﻿_id	NUMR_TARE	DESC_COMPL_TARE	DATA_FINAL_TARE	DATA_INICIAL_TARE	NUMR_INSC	DESC_MUN	NOME_FANT	NUMR_CGC	NOME_RAZAO_SOCIAL	DENOM_SECAO	DESC_MES	NUMR_ANO	NUM_MES	DESC_SIT_TARE	CODG_BENEFICIO	DESC_BENEFICIO
1	120222026	clausula primeira. as clausulas decima terceira e decima quarta do termo de acordo de regime especial ? tare n� 001-1306/2020-gse, passam a vigorar com as seguintes alteracoes:    ?clausula decima terceira. a fruicao dos beneficios de que trata o presente termo de acordo fica limitada ao dia 31 de dezembro de 2032, conforme disposto no art. 3�, � 2�, inciso ii da lei complementar n� 160, de 7 de agosto de 2017, e na clausula decima, inciso ii do convenio icms 190/17, de 15 de dezembro de 2017, alterado pelo convenio icms 68/2022, de 12 de maio de 2022 e no artigo 1� da lei 20.737, de 17 de janeiro de 2020, e expresso na resolucao n�4.533/2026-ce/produ zir, de 05 de maio de 2026.	2032-12-31	2026-01-01	107776413	goiania	artec brasil	07515817000222	artec brasil comercio importação distribuição e exportação ltda	comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas	janeiro	2026	1	normal	536	co comexproduzir - na saida interestadual de mercadoria importada
2	120242026	clausula primeira. as clausulas decima segunda e decima terceira do termo de acordo de regime especial ? tare n� 001-1319/2020-gse, passam a vigorar com as seguintes alteracoes:   ...                                                         ?clausula decima segunda. a fruicao dos beneficios de que trata o presente termo de acordo fica limitada ao dia 31 de dezembro de 2032, conforme disposto no art. 3�, � 2�, inciso ii da lei complementar n� 160, de 7 de agosto de 2017, e na clausula decima, inciso ii do convenio icms 190/17... e expresso na resolucao n� 4.534/2026-ce/produzir, de 05 de maio de 2026.	2032-12-31	2026-01-01	108009505	anapolis	fiber telecom	37803752000109	fiber telecom ltda	comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas	janeiro	2026	1	normal	536	co comexproduzir - na saida interestadual de mercadoria importada
3	120142026	clausula primeira. as clausulas decima segunda e decima terceira do termo de acordo de regime especial ? tare n� 001-1164/2021-gse, passam a vigorar com as seguintes alteracoes:   ?clausula decima segunda. a fruicao dos beneficios de que trata o presente termo de acordo fica limitada ao dia 31 de dezembro de 2032, conforme disposto no art. 3�, � 2�, inciso ii da lei complementar n� 160, de 7 de agosto de 2017, e na clausula decima, inciso ii do convenio icms 190/17, de 15 de dezembro de 2017, alterado pelo convenio icms 68/2022, de 12 de maio de 2022 e no artigo 1� da lei 20.737, de 17 de janeiro de 2020, e expresso na resolucao n� 4.453/2026 - ce/produzir, de 24 de fevereiro de 2026.	2032-12-31	2026-01-01	108187926	goiania	danker auto pecas	40190152000119	danker comércio importação e exportação de peças automotivas ltda	comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas	janeiro	2026	1	normal	536	co comexproduzir - na saida interestadual de mercadoria importada
4	120262026	clausula primeira. a clausula decima primeira do termo de acordo de regime especial ? tare n� 001-1075/2023-gse, passa a vigorar com as seguintes alteracoes:                       clausula decima primeira. a fruicao dos beneficios de que trata o presente termo de acordo fica limitada ao dia 31 de dezembro de 2032, conforme disposto no art. 3�, � 2�, inciso ii da lei complementar n�160, de 7 de agosto de 2017, e na clausula decima, inciso ii do convenio icms 190/17, de 15 de dezembro de 2017, alterado pelo convenio icms 68/2022, de 12 de maio de 2022... e na resolucao n� 4.482/2026-ce/produzir, de 24 de fevereiro de 2026.	2032-12-31	2026-01-01	109928431	goiania	i9 importações	48908656000133	i9 importacao, exportacao e distribuidora de produtos ltda	comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas	janeiro	2026	1	normal	536	co comexproduzir - na saida interestadual de mercadoria importada
