Desde 2022, com a aprovação da Lei nº 21.297, cabe à Secretaria-Geral da Governadoria (SGG), formalizar com os municípios os termos de cessão de uso, não remunerados, dos terminais rodoviários de passageiros de propriedade do Estado de Goiás. Com os termos, prefeituras ou empresas têm o direito de usar, administrar e explorar, inclusive comercialmente, os terminais, devendo zelar pelo seu funcionamento, conservação, manutenção e limpeza. Já à AGR compete a regulação, controle e fiscalização de todos os terminais rodoviários de passageiros e do cumprimento dos termos de cessão de uso, podendo, para tanto, valer-se das disposições da Lei nº 13.569/99 e Resolução Normativa nº 018/2014-CR no que couber. Quanto ao Terminal Rodoviário de Goiânia e ao subterminal de Campinas, à AGR compete a fiscalização econômica do contrato de concessão vigente desde 14 de julho 1998.

Para delegação da regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário com os municípios

A AGR realiza, por intermédio da Gerência de Saneamento Básico, a regulação, o controle e a fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de forma supletiva nos municípios em que os titulares deixem de cumprir as exigências de que trata a lei do marco regulatório estadual, de forma a garantir serviços adequados aos usuários e de forma plena nos municípios que optem por delegar a ela tais competências, por meio de lei ou convênio.

As tarifas do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás são regulamentadas pela AGR.

A fiscalização tem por objetivo o cumprimento do contrato de concessão e das normas do setor elétrico, buscando assegurar a adequada prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica pelas distribuidoras de energia elétrica instaladas no estado de Goiás. Destaca-se que o processo fiscalizatório segue os princípios da Regulação Responsiva.

Conheça as Empresas Autorizadas a fazer o transporte intermunicipal regular em Goiás e os preços das passagens.

Convênio de cooperação nº 26/2011 – Tem o objetivo de delegar à AGR competências para a execução de atividades descentralizadas em regime de gestão associada de serviços públicos.

A AGR emite autos de infração para as empresas que descumprem a legislação de saneamento.

Legislações Aplicáveis à Defesa Agropecuária

Relação de eventos agropecuários do Estado de Goiás

Relação dos Comerciantes de Mudas em Goiás

Relação das Casas Agropecuárias em Goiás

Lista de Terceirizados da Agrodefesa

Relação de Veículos da Agrodefesa 2025

Relatório de Granjas - Certificados GRSC

Informações de bases de dados sobre doações e/ou comodatos recebidos (como na pandemia, em catástrofes ou por empresas), sejam em dinheiro ou bens materiais.

Relatório Sintético de Termos de Fiscalização Vegetal emitidos

Relação dos convênios formalizados pela Universidade Estadual de Goiás (UEG) que envolvem transferências de recursos realizadas pela instituição em favor dos respectivos partícipes.

Esta base apresenta informações sobre produto ou serviços adquiridos por meio de contratos. Nesta parte, é possível encontrar informações como o ano de referencia do contrato, identificação do órgão responsável, número do processo, data que o contrato foi publicado no Diário Oficial e o valor contratado para execução ou entrega do bem. Série histórica 1998-atual

Quantidade de animais abatidos por espécie