11369424.188Em Vigor30/03/2026Lei OrdináriaAltera a Lei nº 14.226, de 8 de julho de 2002, que reajusta os valores das pensões especiais que especifica, dispõe sobre a concessão de pensões especiais às pessoas irradiadas ou contaminadas que trabalharam na descontaminação da área acidentada com o Césio 137, na vigilância do Depósito Provisório em Abadia de Goiás e no atendimento de saúde às vítimas diretas do acidente e dá outras providências, também revoga as leis indicadas.24.748 30/03/2026Governador do Estado de GoiásPensão especial,Saúde 11369324.187Em Vigor30/03/2026Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.748 30/03/2026Deputado Delegado Eduardo Prado,Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de GoiásDeclaração de entidades 11369224.186Em Vigor30/03/2026Lei OrdináriaInstitui o Programa Estudantes de Atitude como política pública de promoção da participação social, da cidadania ativa e da integridade na rede pública de ensino do Estado de Goiás.24.748 30/03/2026Governador do Estado de GoiásEducação 11369124.185Em Vigor30/03/2026Lei OrdináriaAltera a Lei nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015, que institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de Goiás.24.748 30/03/2026Governador do Estado de GoiásPrevidência social 11368724.184Em Vigor27/03/2026Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.24.747 27/03/2026Deputado Coronel AdailtonCalendário Oficial,Cultura,Reconhecimento de bem imaterial 11368624.183Em Vigor27/03/2026Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.747 27/03/2026Deputado Lucas do ValeTítulo de cidadania 11368524.182Em Vigor27/03/2026Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.747 27/03/2026Deputado Lucas do ValeTítulo de cidadania 11368424.181Em Vigor27/03/2026Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.747 27/03/2026Deputado Lucas do ValeTítulo de cidadania 11368324.180Em Vigor27/03/2026Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.747 27/03/2026Deputado Lucas do ValeTítulo de cidadania 11368224.179Em Vigor27/03/2026Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.747 27/03/2026Deputado Amilton FilhoTítulo de cidadania 11367324.178Em Vigor26/03/2026Lei OrdináriaConcede a revisão geral anual dos vencimentos, dos subsídios e dos proventos do pessoal civil e militar, ativo e inativo, e dos pensionistas do Poder Executivo estadual, na forma que especifica, e altera a Lei nº 19.951, de 29 de dezembro de 2017.24.746 26/03/2026Governador do Estado de GoiásServidor Público,Vencimentos 11367224.177Em Vigor26/03/2026Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.746 26/03/2026Deputado Coronel AdailtonDeclaração de entidades 11367124.176Em Vigor26/03/2026Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.746 26/03/2026Deputado Bruno PeixotoDeclaração de entidades 11367024.175Em Vigor26/03/2026Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.746 26/03/2026Deputada Vivian NavesDeclaração de entidades 11366924.174Em Vigor26/03/2026Lei OrdináriaAutoriza a instalação e o funcionamento de farmácias e drogarias integradas às áreas de venda de supermercados, hipermercados, atacarejos e estabelecimentos similares no Estado de Goiás e dá outras providências.24.746 26/03/2026Deputado Talles BarretoDireito do consumidor,Indústria e Comércio 11366824.173Em Vigor26/03/2026Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.746 26/03/2026Deputado Jamil CalifeDeclaração de entidades 11366724.172Em Vigor26/03/2026Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.746 26/03/2026Deputado Coronel AdailtonDeclaração de entidades,Utilidade Pública/Interesse Social 11366624.171Em Vigor26/03/2026Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.746 26/03/2026Deputado Bruno PeixotoDeclaração de entidades 11366524.170Em Vigor26/03/2026Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.746 26/03/2026Deputado Amilton FilhoDeclaração de entidades 11366424.169Em Vigor26/03/2026Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.746 26/03/2026Deputado Amilton FilhoDeclaração de entidades 11366324.168Em Vigor26/03/2026Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.746 26/03/2026Deputado Lucas CalilDeclaração de entidades 11366224.167Em Vigor26/03/2026Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.746 26/03/2026Deputado André do PremiumDeclaração de entidades 11365324.166Em Vigor25/03/2026Lei OrdináriaAltera as Leis nº 13.251, de 14 de janeiro de 1998, e nº 17.501, de 22 de