5	120192026	clausula primeira. as clausulas decima segunda e decima terceira do termo de acordo de regime especial ? tare n� 001-1309/2020-gse, passam a vigorar com as seguintes alteracoes:   ?clausula decima segunda. a fruicao dos beneficios de que trata o presente termo de acordo fica limitada ao dia 31 de dezembro de 2032...	2032-12-31	2026-01-01	107908360	goiania		36583377000168	hbf importacao e distribuicao ltda	comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas	janeiro	2026	1	normal	536	co comexproduzir - na saida interestadual de mercadoria importada
6	120232026	clausula primeira. as clausulas decima segunda e decima terceira do termo de acordo de regime especial ? tare n� 001-1104/2021-gse, passam a vigorar com as seguintes alteracoes:   ?clausula decima segunda. a fruicao dos beneficios de que trata o presente termo de acordo fica limitada ao dia 31 de dezembro de 2032, conforme disposto no art. 3�, � 2�, inciso ii da lei complementar n� 160, de 7 de agosto de 2017, e na clausula decima, inciso ii do convenio icms 190/17, de 15 de dezembro de 2017, alterado pelo... resolucao n� 4.535/2026 -ce/produzir, de 04 de maio de 2026.	2032-12-31	2026-01-01	108325091	anapolis		03646086000899	carrier refrigeracao brasil ltda	comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas	janeiro	2026	1	normal	536	co comexproduzir - na saida interestadual de mercadoria importada
7	120252026	clausula primeira. as clausulas decima primeira e decima segunda do termo de acordo de regime especial ? tare n� 001-0158/2015-gsf, passam a vigorar com as seguintes alteracoes:   ?clausula decima primeira. a fruicao dos beneficios de que trata o presente termo de acordo fica limitada ao dia 31 de dezembro de 2032, conforme disposto no art. 3�, � 2�, inciso ii da lei complementar n� 160, de 7 de agosto de 2017, e na clausula decima, inciso ii do convenio icms 190/17, de 15 de dezembro de 2017, alterado pelo convenio icms 68/2022, de 12 de maio de 2022 e no artigo 1� da lei 20.737, de 17 de janeiro de 2020, e expresso na resolucao n� 4.532/2026-ce/produzir, de 05 de maio de 2026.	2032-12-31	2026-01-01	105856355	goiania	vogatex	19345952000175	vogatex tecidos - ltda	comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas	janeiro	2026	1	normal	536	co comexproduzir - na saida interestadual de mercadoria importada
8	120212026	clausula primeira. as clausulas decima terceira e decima quarta do termo de acordo de regime especial ? tare n� 001-1040/2022-gse, passam a vigorar com as seguintes alteracoes:    ?clausula decima terceira. a fruicao dos beneficios de que trata o presente termo de acordo fica limitada ao dia 31 de dezembro de 2032, conforme disposto no art. 3�, � 2�, inciso ii da lei complementar n� 160, de 7 de agosto de 2017, e na clausula decima, inciso ii do..... e expresso na resolucao n� 4.536/2026-ce/produzir, de 05 de maio de 2026.	2032-12-31	2026-01-01	107241447	anapolis	weheal medical	21490369000108	weheal medical imports ltda	atividades profissionais, científicas e técnicas	janeiro	2026	1	normal	536	co comexproduzir - na saida interestadual de mercadoria importada
9	120012026	clausula primeira. as clausulas decima terceira e decima quarta do termo de acordo de regime especial ? tare n� 001-1086/2021-gse, passam a vigorar com as seguintes alteracoes:    [...                                                        ?clausula decima terceira. a fruicao dos beneficios de que trata o presente termo de acordo fica limitada ao dia 31 de dezembro de 2032, conforme disposto no art. 3�, � 2�, inciso ii da lei complementar n�...                                ...]	2032-12-31	2026-01-01	108200540	goiania	jets	40345585000104	maia eletronicos comercio e importacao ltda	comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas	janeiro	2026	1	normal	536	co comexproduzir - na saida interestadual de mercadoria importada
10	120362026	clausula primeira. as clausulas decima terceira e decima quarta passam a vigorar com as seguintes alteracoes, e o anexo unico passa a vigorar com a adicao complementar da seguinte relacao de produtos, todos do termo de acordo de regime especial ? tare n� 001-1308/2019-gse:                           ?clausula decima terceira. a fruicao dos beneficios de que trata o presente termo de acordo fica limitada ao dia 31 de dezembro de 2032...e expresso na resolucao n� 4.588/2026-ce/produzir, de 19 de junho de 2026.                            ...                                                         anexo unico                                                 ...	2032-12-31	2026-01-01	107534932	goiania	green channel international trading	32874959000142	gci trading comercio e servicos internacionais ltda	comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas	janeiro	2026	1	normal	536	co comexproduzir - na saida interestadual de mercadoria importada
