{"help": "https://dadosabertos.go.gov.br/ru/api/3/action/help_show?name=datastore_search", "success": true, "result": {"include_total": true, "limit": 100, "records_format": "objects", "resource_id": "d3fca847-8d2a-40bd-9cfe-514cdd21292d", "total_estimation_threshold": null, "records": [{"_id":1,"id":"113696","numero":"10.891","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"31/03/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.","diarios":"24.749 31/03/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Organização Administrativa,Plano de cargos e carreiras"},{"_id":2,"id":"113695","numero":"10.890","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"30/03/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009, que regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS.","diarios":"24.748 30/03/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Fundos públicos"},{"_id":3,"id":"113689","numero":"10.889","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"27/03/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.","diarios":"24.747 27/03/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Organização Administrativa"},{"_id":4,"id":"113688","numero":"10.888","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"27/03/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Institui a edição revista, atualizada e ampliada do Manual de Redação do Governo do Estado de Goiás.","diarios":"24.747 27/03/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Redação oficial e atos normativos"},{"_id":5,"id":"113674","numero":"10.887","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"25/03/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação as áreas de terras que especifica.","diarios":"24.746 26/03/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Declaração de imóveis,Desapropriação"},{"_id":6,"id":"113652","numero":"10.886","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"25/03/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Concede as Medalhas Pedro Ludovico Teixeira e de Mérito Policial na Delegacia-Geral da Polícia Civil, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, às autoridades que especifica.","diarios":"24.745 25/03/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Medalha,Polícia Civil"},{"_id":7,"id":"113640","numero":"10.885","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"24/03/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 9.724, de 7 de outubro de 2020, que regulamenta a Lei nº 20.787, de 3 de junho de 2020, que dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul.","diarios":"24.744 24/03/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":8,"id":"113637","numero":"10.884","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"19/03/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Institui a Medalha do Mérito Veterano na Polícia Militar do Estado de Goiás.","diarios":"24.742 19/03/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Medalha,Polícia Militar"},{"_id":9,"id":"113636","numero":"10.883","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"19/03/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Goianos Integrados dos Rios Tocantins e São Francisco – CBH AGITOS.","diarios":"24.742 19/03/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Meio 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Estudantil – PLE e estabelece seu regulamento.","diarios":"24.739 16/03/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Transporte público"},{"_id":15,"id":"113576","numero":"10.877","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"16/03/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 9.853, de 23 de abril de 2021, que autoriza a Secretaria de Estado da Educação a celebrar e manter os contratos temporários que especifica.","diarios":"24.739 16/03/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Contratos temporários,Educação"},{"_id":16,"id":"113563","numero":"10.876","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"13/03/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na véspera da Sexta-feira Santa.","diarios":"24.738 13/03/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Ponto Facultativo,Serviços 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o Regulamento da Controladoria-Geral do Estado – CGE, aprovado pelo Decreto nº 10.391, de 12 de janeiro de 2024.","diarios":"24.734 09/03/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Programa de Compliance Público,Serviços Públicos"},{"_id":26,"id":"113453","numero":"10.866","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"06/03/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 20 de março de 2026.","diarios":"24.733 06/03/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Ponto Facultativo"},{"_id":27,"id":"113251","numero":"10.865","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"25/02/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, também de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo, e o Regulamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP, aprovado pelo Decreto nº 10.715, de 25 de junho de 2025.","diarios":"24.726 25/02/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Corpo de Bombeiros Militar,Organização Administrativa"},{"_id":28,"id":"112997","numero":"10.864","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"18/02/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Homologa o Regimento Interno do Comitê Estadual de Gestão de Incêndios Florestais, instituído pelo Decreto nº 9.909, de 20 de julho de 2021.","diarios":"24.722 19/02/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Proteção do meio ambiente"},{"_id":29,"id":"112946","numero":"10.863","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"13/02/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 7.808, de 26 de fevereiro de 2013, que estabelece normas de autorização de uso dos espaços do Centro Cultural Oscar Niemeyer, disciplina a sua cobrança e dá outras providências.","diarios":"24.720 