dezembro de 2011.24.746 26/03/2026Governador do Estado de Goiás,Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM 11364624.165Em Vigor24/03/2026Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.744 24/03/2026Deputada Bia de Lima,Governador do Estado de GoiásDeclaração de entidades 11364524.164Em Vigor24/03/2026Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.744 24/03/2026Deputado José Machado,Governador do Estado de GoiásDeclaração de entidades 11364424.163Em Vigor24/03/2026Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.744 24/03/2026Deputado Jamil Calife,Governador do Estado de GoiásDeclaração de entidades 11364324.162Em Vigor24/03/2026Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.24.744 24/03/2026Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de GoiásDenominação de bem público 11364224.161Em Vigor24/03/2026Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.744 24/03/2026Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de GoiásDeclaração de entidades 11364124.160Em Vigor24/03/2026Lei OrdináriaAltera a denominação do município que especifica.24.744 24/03/2026Governador do Estado de GoiásMunicípios 11360524.159Em Vigor18/03/2026Lei OrdináriaCria o Adicional de Responsabilidade Técnica para as atividades de Arquitetura e de Engenharia no âmbito do Poder Executivo do Estado de Goiás.24.741 18/03/2026Governador do Estado de GoiásServidor Público 11363824.158Em Vigor18/03/2026Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.741 18/03/2026Deputado Delegado Eduardo PradoTítulo de cidadania 11361024.157Em Vigor18/03/2026Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Restauração Ecológica e dá outras providências.24.741 18/03/2026Deputado Antônio GomideMeio ambiente,Políticas Públicas 11360924.156Em Vigor18/03/2026Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.741 18/03/2026Deputado Antônio GomideDeclaração de entidades 11360824.155Em Vigor18/03/2026Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.741 18/03/2026Deputado Karlos Cabral,Governador do Estado de GoiásTítulo de cidadania 11360724.154Em Vigor18/03/2026Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.741 18/03/2026Deputado Gustavo Sebba,Governador do Estado de GoiásDeclaração de entidades 11360624.153Em Vigor18/03/2026Lei OrdináriaEstabelece regras a serem atendidas pelos estabelecimentos comerciais nas temporadas de compras black friday ou em outras ofertas promocionais.24.741 18/03/2026Deputado José Machado,Deputado Veter MartinsDireito do consumidor 11360424.152Em Vigor18/03/2026Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.741 18/03/2026Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de GoiásTítulo de cidadania 11360324.151Em Vigor18/03/2026Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.741 18/03/2026Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de GoiásDeclaração de entidades 11360224.150Em Vigor18/03/2026Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.741 18/03/2026Deputado Amilton Filho,Governador do Estado de GoiásDeclaração de entidades 11360124.149Em Vigor18/03/2026Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.741 18/03/2026Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de GoiásTítulo de cidadania 11360024.148Em Vigor18/03/2026Lei OrdináriaDispõe sobre a transferência de vinte vagas do cargo de Analista de Gestão Governamental da Secretaria de Estado da Administração – SEAD para a Goiás Previdência – GOIASPREV e altera o Anexo Único da Lei nº 20.196, de 06 de julho de 2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração de cargos que integra o Grupo Ocupacional Analista-Governamental.24.741 18/03/2026Governador do Estado de GoiásPlano de cargos e carreiras,Quadros de Pessoal 11359924.147Em Vigor18/03/2026Lei OrdináriaAltera a Lei nº 23.854, de 19 de novembro de 2025, que institui o Programa de Recuperação de Créditos não Tributários da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor – PROCON-GOIÁS, unidade administrativa da Secretaria de Estado da Segurança Pública, denominado QUITA PROCON-GOIÁS.24.741 18/03/2026Governador do Estado de GoiásDireito do consumidor,Segurança Pública 11359824.146Em Vigor18/03/2026Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Jaraguá/GO, do imóvel que especifica.24.741 18/03/2026Governador do Estado de GoiásDoação de bens públicos 11359724.145Em Vigor18/03/2026Lei OrdináriaDispõe sobre a remissão dos créditos tributários do ICMS decorrentes das saídas internas de gado bovino ocorridas entre produtores agropecuários com a fruição da isenção do imposto, desde que estejam acobertadas pela Guia de Trânsito Animal ou pelo Termo de Transferência Animal.24.741 18/03/2026Governador do Estado de GoiásDireitos dos animais,Normas Tributárias 11359624.144Em Vigor18/03/2026Lei OrdináriaAltera a Lei nº 22.823, de 28 de junho de 2024, que dá denominação ao próprio público que especifica.24.741 18/03/2026Governador do Estado de GoiásDenominação de bem público,Educação 11359524.143Em Vigor18/03/2026Lei OrdináriaAltera a Lei nº 14.531, de 17 de setembro de 2003, que altera a denominação de Escola Estadual que especifica.24.741 18/03/2026Governador do Estado de GoiásDenominação de bem público,Educação 11359424.142Em Vigor18/03/2026Lei OrdináriaAltera a Lei nº 23.997, de 30 de dezembro de 2025, que dá denominação ao próprio público que especifica.24.741 18/03/2026Governador do Estado de GoiásDenominação de bem público,Educação 11359124.141Em Vigor17/03/2026Lei OrdináriaDispõe sobre a estadualização do trecho rodoviário que especifica.24.741 18/03/2026Deputado Bruno PeixotoPatrimônio Público 11357824.140Em Vigor16/03/2026Lei OrdináriaRegulamenta a utilização controlada da capina química em áreas urbanas no Estado de Goiás e dá outras providências.24.739 16/03/2026Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de GoiásMeio ambiente,Saúde 11357724.139Em Vigor16/03/2026Lei OrdináriaDispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos ocupantes do cargo de Professor do Quadro Permanente do Magistério e do Quadro Transitório do Magistério, da Secretaria de Estado da Educação, e altera a Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério.24.739 16/03/2026Governador do Estado de GoiásEducação,Plano de cargos e carreiras,Vencimentos 11356024.138Em Vigor13/03/2026Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.738 13/03/2026Deputado Amilton FilhoTítulo de cidadania 11355924.137Em Vigor13/03/2026Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.738 13/03/2026Deputado Talles BarretoTítulo de cidadania 11355824.136Em Vigor13/03/2026Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.738 13/03/2026Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 11355724.135Em Vigor13/03/2026Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.738 13/03/2026Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 11355624.134Em Vigor13/03/2026Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.738 13/03/2026Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 11356124.133Em Vigor13/03/2026Lei OrdináriaAltera a Lei nº 21.671, de 6 de dezembro de 2022, alteradora da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE, da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e da Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que tratam de matéria tributária, e dispõe sobre a sucessão da titularidade, da gestão, da execução, da fiscalização e do acompanhamento de projetos, obras, serviços, contratos e demais instrumentos jurídicos vinculados ao Fundo Estadual de Infraestrutura em favor da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes.24.738 13/03/2026Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 11354324.132Em Vigor12/03/2026Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.737 12/03/2026Deputado Virmondes CruvinelTítulo de cidadania 11354224.131Em Vigor12/03/2026Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.737 12/03/2026Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 11354124.130Em Vigor12/03/2026Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.737 12/03/2026Deputada Bia de LimaTítulo de cidadania 11354024.129Em Vigor12/03/2026Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.737 12/03/2026Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 11353924.128Em Vigor12/03/2026Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.737 12/03/2026Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 11353824.127Em Vigor12/03/2026Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.737 12/03/2026Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 11353724.126Em Vigor12/03/2026Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.737 12/03/2026Deputada Bia de LimaTítulo de cidadania 11353624.125Em Vigor12/03/2026Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.737 12/03/2026Deputado Virmondes CruvinelTítulo de cidadania 11353524.124Em Vigor12/03/2026Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.737 