11	110042026	clausula primeira. com fundamento no art. 73, � 3� e no art. 76, inciso i, alinea ?b?, do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, fica a acordante autorizada na importacao do exterior de mercadorias destinadas a comercializacao, quando da entrada dos mesmos em seu estabelecimento a registrar o imposto devido nesta operacao no campo proprio da efd como ?debito? e a proceder, mensalmente, a apuracao do mesmo.     paragrafo unico. a autorizacao disposta no caput, nao comtempla mercadorias e produtos sujeitos ao regime de substituicao tributaria.	2031-01-30	2026-01-30	105537489	goiania	masterbrisa climatizadores	17415995000154	masterbrisa industria e comercio importacao e exportacao ltda	comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas	janeiro	2026	1	normal	933	aut lancar o icms devido na importacao em conta grafica
12	120132026	clausula primeira. as clausulas decima terceira e decima quarta do termo de acordo de regime especial ? tare n� 001-1300/2019-gse, passam a vigorar com as seguintes alteracoes:    ?clausula decima terceira. a fruicao dos beneficios de que trata o presente termo de acordo fica limitada ao dia 31 de dezembro de 2032, conforme disposto no art. 3�, � 2�, inciso ii da lei complementar n� 160, de 7 de agosto de 2017, e na clausula decima, inciso ii do convenio icms 190/17, de 15 de dezembro de 2017, alterado pelo convenio icms 68/2022, de 12 de maio de 2022 e no artigo 1� da lei 20.737, de 17 de janeiro de 2020, e expresso na resolucao n� 4.447/2026-ce/produzir, de 24 de fevereiro de 2026.	2032-12-31	2026-01-01	107568845	goiania	base importadora	33186902000113	base comércio importação e exportação ltda	comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas	janeiro	2026	1	normal	536	co comexproduzir - na saida interestadual de mercadoria importada
13	120092026	para implementar alteracoes no tare n� 001-1203/2020-gse, para fruicao dos beneficios do comexproduzir.as clausulas decima terceira e decima quarta passam a vigorar com as seguintes alteracoes.clausula decima terceira.a fruicao dos beneficios de que trata o presente termo de acordo fica limitada ao dia 31 de dezembro de 2032, conforme disposto no art. 3�, � 2�, inciso ii da lei complementar n�160, de 7 de agosto de 2017, e na clausula decima, inciso ii do convenio icms 190/17, de 15 de dezembro de 2017, alterado pelo convenio icms 68/2022, de 12 de maio de 2022 e no artigo 1� da lei 20.737, de 17 de janeiro de 2020, e expresso na resolucao n�4.449/2026 - ce/produzir, de 24 de fevereiro de 2026...	2032-12-31	2026-01-01	107677415	anapolis		40175705000598	cei comercio exportacao e imp de mat medicos ltda	comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas	janeiro	2026	1	normal	536	co comexproduzir - na saida interestadual de mercadoria importada
14	120182026	para implementar alteracoes no tare 001-1169/2021-gse, para fruicao dos beneficios do comexproduzir. clausula primeira. as clausulas decima segunda e decima terceira do tare, passam a vigorar com as seguintes alteracoes: clausula decima segunda. a fruicao dos beneficios de que trata o presente tare fica limitada ao dia 31 de dezembro de 2032, conforme disposto no art. 3�, � 2�, inciso ii da lei complementar n�160, de7 de agosto de 2017, e na clausula decima, inciso ii do...  clausula decima terceira. a utilizacao dos beneficios previstos neste tare e vedada a empresas enquadradas no simples   nacional para efeito do recolhimento dos tributos estaduais.	2032-12-31	2026-01-01	108375072	goiania	sp parts	41598551000186	sp parts importacao e exportacao ltda	comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas	janeiro	2026	1	normal	536	co comexproduzir - na saida interestadual de mercadoria importada
