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CESSÃO E DISPOSIÇÃO DE SERVIDOR

Cessão e Disposição de servidores para o Estado de Goiás e do Estado para outros Poderes, Órgãos, Unidades da Federação e Prefeituras

DECRETO-LEI

Legislação estadual antiga

LEIS COMPLEMENTARES

Legislação Estadual - Leis Complementares

PORTARIAS ORÇAMENTÁRIAS

Relaciona os atos administrativos governamentais (delegados à Secretaria de Estado da Economia) para regular o orçamento público estadual

ÍNDICE DE ATOS ADMINISTRATIVOS

Pessoas nomeadas e/ou exoneradas em cargos públicos do Poder Executivo Estadual

Projetos de autoria do Poder Executivo

Projetos enviados pelo Poder Executivo para serem votados pelo Poder Legislativo.

Leis Ordinárias

leis tratando dos mais variados temas normativos. Elaboradas pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, com iniciativa dos próprios deputados estaduais, da governadoria, poder judiciário e órgãos autônomos (ministério público, tribunais de contas, defensoria pública)

Emendas Constitucionais 1990-2025

Emendas à atual Constituição do Estado de Goiás, expedidas de 1990 até 2025.

Decretos Numerados

Decretos numerados de janeiro de 1970 a 3 de novembro de 2025