_id id numero estado_legislacao data_legislacao tipo_lei ementa diarios autores categorias 1 111453 87 Em Vigor 16/10/2025 Emenda Constitucional Altera o art. 15 da Constituição Estadual. 24.648 23/10/2025 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Redação oficial e atos normativos 2 110662 86 Em Vigor 08/05/2025 Emenda Constitucional Altera a Constituição do Estado de Goiás. 24.527 08/05/2025 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Orçamento e Finanças Públicas 3 110208 85 Em Vigor 18/12/2024 Emenda Constitucional Altera e acrescenta dispositivos da Constituição do Estado de Goiás. 24.438 20/12/2024 Deputado Bruno Peixoto Servidor Público 4 109929 84 Em Vigor 14/11/2024 Emenda Constitucional Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás. 24.415 18/11/2024 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Leis orçamentárias 5 109387 83 Em Vigor 15/08/2024 Emenda Constitucional Altera os arts. 97 e 121 da Constituição Estadual. 24.351 16/08/2024 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Previdência social 6 108690 82 Em Vigor 16/04/2024 Emenda Constitucional Altera o art. 11 da Constituição Estadual e dá outras providências. 24.267 17/04/2024 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Elaboração e consolidação das leis 7 108466 81 Em Vigor 21/02/2024 Emenda Constitucional Altera o art. 107 da Constituição Estadual. 24.228 21/02/2024 Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Índice de Participação dos Munícipios no ICMS 8 108465 80 Em Vigor 21/02/2024 Emenda Constitucional Altera os arts. 12 e 46 da Constituição Estadual. 24.228 21/02/2024 Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Serviços Públicos 9 108464 79 Em Vigor 21/02/2024 Emenda Constitucional Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual. 24.228 21/02/2024 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Serviços Públicos 10 108204 78 Em Vigor 06/12/2023 Emenda Constitucional Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 24.177 07/12/2023 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Leis orçamentárias 11 107104 77 Em Vigor 04/05/2023 Emenda Constitucional Altera os arts. 12 e 46 da Constituição Estadual. 24.035 08/05/2023 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Serviços Públicos 12 107071 76 Em Vigor 18/04/2023 Emenda Constitucional Revoga o § 5º do art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás e dá outras providências. 24.025 20/04/2023 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Emendas Parlamentares 13 106976 75 Em Vigor 11/04/2023 Emenda Constitucional ALTERA O ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 24.020 13/04/2023 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Organização Administrativa 14 106513 74 Em Vigor 15/12/2022 Emenda Constitucional Altera o art. 16 da Constituição Estadual. 23.945 22/12/2022 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Serviços Públicos 15 106428 73 Em Vigor 06/12/2022 Emenda Constitucional Altera a Emenda Constitucional nº 70, de 7 de dezembro de 2021. 23.940 15/12/2022 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Leis orçamentárias 16 105652 72 Em Vigor 08/06/2022 Emenda Constitucional Autoriza os municípios goianos a aderirem a plano de benefícios de previdência complementar que o Estado de Goiás seja patrocinador, atendidas as condições estabelecidas. 23.814 10/06/2022 Governador do Estado de Goiás Previdência social 17 104706 71 Em Vigor 16/12/2021 Emenda Constitucional Altera o disposto no § 4º-A do art. 101 da Constituição do Estado de Goiás. 23.700 20/12/2021 Deputado Lissauer Vieira Previdência social 18 104678 70 Em Vigor 07/12/2021 Emenda Constitucional Altera os dispositivos que especifica da Constituição do Estado de Goiás. 23.692 08/12/2021 Deputado Lissauer Vieira Educação,Meio ambiente,Saúde,Serviços Públicos 19 104177 69 Em Vigor 30/06/2021 Emenda Constitucional Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição do Estado de Goiás. 23.584 02/07/2021 Governador do Estado de Goiás Calamidade Financeira,Contenção de gastos 20 103665 68 Em Vigor 28/12/2020 Emenda Constitucional Institui a Polícia Penal no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. 