116000214Em Vigor29/06/2026Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 161, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás – RPPS/GO.24.809 29/06/2026Governador do Estado de GoiásPolícia Técnico-Científica,Previdência social 114926213Em Vigor28/05/2026Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado.24.788 28/05/2026Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa