11145387Em Vigor16/10/2025Emenda ConstitucionalAltera o art. 15 da Constituição Estadual.24.648 23/10/2025Assembleia Legislativa do Estado de GoiásRedação oficial e atos normativos 11066286Em Vigor08/05/2025Emenda ConstitucionalAltera a Constituição do Estado de Goiás.24.527 08/05/2025Assembleia Legislativa do Estado de GoiásOrçamento e Finanças Públicas 11020885Em Vigor18/12/2024Emenda ConstitucionalAltera e acrescenta dispositivos da Constituição do Estado de Goiás.24.438 20/12/2024Deputado Bruno PeixotoServidor Público 10992984Em Vigor14/11/2024Emenda ConstitucionalAltera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás.24.415 18/11/2024Assembleia Legislativa do Estado de GoiásLeis orçamentárias 10938783Em Vigor15/08/2024Emenda ConstitucionalAltera os arts. 97 e 121 da Constituição Estadual.24.351 16/08/2024Assembleia Legislativa do Estado de GoiásPrevidência social 10869082Em Vigor16/04/2024Emenda ConstitucionalAltera o art. 11 da Constituição Estadual e dá outras providências.24.267 17/04/2024Assembleia Legislativa do Estado de GoiásElaboração e consolidação das leis 10846681Em Vigor21/02/2024Emenda ConstitucionalAltera o art. 107 da Constituição Estadual.24.228 21/02/2024Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de GoiásÍndice de Participação dos Munícipios no ICMS 10846580Em Vigor21/02/2024Emenda ConstitucionalAltera os arts. 12 e 46 da Constituição Estadual.24.228 21/02/2024Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de GoiásServiços Públicos 10846479Em Vigor21/02/2024Emenda ConstitucionalAltera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.24.228 21/02/2024Assembleia Legislativa do Estado de GoiásServiços Públicos 10820478Em Vigor06/12/2023Emenda ConstitucionalAltera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.24.177 07/12/2023Assembleia Legislativa do Estado de GoiásLeis orçamentárias 10710477Em Vigor04/05/2023Emenda ConstitucionalAltera os arts. 12 e 46 da Constituição Estadual.24.035 08/05/2023Assembleia Legislativa do Estado de GoiásServiços Públicos 10707176Em Vigor18/04/2023Emenda ConstitucionalRevoga o § 5º do art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás e dá outras providências.24.025 20/04/2023Assembleia Legislativa do Estado de GoiásEmendas Parlamentares 10697675Em Vigor11/04/2023Emenda ConstitucionalALTERA O ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.24.020 13/04/2023Assembleia Legislativa do Estado de GoiásOrganização Administrativa 10651374Em Vigor15/12/2022Emenda ConstitucionalAltera o art. 16 da Constituição Estadual.23.945 22/12/2022Assembleia Legislativa do Estado de GoiásServiços Públicos 10642873Em Vigor06/12/2022Emenda ConstitucionalAltera a Emenda Constitucional nº 70, de 7 de dezembro de 2021.23.940 15/12/2022Assembleia Legislativa do Estado de GoiásLeis orçamentárias 10565272Em Vigor08/06/2022Emenda ConstitucionalAutoriza os municípios goianos a aderirem a plano de benefícios de previdência complementar que o Estado de Goiás seja patrocinador, atendidas as condições estabelecidas.23.814 10/06/2022Governador do Estado de GoiásPrevidência social 10470671Em Vigor16/12/2021Emenda ConstitucionalAltera o disposto no § 4º-A do art. 101 da Constituição do Estado de Goiás.23.700 20/12/2021Deputado Lissauer VieiraPrevidência social 10467870Em Vigor07/12/2021Emenda ConstitucionalAltera os dispositivos que especifica da Constituição do Estado de Goiás.23.692 08/12/2021Deputado Lissauer VieiraEducação,Meio ambiente,Saúde,Serviços Públicos 10417769Em