23.458 30/12/2020 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Segurança Pública 21 103664 67 Em Vigor 28/12/2020 Emenda Constitucional Revoga os arts. 144-A e 144-B da Constituição Estadual e dá outras providências. 23.458 30/12/2020 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Calamidade Financeira,Contenção de gastos 22 103647 66 Em Vigor 17/12/2020 Emenda Constitucional Acrescenta o art. 181-B e altera dispositivos da Constituição do Estado de Goiás. 23.454 22/12/2020 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Previdência social,Servidor Público 23 103151 65 Em Vigor 21/12/2019 Emenda Constitucional Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. 23.207 30/12/2019 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Previdência social 24 103150 64 Em Vigor 05/12/2019 Emenda Constitucional Altera a Constituição do Estado de Goiás e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 23.215 13/01/2020 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Servidor Público 25 103149 63 Em Vigor 04/12/2019 Emenda Constitucional Altera os dispositivos da Constituição Estadual que especifica. 23.196 11/12/2019 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Elaboração e consolidação das leis,Gestão pública 26 103148 62 Em Vigor 29/10/2019 Emenda Constitucional Acresce o art. 47 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual. 23.171 05/11/2019 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Leis orçamentárias 27 103147 61 Em Vigor 11/09/2019 Emenda Constitucional Acrescenta os parágrafos 6°, 7° e 8° ao artigo 101 e altera o art. 158 da Constituição do Estado de Goiás. 23.144 25/09/2019 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Educação,Normas Tributárias 28 103146 60 Em Vigor 26/07/2019 Emenda Constitucional Altera o art. 16 da Constituição Estadual. 23.083 01/07/2019 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Organização Administrativa 29 103145 59 Em Vigor 02/05/2019 Emenda Constitucional Altera os arts. 111 e 158 da Constituição Estadual. 23.056 20/05/2019 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Educação 30 103144 58 Em Vigor 05/12/2018 Emenda Constitucional Altera o art. 111 da Constituição do Estado de Goiás. 22.950 11/12/2018 Leis orçamentárias 31 103143 57 Em Vigor 02/10/2018 Emenda Constitucional Altera os arts. 110 e 111 da Constituição Estadual, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. 22.908 05/10/2018 Leis orçamentárias 32 103142 56 Em Vigor 25/04/2018 Emenda Constitucional Altera o art. 87 da Constituição Estadual. 22.799 02/05/2018 Elaboração e consolidação das leis 33 103141 55 Em Vigor 12/09/2017 Emenda Constitucional Altera o inciso IX do art. 92 da Constituição Estadual, os arts. 41 e 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. 22.654 21/09/2017 Fundos públicos 34 103140 54 Em Vigor 02/07/2017 Emenda Constitucional Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar os gastos correntes dos Poderes do Estado e dos órgãos governamentais autônomos, até 31 de dezembro de 2026. 22.580 02/06/2017 Gestão pública,Leis orçamentárias 35 103139 53 Em Vigor 21/12/2016 Emenda Constitucional Modifica dispositivo do Ato das disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Estadual. 22.506 09/02/2017 Fundos públicos,Previdência social 36 103138 52 Em Vigor 17/11/2015 Emenda Constitucional Altera o art. 77, da Constituição Estadual. 22.216 01/12/2015 Tribunal de Contas dos Municípios - TCM 37 103137 51 Em Vigor 27/05/2015 Emenda Constitucional Altera o inciso I do art. 110-A da Constituição Estadual. 22.097 11/06/2015 38 103136 50 Em Vigor 11/12/2014 Emenda Constitucional Acrescenta ao Capítulo I do Título III e ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual os dispositivos que especifica. 21.986 22/12/2014 Previdência social 39 103135 49 Em Vigor 11/12/2012 Emenda Constitucional Altera o inciso I do art. 129 da Constituição do Estado de Goiás. 21.498 31/12/2012 40 103134 48 Em Vigor 04/07/2012 Emenda Constitucional Dá nova redação ao inciso I do § 12 do art. 100 da Constituição Estadual. 21.408 15/08/2012 41 103005 47 Em Vigor 05/07/2011 Emenda Constitucional Altera o art. 123 da Constituição Estadual. 