15	120052026	clausula primeira. as clausulas decima terceira e decima quarta do termo de acordo de regime especial ? tare n� 001-1074/2021-gse, passam a vigorar com as seguintes alteracoes:    ?clausula decima terceira. a fruicao dos beneficios de que trata o presente termo de acordo fica limitada ao dia 31 de dezembro de 2032, conforme disposto no art. 3�, � 2�, inciso ii da lei complementar n� 160, de 7 de agosto de 2017, e na clausula decima, inciso ii do convenio icms 190/17, de 15 de dezembro de 2017, alterado pelo convenio icms 68/2022, de 12 de maio de 2022 e no artigo 1� da lei 20.737, de 17 de janeiro de 2020, e expresso na resolucao n� 4.444/2026 - ce/produzir, de 24 de fevereiro de 2026.	2032-12-31	2026-01-01	108281043	goiania	america trade	37127137000111	america brasil importadora ltda	comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas	janeiro	2026	1	normal	536	co comexproduzir - na saida interestadual de mercadoria importada
16	120102026	clausula primeira. as clausulas decima segunda e decima terceira do termo de acordo de regime especial ? tare n� 001-1148/2020-gse, passam a vigorar com as seguintes alteracoes:   ?clausula decima segunda. a fruicao dos beneficios de que trata o presente termo de acordo fica limitada ao dia 31 de dezembro de 2032, conforme disposto no art. 3�, � 2�, inciso ii da lei complementar n� 160, de 7 de agosto de 2017, e na clausula decima, inciso ii do convenio icms 190/17, de 15 de dezembro de 2017, alterado pelo convenio icms 68/2022, de 12 de maio de 2022...	2032-12-31	2026-01-01	107783932	goiania	xd import and export	34884596000151	xd importação e exportação ltda.	atividades profissionais, científicas e técnicas	janeiro	2026	1	normal	536	co comexproduzir - na saida interestadual de mercadoria importada
17	120172026	clausula primeira. as clausulas decima terceira e decima quarta do termo de acordo de regime especial ? tare n� 001-1017/2022-gse, passam a vigorar com as seguintes alteracoes:    ?clausula decima terceira. a fruicao dos beneficios de que trata o presente termo de acordo fica limitada ao dia 31 de dezembro de 2032, conforme disposto no art. 3�, � 2�, inciso ii da lei complementar n� 160, de 7 de agosto de 2017, e na clausula decima, inciso ii do... e expresso na resolucao n� 4.451/2026 - ce/produzir, de 24 de fevereiro de 2026.	2032-12-31	2026-01-01	108209539	anapolis	paiol amt	40419709000140	amt comercio e servicos ltda	comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas	janeiro	2026	1	normal	536	co comexproduzir - na saida interestadual de mercadoria importada
18	120442026	clausula primeira. as clausulas decima terceira e decima quarta do termo de acordo de regime especial ? tare n� 001-1150/2021-gse, passam a vigorar com as seguintes alteracoes:    ?clausula decima terceira. a fruicao dos beneficios de que trata o presente termo de acordo fica limitada ao dia 31 de dezembro de 2032, conforme disposto no art. 3�, � 2�, inciso ii da lei complementar n� 160, de 7 de agosto de 2017, e na clausula decima, inciso ii do convenio icms 190/17, de 15 de dezembro de 2017, .... e expresso na resolucao n� 4.591/2026-ce/produzir, de 19 de junho de 2026.	2032-12-31	2026-01-01	108214150	goiania	wpx importacao e exportacao de pecas	40462206000158	wpx importacao e exportacao de pecas ltda	comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas	janeiro	2026	1	normal	536	co comexproduzir - na saida interestadual de mercadoria importada
19	110012026	clausula primeira. nos termos da lei n� 14.186/2002 e do decreto n� 5.686/2002 e celebrado o presente termo de acordo de regime especial, com vistas a fruicao do beneficio de apoio ao comercio exterior no estado de goias ? comexproduzir, subprograma do programa de desenvolvimento industrial de goias - produzir, em decorrencia da implantacao da empresa no municipio de goiania/go, aprovada pela resolucao n� 4.439/2026-ce/produzir, de 09 de dezembro de 2025, que autoriza a acordante escriturar como credito fiscal o equivalente a aplicacao do percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o valor total do saldo devedor do icms...	2032-12-31	2026-01-29	203201329	goiania	rlg auto parts	62779249000102	rlg auto parts ltda	comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas	janeiro	2026	1	normal	536	co comexproduzir - na saida interestadual de mercadoria importada
