_id NUMR_TARE DESC_COMPL_TARE DATA_FINAL_TARE DATA_INICIAL_TARE NUMR_INSC DESC_MUN NOME_FANT NUMR_CGC NOME_RAZAO_SOCIAL DENOM_SECAO DESC_MES NUMR_ANO NUM_MES DESC_SIT_TARE CODG_BENEFICIO DESC_BENEFICIO 1 120352026 clausula primeira. o anexo unico do termo de acordo de regime especial ? tare n� 001-0062/2013-gsf, passa a vigorar com a adicao complementar da seguinte relacao de produtos: ... anexo unico... ... 2032-12-31 2026-07-13 105334502 anapolis top med 11172836000190 top med importacao e distribuicao ltda comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas julho 2026 7 normal 536 co comexproduzir - na saida interestadual de mercadoria importada 2 110492026 clausula primeira. com fulcro no que dispoe o art. 11, inciso lxxvi, do anexo ix, do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, regulamento do codigo tributario do estado de goias, fica a acordante autorizada a escriturar como credito outorgado o valor equivalente a aplicacao dos percentuais a seguir definidos, sobre o valor do icms devido nas operacoes interestaduais nao presenciais destinadas a consumidor final nao contribuinte do icms, via internet - e-commerce: a) 41,5%, na hipotese de operacao sujeita a aliquota de 4%. b) 80,5%, na hipotese de operacao sujeita a aliquota de 12%. 2032-12-31 2026-07-01 203688015 goiania total atacadista e-commerce 64735835000172 total e-commerce ltda comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas julho 2026 7 normal 379 co - e-commerce 3 120312026 clausula primeira. o � 4� da clausula primeira termo de acordo de regime especial ? tare n� 001-1116/2021-gse passa a vigorar com as seguintes alteracoes: ?clausula primeira......... ?� 4� em se tratando de instalacao e/ou retirada de bem do ativo imobilizado, ao final do mes, devera ser emitida uma nota fiscal eletronica englobada relativa as instalacoes e retiradas finalizadas no periodo, que faca referencia, no campo ?informacoes adicionais?, a todas as ordens de servico digitais emitidas no respectivo mes e a este tare.? 2026-07-10 103325875 goiania 66970229001996 claro nxt telecomunicacoes s/a informação e comunicação julho 2026 7 normal 700 outros tipos de tare 4 110522026 clausula primeira. nos termos da lei n� 14.186/2002 e do decreto n� 5.686/2002 e celebrado o presente termo de acordo de regime especial, com vistas a fruicao do beneficio de apoio ao comercio exterior no estado de goias ? comexproduzir, subprograma do programa de desenvolvimento industrial de goias - produzir, em decorrencia da implantacao da empresa no municipio de goiania/go, aprovada pela resolucao n� 4.555/2026-ce/produzir, de 05 de maio de 2026, que autoriza a acordante escriturar como credito fiscal o equivalente a aplicacao do percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o valor total do saldo devedor do icms... 2032-12-31 2026-07-03 203461835 goiania hm brasil 63854933000166 hm brasil importação e exportação ltda construção julho 2026 7 normal 536 co comexproduzir - na saida interestadual de mercadoria importada 5 110662026 clausula primeira. fica a acordante autorizada, em carater excepcional, a incluir como operacao abrangida pelos beneficios do programa progoias a industrializacao de seus produtos, por sua encomenda e ordem, em estabelecimento proprio ou de terceiros localizado em outro estado, nos termos da alinea ?b? do inciso ii do � 1� do art. 5� da lei n� 20.787/20, incluida pela lei n� 24.441 /2026, em razao de incendio ocorrido em 12 de maio de 2026, que atingiu parte de sua planta fabril, conforme boletim do ocorrencia n� 47176438, expedido pela secretaria de seguranca publica de goias em 12 de maio de 2026. 2027-01-09 2026-07-10 102801916 senador canedo 01121175000110 cicopal industria e comercio de produtos alimenticios e higiene pessoal ltda indústrias de transformação julho 2026 7 normal 382 progoias - excepcional - industrializa��o em outra uf 6 110582026 clausula primeira. com fulcro no que dispoe o art. 11, inciso lxxvi, do anexo ix, do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, regulamento do codigo tributario do estado de goias, fica a acordante autorizada a escriturar como credito outorgado o valor equivalente a aplicacao dos percentuais a seguir definidos, sobre o valor do icms devido nas operacoes interestaduais nao presenciais destinadas a consumidor final nao contribuinte do icms, via internet - e-commerce: a) 41,5%, na hipotese de operacao sujeita a aliquota de 4%. b) 80,5%, na hipotese de operacao sujeita a aliquota de 12%. 