14/12/1990 Segurança Pública 42 103004 46 Em Vigor 09/09/2010 Emenda Constitucional Altera a Constituição Estadual atualizando-a em conformidade com as normas da Constituição da República 14/12/1990 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Elaboração e consolidação das leis 43 103003 45 Em Vigor 10/11/2009 Emenda Constitucional Altera os arts. 10, 20 e 37 da Constituição Estadual 14/12/1990 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Elaboração e consolidação das leis 44 103002 44 Em Vigor 10/11/2009 Emenda Constitucional Acrescenta dispositivo na Constituição do Estado de Goiás relativo à Organização dos Municípios 14/12/1990 45 103001 43 Em Vigor 12/05/2009 Emenda Constitucional Altera os dispositivos da Constituição Estadual que especifica 14/12/1990 46 103000 42 Em Vigor 16/09/2008 Emenda Constitucional Altera o inciso XII do art. 92 da Constituição Estadual. 14/12/1990 47 102999 41 Em Vigor 04/09/2007 Emenda Constitucional Acresce o inciso XIV ao art. 5º da Constituição do Estado de Goiás. 14/12/1990 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Elaboração e consolidação das leis 48 102998 40 Em Vigor 30/05/2007 Emenda Constitucional Altera o § 1º do art. 107 da Constituição Estadual. 14/12/1990 49 102997 39 Em Vigor 15/12/2005 Emenda Constitucional Altera o art. 158 da Constituição Estadual. 14/12/1990 Educação 50 102996 38 Em Vigor 01/07/2005 Emenda Constitucional Introduz alterações no artigo 181 do Ato das Disposições Constitucionais Gerais da Constituição Estadual. 14/12/1990 Organização Administrativa 51 102995 37 Em Vigor 28/12/2004 Emenda Constitucional Modifica os arts. 45 e 46 da Constituição do Estado de Goiás. 14/12/1990 52 102994 36 Em Vigor 22/06/2004 Emenda Constitucional Introduz alterações nos artigos 70, 77 e 79 da Constituição Estadual. 14/12/1990 Tribunal de Contas dos Municípios - TCM 53 102993 35 Em Vigor 03/12/2003 Emenda Constitucional Acrescenta o art. 36 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás. 14/12/1990 54 102992 34 Em Vigor 10/06/2003 Emenda Constitucional Dá nova redação ao inciso X do art. 92 da Constituição Estadual e acrescenta o art. 35 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 14/12/1990 Contratos temporários 55 102991 33 Em Vigor 02/01/2003 Emenda Constitucional Altera os dispositivos da Constituição do Estado de Goiás que especifica. 14/12/1990 Educação 56 102990 32 Em Vigor 03/07/2002 Emenda Constitucional Acrescente parágrafo ao Art. 158 da Constituição Estadual. 14/12/1990 Educação 57 102989 31 Em Vigor 18/12/2001 Emenda Constitucional Revoga o § 2º do artigo 72 da Constituição Estadual. 14/12/1990 58 102988 30 Em Vigor 05/09/2001 Emenda Constitucional Dá nova redação a alínea a, inciso II, § 1º do artigo 20 da Constituição Estadual. 14/12/1990 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Elaboração e consolidação das leis 59 102987 29 Em Vigor 29/08/2001 Emenda Constitucional "Dá nova redação à alínea ""e"", do inciso VIII, do art. 46, da Constituição Estadual." 14/12/1990 Delegação de competência 60 102986 28 Em Vigor 29/06/2001 Emenda Constitucional Introduz o artigo 110-A à Constituição Estadual. 14/12/1990 61 102985 27 Em Vigor 06/06/2001 Emenda Constitucional Altera a redação do inciso X do art. 92 da Constituição Estadual. 14/12/1990 Contratos temporários 62 102984 26 Em Vigor 09/11/2000 Emenda Constitucional Dá nova redação ao § 3º do art. 16 da Constituição Estadual. 14/12/1990 63 102983 25 Em Vigor 27/12/1999 Emenda Constitucional Dá nova redação ao art. 94 da Constituição Estadual. 14/12/1990 64 102982 24 Em Vigor 01/12/1999 Emenda Constitucional Modifica o art. 122 da Constituição Estadual, nas partes que especifica. 14/12/1990 Corpo de Bombeiros Militar 65 102981 23 Em Vigor 09/12/1998 Emenda Constitucional Altera a Constituição do Estado de Goiás, nas partes que especifica. 14/12/1990 66 102980 22 Em Vigor 10/12/1997 Emenda Constitucional Altera a redação do § 7º do art. 97 da Constituição Estadual. 14/12/1990 Organização Administrativa,Servidor Público 67 102979 21 Em Vigor 04/11/1997 Emenda Constitucional Altera, dá redação, anula, extingue e invalida dispositivos constitucionais. 14/12/1990 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Elaboração e consolidação das leis 68 102978 20 Em Vigor 10/09/1997 Emenda Constitucional "Acrescenta parágrafo ao art. 92 Emenda Constitucional n. 20/1997.