12/03/2026Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 11353424.123Em Vigor11/03/2026Lei OrdináriaAltera a Lei nº 19.651, de 12 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação de Colégios da Polícia Militar do Estado de Goiás – CPMG – nos municípios que especifica, e dá outras providências.24.737 12/03/2026Deputado Bruno PeixotoEducação,Polícia Militar 11350924.122Em Vigor09/03/2026Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.734 09/03/2026Deputado Delegado Eduardo Prado,Governador do Estado de GoiásDeclaração de entidades 11350824.121Em Vigor09/03/2026Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.734 09/03/2026Deputado Delegado Eduardo Prado,Governador do Estado de GoiásTítulo de cidadania 11350724.120Em Vigor09/03/2026Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.734 09/03/2026Deputado Delegado Eduardo Prado,Governador do Estado de GoiásTítulo de cidadania 11350624.119Em Vigor09/03/2026Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.734 09/03/2026Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de GoiásTítulo de cidadania 11350524.118Em Vigor09/03/2026Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.734 09/03/2026Deputada Vivian Naves,Governador do Estado de GoiásDeclaração de entidades 11350424.117Em Vigor09/03/2026Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.734 09/03/2026Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de GoiásTítulo de cidadania 11350124.116Em Vigor09/03/2026Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.734 09/03/2026Deputado Veter Martins,Governador do Estado de GoiásDeclaração de entidades 11350024.115Em Vigor09/03/2026Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.734 09/03/2026Deputado Lineu Olímpio,Governador do Estado de GoiásDeclaração de entidades 11349924.114Em Vigor09/03/2026Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.734 09/03/2026Deputado Lucas Calil,Governador do Estado de GoiásDeclaração de entidades 11349824.113Em Vigor09/03/2026Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.734 09/03/2026Deputado Jamil Calife,Governador do Estado de GoiásDeclaração de entidades 11349724.112Em Vigor09/03/2026Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.734 09/03/2026Deputado Gugu Nader,Governador do Estado de GoiásDeclaração de entidades 11349624.111Em Vigor09/03/2026Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.734 09/03/2026Deputado Dr. George Morais,Governador do Estado de GoiásDeclaração de entidades 11349524.110Em Vigor09/03/2026Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.734 09/03/2026Deputado Coronel Adailton,Governador do Estado de GoiásDeclaração de entidades 11349424.109Em Vigor09/03/2026Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.734 09/03/2026Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de GoiásDeclaração de entidades 11345424.108Em Vigor06/03/2026Lei OrdináriaDispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica.24.734 09/03/2026Governador do Estado de GoiásDenominação de bem público,Educação 11345524.107Em Vigor06/03/2026Lei OrdináriaAltera a Lei nº 23.983, de 23 de dezembro de 2025, que institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relacionados aos impostos estaduais.24.734 09/03/2026Governador do Estado de GoiásIncentivos/Benefícios fiscais,Negociação de débitos,Normas Tributárias 11305024.106Em Vigor19/02/2026Lei OrdináriaConfere ao Município de Montividiu/GO o título de “Capital Estadual dos Grãos”.24.723 20/02/2026Deputado Bruno PeixotoTítulo cultural de Capital Goiana 11300824.104Em Vigor19/02/2026Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Arquivista.24.722 19/02/2026Deputado Antônio GomideDatas comemorativas 11300724.105Em Vigor18/02/2026Lei OrdináriaInstitui o Mês Estadual de Defesa da Cultura Goiana.24.722 19/02/2026Deputado Antônio GomideCalendário Oficial,Cultura 11300524.103Em Vigor18/02/2026Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Meteorologista.24.722 19/02/2026Deputado Antônio GomideDatas comemorativas 11300424.102Em Vigor18/02/2026Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o “Bora de Bike”, realizado no Município de Goiânia/GO.24.722 19/02/2026Deputado Ricardo QuirinoCultura,Datas comemorativas,Esportes 11300224.101Em Vigor18/02/2026Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Mega Dance Musical, realizado no Município de Goiânia/GO.24.722 19/02/2026Deputado Ricardo QuirinoCultura,Datas comemorativas,Turismo 11300024.100Em Vigor18/02/2026Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.24.722 