Vigor30/06/2021Emenda ConstitucionalAltera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição do Estado de Goiás.23.584 02/07/2021Governador do Estado de GoiásCalamidade Financeira,Contenção de gastos 10366568Em Vigor28/12/2020Emenda ConstitucionalInstitui a Polícia Penal no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.23.458 30/12/2020Assembleia Legislativa do Estado de GoiásSegurança Pública 10366467Em Vigor28/12/2020Emenda ConstitucionalRevoga os arts. 144-A e 144-B da Constituição Estadual e dá outras providências.23.458 30/12/2020Assembleia Legislativa do Estado de GoiásCalamidade Financeira,Contenção de gastos 10364766Em Vigor17/12/2020Emenda ConstitucionalAcrescenta o art. 181-B e altera dispositivos da Constituição do Estado de Goiás.23.454 22/12/2020Assembleia Legislativa do Estado de GoiásPrevidência social,Servidor Público 10315165Em Vigor21/12/2019Emenda ConstitucionalModifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.23.207 30/12/2019Assembleia Legislativa do Estado de GoiásPrevidência social 10315064Em Vigor05/12/2019Emenda ConstitucionalAltera a Constituição do Estado de Goiás e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.23.215 13/01/2020Assembleia Legislativa do Estado de GoiásServidor Público 10314963Em Vigor04/12/2019Emenda ConstitucionalAltera os dispositivos da Constituição Estadual que especifica.23.196 11/12/2019Assembleia Legislativa do Estado de GoiásElaboração e consolidação das leis,Gestão pública 10314862Em Vigor29/10/2019Emenda ConstitucionalAcresce o art. 47 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.23.171 05/11/2019Assembleia Legislativa do Estado de GoiásLeis orçamentárias 10314761Em Vigor11/09/2019Emenda ConstitucionalAcrescenta os parágrafos 6°, 7° e 8° ao artigo 101 e altera o art. 158 da Constituição do Estado de Goiás.23.144 25/09/2019Assembleia Legislativa do Estado de GoiásEducação,Normas Tributárias 10314660Em Vigor26/07/2019Emenda ConstitucionalAltera o art. 16 da Constituição Estadual.23.083 01/07/2019Assembleia Legislativa do Estado de GoiásOrganização Administrativa 10314559Em Vigor02/05/2019Emenda ConstitucionalAltera os arts. 111 e 158 da Constituição Estadual.23.056 20/05/2019Assembleia Legislativa do Estado de GoiásEducação 10314458Em Vigor05/12/2018Emenda ConstitucionalAltera o art. 111 da Constituição do Estado de Goiás.22.950 11/12/2018Leis orçamentárias 10314357Em Vigor02/10/2018Emenda ConstitucionalAltera os arts. 110 e 111 da Constituição Estadual, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.22.908 05/10/2018Leis orçamentárias 10314256Em Vigor25/04/2018Emenda ConstitucionalAltera o art. 87 da Constituição Estadual.22.799 02/05/2018Elaboração e consolidação das leis 10314155Em Vigor12/09/2017Emenda ConstitucionalAltera o inciso IX do art. 92 da Constituição Estadual, os arts. 41 e 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.22.654 21/09/2017Fundos públicos 10314054Em Vigor02/07/2017Emenda ConstitucionalAltera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar os gastos correntes dos Poderes do Estado e dos órgãos governamentais autônomos, até 31 de dezembro de 2026.22.580 02/06/2017Gestão pública,Leis orçamentárias 10313953Em Vigor21/12/2016Emenda ConstitucionalModifica dispositivo do Ato das disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Estadual.22.506 09/02/2017Fundos públicos,Previdência social 10313852Em Vigor17/11/2015Emenda ConstitucionalAltera o art. 77, da Constituição Estadual.22.216 