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1	116000	214	Em Vigor	29/06/2026	Lei Complementar	Altera a Lei Complementar nº 161, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás – RPPS/GO.	24.809 29/06/2026	Governador do Estado de Goiás	Polícia Técnico-Científica,Previdência social
2	114926	213	Em Vigor	28/05/2026	Lei Complementar	Altera a Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado.	24.788 28/05/2026	Governador do Estado de Goiás	Organização Administrativa