_id NUMR_TARE DESC_COMPL_TARE DATA_FINAL_TARE DATA_INICIAL_TARE NUMR_INSC DESC_MUN NOME_FANT NUMR_CGC NOME_RAZAO_SOCIAL DENOM_SECAO DESC_MES NUMR_ANO NUM_MES DESC_SIT_TARE CODG_BENEFICIO DESC_BENEFICIO 1 110112026 clausula primeira. com fulcro no que dispoe o art. 11, inciso lxxvi, do anexo ix, do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, regulamento do codigo tributario do estado de goias, fica a acordante autorizada a escriturar como credito outorgado o valor equivalente a aplicacao dos percentuais a seguir definidos, sobre o valor do icms devido nas operacoes interestaduais nao presenciais destinadas a consumidor final nao contribuinte do icms, via internet - e-commerce: a) 41,5%, na hipotese de operacao sujeita a aliquota de 4%. b) 80,5%, na hipotese de operacao sujeita a aliquota de 12%. 2032-12-31 2026-02-01 109052056 goiania casa prime 45599291000114 casa prime ltda comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas fevereiro 2026 2 normal 379 co - e-commerce 2 110032026 clausula primeira. com fundamento no art. 73, � 3� e no art. 76, inciso i, alinea ?b?, do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, fica a acordante autorizada na importacao do exterior de insumos/mercadorias destinadas a industrializacao/comercializacao, e de bens destinados ao seu ativo imobilizado, quando da entrada dos mesmos em seu estabelecimento a registrar o imposto devido nesta operacao no campo proprio da efd como ?debito? e a proceder, mensalmente, a apuracao do mesmo. 2031-02-03 2026-02-03 202315398 anapolis 59088333000167 newcom farmaceutica ltda. indústrias de transformação fevereiro 2026 2 revogacao/baixa 933 aut lancar o icms devido na importacao em conta grafica 3 110072026 clausula primeira. com fundamento no que dispoe o inciso lxxxv do art. 7� do anexo ix do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997 - regulamento do codigo tributario estadual ? rcte, a acordante fica autorizada a usufruir do beneficio da isencao nas operacoes com materiais de construcao e equipamentos destinados as obras de edificacao do templo da nova basilica do divino pai eterno, situada na fazenda forquilha e arrozal, s/n�, estancia campestre, zona rural de trindade/go, na forma e condicoes estabelecidas neste termo de acordo de regime especial. 2026-12-31 2026-02-12 203735080 trindade 11430844002132 associacao filhos do pai eterno outras atividades de serviços fevereiro 2026 2 normal 959 doc aut - relacao de materiais 4 120032026 clausula primeira. as clausulas primeira, terceira e quarta do termo de acordo de regime especial-tare n� 001-1074/2019-gse, passam a vigorar com as seguintes alteracoes: � 2� em razao do 1� reenquadramento da expansao, foi acrescido um montante adicional 2032-12-31 2026-02-01 102978034 ceres 02199795000134 edmar vilela ltda indústrias de transformação fevereiro 2026 2 normal 533 finan produzir 5 110092026 clausula primeira. com fulcro no que dispoe o art. 11, inciso lxxvi, do anexo ix, do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, regulamento do codigo tributario do estado de goias, fica a acordante autorizada a escriturar como credito outorgado o valor equivalente a aplicacao dos percentuais a seguir definidos, sobre o valor do icms devido nas operacoes interestaduais nao presenciais destinadas a consumidor final nao contribuinte do icms, via internet - e-commerce: a) 41,5%, na hipotese de operacao sujeita a aliquota de 4% (quatro por cento); b) 80,5%, na hipotese de operacao sujeita a aliquota de 12% (doze por cento). 2032-12-31 2026-02-01 202989550 goiania 08008738000298 km zero moto pecas ltda comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas fevereiro 2026 2 normal 379 co - e-commerce 6 110052026 clausula primeira. com fulcro no que dispoe o art. 11, inciso xviii, do anexo ix, do decreto n� 4.852/97, fica a acordante autorizada a escriturar como credito outorgado a importancia equivalente ao percentual de 7% (sete por cento) sobre ovalor da base de calculo de saida em transferencia interestadual com arroz industrializado no estado de goias, em substituicao a quaisquer creditos, exceto o correspondente a aquisicao do arroz, o qual fica limitado a 7% (sete por cento), observado os termos deste regime especial. 2032-12-31 2026-02-01 102189749 goiania 26674754000110 cereais ipanema ltda indústrias de transformação fevereiro 2026 2 normal 899 co 5% saida em transferencia de arroz 7 110102026 clausula primeira. com fulcro no que dispoe o art. 11, inciso lxxvi, do anexo ix, do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, regulamento do codigo tributario do estado de goias, fica a acordante autorizada a escriturar como credito outorgado o valor equivalente a aplicacao dos percentuais a seguir definidos, sobre o valor do icms devido nas operacoes interestaduais nao presenciais destinadas a consumidor final nao contribuinte do icms, via internet - e-commerce: a) 41,5%, na hipotese de operacao sujeita a aliquota de 4%. b) 80,5%, na hipotese de operacao sujeita a aliquota de 12%. 2032-12-31 2026-02-01 202169049 goiania 42643561000400 ip77 sa distribuicao de solucoes tecnologicas comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas fevereiro 2026 2 normal 379 co - e-commerce 8 110062026 clausula primeira. nos termos da lei n� 14.244/2002 e do decreto n� 5.835/2003 e celebrado o presente termo de acordo de regime especial, com vistas a fruicao do beneficio de apoio a instalacao e expansao de empresas operadoras de logistica de distribuicao de produtos no estado de goias - logproduzir, subprograma do programa de desenvolvimento industrial de goias - produzir, aprovada pela resolucao n� 4.370/2025-ce/produzir, que consiste na concessao de credito outorgado equivalente a aplicacao do percentual de 73% (setenta e tres porcento) sobre o saldo devedor do icms que exceder a media mensal fixada... 2032-12-31 2026-02-01 107936178 goiania 30408555000219 metta brasil logistica ltda transporte, armazenagem e correio fevereiro 2026 2 normal 538 co logproduzir 9 110122026 clausula primeira. com fundamento no artigo 73, �3� e no artigo 76, inciso i, alinea ?b? do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, fica a acordante autorizada na importacao do exterior de mercadorias destinadas a comercializacao, quando da entrada dos mesmos em seu estabelecimento a registrar o imposto devido nesta operacao no campo proprio da efd como ?debito? e a proceder, mensalmente, a apuracao do mesmo. paragrafo unico. a autorizacao disposta no caput, nao contempla mercadorias e produtos sujeitos ao regime de substituicao tributaria. 2031-02-23 2026-02-23 109488393 goiania texas center 47168395000108 texas co ltda comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas fevereiro 2026 2 normal 933 aut lancar o icms devido na importacao em conta grafica