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997.

 

Acrescenta parágrafo ao art. 92 da Constituição Estadual. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS aprova  e a MESA promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:

Artigo único – O art. 92, da Constituição Estadual, fica acrescido de mais um parágrafo, que será o 8º , com a seguinte redação:

“Art. 92 -  .....................................................................

....................................................................................

§ 8º É vedado aos Chefes e demais membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, aos agentes políticos, aos funcionários, servidores e empregados públicos, civis e militares, ativos e inativo inclusive pensionistas, no âmbito da administração estadual, direta e indireta, perceber, mensalmente, remuneração, provento ou pensão, a qualquer título, em quantia superior à percebida  pelo Governador do Estado.

I   -  Excluem-se do limite estabelecido neste parágrafo o décimo terceiro salário, a remuneração de férias  e a retribuição devida em razão de acumulação legítima de cargos ou funções  públicas e mandatos eletivos.

II  -  Toda remuneração que estiver sendo percebida além do limite estipulado neste artigo será reduzida ao valor ali estipulado.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de setembro de 1997.

Deputado HELENÊS CÂNDIDO
- PRESIDENTE - 

(D.O. de 18-09-1997)

Este texto não substitui o publicado no D.O. 18-09-1997.


da Constituição Estadual." 14/12/1990 Organização Administrativa 69 102977 19 Em Vigor 10/09/1997 Emenda Constitucional Altera e revoga os dispositivos que especifica da Constituição Estadual e dá outras providências. 14/12/1990 70 102976 18 Em Vigor 28/08/1997 Emenda Constitucional Altera dispositivos da Constituição Estadual. 14/12/1990 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Elaboração e consolidação das leis 71 102975 17 Em Vigor 30/06/1997 Emenda Constitucional Altera o art. 118 da Constituição Estadual. 14/12/1990 Normas Tributárias 72 102974 16 Em Vigor 12/03/1997 Emenda Constitucional Revoga o § 8º do art. 154 da Constituição Estadual e dá outras providências. 14/12/1990 73 102973 15 Em Vigor 30/10/1996 Emenda Constitucional Modifica a redação dos arts. 138 e 139 da Constituição do Estado de Goiás. 14/12/1990 Alienação de bens públicos 74 102972 14 Em Vigor 28/06/1996 Emenda Constitucional Acrescenta os §§ 3º, 4º e 5º ao art. 11, da Constituição Estadual e dá outras providências. 14/12/1990 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Elaboração e consolidação das leis 75 102971 13 Em Vigor 09/04/1996 Emenda Constitucional Introduz alterações nos arts. 97 e 100 da Constituição do Estado de Goiás. 14/12/1990 Servidor Público 76 102970 12 Em Vigor 30/06/1995 Emenda Constitucional Acrescenta mais um parágrafo ao art. 16 da Constituição Estadual. 14/12/1990 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Elaboração e consolidação das leis 77 102969 11 Em Vigor 30/06/1995 Emenda Constitucional Acrescenta inciso no art. 11 da Constituição. 14/12/1990 78 102968 10 Em Vigor 04/04/1995 Emenda Constitucional Revoga os dispositivos que especifica. 14/12/1990 Servidor Público 79 102967 09 Em Vigor 14/12/1994 Emenda Constitucional Acrescenta inciso ao artigo 77 da Constituição Estadual. 14/12/1990 Tribunal de Contas dos Municípios - TCM 80 102966 08 Em Vigor 17/08/1994 Emenda Constitucional Altera dispositivos da Constituição Estadual. 14/12/1990 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Elaboração e consolidação das leis 81 102965 07 Em Vigor 17/08/1994 Emenda Constitucional Modifica redação do inciso II do Artigo 15 da Constituição Estadual. 14/12/1990 82 102964 06 Em Vigor 17/08/1994 Emenda Constitucional Acrescenta dispositivo ao art. 98, da Constituição Estadual. 14/12/1990 Servidor Público 83 102963 05 Em Vigor 30/06/1992 Emenda Constitucional Dá nova redação ao inciso I, do artigo 122 e ao § 1º, do artigo 123, da Constituição do Estado. 14/12/1990 Polícia Civil 84 102962 04 Em Vigor 30/06/1992 Emenda Constitucional Dá nova redação ao § 3º, do artigo 16, da Constituição Estadual. 14/12/1990 Organização Administrativa 85 102961 03 Em Vigor 20/11/1991 Emenda Constitucional Dá nova redação ao § 4º do Art. 107 da Constituição Estadual. 14/12/1990 Normas Tributárias 86 102960 02 Em Vigor 20/11/1991 Emenda Constitucional Altera a alínea a, do inciso I, do § 5º, do Artigo 110 da Constituição do Estado de Goiás. 14/12/1990 87 102959 01 Em Vigor 13/12/1990 Emenda Constitucional Dá nova redação ao § 2º do art. 180, da Constituição do Estado. 14/12/1990