2032-12-31 2026-07-01 108343421 goiania lexmar laser 36323262000134 lexmar laser ltda comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas julho 2026 7 normal 379 co - e-commerce 7 110602026 clausula primeira. com fundamento nos artigos 73, �3� e 76, inciso i, alinea ?b? do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, fica a acordante autorizada na importacao do exterior de bens destinados a integrar o ativo imobilizado do seu estabelecimento localizado no estado de goias, a registrar o imposto devido nesta operacao no campo proprio da escrituracao fiscal digital ? efd, em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais iguais e sucessivas, a partir do mes em que ocorrer a entrada do bem no estabelecimento. 2028-12-31 2026-07-13 203911555 aparecida de goiania acpa aluminio 65647666000181 acpa extrusao de aluminio ltda indústrias de transformação julho 2026 7 normal 978 aut lancar o icms devido na importacao em conta grafica-ativo 48m 8 110552026 clausula primeira. com fundamento no artigo 73, �3� e no artigo 76, inciso i, alinea ?b? do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, fica a acordante autorizada na importacao do exterior de mercadorias destinadas a comercializacao e/ou industrializacao, quando da entrada dos mesmos em seu estabelecimento a registrar o imposto devido nesta operacao no campo proprio da efd como ?debito? e a proceder, mensalmente, a apuracao do mesmo. paragrafo unico. a autorizacao disposta no caput, nao contempla mercadorias e produtos sujeitos ao regime de substituicao tributaria. 2032-12-31 2026-07-10 103521950 goiania monaco pecas automotivas 05111993000192 monaco distribuidora de peças ltda comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas julho 2026 7 normal 933 aut lancar o icms devido na importacao em conta grafica 9 120342026 clausula primeira. os dispositivos abaixo do termo de acordo de regime especial - tare n� 001-1001/2024-gse e seu anexo unico, passam a vigorar com as seguintes alteracoes: ?clausula segunda. a acordante se compromete a investir o montante total de r$ 101.016.150,21 (cento e um milhoes, dezesseis mil, cento e cinquenta reais e vinte e um centavos), composto de r$43.276.150,21 (quarenta e tres milhoes, duzentos e setenta e seis mil, cento e cinquenta reais, vinte e um centavos) relativo a implantacao da unidade industrial especificada no preambulo deste regime especial, e do valor adicional de r$ 57.740.000,00 (cinquenta e sete milhoes e setecentos e quarenta mil reais),... 2032-12-31 2026-07-13 109934652 aparecida de goiania volga 03347463000627 volga engenharia industria e comercio ltda indústrias de transformação julho 2026 7 normal 866 rec icms postergado - remessa de leite p/ postos receb. e resfr. entreposto 10 120332026 clausula primeira. o anexo unico do termo de acordo de regime especial ? tare n� 001-0029/2016-gse, passa a vigorar com a adicao complementar da seguinte relacao de produtos: [...] anexo unico [...] 2032-12-31 2026-07-10 102650764 goiania hsuan med safety 86858107000190 o&c comércio importação e exportação de produtos hospitalares e construção ltda-epp comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas julho 2026 7 normal 536 co comexproduzir - na saida interestadual de mercadoria importada 11 110562026 clausula primeira. com fundamento nos artigos 73, �3� e 76, inciso i, alinea ?b? do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, fica a acordante autorizada na importacao do exterior de bens destinados a integrar o ativo imobilizado do seu estabelecimento localizado no estado de goias, a registrar o imposto devido nesta operacao no campo proprio da escrituracao fiscal digital ? efd, em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais iguais e sucessivas, a partir do mes em que ocorrer a entrada do bem no estabelecimento. 2028-12-31 2026-07-10 103521950 goiania monaco pecas automotivas 05111993000192 monaco distribuidora de peças ltda comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas julho 2026 7 normal 978 aut lancar o icms devido na importacao em conta grafica-ativo 48m 12 110592026 clausula primeira. com fundamento no artigo 73, �3� e no artigo 76, inciso i, alinea ?b? do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, fica a acordante autorizada na importacao do exterior de mercadorias destinadas a industrializacao, quando da entrada dos mesmos em seu estabelecimento a registrar o imposto devido nesta operacao no campo proprio da efd como ?debito? e a proceder, mensalmente, a apuracao do mesmo. paragrafo unico. a autorizacao disposta no caput, nao contempla mercadorias e produtos sujeitos ao regime de substituicao tributaria. 