19/02/2026Deputado Lucas do ValeCultura,Reconhecimento de bem imaterial 11299924.099Em Vigor18/02/2026Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.24.722 19/02/2026Deputado Lucas do ValeReconhecimento de bem imaterial 11299824.098Em Vigor18/02/2026Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Moto Fest Angatu, realizado no Município de Porangatu/GO.24.722 19/02/2026Deputado Amilton FilhoCultura,Datas comemorativas,Turismo 11294524.097Em Vigor13/02/2026Lei OrdináriaVeda a realização, a contratação, o apoio ou o patrocínio aos eventos ou às manifestações artísticas que especifica.24.720 13/02/2026Deputado Major Araújo,Governador do Estado de GoiásAdministração pública,Cultura 11294424.096Em Vigor13/02/2026Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Apoio Psicossocial e Psicopedagógico para Alunos em Situação de Vulnerabilidade Social.24.720 13/02/2026Deputada Bia de Lima,Governador do Estado de GoiásEducação,Políticas Públicas,Saúde 11294324.095Em Vigor13/02/2026Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual das Artes Marciais e dos Esportes de Combate.24.720 13/02/2026Deputado Karlos Cabral,Governador do Estado de GoiásCultura,Datas comemorativas 11294224.094Em Vigor13/02/2026Lei OrdináriaInstitui a Campanha Estadual de Prevenção e Combate ao Câncer de Testículo.24.720 13/02/2026Deputado Wilde Cambão,Governador do Estado de GoiásCalendário Oficial,Saúde 11294124.093Em Vigor13/02/2026Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.24.720 13/02/2026Deputado Cristóvão Tormin,Governador do Estado de GoiásDenominação de bem público 11294024.092Em Vigor13/02/2026Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.24.720 13/02/2026Deputado Jamil Calife,Governador do Estado de GoiásCalendário Oficial,Cultura,Reconhecimento de bem imaterial 11293924.091Em Vigor13/02/2026Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Pecuária de Jataí, realizada no Município de Jataí/GO.24.720 13/02/2026Deputado Lucas do Vale,Governador do Estado de GoiásCultura,Datas comemorativas,Turismo 11293824.090Em Vigor13/02/2026Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.24.720 13/02/2026Deputado Lucas do Vale,Governador do Estado de GoiásCultura,Reconhecimento de bem imaterial 11280924.089Em Vigor10/02/2026Lei OrdináriaAltera a Lei nº 19.197, de 07 de janeiro de 2016, que institui a Política Estadual de Atenção Integral aos Portadores de Fibromialgia.24.717 10/02/2026Deputado Paulo Cezar Martins,Governador do Estado de GoiásPolíticas Públicas,Saúde 11280824.088Em Vigor10/02/2026Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual do Livro Infantil.24.717 10/02/2026Deputado Antônio Gomide,Governador do Estado de GoiásDatas comemorativas 11280724.087Em Vigor10/02/2026Lei OrdináriaInstitui, no Estado de Goiás, a Rota do Açafrão.24.717 10/02/2026Deputado Dr. Rodrigo Fernandes,Governador do Estado de GoiásPlanejamento e desenvolvimento regional 11280624.086Em Vigor10/02/2026Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Carnaval de Porangatu, realizado no Município de Porangatu/GO.24.717 10/02/2026Deputada Vivian Naves,Governador do Estado de GoiásCultura,Datas comemorativas 11280524.085Em Vigor10/02/2026Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual de Conscientização sobre o Uso das Redes Sociais por Crianças e Adolescentes e dá outras providências.24.717 10/02/2026Deputada Delegada Fernanda,Governador do Estado de GoiásDatas comemorativas,Direitos da criança e do adolescente,Saúde 11280424.084Em Vigor10/02/2026Lei OrdináriaConfere ao Município de Rio Verde/GO o título de Capital Goiana da Soja.24.717 10/02/2026Deputado Lucas do Vale,Governador do Estado de GoiásCultura,Título cultural de Capital Goiana 11280324.083Em Vigor10/02/2026Lei OrdináriaConfere ao Município de Três Ranchos/GO o título de Capital Goiana do Turismo Náutico.24.717 10/02/2026Deputado Dr. George Morais,Governador do Estado de GoiásCultura,Título cultural de Capital Goiana 11280224.082Em Vigor10/02/2026Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio histórico e cultural goiano.24.717 10/02/2026Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de GoiásCultura,Patrimônio histórico,Reconhecimento de bem imaterial 11271424.081Em Vigor04/02/2026Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual de Reconhecimento e Lembrança das Vítimas do Genocídio do Povo Armênio.24.713 04/02/2026Deputado Mauro RúbemCalendário Oficial,Datas comemorativas 11271324.080Em