110112026clausula primeira. com fulcro no que dispoe o art. 11, inciso lxxvi, do anexo ix, do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, regulamento do codigo tributario do estado de goias, fica a acordante autorizada a escriturar como credito outorgado o valor equivalente a aplicacao dos percentuais a seguir definidos, sobre o valor do icms devido nas operacoes interestaduais nao presenciais destinadas a consumidor final nao contribuinte do icms, via internet - e-commerce: a) 41,5%, na hipotese de operacao sujeita a aliquota de 4%. b) 80,5%, na hipotese de operacao sujeita a aliquota de 12%.2032-12-312026-02-01109052056goianiacasa prime45599291000114casa prime ltdacomércio; reparação de veículos automotores e motocicletasfevereiro20262normal379co - e-commerce 110032026clausula primeira. com fundamento no art. 73, � 3� e no art. 76, inciso i, alinea ?b?, do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, fica a acordante autorizada na importacao do exterior de insumos/mercadorias destinadas a industrializacao/comercializacao, e de bens destinados ao seu ativo imobilizado, quando da entrada dos mesmos em seu estabelecimento a registrar o imposto devido nesta operacao no campo proprio da efd como ?debito? e a proceder, mensalmente, a apuracao do mesmo.2031-02-032026-02-03202315398anapolis59088333000167newcom farmaceutica ltda.indústrias de transformaçãofevereiro20262revogacao/baixa933aut lancar o icms devido na importacao em conta grafica 110072026clausula primeira. com fundamento no que dispoe o inciso lxxxv do art. 7� do anexo ix do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997 - regulamento do codigo tributario estadual ? rcte, a acordante fica autorizada a usufruir do beneficio da isencao nas operacoes com materiais de construcao e equipamentos destinados as obras de edificacao do templo da nova basilica do divino pai eterno, situada na fazenda forquilha e arrozal, s/n�, estancia campestre, zona rural de trindade/go, na forma e condicoes estabelecidas neste termo de acordo de regime especial.2026-12-312026-02-12203735080trindade11430844002132associacao filhos do pai eternooutras atividades de serviçosfevereiro20262normal959doc aut - relacao de materiais 120032026clausula primeira. as clausulas primeira, terceira e quarta do termo de acordo de regime especial-tare n� 001-1074/2019-gse, passam a vigorar com as seguintes alteracoes: � 2� em razao do 1� reenquadramento da expansao, foi acrescido um montante adicional2032-12-312026-02-01102978034ceres02199795000134edmar vilela ltdaindústrias de transformaçãofevereiro20262normal533finan produzir 110092026clausula primeira. com fulcro no que dispoe o art. 11, inciso lxxvi, do anexo ix, do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, regulamento do codigo tributario do estado de goias, fica a acordante autorizada a escriturar como credito outorgado o valor equivalente a aplicacao dos percentuais a seguir definidos, sobre o valor do icms devido nas operacoes interestaduais nao presenciais destinadas a consumidor final nao contribuinte do icms, via internet - e-commerce: a) 41,5%, na hipotese de operacao sujeita a aliquota de 4% (quatro por cento); b) 80,5%, na hipotese de operacao sujeita a aliquota de 12% (doze por cento).2032-12-312026-02-01202989550goiania08008738000298km zero moto pecas ltdacomércio; reparação de veículos automotores e motocicletasfevereiro20262normal379co - e-commerce 110052026clausula primeira. com fulcro no que dispoe o art. 11, inciso xviii, do anexo ix, do decreto n� 4.852/97, fica a acordante autorizada a escriturar como credito outorgado a importancia equivalente ao percentual de 7% (sete por cento) sobre ovalor da base de calculo de saida em transferencia interestadual com arroz industrializado no estado de goias, em substituicao a quaisquer creditos, exceto o correspondente a aquisicao do arroz, o qual fica limitado a 7% (sete por cento), observado os termos deste regime especial.2032-12-312026-02-01102189749goiania26674754000110cereais ipanema ltdaindústrias de transformaçãofevereiro20262normal899co 5% saida em transferencia de arroz 110102026clausula primeira. com fulcro no que dispoe o art. 11, inciso lxxvi, do anexo ix, do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, regulamento do codigo tributario do estado de goias, fica a acordante autorizada a escriturar como credito outorgado o valor equivalente a aplicacao dos percentuais a seguir definidos, sobre o valor do icms devido nas operacoes interestaduais nao presenciais destinadas a consumidor final nao contribuinte do icms, via internet - e-commerce: a) 41,5%, na hipotese de operacao sujeita a aliquota de 4%. b) 80,5%, na hipotese de operacao sujeita a aliquota de 12%.2032-12-312026-02-01202169049goiania42643561000400ip77 sa distribuicao de solucoes tecnologicascomércio; reparação de veículos automotores e motocicletasfevereiro20262normal379co - e-commerce 110062026clausula primeira. nos termos da lei n� 14.244/2002 e do decreto n� 5.835/2003 e celebrado o presente termo de acordo de regime especial, com vistas a fruicao do beneficio de apoio a instalacao e expansao de empresas operadoras de logistica de distribuicao de produtos no estado de goias - logproduzir, subprograma do programa de desenvolvimento industrial de goias - produzir, aprovada pela resolucao n� 4.370/2025-ce/produzir, que consiste na concessao de credito outorgado equivalente a aplicacao do percentual de 73% (setenta e tres porcento) sobre o saldo devedor do icms que exceder a media mensal fixada...2032-12-312026-02-01107936178goiania30408555000219metta brasil logistica ltdatransporte, armazenagem e correiofevereiro20262normal538co logproduzir 110122026clausula primeira. com fundamento no artigo 73, �3� e no artigo 76, inciso i, alinea ?b? do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, fica a acordante autorizada na importacao do exterior de mercadorias destinadas a comercializacao, quando da entrada dos mesmos em seu estabelecimento a registrar o imposto devido nesta operacao no campo proprio da efd como ?debito? e a proceder, mensalmente, a apuracao do mesmo. paragrafo unico. a autorizacao disposta no caput, nao contempla mercadorias e produtos sujeitos ao regime de substituicao tributaria.2031-02-232026-02-23109488393goianiatexas center47168395000108texas co ltdacomércio; reparação de veículos automotores e motocicletasfevereiro20262normal933aut lancar o icms devido na importacao em conta grafica