2032-12-31 2026-07-13 203911555 aparecida de goiania acpa aluminio 65647666000181 acpa extrusao de aluminio ltda indústrias de transformação julho 2026 7 normal 933 aut lancar o icms devido na importacao em conta grafica 13 110652026 clausula primeira. com fundamento no artigo 73, �3� e no artigo 76, inciso i, alinea ?b? do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, fica a acordante autorizada na importacao do exterior de mercadorias destinadas a comercializacao, quando da entrada dos mesmos em seu estabelecimento a registrar o imposto devido nesta operacao no campo proprio da efd como ?debito? e a proceder, mensalmente, a apuracao do mesmo. paragrafo unico. a autorizacao disposta no caput, nao contempla mercadorias e produtos sujeitos ao regime de substituicao tributaria. 2032-12-31 2026-07-13 103190945 goiania 03376377000138 carreteiro center ltda comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas julho 2026 7 normal 933 aut lancar o icms devido na importacao em conta grafica 14 110622026 clausula primeira. com fundamento no artigo 73, �3� e no artigo 76, inciso i, alinea ?b? do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, fica a acordante autorizada na importacao do exterior de mercadorias destinadas a comercializacao, quando da entrada dos mesmos em seu estabelecimento a registrar o imposto devido nesta operacao no campo proprio da efd como ?debito? e a proceder, mensalmente, a apuracao do mesmo. paragrafo unico. a autorizacao disposta no caput, nao contempla mercadorias e produtos sujeitos ao regime de substituicao tributaria. 2032-12-31 2026-07-16 201284901 aparecida de goiania 03978166000760 dr.reddy's farmaceutica do brasil ltda comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas julho 2026 7 normal 933 aut lancar o icms devido na importacao em conta grafica 15 110612026 clausula primeira. com fundamento no artigo 73, �3� e no artigo 76, inciso i, alinea ?b? do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, fica a acordante autorizada na importacao do exterior de mercadorias destinadas a comercializacao, quando da entrada dos mesmos em seu estabelecimento a registrar o imposto devido nesta operacao no campo proprio da efd como ?debito? e a proceder, mensalmente, a apuracao do mesmo. paragrafo unico. a autorizacao disposta no caput, nao contempla mercadorias e produtos sujeitos ao regime de substituicao tributaria. 2031-07-15 2026-07-15 103593446 goiania tractorgyn 05524540000198 tractorgyn equipamentos e pecas ltda comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas julho 2026 7 normal 933 aut lancar o icms devido na importacao em conta grafica 16 110572026 clausula primeira. com fundamento no artigo 73, �3� e no artigo 76, inciso i, alinea ?b? do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, fica a acordante autorizada na importacao do exterior de mercadorias destinadas a comercializacao, quando da entrada dos mesmos em seu estabelecimento a registrar o imposto devido nesta operacao no campo proprio da efd como ?debito? e a proceder, mensalmente, a apuracao do mesmo. paragrafo unico. a autorizacao disposta no caput, nao contempla mercadorias e produtos sujeitos ao regime de substituicao tributaria. 2032-12-31 2026-07-10 104584998 goiania ma distribuidora 11294340000199 ma distribuidora de pecas para veiculos ltda comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas julho 2026 7 normal 933 aut lancar o icms devido na importacao em conta grafica 17 110632026 clausula primeira. com fundamento no art. 73, � 3� e no art. 76, inciso i, alinea ?b?, do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, fica a acordante autorizada na importacao do exterior de mercadorias destinadas a comercializacao, quando da entrada dos mesmos em seu estabelecimento, a registrar o imposto devido nesta operacao no campo proprio da efd como ?outros debitos? e a proceder, mensalmente, a apuracao do mesmo. paragrafo unico. a autorizacao disposta no caput, nao comtempla mercadorias e produtos sujeitos ao regime de substituicao tributaria. 2032-12-31 2026-07-23 107920573 aparecida de goiania pharmamed logistica 36901046000129 pharmamed logistica e armazenamento ltda comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas julho 2026 7 normal 933 aut lancar o icms devido na importacao em conta grafica 18 110512026 clausula primeira. com fundamento no artigo 73, �3� e no artigo 76, inciso i, alinea ?b? do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, fica a acordante autorizada na importacao do exterior de insumos/mercadorias destinadas a industrializacao/comercializacao, e de bens destinados ao seu ativo imobilizado, quando da entrada dos mesmos em seu estabelecimento a registrar o imposto devido nesta operacao no campo proprio da efd como ?debito? e a proceder, mensalmente, a apuracao do mesmo. paragrafo unico. a autorizacao disposta no caput, nao comtempla mercadorias e produtos sujeitos ao regime de substituicao tributaria. 2031-07-03 2026-07-03 203693418 anapolis 57507378001680 ems s/a indústrias de transformação julho 2026 7 normal 933 aut lancar o icms devido na importacao em conta grafica