Vigor04/02/2026Lei OrdináriaAltera a Lei nº 22.218, de 16 de agosto de 2023, que institui a Política Estadual de Incentivo ao Turismo Local.24.713 04/02/2026Deputado Gustavo SebbaCultura, Lazer e Turismo,Políticas Públicas,Turismo 11271224.079Em Vigor04/02/2026Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.24.713 04/02/2026Deputado Antônio GomideCultura,Patrimônio Público,Reconhecimento de bem imaterial 11271124.078Em Vigor04/02/2026Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Folia de Reis de São Francisco de Goiás, realizada no Município de São Francisco de Goiás/GO.24.713 04/02/2026Deputado Mauro RúbemCalendário Oficial,Cultura,Cultura, Lazer e Turismo,Datas comemorativas 11271024.077Em Vigor04/02/2026Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Radialista.24.713 04/02/2026Deputado Antônio GomideCalendário Oficial,Cultura,Datas comemorativas 11270924.076Em Vigor04/02/2026Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.24.713 04/02/2026Deputado Amauri RibeiroCultura,Cultura, Lazer e Turismo,Patrimônio Público,Reconhecimento de bem imaterial 11270824.075Em Vigor04/02/2026Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.24.713 04/02/2026Deputado Amilton FilhoCultura,Cultura, Lazer e Turismo,Patrimônio histórico,Reconhecimento de bem imaterial 11270724.074Em Vigor04/02/2026Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa de Maio, realizada no Município de Guapó/GO.24.713 04/02/2026Deputado Veter MartinsCalendário Oficial,Cultura,Cultura, Lazer e Turismo,Datas comemorativas,Turismo 11270624.073Em Vigor04/02/2026Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa do Doce em louvor a São Sebastião, realizada na Comunidade Rural das Flores nos Municípios de Cromínia/GO e Mairipotaba/GO.24.713 04/02/2026Deputado Veter MartinsCalendário Oficial,Cultura,Cultura, Lazer e Turismo,Datas comemorativas 11270524.072Em Vigor04/02/2026Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Incentivo ao Jovem Aprendiz na Ciência.24.713 04/02/2026Deputado André do PremiumEducação,Políticas Públicas,Políticas públicas para crianças, adolescentes e jovens 11270424.071Em Vigor04/02/2026Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.696, de 04 de julho de 2012, que institui a Semana de Combate ao Bullying e ao Cyberbullying nas escolas da rede pública e privada da Educação Básica do Estado de Goiás.24.713 04/02/2026Deputado André do PremiumDireitos da mulher,Educação,Política pública de prevenção à violência,Políticas públicas para crianças, adolescentes e jovens 11270324.070Em Vigor04/02/2026Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Etapa do Circuito Goiano de Pesca Esportiva, realizada nos Municípios de Niquelândia/GO e Uruaçu/GO.24.713 04/02/2026Deputado Dr. Rodrigo FernandesCalendário Oficial,Cultura,Cultura, Lazer e Turismo,Datas comemorativas,Esportes 11270224.069Em Vigor04/02/2026Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.24.713 04/02/2026Deputado Amilton FilhoCultura,Cultura, Lazer e Turismo,Patrimônio Público,Reconhecimento de bem imaterial 11270124.068Em Vigor04/02/2026Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.24.713 04/02/2026Deputado Issy QuinanDenominação de bem público 11270024.067Em Vigor04/02/2026Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual Cajuí.24.713 04/02/2026Deputado Henrique CésarCalendário Oficial,Datas comemorativas,Meio ambiente,Políticas Públicas,Proteção do meio ambiente 11269924.066Em Vigor04/02/2026Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Airsoft.24.713 04/02/2026Deputado Luiz SampaioCalendário Oficial,Cultura,Cultura, Lazer e Turismo,Datas comemorativas,Esportes 11269824.065Em Vigor04/02/2026Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual de Valorização do Jiu-Jitsu.24.713 04/02/2026Deputado Lineu OlímpioCalendário Oficial,Cultura,Cultura, Lazer e Turismo,Datas comemorativas,Esportes 11269724.064Em Vigor04/02/2026Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Incentivo à Implementação de Telhados Verdes.24.713 04/02/2026Deputado Virmondes CruvinelIncentivos/Benefícios fiscais,Meio ambiente,Políticas Públicas,Proteção do meio ambiente 11269624.063Em Vigor04/02/2026Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.24.713 04/02/2026Deputado Anderson TeodoroCultura,Cultura, Lazer e Turismo,Patrimônio histórico,Reconhecimento de bem imaterial 11269524.062Em Vigor04/02/2026Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.24.713 04/02/2026Deputado Cristiano