13/02/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Cultura"},{"_id":30,"id":"112623","numero":"10.862","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"30/01/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","diarios":"24.711 02/02/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias,Transporte público"},{"_id":31,"id":"112608","numero":"10.861","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"30/01/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Institui a Comissão Intergestores Bipartite da Educação do Estado de Goiás – Cibe-GO.","diarios":"24.710 30/01/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Organização Administrativa"},{"_id":32,"id":"112578","numero":"10.860","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/01/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Estabelece, para o exercício de 2026, os limites anuais de empenho e pagamento referentes aos órgãos e às entidades das administrações direta e indireta, bem como das empresas estatais dependentes.","diarios":"24.709 29/01/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Leis orçamentárias"},{"_id":33,"id":"112564","numero":"10.859","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"27/01/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Institui a Carta de Serviços ao Usuário do Estado de Goiás e as regras para sua gestão e para a governança de serviços no âmbito do Poder Executivo do Estado de Goiás, também revoga o Decreto nº 9.574, de 5 de dezembro de 2019.","diarios":"24.708 28/01/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Serviços Públicos"},{"_id":34,"id":"112518","numero":"10.858","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"27/01/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de Aragoiânia/GO.","diarios":"24.708 28/01/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Declaração de imóveis,Licença ambiental"},{"_id":35,"id":"112449","numero":"10.857","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"26/01/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEINFRA.","diarios":"24.706 26/01/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Estatutos das autarquias estaduais,Regulamentos das secretarias de estado e conselhos,Regulamentos e estatutos"},{"_id":36,"id":"112448","numero":"10.856","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"26/01/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Prorroga o prazo previsto no art. 5º do Decreto nº 10.793, de 3 de outubro de 2025, que institui o grupo de trabalho destinado à elaboração do Plano de Desenvolvimento do Vale do Araguaia.","diarios":"24.706 26/01/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Desenvolvimento Social e Econômico,Planejamento e desenvolvimento regional"},{"_id":37,"id":"112404","numero":"10.855","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"23/01/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na véspera da festa popular de Carnaval e parcialmente depois dela.","diarios":"24.706 26/01/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Calendário Oficial,Ponto Facultativo"},{"_id":38,"id":"112403","numero":"10.854","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"23/01/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 9.843, de 30 de março de 2021, que regulamenta a Lei nº 20.957, de 4 de janeiro de 2021, que institui o Programa Universitário do Bem – PROBEM.","diarios":"24.705 23/01/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Desenvolvimento Social e Econômico,Educação,Política pública de inclusão social,Programas sociais"},{"_id":39,"id":"112235","numero":"10.853","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"19/01/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 9.724, de 7 de outubro de 2020, que regulamenta a Lei nº 20.787, de 3 de junho de 2020, que dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul.","diarios":"24.701 19/01/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias"},{"_id":40,"id":"112229","numero":"10.852","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"14/01/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação as áreas de terras que especifica.","diarios":"24.698 14/01/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Declaração de imóveis"},{"_id":41,"id":"112054","numero":"10.851","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"07/01/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação as áreas de terras que especifica.","diarios":"24.693 07/01/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Declaração de imóveis,Desapropriação,Utilidade Pública/Interesse Social"},{"_id":42,"id":"112053","numero":"10.850","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"07/01/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Regulamenta o Conselho de Usuários dos Serviços Públicos do Estado de Goiás, conforme dispõe a Lei nº 20.846, de 2 de setembro de 2020.","diarios":"24.693 07/01/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Proteção de dados,Regulamentos e estatutos,Serviços Públicos,Transparência"},{"_id":43,"id":"112052","numero":"10.849","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"07/01/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Estabelece as diretrizes para o reconhecimento da pessoa com deficiência e da necessidade de cuidados especiais a ela, também regulamenta os critérios e os procedimentos para a fruição do benefício previsto no § 3º do art. 74 da Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020.","diarios":"24.693 07/01/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Diretos da pessoa com deficiência,Servidor Público"}], "fields": [{"id": "_id", "type": "int"}, {"id": "id", "type": "text"}, {"id": "numero", "type": "text"}, {"id": "estado_legislacao", "type": "text"}, {"id": "data_legislacao", "type": "text"}, {"id": "tipo_lei", "type": "text"}, {"id": "ementa", "type": "text"}, {"id": "diarios", "type": "text"}, {"id": "autores", "type": "text"}, {"id": "categorias", "type": "text"}], "_links": {"start": "/api/3/action/datastore_search?resource_id=d3fca847-8d2a-40bd-9cfe-514cdd21292d", "next": "/api/3/action/datastore_search?resource_id=d3fca847-8d2a-40bd-9cfe-514cdd21292d&offset=100"}, "total": 43, "total_was_estimated": false}}