01/12/2015Tribunal de Contas dos Municípios - TCM 10313751Em Vigor27/05/2015Emenda ConstitucionalAltera o inciso I do art. 110-A da Constituição Estadual.22.097 11/06/2015 10313650Em Vigor11/12/2014Emenda ConstitucionalAcrescenta ao Capítulo I do Título III e ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual os dispositivos que especifica.21.986 22/12/2014Previdência social 10313549Em Vigor11/12/2012Emenda ConstitucionalAltera o inciso I do art. 129 da Constituição do Estado de Goiás.21.498 31/12/2012 10313448Em Vigor04/07/2012Emenda ConstitucionalDá nova redação ao inciso I do § 12 do art. 100 da Constituição Estadual.21.408 15/08/2012 10300547Em Vigor05/07/2011Emenda ConstitucionalAltera o art. 123 da Constituição Estadual.14/12/1990Segurança Pública 10300446Em Vigor09/09/2010Emenda ConstitucionalAltera a Constituição Estadual atualizando-a em conformidade com as normas da Constituição da República14/12/1990Assembleia Legislativa do Estado de GoiásElaboração e consolidação das leis 10300345Em Vigor10/11/2009Emenda ConstitucionalAltera os arts. 10, 20 e 37 da Constituição Estadual14/12/1990Assembleia Legislativa do Estado de GoiásElaboração e consolidação das leis 10300244Em Vigor10/11/2009Emenda ConstitucionalAcrescenta dispositivo na Constituição do Estado de Goiás relativo à Organização dos Municípios14/12/1990 10300143Em Vigor12/05/2009Emenda ConstitucionalAltera os dispositivos da Constituição Estadual que especifica14/12/1990 10300042Em Vigor16/09/2008Emenda ConstitucionalAltera o inciso XII do art. 92 da Constituição Estadual.14/12/1990 10299941Em Vigor04/09/2007Emenda ConstitucionalAcresce o inciso XIV ao art. 5º da Constituição do Estado de Goiás.14/12/1990Assembleia Legislativa do Estado de GoiásElaboração e consolidação das leis 10299840Em Vigor30/05/2007Emenda ConstitucionalAltera o § 1º do art. 107 da Constituição Estadual.14/12/1990 10299739Em Vigor15/12/2005Emenda ConstitucionalAltera o art. 158 da Constituição Estadual.14/12/1990Educação 10299638Em Vigor01/07/2005Emenda ConstitucionalIntroduz alterações no artigo 181 do Ato das Disposições Constitucionais Gerais da Constituição Estadual.14/12/1990Organização Administrativa 10299537Em Vigor28/12/2004Emenda ConstitucionalModifica os arts. 45 e 46 da Constituição do Estado de Goiás.14/12/1990 10299436Em Vigor22/06/2004Emenda ConstitucionalIntroduz alterações nos artigos 70, 77 e 79 da Constituição Estadual.14/12/1990Tribunal de Contas dos Municípios - TCM 10299335Em Vigor03/12/2003Emenda ConstitucionalAcrescenta o art. 36 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás.14/12/1990 10299234Em Vigor10/06/2003Emenda ConstitucionalDá nova redação ao inciso X do art. 92 da Constituição Estadual e acrescenta o art. 35 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.14/12/1990Contratos temporários 10299133Em Vigor02/01/2003Emenda ConstitucionalAltera os dispositivos da Constituição do Estado de Goiás que especifica.14/12/1990Educação 10299032Em Vigor03/07/2002Emenda ConstitucionalAcrescente parágrafo ao Art. 158 da Constituição Estadual.14/12/1990Educação 10298931Em Vigor18/12/2001Emenda ConstitucionalRevoga o § 2º do artigo 72 da Constituição Estadual.14/12/1990 10298830Em Vigor05/09/2001Emenda ConstitucionalDá nova redação a alínea a, inciso II, § 1º do artigo 20 da Constituição Estadual.14/12/1990Assembleia Legislativa do Estado de GoiásElaboração e consolidação das leis 10298729Em Vigor29/08/2001Emenda ConstitucionalDá nova redação à alínea "e", do inciso