{"help": "https://dadosabertos.go.gov.br/pt_BR/api/3/action/help_show?name=datastore_search", "success": true, "result": {"include_total": true, "limit": 100, "records_format": "objects", "resource_id": "2a7967dc-3564-4a44-b58d-160693a57361", "total_estimation_threshold": null, "records": [{"_id":1,"NUMR_TARE":"110182026","DESC_COMPL_TARE":"clausula primeira. com fundamento no art. 73, � 3� e no art. 76, inciso i, alinea ?b?, do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, fica a acordante autorizada na importacao do exterior de mercadorias destinadas a comercializacao, quando da entrada das mesmas em seu estabelecimento, a registrar oimposto devido nesta operacao no campo proprio da efd como ?debito? e a proceder, mensalmente, a apuracao do mesmo.     �1�. na importacao do exterior de bens destinados a integrar o ativo imobilizado do seu estabelecimento localizado no estado de goias, a acordante, tambem, fica autorizada a registrar o imposto devido nesta operacao no campo proprio da escrituracao fiscal digital - efd, em 48...","DATA_FINAL_TARE":"2031-03-17","DATA_INICIAL_TARE":"2026-03-17","NUMR_INSC":"104253517","DESC_MUN":"aparecida de goiania","NOME_FANT":"nutriex nph","NUMR_CGC":"06172459000159","NOME_RAZAO_SOCIAL":"nutriex importacao e exportacao de produtos nutricionais e farmoquimicos ltda","DENOM_SECAO":"comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas","DESC_MES":"março","NUMR_ANO":"2026","NUM_MES":"3","DESC_SIT_TARE":"normal","CODG_BENEFICIO":"933","DESC_BENEFICIO":"aut lancar o icms devido na importacao em conta grafica"},{"_id":2,"NUMR_TARE":"110132026","DESC_COMPL_TARE":"clausula primeira. nos termos da lei n� 14.186/2002 e do decreto n� 5.686/2002 e celebrado o presente termo de acordo de regime especial, com vistas a fruicao do beneficio de apoio ao comercio exterior no estado de goias ? comexproduzir, subprograma do programa de desenvolvimento industrial de goias - produzir, em decorrencia da implantacao da empresa no municipio de goiania/go, aprovada pela resolucao n� 4.437/2026-ce/produzir, de 09 de dezembro de 2025, que autoriza a acordante escriturar como credito fiscal o equivalente a aplicacao do percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o valor total do saldo devedor do icms correspondente as operacoes interestaduais que realizar...","DATA_FINAL_TARE":"2032-12-31","DATA_INICIAL_TARE":"2026-03-03","NUMR_INSC":"203280997","DESC_MUN":"goiania","NOME_FANT":"tmp importação e exportação","NUMR_CGC":"63115181000111","NOME_RAZAO_SOCIAL":"tmp importação e exportação ltda","DENOM_SECAO":"comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas","DESC_MES":"março","NUMR_ANO":"2026","NUM_MES":"3","DESC_SIT_TARE":"normal","CODG_BENEFICIO":"536","DESC_BENEFICIO":"co comexproduzir - na saida interestadual de mercadoria importada"},{"_id":3,"NUMR_TARE":"110142026","DESC_COMPL_TARE":"clausula primeira. com fundamento no art. 73, � 3� e no art. 76, inciso i, alinea ?b?, do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, fica a acordante autorizada na importacao do exterior de mercadorias destinadas acomercializacao, quando da entrada dos mesmos em seu estabelecimento a registrar o imposto devido nesta operacao no campo proprio da efd como ?debito? e a proceder, mensalmente, a apuracao do mesmo.      paragrafo unico. a autorizacao disposta no caput, nao comtempla mercadorias e produtos sujeitos ao regime de substituicao tributaria.","DATA_FINAL_TARE":"2031-03-04","DATA_INICIAL_TARE":"2026-03-04","NUMR_INSC":"103004904","DESC_MUN":"goiania","NOME_FANT":null,"NUMR_CGC":"02346950000106","NOME_RAZAO_SOCIAL":"mix componentes automotivos ltda","DENOM_SECAO":"comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas","DESC_MES":"março","NUMR_ANO":"2026","NUM_MES":"3","DESC_SIT_TARE":"normal","CODG_BENEFICIO":"933","DESC_BENEFICIO":"aut lancar o icms devido na importacao em conta grafica"},{"_id":4,"NUMR_TARE":"110192026","DESC_COMPL_TARE":"clausula primeira. com fulcro no que dispoe o art. 11, inciso lxxvi, do anexo ix, do decreto n� 4.852/1997, fica a acordante autorizada a escriturar como credito outorgado o valor equivalente a aplicacao dos percentuais a seguir definidos, sobre o valor do icms devido nas operacoes interestaduais nao presenciais destinadas a consumidor final nao contribuintedo icms, via internet - e-commerce.","DATA_FINAL_TARE":"2032-12-31","DATA_INICIAL_TARE":"2026-03-01","NUMR_INSC":"109497074","DESC_MUN":"goiania","NOME_FANT":"mademoiselle moda","NUMR_CGC":"47190213000197","NOME_RAZAO_SOCIAL":"mademoiselle