20	120122026	clausula primeira. as clausulas decima segunda e decima terceira do termo de acordo de regime especial ? tare n� 001-1002/2021-gse, passam a vigorar com as seguintes alteracoes:   ?clausula decima segunda. a fruicao dos beneficios de que trata o presente termo de acordo fica limitada ao dia 31 de dezembro de 2032, conforme disposto no art. 3�, � 2�, inciso ii da lei complementar n� 160, de 7 de agosto de 2017, e na clausula decima, inciso ii do convenio icms 190/17, de 15 de dezembro de 2017, alterado pelo convenio icms 68/2022, de 12 de maio de 2022 e no artigo 1� da lei 20.737, de 17 de janeiro de 2020, e expresso na resolucao n� 4.448/2026-ce/produzir, de 24 de fevereiro de 2026.	2032-12-31	2026-01-01	107826917	goiania	md7 import	35763142000195	md importadora e exportadora ltda	comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas	janeiro	2026	1	normal	536	co comexproduzir - na saida interestadual de mercadoria importada
21	120062026	clausula primeira. as clausulas decima segunda e decima terceira do termo de acordo de regime especial ? tare n� 001-1044/2021-gse, passam a vigorar com as seguintes alteracoes:   ?clausula decima segunda. a fruicao dos beneficios de que trata o presente termo de acordo fica limitada ao dia 31 de dezembro de 2032, conforme disposto no art. 3�, � 2�, inciso ii da lei complementar n�160...	2032-12-31	2026-01-01	108154602	goiania	politan	29174595000264	aplastik industrial ltda	indústrias de transformação	janeiro	2026	1	normal	536	co comexproduzir - na saida interestadual de mercadoria importada
22	110022026	clausula primeira. com fundamento no art. 73, � 3� e no art. 76, inciso i, alinea ?b?, do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, fica a acordante autorizada na importacao do exterior de mercadorias destinadas acomercializacao, quando da entrada dos mesmos em seu estabelecimento a registrar o imposto devido nesta operacao no campo proprio da efd como ?debito? e a proceder, mensalmente, a apuracao do mesmo.      paragrafo unico. a autorizacao disposta no caput, nao comtempla mercadorias e produtos sujeitos ao regime de substituicao tributaria.	2031-01-29	2026-01-29	106934104	goiania		73663650000514	ranbaxy farmaceutica ltda	comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas	janeiro	2026	1	normal	933	aut lancar o icms devido na importacao em conta grafica
23	120022026	clausula primeira. as clausulas decima segunda e decima terceira do termo de acordo de regime especial ? tare n� 001-1358/2019-gse, passam a vigorar com as seguintes alteracoes:   ?clausula decima segunda. a fruicao dos beneficios de que trata o presente termo de acordo fica limitada ao dia 31 de dezembro de 2032, conforme disposto no art. 3�, � 2�, inciso ii da lei complementar n� 160, de 7 de agosto de 2017, e na clausula decima, inciso ii do convenio icms 190/17, de 15 de dezembro de 2017, alterado pelo convenio icms 68/2022, de 12 de maio de 2022 e no artigo 1� da lei 20.737, de 17 de janeiro de 2020, e na resolucao n� 4.435/2025-ce/produzir, de 09 de dezembro de 2025.	2032-12-31	2026-01-01	107239248	aparecida de goiania	make one	30119262000130	vetor importador e distribuidor ltda	comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas	janeiro	2026	1	normal	536	co comexproduzir - na saida interestadual de mercadoria importada
24	120112026	clausula primeira. as clausulas decima terceira e decima quarta do termo de acordo de regime especial ? tare n� 001-1285/2020-gse, passam a vigorar com as seguintes alteracoes:    ?clausula decima terceira. a fruicao dos beneficios de que trata o presente termo de acordo fica limitada ao dia 31 de dezembro de 2032, conforme disposto no art. 3�, � 2�, inciso ii da lei complementar n� 160, de 7 de agosto de 2017, e na clausula decima, inciso ii do convenio icms 190/17, de 15 de dezembro de 2017, alterado pelo convenio icms 68/2022, de 12 de maio de 2022 e no artigo 1� da lei 20.737, de 17 de janeiro de 2020, e expresso na resolucao n� 4.462/2026 -ce/produzir, de 24 de fevereiro de 2026.	2032-12-31	2026-01-01	103737243	aparecida de goiania	somma films	06142391000165	somma comércio de películas de controle solar ltda	comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas	janeiro	2026	1	normal	536	co comexproduzir - na saida interestadual de mercadoria importada