VIII, do art. 46, da Constituição Estadual.14/12/1990Delegação de competência 10298628Em Vigor29/06/2001Emenda ConstitucionalIntroduz o artigo 110-A à Constituição Estadual.14/12/1990 10298527Em Vigor06/06/2001Emenda ConstitucionalAltera a redação do inciso X do art. 92 da Constituição Estadual.14/12/1990Contratos temporários 10298426Em Vigor09/11/2000Emenda ConstitucionalDá nova redação ao § 3º do art. 16 da Constituição Estadual.14/12/1990 10298325Em Vigor27/12/1999Emenda ConstitucionalDá nova redação ao art. 94 da Constituição Estadual.14/12/1990 10298224Em Vigor01/12/1999Emenda ConstitucionalModifica o art. 122 da Constituição Estadual, nas partes que especifica.14/12/1990Corpo de Bombeiros Militar 10298123Em Vigor09/12/1998Emenda ConstitucionalAltera a Constituição do Estado de Goiás, nas partes que especifica.14/12/1990 10298022Em Vigor10/12/1997Emenda ConstitucionalAltera a redação do § 7º do art. 97 da Constituição Estadual.14/12/1990Organização Administrativa,Servidor Público 10297921Em Vigor04/11/1997Emenda ConstitucionalAltera, dá redação, anula, extingue e invalida dispositivos constitucionais.14/12/1990Assembleia Legislativa do Estado de GoiásElaboração e consolidação das leis 10297820Em Vigor10/09/1997Emenda ConstitucionalAcrescenta parágrafo ao art. 92 Emenda Constitucional n. 20/1997. <meta name="description" content="Emenda Constitucional n° 20 / 1997 - Acrescenta parágrafo ao art. 92 da Constituição Estadual."> <meta name="og:title" content="Emenda Constitucional n° 20 / 1997"> <meta name="og:description" content="Emenda Constitucional n° 20 / 1997 - Acrescenta parágrafo ao art. 92 da Constituição Estadual."> <meta name="google-site-verification" content="fdqmiHpBfE6VjBvYNscG2o5VGLxqQd-Fglvw_wQ8y3Y"> <link rel="canonical" href="https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/102978/emenda-constitucional-20"> </head> <body> <table border="0" cellpadding="0" width="100%"> <tbody> <tr> <td width="100%"> </td> </tr> <tr> <td width="100%"> <img border="0" alt="" width="68" height="90" src="/assets/brasao_goias.gif"> GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete Civil da Governadoria Superintendência de Legislação. </td> </tr> </tbody> </table> EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997. <div align="justify"> <table border="0" cellpadding="0" width="100%"> <tbody> <tr> <td width="6%"> </td> <td width="94%"> <a href="https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/103152/constituicao-estadual-">Acrescenta parágrafo ao art. 92 da Constituição Estadual. </a> A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS aprova e a MESA promulga a seguinte emenda ao texto constitucional: Artigo único – O art. 92, da <a href="https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/103152/constituicao-estadual-"> Constituição Estadual</a>, fica acrescido de mais um parágrafo, que será o 8º , com a seguinte redação: “Art. 92 - ..................................................................... .................................................................................... § 8º É vedado aos Chefes e demais membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, aos agentes políticos, aos funcionários, servidores e empregados públicos, civis e militares, ativos e inativo inclusive pensionistas, no âmbito da administração estadual, direta e indireta, perceber, mensalmente, remuneração, provento ou pensão, a qualquer título, em quantia superior à percebida pelo Governador do Estado. I - Excluem-se do limite estabelecido neste parágrafo o décimo terceiro salário, a remuneração de férias e a retribuição devida em razão de acumulação legítima de cargos ou funções públicas e mandatos eletivos. II - Toda remuneração que estiver sendo percebida além do limite estipulado neste artigo será reduzida ao valor ali estipulado. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de setembro de 1997. Deputado HELENÊS CÂNDIDO - PRESIDENTE - (D.O. de 18-09-1997) Este texto não substitui o publicado no D.O. 18-09-1997. </td> </tr> </tbody> </table> </div> </body> </html> da Constituição Estadual.14/12/1990Organização Administrativa 10297719Em Vigor10/09/1997Emenda ConstitucionalAltera e revoga os dispositivos que especifica da Constituição Estadual e dá outras providências.14/12/1990 10297618Em Vigor28/08/1997Emenda ConstitucionalAltera dispositivos da Constituição Estadual.14/12/1990Assembleia Legislativa do Estado de GoiásElaboração e consolidação das leis 10297517Em Vigor30/06/1997Emenda ConstitucionalAltera o art. 118 da Constituição Estadual.14/12/1990Normas Tributárias 10297416Em Vigor12/03/1997Emenda ConstitucionalRevoga o § 8º do art. 154 da Constituição Estadual e dá outras providências.14/12/1990 10297315Em Vigor30/10/1996Emenda ConstitucionalModifica a redação dos arts. 138 e 139 da Constituição do Estado de Goiás.14/12/1990Alienação de bens públicos 10297214Em Vigor28/06/1996Emenda ConstitucionalAcrescenta os §§ 3º, 4º e 5º ao art. 11, da Constituição Estadual e dá outras providências.14/12/1990Assembleia Legislativa do Estado de GoiásElaboração e consolidação das leis 10297113Em Vigor09/04/1996Emenda ConstitucionalIntroduz alterações nos arts. 97 e 100 da Constituição do Estado de Goiás.14/12/1990Servidor Público 10297012Em Vigor30/06/1995Emenda ConstitucionalAcrescenta mais um parágrafo ao art. 16 da Constituição Estadual.14/12/1990Assembleia Legislativa do Estado de GoiásElaboração e consolidação das leis 10296911Em Vigor30/06/1995Emenda ConstitucionalAcrescenta inciso no art. 11 da Constituição.14/12/1990 10296810Em Vigor04/04/1995Emenda ConstitucionalRevoga os dispositivos que especifica.14/12/1990Servidor Público 10296709Em Vigor14/12/1994Emenda ConstitucionalAcrescenta inciso ao artigo 77 da Constituição Estadual.14/12/1990Tribunal de Contas dos Municípios - TCM 10296608Em Vigor17/08/1994Emenda ConstitucionalAltera dispositivos da Constituição Estadual.14/12/1990Assembleia Legislativa do Estado de GoiásElaboração e consolidação das leis 10296507Em Vigor17/08/1994Emenda ConstitucionalModifica redação do inciso II do Artigo 15 da Constituição Estadual.14/12/1990 10296406Em Vigor17/08/1994Emenda ConstitucionalAcrescenta dispositivo ao art. 98, da Constituição Estadual.14/12/1990Servidor Público 10296305Em Vigor30/06/1992Emenda ConstitucionalDá nova redação ao inciso I, do artigo 122 e ao § 1º, do artigo 123, da Constituição do Estado.14/12/1990Polícia Civil 10296204Em Vigor30/06/1992Emenda ConstitucionalDá nova redação ao § 3º, do artigo 16, da Constituição Estadual.14/12/1990Organização Administrativa 10296103Em Vigor20/11/1991Emenda ConstitucionalDá nova redação ao § 4º do Art. 107 da Constituição Estadual.14/12/1990Normas Tributárias 10296002Em Vigor20/11/1991Emenda ConstitucionalAltera a alínea a, do inciso I, do § 5º, do Artigo 110 da Constituição do Estado de Goiás.14/12/1990 10295901Em Vigor13/12/1990Emenda ConstitucionalDá nova redação ao § 2º do art. 180, da Constituição do Estado.14/12/1990