110442026clausula primeira. nos termos da lei n� 14.186/2002 e do decreto n� 5.686/2002 e celebrado o presente termo de acordo de regime especial, com vistas a fruicao do beneficio de apoio ao comercio exterior no estado de goias ? comexproduzir, subprograma do programa de desenvolvimento industrial de goias - produzir, em decorrencia da expansao da empresa no municipio de goiania/go, aprovada pela resolucao n� 4.529/2026-ce/produzir, de 24 de fevereiro de 2026, que autoriza a acordante escriturar como credito fiscal o equivalente a aplicacao do percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o valor total do saldo devedor...2032-12-312026-05-25108286410goianiatekmais41012381000106tek sign atacadista ltdacomércio; reparação de veículos automotores e motocicletasmaio20265normal536co comexproduzir - na saida interestadual de mercadoria importada 110402026clausula primeira. com fulcro no que dispoe o art. 11, inciso lxxvi, do anexo ix, do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, regulamento do codigo tributario do estado de goias, fica a acordante autorizada a escriturar como credito outorgado o valor equivalente a aplicacao dos percentuais a seguir definidos, sobre o valor do icms devido nas operacoes interestaduais nao presenciais destinadas a consumidor final nao contribuinte do icms, via internet - e-commerce: a) 41,5%, na hipotese de operacao sujeita a aliquota de 4%. b) 80,5%, na hipotese de operacao sujeita a aliquota de 12%.2032-12-312026-05-01108491846anapolisvitrinemoveiscorporativos.com.br42425444000119vitrine moveis para escritório ltdacomércio; reparação de veículos automotores e motocicletasmaio20265normal379co - e-commerce 110382026clausula primeira. com fundamento no artigo 73, �3� e no artigo 76, inciso i, alinea ?b? do decreto n� 4.852/1997, fica a acordante autorizada na importacao do exterior de mercadorias destinadas a comercializacao, quando da entrada dos mesmos em seu estabelecimento a registrar o imposto devido nestaoperacao no campo proprio da efd como ?debito? e a proceder,mensalmente, a apuracao do mesmo.2031-05-062026-05-07107741644goianiagynflex mangueiras e conexoes33520324000100gynflex mangueiras e conexoes ltdacomércio; reparação de veículos automotores e motocicletasmaio20265normal933aut lancar o icms devido na importacao em conta grafica 110422026clausula primeira. com fundamento no artigo 73, �3� e no artigo 76, inciso i, alinea ?b? do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, fica a acordante autorizada na importacao do exterior de mercadorias destinadas a comercializacao, quando da entrada dos mesmos em seu estabelecimento a registrar o imposto devido nesta operacao no campo proprio da efd como ?debito? e a proceder, mensalmente, a apuracao do mesmo. paragrafo unico. a autorizacao disposta no caput, nao contempla mercadorias e produtos sujeitos ao regime de substituicao tributaria.2031-05-192026-05-19203838866goianiart444 imports65349338000107rt444 importação e comércio ltdacomércio; reparação de veículos automotores e motocicletasmaio20265normal933aut lancar o icms devido na importacao em conta grafica 110362026clausula primeira. com fulcro no que dispoe o art. 11, inciso lxxvi, do anexo ix, do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, regulamento do codigo tributario do estado de goias, fica a acordante autorizada a escriturar como credito outorgado o valor equivalente a aplicacao dos percentuais a seguir definidos, sobre o valor do icms devido nas operacoes interestaduais nao presenciais destinadas a consumidor final nao contribuinte do icms, via internet - e-commerce: a) 41,5%, na hipotese de operacao sujeita a aliquota de 4% (quatro por cento); b) 80,5%, na hipotese de operacao sujeita a aliquota de 12% (doze por cento).2032-12-312026-05-01202882047goianiaj alves61446153000151goias agro e jardins ltdacomércio; reparação de veículos automotores e motocicletasmaio20265normal379co - e-commerce 110372026clausula primeira. com fulcro no que dispoe o art. 11, inciso lxxvi, do anexo ix, do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, regulamento do codigo tributario do estado de goias, fica a acordante autorizada a escriturar como credito outorgado o valor equivalente a aplicacao dos percentuais a seguir definidos, sobre o valor do icms devido nas operacoes interestaduais nao presenciais destinadas a consumidor final nao contribuinte do icms, via internet - e-commerce: a) 41,5%, na hipotese de operacao sujeita a aliquota de 4% (quatro por cento); b) 80,5%, na hipotese de operacao sujeita a aliquota de 12% (doze por cento).2032-12-312026-05-01203406397goianiacasago63617968000181casago ltdacomércio; reparação de veículos automotores e motocicletasmaio20265normal379co - e-commerce 110432026clausula primeira. nos termos da lei n� 14.186/2002 e do decreto n� 5.686/2002 e celebrado o presente termo de acordo de regime especial, com vistas a fruicao