goiania/go, aprovada pela resolucao n� 4.529/2026-ce/produzir, de 24 de fevereiro de 2026, que autoriza a acordante escriturar como credito fiscal o equivalente a aplicacao do percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o valor total do saldo devedor...","2032-12-31","2026-05-25","108286410","goiania","tekmais","41012381000106","tek sign atacadista ltda","comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas","maio","2026","5","normal","536","co comexproduzir - na saida interestadual de mercadoria importada"],
    [2,"110402026","clausula primeira. com fulcro no que dispoe o art. 11, inciso lxxvi, do anexo ix, do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, regulamento do codigo tributario do estado de goias, fica a acordante autorizada a escriturar como credito outorgado o valor equivalente a aplicacao dos percentuais a seguir definidos, sobre o valor do icms devido nas operacoes interestaduais nao presenciais destinadas a consumidor final nao contribuinte do icms, via internet - e-commerce:         a) 41,5%, na hipotese de operacao sujeita a aliquota de 4%. b) 80,5%, na hipotese de operacao sujeita a aliquota de 12%.","2032-12-31","2026-05-01","108491846","anapolis","vitrinemoveiscorporativos.com.br","42425444000119","vitrine moveis para escritório ltda","comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas","maio","2026","5","normal","379","co - e-commerce"],
    [3,"110382026","clausula primeira. com fundamento no artigo 73, �3� e no artigo 76, inciso i, alinea ?b? do decreto n� 4.852/1997, fica a acordante autorizada na importacao do exterior de mercadorias destinadas a comercializacao, quando da entrada dos mesmos em seu estabelecimento a registrar o imposto devido nestaoperacao no campo proprio da efd como ?debito? e a proceder,mensalmente, a apuracao do mesmo.","2031-05-06","2026-05-07","107741644","goiania","gynflex mangueiras e conexoes","33520324000100","gynflex mangueiras e conexoes ltda","comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas","maio","2026","5","normal","933","aut lancar o icms devido na importacao em conta grafica"],
    [4,"110422026","clausula primeira. com fundamento no artigo 73, �3� e no artigo 76, inciso i, alinea ?b? do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, fica a acordante autorizada na importacao do exterior de mercadorias destinadas a comercializacao, quando da entrada dos mesmos em seu estabelecimento a registrar o imposto devido nesta operacao no campo proprio da efd como ?debito? e a proceder, mensalmente, a apuracao do mesmo.   paragrafo unico. a autorizacao disposta no caput, nao contempla mercadorias e produtos sujeitos ao regime de substituicao tributaria.","2031-05-19","2026-05-19","203838866","goiania","rt444 imports","65349338000107","rt444 importação e comércio ltda","comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas","maio","2026","5","normal","933","aut lancar o icms devido na importacao em conta grafica"],
    [5,"110362026","clausula primeira. com fulcro no que dispoe o art. 11, inciso lxxvi, do anexo ix, do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, regulamento do codigo tributario do estado de goias, fica a acordante autorizada a escriturar como credito outorgado o valor equivalente a aplicacao dos percentuais a seguir definidos, sobre o valor do icms devido nas operacoes interestaduais nao presenciais destinadas a consumidor final nao contribuinte do icms, via internet - e-commerce:         a) 41,5%, na hipotese de operacao sujeita a aliquota de 4% (quatro por cento);                                          b) 80,5%, na hipotese de operacao sujeita a aliquota de 12% (doze por cento).","2032-12-31","2026-05-01","202882047","goiania","j alves","61446153000151","goias agro e jardins ltda","comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas","maio","2026","5","normal","379","co - e-commerce"],
    [6,"110372026","clausula primeira. com fulcro no que dispoe o art. 11, inciso lxxvi, do anexo ix, do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, regulamento do codigo tributario do estado de goias, fica a acordante autorizada a escriturar como credito outorgado o valor equivalente a aplicacao dos percentuais a seguir definidos, sobre o valor do icms devido nas operacoes interestaduais nao presenciais destinadas a consumidor final nao contribuinte do icms, via internet - e-commerce:         a) 41,5%, na hipotese de operacao sujeita a aliquota de 4% (quatro por cento);                                          b) 80,5%, na hipotese de operacao sujeita a aliquota de 12% (doze por cento).","2032-12-31","2026-05-01","203406397","goiania","casago","63617968000181","casago ltda","comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas","maio","2026","5","normal","379","co - e-commerce"],
    [8,"110292026","clausula primeira. nos termos da lei n� 14.186/2002 e do decreto n� 5.686/2002 e celebrado o presente termo de acordo de regime especial, com vistas a fruicao do beneficio de apoio ao comercio exterior no estado de goias ? comexproduzir, subprograma do programa de desenvolvimento industrial de goias- produzir, em decorrencia da expansao da empresa no municipio de goiania/go, aprovada pela resolucao n� 4.442/2026-ce/produzir, que autoriza a acordante escriturar como credito fiscal o equivalente a aplicacao do percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o valor total do saldo devedor do icms que exceder a media mensal...                         *** inicio de vigencia alterado conforme sei 202600004051900","2032-12-31","2026-05-20","108318974","goiania","abril tratorpecas","41296491000147","abril tratorpecas ltda","comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas","maio","2026","5","normal","536","co comexproduzir - na saida interestadual de mercadoria importada"],
    [9,"110392026","clausula primeira. com fundamento no artigo 73, �3� e no artigo 76, inciso i, alinea ?b? do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, fica a acordante autorizada na importacao do exterior de mercadorias destinadas a comercializacao, quando da entrada dos mesmos em seu estabelecimento a registrar o imposto devido nesta operacao no campo proprio da efd como ?debito? e a proceder, mensalmente, a apuracao do mesmo.   paragrafo unico. a autorizacao disposta no caput, nao contempla mercadorias e produtos sujeitos ao regime de substituicao tributaria.","2031-05-07","2026-05-07","107403862","goiania","goiania tubos inox","31639053000180","goiânia indústria e comércio de tubos, válvulas e conexões ltda","comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas","maio","2026","5","normal","933","aut lancar o icms devido na importacao em conta grafica"],
    [10,"110342026","clausula primeira. com fulcro no que dispoe o art. 11, inciso lxxvi, do anexo ix, do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, regulamento do codigo tributario do estado de goias, fica a acordante autorizada a escriturar como credito outorgado o valor equivalente a aplicacao dos percentuais a seguir definidos, sobre o valor do icms devido nas operacoes interestaduais nao presenciais destinadas a consumidor final nao contribuinte do icms, via internet - e-commerce:         a) 41,5%, na hipotese de operacao sujeita a aliquota de 4% (quatro por cento);                                          b) 80,5%, na hipotese de operacao sujeita a aliquota de 12% (doze por cento).","2032-12-31","2026-05-01","203239261","anapolis","anf cosméticos","62933134000112","anf cosméticos ltda","comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas","maio","2026","5","normal","379","co - e-commerce"],
    [11,"110412026","clausula primeira. com fulcro no que dispoe o art. 11, inciso lxxvi, do anexo ix, do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, regulamento do codigo tributario do estado de goias, fica a acordante autorizada a escriturar como credito outorgado o valor equivalente a aplicacao dos percentuais a seguir definidos, sobre o valor do icms devido nas operacoes interestaduais nao presenciais destinadas a consumidor final nao contribuinte do icms, via internet - e-commerce:         a) 41,5%, na hipotese de operacao sujeita a aliquota de 4%. b) 80,5%, na hipotese de operacao sujeita a aliquota de 12%.","2032-12-31","2026-05-01","106633473","goiania","kgm telecom","24944733000142","kgm tecnologia em seguranca eletronica ltda","comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas","maio","2026","5","normal","379","co - e-commerce"],
    [12,"110352026","clausula primeira. com fulcro no que dispoe o art. 11, inciso lxxvi, do anexo ix, do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, regulamento do codigo tributario do estado de goias, fica a acordante autorizada a escriturar como credito outorgado o valor equivalente a aplicacao dos percentuais a seguir definidos, sobre o valor do icms devido nas operacoes interestaduais nao presenciais destinadas a consumidor final nao contribuinte do icms, via internet - e-commerce:         a) 41,5%, na hipotese de operacao sujeita a aliquota de 4% (quatro por cento);                                          b) 80,5%, na hipotese de operacao sujeita a aliquota de 12% (doze por cento).","2032-12-31","2026-05-01","106085280","goiania","alliance e cosmeticos","20882227000115","alliance cosmeticos ltda","comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas","maio","2026","5","normal","379","co - e-commerce"]
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