moda ltda","DENOM_SECAO":"comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas","DESC_MES":"março","NUMR_ANO":"2026","NUM_MES":"3","DESC_SIT_TARE":"normal","CODG_BENEFICIO":"379","DESC_BENEFICIO":"co - e-commerce"},{"_id":5,"NUMR_TARE":"110162026","DESC_COMPL_TARE":"clausula primeira. com fulcro no art. com fulcro no art. 520 do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, regulamento do codigo tributario do estado de goias ? rcte, fica a acordante autorizada a emitir, no final do dia, uma nota fiscal eletronica englobando todas as operacoes realizadas no dia decorrentes da venda de vinhaca (residuos de fabricacao de etanol), exclusivamente, para a empresa tropical biogas ltda, inscrita no cnpj/mf sob o n� 48.990.728/0001-34 e no cce sob o n� 10.995023-2, cujo transporte dos produtos e feito atraves do sistema dutoviario, com a quantidade determinada atraves dos relogios de vazao instalados em cada companhia, aprovados pelo inmetro, conjuntamente com calibracao realizada por laboratorios acred pela rbc","DATA_FINAL_TARE":"2030-12-31","DATA_INICIAL_TARE":"2026-03-16","NUMR_INSC":"104030135","DESC_MUN":"edeia","NOME_FANT":null,"NUMR_CGC":"08195806000194","NOME_RAZAO_SOCIAL":"tropical bioenergia s.a.","DENOM_SECAO":"indústrias de transformação","DESC_MES":"março","NUMR_ANO":"2026","NUM_MES":"3","DESC_SIT_TARE":"normal","CODG_BENEFICIO":"700","DESC_BENEFICIO":"outros tipos de tare"},{"_id":6,"NUMR_TARE":"110152026","DESC_COMPL_TARE":"clausula primeira. com fulcro no art. 520 do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, regulamento do codigo tributario do estado de goias ? rcte, fica a acordante autorizada a emitir, no final do dia, uma nota fiscal eletronica para cada mercadoria, englobando todas as operacoes de vendas realizadas no dia referente a producao de gas natural renovavel - biometano ? (ncm 2711.21.00) e do subproduto, vinhaca biodigerida (ncm 3101.0000), destinadas, exclusivamente, para a empresa tropical bioenergia s.a, inscrita no cnpj sob o n� 08.195.806/0001- 94 e no cce sob o n� 10.403.013-5, cujo transporte dos produtos e feito atraves do sistema dutoviario.","DATA_FINAL_TARE":"2030-12-31","DATA_INICIAL_TARE":"2026-03-16","NUMR_INSC":"109950232","DESC_MUN":"edeia","NOME_FANT":null,"NUMR_CGC":"48990728000134","NOME_RAZAO_SOCIAL":"tropical biogas ltda","DENOM_SECAO":"eletricidade e gás","DESC_MES":"março","NUMR_ANO":"2026","NUM_MES":"3","DESC_SIT_TARE":"normal","CODG_BENEFICIO":"700","DESC_BENEFICIO":"outros tipos de tare"},{"_id":7,"NUMR_TARE":"120042026","DESC_COMPL_TARE":"clausula primeira. a clausula decima segunda do termo de acordo de regime especial ? tare n� 001-0308/2016-gsf, passa a vigorar com as seguintes alteracoes:                        ...                                                         clausula decima segunda. a fruicao dos beneficios de que trata o presente termo de acordo fica limitada ao dia 31 de dezembro de 2032...                                            ...                                                         anexo unico ... inclusao de produtos.                       ...","DATA_FINAL_TARE":"2032-12-31","DATA_INICIAL_TARE":"2026-03-10","NUMR_INSC":"104050489","DESC_MUN":"goiania","NOME_FANT":"mca moto parts","NUMR_CGC":"08323143000146","NOME_RAZAO_SOCIAL":"mca importacao e exportacao ltda","DENOM_SECAO":"comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas","DESC_MES":"março","NUMR_ANO":"2026","NUM_MES":"3","DESC_SIT_TARE":"normal","CODG_BENEFICIO":"536","DESC_BENEFICIO":"co comexproduzir - na saida interestadual de mercadoria importada"}], "fields": [{"id": "_id", "type": "int"}, {"id": "NUMR_TARE", "type": "text"}, {"id": "DESC_COMPL_TARE", "type": "text"}, {"id": "DATA_FINAL_TARE", "type": "text"}, {"id": "DATA_INICIAL_TARE", "type": "text"}, {"id": "NUMR_INSC", "type": "text"}, {"id": "DESC_MUN", "type": "text"}, {"id": "NOME_FANT", "type": "text"}, {"id": "NUMR_CGC", "type": "text"}, {"id": "NOME_RAZAO_SOCIAL", "type": "text"}, {"id": "DENOM_SECAO", "type": "text"}, {"id": "DESC_MES", "type": "text"}, {"id": "NUMR_ANO", "type": "text"}, {"id": "NUM_MES", "type": "text"}, {"id": "DESC_SIT_TARE", "type": "text"}, {"id": "CODG_BENEFICIO", "type": "text"}, {"id": "DESC_BENEFICIO", "type": "text"}], "_links": {"start": "/api/3/action/datastore_search?resource_id=2a7967dc-3564-4a44-b58d-160693a57361", "next": "/api/3/action/datastore_search?resource_id=2a7967dc-3564-4a44-b58d-160693a57361&offset=100"}, "total": 7, "total_was_estimated": false}}