do beneficio de apoio ao comercio exterior no estado de goias ? comexproduzir, subprograma do programa de desenvolvimento industrial de goias- produzir, em decorrencia da implantacao da empresa no municipio de goiania/go, aprovada pela resolucao n� 4.528/2026-ce/produzir, que autoriza a acordante escriturar como credito fiscal o equivalente a aplicacao do percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o valor total do saldo devedor do icms...2032-12-312026-05-20203308824goiania36130126000470sanusphar pesquisa e desenvolvimento ltdacomércio; reparação de veículos automotores e motocicletasmaio20265normal536co comexproduzir - na saida interestadual de mercadoria importada 110292026clausula primeira. nos termos da lei n� 14.186/2002 e do decreto n� 5.686/2002 e celebrado o presente termo de acordo de regime especial, com vistas a fruicao do beneficio de apoio ao comercio exterior no estado de goias ? comexproduzir, subprograma do programa de desenvolvimento industrial de goias- produzir, em decorrencia da expansao da empresa no municipio de goiania/go, aprovada pela resolucao n� 4.442/2026-ce/produzir, que autoriza a acordante escriturar como credito fiscal o equivalente a aplicacao do percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o valor total do saldo devedor do icms que exceder a media mensal... *** inicio de vigencia alterado conforme sei 2026000040519002032-12-312026-05-20108318974goianiaabril tratorpecas41296491000147abril tratorpecas ltdacomércio; reparação de veículos automotores e motocicletasmaio20265normal536co comexproduzir - na saida interestadual de mercadoria importada 110392026clausula primeira. com fundamento no artigo 73, �3� e no artigo 76, inciso i, alinea ?b? do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, fica a acordante autorizada na importacao do exterior de mercadorias destinadas a comercializacao, quando da entrada dos mesmos em seu estabelecimento a registrar o imposto devido nesta operacao no campo proprio da efd como ?debito? e a proceder, mensalmente, a apuracao do mesmo. paragrafo unico. a autorizacao disposta no caput, nao contempla mercadorias e produtos sujeitos ao regime de substituicao tributaria.2031-05-072026-05-07107403862goianiagoiania tubos inox31639053000180goiânia indústria e comércio de tubos, válvulas e conexões ltdacomércio; reparação de veículos automotores e motocicletasmaio20265normal933aut lancar o icms devido na importacao em conta grafica 110342026clausula primeira. com fulcro no que dispoe o art. 11, inciso lxxvi, do anexo ix, do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, regulamento do codigo tributario do estado de goias, fica a acordante autorizada a escriturar como credito outorgado o valor equivalente a aplicacao dos percentuais a seguir definidos, sobre o valor do icms devido nas operacoes interestaduais nao presenciais destinadas a consumidor final nao contribuinte do icms, via internet - e-commerce: a) 41,5%, na hipotese de operacao sujeita a aliquota de 4% (quatro por cento); b) 80,5%, na hipotese de operacao sujeita a aliquota de 12% (doze por cento).2032-12-312026-05-01203239261anapolisanf cosméticos62933134000112anf cosméticos ltdacomércio; reparação de veículos automotores e motocicletasmaio20265normal379co - e-commerce 110412026clausula primeira. com fulcro no que dispoe o art. 11, inciso lxxvi, do anexo ix, do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, regulamento do codigo tributario do estado de goias, fica a acordante autorizada a escriturar como credito outorgado o valor equivalente a aplicacao dos percentuais a seguir definidos, sobre o valor do icms devido nas operacoes interestaduais nao presenciais destinadas a consumidor final nao contribuinte do icms, via internet - e-commerce: a) 41,5%, na hipotese de operacao sujeita a aliquota de 4%. b) 80,5%, na hipotese de operacao sujeita a aliquota de 12%.2032-12-312026-05-01106633473goianiakgm telecom24944733000142kgm tecnologia em seguranca eletronica ltdacomércio; reparação de veículos automotores e motocicletasmaio20265normal379co - e-commerce 110352026clausula primeira. com fulcro no que dispoe o art. 11, inciso lxxvi, do anexo ix, do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, regulamento do codigo tributario do estado de goias, fica a acordante autorizada a escriturar como credito outorgado o valor equivalente a aplicacao dos percentuais a seguir definidos, sobre o valor do icms devido nas operacoes interestaduais nao presenciais destinadas a consumidor final nao contribuinte do icms, via internet - e-commerce: a) 41,5%, na hipotese de operacao sujeita a aliquota de 4% (quatro por cento); b) 80,5%, na hipotese de operacao sujeita a aliquota de 12% (doze por cento).2032-12-312026-05-01106085280goianiaalliance e cosmeticos20882227000115alliance cosmeticos ltdacomércio; reparação de veículos automotores e motocicletasmaio20265normal379co - e-commerce