GalindoCultura,Cultura, Lazer e Turismo,Patrimônio histórico,Reconhecimento de bem imaterial 11262124.061Em Vigor30/01/2026Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual das Santas Casas e dos Hospitais Filantrópicos.24.711 02/02/2026Deputado Antônio GomideCultura,Datas comemorativas 11262024.060Em Vigor30/01/2026Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual de Valorização dos Profissionais da Área da Saúde.24.711 02/02/2026Deputado Paulo Cezar MartinsDatas comemorativas,Saúde 11261924.059Em Vigor30/01/2026Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.24.711 02/02/2026Deputado Anderson TeodoroReconhecimento de bem imaterial 11261824.058Em Vigor30/01/2026Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.24.711 02/02/2026Deputado Cristóvão TorminDenominação de bem público 11261624.056Em Vigor30/01/2026Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.24.711 02/02/2026Deputado Virmondes CruvinelReconhecimento de bem imaterial 11261524.055Em Vigor30/01/2026Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.24.711 02/02/2026Deputado Virmondes CruvinelReconhecimento de bem imaterial 11261424.054Em Vigor30/01/2026Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.24.711 02/02/2026Deputado Wagner Camargo NetoCultura,Reconhecimento de bem imaterial 11261324.053Em Vigor30/01/2026Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.24.711 02/02/2026Deputado Amilton FilhoReconhecimento de bem imaterial 11261224.052Em Vigor30/01/2026Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.24.711 02/02/2026Deputado Amilton FilhoReconhecimento de bem imaterial 11261124.051Em Vigor30/01/2026Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica com patrimônio cultural imaterial goiano.24.711 02/02/2026Deputado Jamil CalifeReconhecimento de bem imaterial 11261024.050Em Vigor30/01/2026Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.24.711 02/02/2026Deputado Jamil CalifeReconhecimento de bem imaterial 11260924.049Em Vigor30/01/2026Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.24.711 02/02/2026Deputado Lineu OlímpioCultura,Reconhecimento de bem imaterial 11239524.048Em Vigor21/01/2026Lei OrdináriaAltera a Lei nº 19.651, de 12 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação de Colégios da Polícia Militar do Estado de Goiás – CPMG – nos municípios que especifica, e dá outras providências.24.705 23/01/2026Deputado Bruno PeixotoEducação,Polícia Militar 11237424.047Em Vigor21/01/2026Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.24.705 23/01/2026Deputado Bruno PeixotoDenominação de bem público 11237224.046Em Vigor21/01/2026Lei OrdináriaInstitui o Prêmio Jovens Escritores e dá outras providências.24.705 23/01/2026Deputado Bruno PeixotoEducação 11237024.045Em Vigor21/01/2026Lei OrdináriaDispõe sobre a Carteira de Identificação Estudantil Digital – CIEGO, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências.24.705 23/01/2026Deputado Bruno PeixotoEducação,Tecnologia e inovação 11236824.044Em Vigor21/01/2026Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Optometrista e dá outras providências.24.705 23/01/2026Deputado Bruno PeixotoCalendário Oficial,Datas comemorativas 11223124.043Em Vigor16/01/2026Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Médico Nefrologista.24.700 16/01/2026Deputado Lucas do Vale,Governador do Estado de GoiásCalendário Oficial,Datas comemorativas,Saúde 11223024.042Em Vigor16/01/2026Lei OrdináriaAssegura ao consumidor o direito de receber, em meio físico, faturas e boletos emitidos por concessionárias e permissionárias de serviços públicos no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.24.700 16/01/2026Deputado Issy Quinan,Governador do Estado de GoiásDireito do consumidor,Serviços Públicos 11222724.041Em Vigor14/01/2026Lei OrdináriaAltera a Lei nº 21.021, de 08 de junho de 2021, que institui a Política Estadual “Goiás Gera Emprego e Renda”, e dá outras providências.24.698 14/01/2026Deputada Bia de LimaDesenvolvimento Social e Econômico,Incentivos/Benefícios fiscais,Políticas Públicas 11222624.040Em Vigor14/01/2026Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual de Orientação sobre Primeiros Socorros nas escolas da rede pública estadual de ensino.24.698 14/01/2026Deputado Antônio GomideEducação,Saúde 11222424.039Em Vigor14/01/2026Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual da Natação.24.698 14/01/2026Deputada Rosângela RezendeDatas comemorativas,Esportes 11221424.038Em Vigor14/01/2026Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.24.698 14/01/2026Deputado Issy QuinanReconhecimento de bem imaterial 11221324.037Em Vigor14/01/2026Lei OrdináriaConfere ao Município de Mozarlândia/GO o título de “Terra do Boi”.24.698 14/01/2026Deputado Wagner Camargo NetoCultura 11221224.036Em Vigor14/01/2026Lei OrdináriaDisciplina o uso de som automotivo no âmbito do Estado de Goiás.24.698 14/01/2026Deputado Amilton Filho,Deputado Bruno Peixoto,Deputado Coronel AdailtonMeio ambiente 11221124.035Em Vigor14/01/2026Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual da Romaria e dos Festejos em Louvor a Santa Luzia, realizados no Município de Porangatu/GO.24.698 14/01/2026Deputado Bruno PeixotoDatas comemorativas 11221024.034Em Vigor14/01/2026Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Incentivo ao Projeto Sala Verde.24.698 14/01/2026Deputada Rosângela RezendeEducação,Meio ambiente,Políticas Públicas,Proteção do meio ambiente 11220924.033Em Vigor14/01/2026Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.24.698 14/01/2026Deputado Cristóvão TorminCultura,Reconhecimento de bem imaterial 11220824.032Em Vigor14/01/2026Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio histórico e cultural goiano.24.698 14/01/2026Deputado Bruno PeixotoPatrimônio histórico,Reconhecimento de bem imaterial 11220624.031Em Vigor14/01/2026Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.24.698 14/01/2026Deputado Issy QuinanDenominação de bem público 11220524.030Em Vigor14/01/2026Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Semana Cultural da Italianidade, realizada no Município de Nova Veneza/GO.24.698 14/01/2026Deputado Coronel AdailtonCultura,Datas comemorativas,Turismo 11220424.029Em Vigor14/01/2026Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.24.698 14/01/2026Deputado Cristóvão TorminCultura,Reconhecimento de bem imaterial 11220324.028Em Vigor14/01/2026Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio histórico e cultural goiano.24.698 14/01/2026Deputado Bruno PeixotoCultura,Patrimônio histórico,Reconhecimento de bem imaterial 11220224.027Em Vigor14/01/2026Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio histórico e cultural goiano.24.698 14/01/2026Deputado Bruno PeixotoCultura,Patrimônio histórico,Reconhecimento de bem imaterial 11220124.026Em Vigor14/01/2026Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Prevenção e Redução da Poluição Visual Urbana.24.698 14/01/2026Deputado Bruno PeixotoMeio ambiente,Políticas Públicas,Trânsito e mobilidade 11213824.025Em Vigor09/01/2026Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.24.446 09/01/2025Deputado Luiz Sampaio,Governador do Estado de GoiásCultura,Reconhecimento de bem imaterial 11213924.024Em Vigor09/01/2026Lei OrdináriaDispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos das servidoras e dos servidores integrantes dos Quadros de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Goiás e dá outras providências.24.695 09/01/2026Governador do Estado de Goiás,Ministério Público do Estado de GoiásAcesso à Informação,Ministério Público – MP,Organização Administrativa,Plano de cargos e carreiras,Vencimentos 11205124.023Em Vigor07/01/2026Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.693 07/01/2026Deputado Amauri Ribeiro,Governador do Estado de GoiásCultura, Lazer e Turismo,Declaração de entidades,Utilidade Pública/Interesse Social 11205024.022Em Vigor07/01/2026Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.693 07/01/2026Deputado Cristóvão Tormin,Governador do Estado de GoiásDeclaração de entidades,Utilidade Pública/Interesse Social 11204924.021Em Vigor07/01/2026Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.693 07/01/2026Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de GoiásDeclaração de entidades,Utilidade Pública/Interesse Social 11204824.020Em Vigor07/01/2026Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.693 07/01/2026Deputado Issy Quinan,Governador do Estado de GoiásDeclaração de entidades,Utilidade Pública/Interesse Social 11204324.019Em Vigor06/01/2026Lei OrdináriaEstima a receita e fixa a despesa do Estado de Goiás para o exercício de 2026.24.692 06/01/2026Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Defensoria Pública do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás,Ministério Público do Estado de Goiás,Tribunal de Contas do Estado de Goiás,Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás,Tribunal de Justiça do Estado de GoiásLeis orçamentárias