_id TIPO DE DOCUMENTO AREA ASSUNTO NUMERO DESCRICAO DATA DE PUBLICACAO SITUACAO APLICACAO LINK 1 ATA - Assembleia Geral Administrativo AGEHAB 107/2020 EXTRATO DA ATA DA 107ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DA AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A - AGEHAB, NIRE 5230000098-0 E CNPJ 01.274.240/0001-47, REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2020 30/07/2020 Interno https://goias.gov.br/agehab/wp-content/uploads/sites/18/2024/05/ata.assembleia.geral_.107.112.115.pdf 2 ATA - Assembleia Geral Administrativo AGEHAB 111/2020 EXTRATO DA ATA DA 111ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DA AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A - AGEHAB, NIRE 5230000098-0 E CNPJ 01.274.240/0001-47, REALIZADA EM 04 DE AGOSTO DE 2020 04/08/2020 Interno https://goias.gov.br/agehab/wp-content/uploads/sites/18/2024/05/ata.assembleia.geral_.109.110.111.113.114.pdf 3 ATA - Assembleia Geral Administrativo AGEHAB 109/2021 EXTRATO DA ATA DA 109ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DA AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A - AGEHAB, NIRE 5230000098-0 E CNPJ 01.274.240/0001-47, REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2021 30/04/2021 Interno https://goias.gov.br/agehab/wp-content/uploads/sites/18/2024/05/ata.assembleia.geral_.109.110.111.113.114.pdf 4 ATA - Assembleia Geral Administrativo AGEHAB 110/2021 EXTRATO DA ATA DA 110ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DA AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A - AGEHAB, NIRE 5230000098-0 E CNPJ 01.274.240/0001-47, REALIZADA EM 20 DE JULHO DE 2021 20/07/2021 Interno https://goias.gov.br/agehab/wp-content/uploads/sites/18/2024/05/ata.assembleia.geral_.109.110.111.113.114.pdf 5 ATA - Assembleia Geral Administrativo AGEHAB 112/2021 EXTRATO DA ATA DA 112ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DA AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A - AGEHAB, NIRE 5230000098-0 E CNPJ 01.274.240/0001-47, REALIZADA EM 5 DE OUTUBRO DE 2021. 05/10/2021 Interno https://goias.gov.br/agehab/wp-content/uploads/sites/18/2024/05/ata.assembleia.geral_.107.112.115.pdf 6 ATA - Assembleia Geral Administrativo AGEHAB 113/2021 EXTRATO DA ATA DA 113ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DA AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A - AGEHAB, NIRE 5230000098-0 E CNPJ 01.274.240/0001-47, REALIZADA EM 12 DE NOVEMBRO DE 2021 12/11/2021 Interno https://goias.gov.br/agehab/wp-content/uploads/sites/18/2024/05/ata.assembleia.geral_.109.110.111.113.114.pdf 7 ATA - Assembleia Geral Administrativo AGEHAB 115/2022 "EXTRATO DA ATA DA 115ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DA AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A - AGEHAB, NIRE 5230000098-0 E CNPJ 01.274.240/0001-47, REALIZADA EM 6 DE ABRIL DE 2022DE HABITAÇÃO S/A - AGEHAB, NIRE 5230000098-0 E CNPJ 01.274.240/0001-47, REALIZADA EM 6 DE ABRIL DE 2022" 06/04/2022 Interno https://goias.gov.br/agehab/wp-content/uploads/sites/18/2024/05/ata.assembleia.geral_.107.112.115.pdf 8 ATA - Assembleia Geral Administrativo AGEHAB 116/2022 EXTRATO DA ATA DA 116ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DA AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A - AGEHAB, NIRE 5230000098-0 E CNPJ 01.274.240/0001-47, REALIZADA EM 26 DE ABRIL DE 2022 27/05/2022 Interno https://goias.gov.br/agehab/wp-content/uploads/sites/18/2024/05/ata.assembleia.geral_.116.117.pdf 9 ATA - Assembleia Geral Administrativo AGEHAB 117/2022 EXTRATO DA ATA DA 117ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DA AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A - AGEHAB, NIRE 5230000098-0 E CNPJ 01.274.240/0001-47, REALIZADA EM 12 DE MAIO DE 2022 27/05/2022 Interno https://goias.gov.br/agehab/wp-content/uploads/sites/18/2024/05/ata.assembleia.geral_.116.117.pdf 10 ATA - Assembleia Geral Administrativo AGEHAB 118/2022 EXTRATO DA ATA DA 118ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DA AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A - AGEHAB, NIRE 5230000098-0 E CNPJ 01.274.240/0001-47, REALIZADA EM 01 DE JULHO DE 2022 22/08/2022 Interno https://goias.gov.br/agehab/wp-content/uploads/sites/18/2024/05/ata.assembleia.geral_.118.pdf 11 ATA - Assembleia Geral Administrativo AGEHAB 119/2023 EXTRATO DA ATA DA 119ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DA AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A - AGEHAB, NIRE 5230000098-0 E CNPJ 01.274.240/0001-47, REALIZADA EM 08 DE FEVEREIRO DE 2023 23/03/2023 Interno https://goias.gov.br/agehab/wp-content/uploads/sites/18/2024/05/ata.assembleia.geral_.119.120.pdf 12 ATA - Assembleia Geral Administrativo AGEHAB 120/2023 EXTRATO DA ATA DA 120ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DA AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A - AGEHAB, NIRE 5230000098-0 E CNPJ 01.274.240/0001-47, REALIZADA EM 03 DE MARÇO DE 2023 23/03/2023 Interno https://goias.gov.br/agehab/wp-content/uploads/sites/18/2024/05/ata.assembleia.geral_.119.120.pdf 13 ATA - Assembleia Geral Administrativo AGEHAB 121/2023 EXTRATO DA ATA DA 121ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DA AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A - AGEHAB, NIRE 5230000098-0 E CNPJ 01.274.240/0001-47, REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2023 26/05/2023 Interno https://goias.gov.br/agehab/wp-content/uploads/sites/18/2024/05/ata.assembleia.geral_.121.pdf 14 ATA - Assembleia Geral Administrativo AGEHAB 122/2023 EXTRATO DA ATA DA 122ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DA AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A - AGEHAB, NIRE 5230000098-0 E CNPJ 01.274.240/0001-47, REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2023 17/10/2023 Interno https://goias.gov.br/agehab/wp-content/uploads/sites/18/2024/05/ata.assembleia.geral_.122.pdf 15 ATA - Assembleia Geral Administrativo AGEHAB 123/2023 EXTRATO DA ATA DA 123ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DA AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A - AGEHAB, NIRE 5230000098-0 E CNPJ 01.274.240/0001-47, REALIZADA EM 25 OUTUBRO DE 2023 19/12/2023 Interno https://goias.gov.br/agehab/wp-content/uploads/sites/18/2024/05/ata.assembleia.geral_.123-1.pdf 16 ATA - Assembleia Geral Administrativo AGEHAB 124/2024 EXTRATO DA ATA DA 124ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DA AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A - AGEHAB, NIRE 5230000098-0 E CNPJ 01.274.240/0001-47, REALIZADA EM 24 DE JANEIRO DE 2024 23/02/2024 Interno https://goias.gov.br/agehab/wp-content/uploads/sites/18/2024/05/ata.assembleia.geral_.124.pdf 17 ATA - Assembleia Geral Administrativo AGEHAB 125/2024 EXTRATO DA ATA DA 125ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DA AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A - AGEHAB, NIRE 5230000098-0 E CNPJ 01.274.240/0001-47, REALIZADA EM 21 DE FEVEREIRO DE 2024 08/03/2024 Interno https://goias.gov.br/agehab/wp-content/uploads/sites/18/2024/05/ata.assembleia.geral_.125.pdf 18 ATA - Assembleia Geral Administrativo AGEHAB 126/2024 EXTRATO DA ATA DA 126ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DA AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A - AGEHAB, NIRE 5230000098-0 E CNPJ 01.274.240/0001-47, REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2024 15/05/2024 Interno https://goias.gov.br/agehab/wp-content/uploads/sites/18/2024/05/ata.assembleia.geral_.126.pdf 19 ATA - Assembleia Geral Administrativo AGEHAB 114/2022 EXTRATO DA ATA DA 114ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DA AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A - AGEHAB, NIRE 5230000098-0 E CNPJ 01.274.240/0001-47, REALIZADA EM 22 DE DEZEMBRO DE 2021 17/05/2024 Interno https://goias.gov.br/agehab/wp-content/uploads/sites/18/2024/05/ata.assembleia.geral_.109.110.111.113.114.pdf 20 ATA - Assembleia Geral Administrativo AGEHAB 127/2024 EXTRATO DA ATA DA 127ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DA AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A - AGEHAB, NIRE 5230000098-0 E CNPJ 01.274.240/0001-47, REALIZADA EM 23 DE JULHO DE 2024 24/07/2024 Interno https://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2024.127.ata.ag.pdf 21 ATA - Assembleia Geral Administrativo AGEHAB 128/2024 EXTRATO DA ATA DA 128ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DA AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A - AGEHAB, NIRE 5230000098-0 E CNPJ 01.274.240/0001-47, REALIZADA EM 31 DE JULHO DE 2024 16/10/2024 Interno https://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2024.128.ata.ag.pdf 22 ATA - Assembleia Geral Administrativo AGEHAB 129/2024 EXTRATO DA ATA DA 129ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DA AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A - AGEHAB, NIRE 5230000098-0 E CNPJ 01.274.240/0001-47, REALIZADA EM 17 DE DEZEMBRO DE 2024 11/02/2025 Interno https://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2024.129.ata.assembleia.geral.pdf 23 ATA - Assembleia Geral Administrativo AGEHAB 130/2025 EXTRATO DA ATA DA 130ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DA AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A - AGEHAB, NIRE 5230000098-0 E CNPJ 01.274.240/0001-47, REALIZADA EM 24 DE MARÇO DE 2025 05/05/2025 Interno https://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2025.130.ata.assembleia.geral.pdf 24 ATA - Assembleia Geral Administrativo AGEHAB 131/2025 EXTRATO DA ATA DA 131ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DA AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A - AGEHAB, NIRE 5230000098-0 E CNPJ 01.274.240/0001-47, REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2025 16/06/2025 Interno https://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2025.131.ata.assembleia.geral.pdf 25 ATA - Assembleia Geral Administrativo AGEHAB 132/2025 EXTRATO DA ATA DA 132ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DA AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A - AGEHAB, NIRE 5230000098-0 E CNPJ 01.274.240/0001-47, REALIZADA EM 02 DE JULHO DE 2025 05/08/2025 Interno https://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2025.132.ata.assembleia.geral.pdf 26 Código de Ética e Conduta Administrativo AGEHAB 02/2023 CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA DA AGEHAB 31/08/2023 Vigente Interno http://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/governanca/2023.001.codigo.etica.pdf 27 Código de Ética e Conduta Administrativo AGEHAB 1 CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA DA AGEHAB Revogado Interno http://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2020.07codigo.de.etica.pdf 28 Decreto Geral Código Tributário 5.453/2001 ALTERA O ANEXO IX DO DECRETO Nº 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS. 19/07/2001 Vigente Estadual http://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/61687/decreto-5453 29 Decreto Geral Morada Nova 7.419/2011 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA HABITACIONAL MORADA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/08/2011 Vigente Estadual http://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/64778/decreto-7419 30 Decreto Geral Acesso à Informação 18.025/2013 DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES E A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL NO 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, INSTITUI O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/05/2013 Vigente Estadual http://legisla.casacivil.go.gov.br/api/v2/pesquisa/legislacoes/90142/pdf 31 Decreto Administrativo Covid -19 9.634/2020 ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PREVENTIVOS DE EMERGÊNCIA A SEREM ADOTADOS PELO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE GOIÁS E SEUS SERVIDORES, EM RAZÃO DE PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). 13/03/2020 Revogada Interno http://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/103011/decreto-9634 32 Decreto Administrativo Covid -19 9.649/2020 INSTITUI O PLANO DE CONTINGENCIAMENTO DE GASTOS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE GOIÁS 13/04/2020 Revogada Estadual http://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/103100/decreto-9649 33 Decreto Geral Licitação 9.666/2020 APROVA O REGULAMENTO DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, NAS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL, PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS, INCLUÍDOS OS SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA, E DISPÕE SOBRE O USO DA DISPENSA ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS. 21/05/2020 Revogado Estadual http://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/103169/decreto-9666 34 Decreto Geral Governança 10.433/2024 INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS DO ESTADO DE GOIÁS. 08/04/2024 Vigente Estadual https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/108654/decreto-10433 35 Decreto Administrativo Regularização Fundiária 10.641/2025 DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI Nº 20.954, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DE GOÍAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/02/2025 Vigente Estadual https://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2025.10641.decreto.pdf 36 Deliberação Administrativo Compliance 01/2020 VALIDAÇÃO DO ESCOPO INICIAL PARA FINS DA IMPLEMENTAÇÃO DO GERENCIAMENTO DE RISCO NA AGEHAB BEM COMO DO ÍNDICE DE MATURIDADE OBTIDO APÓS APLICAÇÃO DE QUESTIONÁRIO QSP -CGE 20/10/2020 Vigente interno http://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2020.001.deliberacao.cscp.pdf 37 Documento Administrativo Compliance 03/2024 ANEXO III - APETITE AO RISCO 04/07/2024 Vigente Revogado https://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2024.03.anexo.apetiteaorisco.pdf 38 Documento Administrativo Compliance 02/2024 ANEXO II - PLANO DE COMUNICAÇÃO E CONSULTA 04/07/2024 Vigente Revogado https://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2024.002.anexo.planodecomunicacao.pdf 39 Documento Administrativo Compliance 03/2024 ANEXO I - ESCOPO, CONTEXTO E CRITÉRIOS 04/07/2024 Vigente Revogado https://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2024.003.escopocontextoecriterio.pdf 40 Documento Administrativo Compliance 03/2025 APETITE AO RISCO 08/07/2025 Vigente Interno https://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/governanca/2025.003.apetite.risco.pdf 41 Documento Administrativo Compliance 03/2025 PLANO DE COMUNICAÇÃO E CONSULTA 08/07/2025 Vigente Interno https://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/governanca/2025.003.plano.comunicacao.pdf 42 Documento Administrativo Compliance 03/2025 ESCOPO, CONTEXTO E CRITÉRIOS 08/07/2025 Vigente Interno https://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/governanca/2025.003.escopo.pdf 43 Escopo Compliance AGEHAB 02/2023 ESCOPO, CONTEXTO E CRITÉRIOS 31/08/2023 Revogado Interno http://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/governanca/2023.002.escopo.pdf 44 Estatuto Social Administrativo AGEHAB 2022 ESTATUTO SOCIAL DA AGEHAB 01/07/2022 Revogado Interno https://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2022.07.estatuto.social.pdf 45 Estatuto Social Administrativo AGEHAB 2024 ESTATUTO SOCIAL DA AGEHAB 23/07/2024 Revogado Interno https://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2024.003.estatuto.social.pdf 46 Estatuto Social Administrativo AGEHAB 2020 ESTATUTO SOCIAL DA AGEHAB 11/02/2020 Revogado Interno https://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2020.001.estatuto.social.pdf 47 Estatuto Social Administrativo AGEHAB 2025 ESTATUTO SOCIAL DA AGEHAB 01/08/2025 Vigente Interno https://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2025.001.estatuto.social.pdf 48 Instrução Normativa Administrativo GED 01/2016 REGULAMENTA NO ÂMBITO DA AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A – AGEHAB A IMPLANTAÇÃO E USO DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS (GED) E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO (PA-E), PLATAFORMAS RESPONSÁVEIS PELA TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E DOCUMENTOS 12/08/2016 Vigente Interno http://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2016.001.inst.norma.pdf 49 Instrução Normativa Administrativo Fiscal e Gestor 016/2022 REGULAMENTA NO ÂMBITO DA AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO – AGEHAB, AS ATRIBUIÇÕES PARA O FISCAL E O GESTOR DOS AJUSTES DE PARCERIA E CONTRATOS A SEREM FIRMADOS COM A AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO – AGEHAB. 30/03/2022 Vigente Interno http://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2022.016.inst.norma.pdf 50 Instrução Normativa Administrativo Crédito Parceria 017/2022 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS – PROGRAMA PRA TER ONDE MORAR - CRÉDITO PARCERIA – MODALIDADE FGTS - DISPOSTO NAS LEIS ESTADUAIS N° 14.542/2009, Nº 16.559/2009, E INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 008/2019-AGEHAB, DE 20 DE AGOSTO DE 2019 (ESTABELECE REGRAS E PROCEDIMENTOS PARA CELEBRAÇÃO DE AJUSTES DE 20/04/2022 Vigente Estadual http://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2022.017.inst.norma.pdf 51 Instrução Normativa Administrativo Casas a Custo Zero 020/2023 REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA SELEÇÃO DE BENEFICIÁRIOS PARA O PROGRAMA PRA TER ONDE MORAR – “CASAS A CUSTO ZERO”, PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 21.219, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. 19/01/2023 Revogada Estadual http://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2023.020.inst.norma.pdf 52 Instrução Normativa Administrativo Casas a Custo Zero 021/2023 INTRODUZ ALTERAÇÕES NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 19 DE JANEIRO DE 2023, QUE REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA SELEÇÃO DE BENEFICIÁRIOS PARA O PROGRAMA PRA TER ONDE MORAR – “CASAS A CUSTO ZERO”, PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 21.219, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. 17/07/2023 Vigente Estadual http://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2023.021.inst.norma.pdf 53 Instrução Normativa Administrativo Aluguel Social 022/2023 "DISPÕE SOBRE A CONTINUIDADE DO BENEFÍCIOPREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 21.186, DE 30 DENOVEMBRO DE 2021 – ALUGUEL SOCIAL - PARA OS CASOS DE EXTREMA VULNERABILIDADE NOS ASPECTOSRELACIONADOS À SAÚDE E PREVÊ A POSSIBILIDADE DECONTEMPLAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DESLIGADOS DO PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL NA POLITICA DE HABITAÇÃO IMPLEMENTADA PELA AGEHAB, MEDIANTE A CONCESSÃO DO CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS." 17/07/2023 Vigente Estadual http://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2023.022.inst.norma.pdf 54 Instrução Normativa Administrativo Casas a Custo Zero 024/2024 REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA SELEÇÃO DE BENEFICIÁRIOS PARA O PROGRAMA PRA TER ONDE MORAR - CASAS A CUSTO ZERO 27/08/2024 Vigente Interno https://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2024.024.ins.norma.pdf 55 Instrução Normativa Administrativo AGEHAB 025/2024 REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A – AGEHAB, O TRABALHO SOCIAL NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS CONVENIADOS COM ESTA AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO/AGEHAB. 18/11/2024 Vigente Interno http://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2024.025.inst.norma.pdf 56 Instrução Normativa Administrativo AGEHAB 026/2024 DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA PARA CONCESSÃO DO BENECIO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 21.186, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 – ALUGUEL SOCIAL. 26/12/2024 Vigente Interno http://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2024.026.inst.norma.pdf 57 Instrução Normativa Administrativo AGEHAB 027/2025 REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA SELEÇÃO DE BENEFICIÁRIOS, TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE, REGRAS DE OCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS DOADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA PROGRAMA PRA TER ONDE MORAR – “CONSTRUÇÃO”, PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 21.219, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. 25/02/2025 Vigente Interno http://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2025.027.inst.norma.pdf 58 Instrução Normativa Administrativo GECAT 04/2018 DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DA GERÊNCIA DE CADASTRO E ATENDIMENTO – GECAT, TRATANDO ESPECIALMENTE DOS ASPECTOS INDISPENSÁVEIS AOS PROCEDIMENTOS CADASTRAIS, COMO DOCUMENTAÇÃO ADOTADA, CRITÉRIOS DE SELEÇÃO, BEM COMO A FORMAÇÃO DA EQUIPE DE CADASTRAMENTO PELO ENTE INTERESSADO. 09/10/2018 Vigente Interno http://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2019.004.inst.norma.pdf 59 Instrução Normativa Administrativo Cheque Moradia 05/2018 DISPÕE PROCEDIMENTO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM MUNICÍPIO PARA LIBERAÇÃO DO CHEQUE MORADIA – MODALIDADE REFORMA 19/12/2018 Vigente Estadual http://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2018.005.inst.norma.pdf 60 Instrução Normativa Administrativo Diárias 06/2018 REGULAMENTA NO ÂMBITO DA AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A – AGEHAB O PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM E PAGAMENTO DE DIÁRIAS 19/12/2018 Revogada Interno https://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2018.006.inst.norma.pdf 61 Instrução Normativa Administrativo Fiscal e Gestor 07/2019 ESTABELECER AS REGRAS E DIRETRIZES, PARA AS ATIVIDADES DE GESTÃO DOS AJUSTES DE PARCERIA E CONTRATOS INDIVIDUAIS DE BENEFICIÁRIOS, FIRMADOS COM A AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO – AGEHAB, E PARA AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO FISCAL, SUBSIDIADAS COM RECURSOS DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, ATRAVÉS DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS E DE CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMAS DE EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS DO ESTADO DE GOIÁS (AMPARADA PELA LEI ESTADUAL Nº 14.542/2003, E ALTERAÇÕES POSTERIORES), E COM PARCERIAS DIVERSAS FIRMADAS COM O GOVERNO FEDERAL). 15/01/2019 Vigente Interno http://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2019.007.inst.norma.pdf 62 Instrução Normativa Administrativo Cheque Moradia 08/2019 ESTABELECE REGRAS E PROCEDIMENTOS PARA CELEBRAÇÃO DE AJUSTES DE PARCERIA PARA LIBERAÇÃO DO CHEQUE MORADIA – MODALIDADE COMUNITÁRIO. 02/08/2019 Vigente Estadual http://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2019.008.inst.norma.pdf 63 Instrução Normativa Administrativo Regularização Fundiária 28/2025 REGULAMENTA O PROCEDIMENTO APLICÁVEL AOS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL NO ÂMBITO DA AGEHAB 12/08/2025 Vigente Interno https://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2025.028.instrucao.normativa.pdf 64 Instrução Normativa Administrativo Obras 30/2025 ESTABELECE A UNIFICAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E AS ROTINAS ADMINISTRATIVAS PARA ATENDIMENTO À LEI ESTADUAL Nº 20.726/2020. 28/28/2025 Vigente Interno https://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2025.030.inst.norma.pdf 65 Instrução Normativa Administrativo Diárias 31/2025 REGULAMENTA NO ÂMBITO DA AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A - AGEHAB O PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM E PAGAMENTO DE DIÁRIAS. 28/08/2025 Vigente Interno https://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2025.031.inst.norma.pdf 66 Instrução Normativa Administrativo Fiscalização 32/2025 REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO E AÇÕES DELE DECORRENTES, QUANTO À OCUPAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NA FASE DE PÓS-ENTREGA DOS BENEFÍCIOS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA PRA TER ONDE MORAR - CONSTRUÇÃO. 28/08/2025 Vigente Interno https://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2025.032.inst.norma.pdf 67 Lei Geral Eleições 9.504/1977 ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES. 30/09/1997 Vigente Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm 68 Lei Geral Fundo PROTEGE 14.469/2003 INSTITUI O FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - PROTEGE GOIÁS. 16/06/2003 Vigente Estadual http://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/81094/lei-14469 69 Lei Geral Pra Ter Onde Morar 14.542/2003 AUTORIZA A CONCESSÃO DE CRÉDITO OUTORGADO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS, COM MERCADORIAS DESTINADAS A CONSTRUÇÕES VINCULADAS AO PROGRAMA PRA TER ONDE MORAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/09/2003 Vigente Estadual http://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/81168/lei-14542 70 Lei Geral Pra Ter Onde Morar 16.559/2009 AUTORIZA A CONCESSÃO DE VALOR COMPLEMENTAR, EXPRESSO EM “SUBSÍDIO”, NA SITUAÇÃO QUE ESPECIFICA, RELATIVO AO PROGRAMA PRA TER ONDE MORAR, DE QUE TRATA A LEI Nº 14.542 26/05/2009 Vigente Estadual http://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/87838/lei-16559 71 Lei Geral Informatização 17.039/2010 DISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO E A DIGITALIZAÇÃO DOS PROCESSOS E ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/06/2010 Vigente Estadual http://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/88901/lei-17039 72 Lei Geral Empresa Pública 7.466/2011 REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS CONTRATAÇÕES DE BENS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E EXECUÇÃO DE OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA. 18/10/2011 Vigente Estadual http://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/65048/decreto-7466 73 Lei Geral Acesso à Informação 12.527/2011 REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º , NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ALTERA A LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990; REVOGA A LEI Nº 11.111, DE 5 DE MAIO DE 2005, E DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/11/2011 Vigente Federal https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm 74 Lei Geral Licitação 17.928/2012 DISPÕE SOBRE NORMAS SUPLEMENTARES DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PERTINENTES A OBRAS, COMPRAS E SERVIÇOS, BEM COMO CONVÊNIOS, OUTROS AJUSTES E DEMAIS ATOS ADMINISTRATIVOS NEGOCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS 27/12/2012 Vigente Estadual http://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/89895/lei-17928 75 Lei Geral Cheque Moradia 18.602/2014 AUTORIZA A CESSÃO DE USO DOS GINÁSIOS E PRAÇAS ESPORTIVAS DO ESTADO E CONCEDE CHEQUE MORADIA PARA OS RESPECTIVOS IMÓVEIS. 03/07/2014 Revogada Estadual http://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/90822/lei-18602 76 Lei Geral Regime Jurídico 13.019/2014 ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999. 31/07/2014 Alterada Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm 77 Lei Geral Conflito de Interesses 18.846/2015 DISPÕE SOBRE O CONFLITO DE INTERESSES NO EXERCÍCIO DE CARGO OU EMPREGO NO ÂMBITO DO EXECUTIVO ESTADUAL E OS IMPEDIMENTOS POSTERIORES À SUA OCUPAÇÃO. 10/06/2015 Vigente Estadual http://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/92468/lei-18846 78 Lei Geral Empresa Pública 117/2015 INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/10/2015 Vigente Estadual http://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/101104/lei-complementar-117 79 Lei Geral Regime Jurídico 13.204/2015 ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, “QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS N º 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999”; ALTERA AS LEIS N º 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935. 14/12/2015 Vigente Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13204.htm 80 Lei Geral Empresa Pública 13.303/2016 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. 30/06/2016 Vigente Federal https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13313.htm 81 Lei Geral Regularização Fundiária 13.465/2017 DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL; INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO; ALTERA AS LEIS N OS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993 , 13.001, DE 20 DE JUNHO DE 2014 , 11.952, DE 25 DE JUNHO DE 2009, 13.340, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016, 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011 , 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (CÓDIGO CIVIL), 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997, 11.124, DE 16 DE JUNHO DE 2005, 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, 13.240, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, 13.139, DE 26 DE JUNHO DE 2015, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, E A 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.220, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001, E OS DECRETOS-LEIS N º 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981, 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, E 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 6 DE JULHO DE 1993, E DA LEI Nº 13.347, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/07/2017 Vigente Federal https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13465.htm 82 Lei Geral Cheque Moradia 19.847/2017 AUTORIZA A ALIENAÇÃO, MEDIANTE DOAÇÃO, DOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE GOIÁS A MUNICÍPIOS GOIANOS. 28/09/2017 Vigente Estadual http://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/99525/lei-19847 83 Lei Geral LGPD 13.709/2018 LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) 14/08/2018 Vigente Federal http://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/lei.13709.compilado.pdf 84 Lei Geral Organização Administrativa 20.491/2019 ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 25/07/2019 Revogada Estadual http://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/100701/lei-20491 85 Lei Geral Obras Paralisadas 20.726/2020 INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES REFERENTES ÀS OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS NO ÂMBITO ESTADUAL, FAZENDO CONSTAR OS MOTIVOS, O TEMPO DE INTERRUPÇÃO E A NOVA DATA PREVISTA PARA SUA RETOMADA POR PARTE DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS RESPONSÁVEIS. 15/01/2020 Vigente Estadual http://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/100930/lei-20726 86 Lei Administrativo Subvenção Econômica 20.733/2020 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA EM FAVOR DA AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A - AGEHAB, DA INDÚSTRIA QUÍMICA DO ESTADO DE GOIÁS S/A - IQUEGO E DA METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S/A - METROBUS E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA. 17/01/2020 Vigente Estadual http://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/100956/lei-20733 87 Lei Geral Financeiro 101/2020 ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA 04/05/2020 Vigente Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm 88 Lei Geral Covid -19 173/2020 ESTABELECE O PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19), ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/05/2020 Vigente Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp173.htm 89 Lei Geral Regularização Fundiária 20.954/2020 DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/12/2020 Vigente Estadual http://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/103681/lei-20954 90 Lei Geral Pra Ter Onde Morar 21.186/2021 INSTITUI NO ESTADO DE GOIÁS O PROGRAMA PRA TER ONDE MORAR E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA A AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A - AGEHAB 30/11/2021 Vigente Estadual http://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/104659/lei-21186 91 Lei Administrativo Pra Ter Onde Morar 21.2019/2021 ESTABELECE REGRAS E CRITÉRIOS PARA A REFORMA E A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA PRA TER ONDE MORAR, NO ÂMBITO DAS AÇÕES SOCIAIS SUPLEMENTARES, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1º DA LEI Nº 14.469, DE 16 DE JULHO DE 2003, QUE INSTITUI O FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS – PROTEGE GOIÁS. 29/12/2021 Vigente Estadual http://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/104724/lei-21219 92 Lei Federal Governo Digital 14.129/2021 DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL E PARA AUMENTO DA EFICIÊNCIA PÚBLICA 29/03/2021 Vigente Federal https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14129.htm 93 Lei Estadual Governo Estadual 22.552/2024 AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO AOS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS REALIZADOS EM PARCERIA COM O GOVERNO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DO BANCO DO BRASIL OU DE OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CREDENCIADAS PELO MINISTÉRIO DAS CIDADES, PARA A AQUISIÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO ESTADO DE GOIÁS. 08/03/2024 Vigente Estadual https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/108520/lei-22552 94 Lei de Criação Administrativo Lei de Criação da AGEHAB 13.532/1999 LEI DE CRIAÇÃO - DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE GOIÁS EM AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/10/1999 Vigente Estadual http://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/81899/lei-13532 95 Plano Compliance AGEHAB 02/2023 PLANO DE COMUNICAÇÃO E CONSULTA 31/08/2023 Revogado Interno http://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/governanca/2023.002.plano.comunicacao.pdf 96 Política Administrativo Compliance 02/2023 POLÍTICA DE GESTÃO DE RISCOS - VERSÃO 02 14/07/2023 Revogada Interno https://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2023.01.politica.gestao.riscos.pdf 97 Política Administrativo Governança 01/2023 POLÍTICA DE PATROCÍNIOS E PUBLICIDADE DA AGEHAB 14/07/2023 Revogada Interno https://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2023.01.politica.patrocinio.pdf 98 Política Administrativo AGEHAB 05/2023 POLÍTICA DE TRANSAÇÕES COM PARTES RELACIONADAS 14/07/2023 Revogada Interno https://goias.gov.br/agehab/wp-content/uploads/sites/18/2019/05/2023.05.politica.transacao.parte_.relaciondas-67e.pdf 99 Política Administrativo AGEHAB 06/2023 POLÍTICA DE DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS 14/07/2023 Revogada Interno https://goias.gov.br/agehab/wp-content/uploads/sites/18/2019/08/2023.06.politica.dist_.dividendos-125.pdf 100 Política Administrativo AGEHAB 01/2023 POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO 31/08/2023 Vigente Interno https://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/governanca/2023.001.politica.seguranca.pdf 101 Política Administrativo AGEHAB 05/2023 POLÍTICA DE PORTA - VOZES E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA AGEHAB 31/08/2023 Revogada Interno https://goias.gov.br/agehab/wp-content/uploads/sites/18/2019/08/2023.06.politica.dist_.dividendos-125.pdf 102 Política Administrativo AGEHAB 01/2023 POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS 29/09/2023 Vigente Interno http://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/governanca/2023.02.12.politica.de.privacidade.de.dados.pdf 103 Política Administrativo AGEHAB 01/2023 POLÍTICA DE INDICAÇÃO DOS ADMINISTRADORES E MEMBROS DE GOVERNANÇA 29/09/2023 Vigente Interno https://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/governanca/2023.001.politica.indicacao.pdf 104 Política Administrativo AGEHAB 01/2023 POLÍTICA DE GOVERNANÇA CORPORATIVA 29/09/2023 Vigente Interno http://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/governanca/2023.02.09.politica.de.governanca.corporativa.pdf 105 Política Administrativo AGEHAB 01/2023 POLÍTICA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS ADMINISTRADORES E MEMBROS DE GOVERNANÇA 29/09/2023 Vigente Interno https://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/governanca/2023.001.pol.desemp.pdf 106 Política Administrativo Compliance 01/2023 POLÍTICA DE COMPLIANCE 23/11/2023 Vigente Interno http://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2023.001.politica.de.compliance.pdf 107 Política Administrativo Controle Interno 01/2023 POLÍTICA DE CONTROLES INTERNOS 23/11/2023 Vigente Interno http://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2023.001.politica.de.controles.internos.pdf 108 Política Administrativo Compliance 03/2024 POLÍTICA DE GESTÃO DE RISCOS - VERSÃO 03 28/06/2024 Revogada Interno https://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/governanca/2024.03.politica.de.gestaoderiscos.pdf 109 Política Administrativo AGEHAB 05/2024 POLÍTICA DE TRANSAÇÕES COM PARTES RELACIONADAS 28/06/2024 Revogada Interno https://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/governanca/2024.05.politica.de.transacoes.relacionadas.pdf 110 Política Administrativo AGEHAB 06/2024 POLÍTICA DE PORTA - VOZES E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA AGEHAB 28/06/2024 Revogada Interno https://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/governanca/2024.06.politica.de.portavozesedivulgacao.pdf 111 Política Administrativo AGEHAB 07/2024 POLÍTICA DE DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS 28/06/2024 Revogada Interno https://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/governanca/2024.07.politica.de.distribuicao.dividendos.pdf 112 Política Administrativo AGEHAB 02/2024 POLÍTICA DE PATROCÍNIOS E PUBLICIDADE DA AGEHAB 28/06/2024 Vigente Interno https://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/governanca/2024.politica.de.patrocinio.pdf 113 Política Administrativo AGEHAB 01/2024 POLÍTICA DE DIVERSIDADE, INCLUSÃO E DIREITOS HUMANOS 28/06/2024 vigente Interno https://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/governanca/2024.001.politica.diverdidade.pdf 114 Política Administrativo Compliance 04/2025 POLÍTICA DE GESTÃO DE RISCOS - VERSÃO 04 18/06/2025 Vigente Interno https://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2025.004.politica.gestao.risco.pdf 115 Política Administrativo AGEHAB 07/2025 POLÍTICA DE PORTA - VOZES E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA AGEHAB 18/06/2025 Vigente Interno https://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2025.007.politica.divulgacao.pdf 116 Política Administrativo AGEHAB 07/2025 POLÍTICA DE TRANSAÇÕES COM PARTES RELACIONADAS 18/06/2025 Vigente Interno https://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2025.007.politica.transacoes.pdf 117 Política Administrativo AGEHAB 01/2025 POLÍTICA DE REMUNERAÇÃO DOS ADMISTRADORES, MEMBROS DE GOVERNANÇA E ALTA DIREÇÃO 02/07/2025 Vigente Interno https://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2025.001.politica.remuneracao.pdf 118 Política Administrativo AGEHAB 08/2025 POLÍTICA DE DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS 12/08/2025 Vigente Interno https://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2025.008.politica.dividendos.pdf 119 Portaria Administrativo Diárias 150/2015 INSTITUI OS VALORES DAS DIÁRIAS CONCEDIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM NO ÂMBITO DA AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO-AGEHAB. 08/10/2015 Regovada Interno http://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2015.150.portaria.pdf 120 Portaria Administrativo Comissão 67/2019 CONSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS SIGILOSOS DA AGEHAB - CPADS/AGEHAB. 08/07/2019 Vigente Interno http://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2019.067.portaria.pdf 121 Portaria Administrativo Covid -19 53/2020 ESTABELECE, NO ÂMBITO DA AGEHAB, MEDIDAS PARA CONTENÇÃO E PREVENÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS-COVID-19. 16/03/2020 Revogada Interno http://www.agehab.go.gov.br/acesso-a-informacao/2-institucional/2162-legisla%C3%A7%C3%A3o-aplic%C3%A1vel.html 122 Portaria Administrativo Comissão 25/2020 INSTITUIR COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA ANALISAR AS PROPOSTAS ENCAMINHADAS PARA PARTICIPAR DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2020. 17/03/2020 Regovada Interno http://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2020.025.portaria.pdf 123 Portaria Administrativo Covid -19 54/2020 ESTABELECE PROCEDIMENTO ADAPTATIVO TEMPORÁRIO PARA O SISTEMA DE TELETRABALHO AOS EMPREGADOS DA AGEHAB 20/03/2020 Revogada Interno http://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2020.054.portaria.pdf 124 Portaria Administrativo Compliance 30/2020 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE GESTÃO DE RISCOS DA AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO (AGEHAB) E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. 15/05/2020 Revogada Interno http://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2020.030.portaria.pdf 125 Portaria Administrativo Compliance 32/2020 INSTITUI O COMITÊ SETORIAL DO PROGRAMA DECOMPLIANCE PÚBLICO DA AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO (AGEHAB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 02/07/2020 Revogada Interno http://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2020.032.portaria.pdf 126 Portaria Administrativo Covid -19 16/2021 DISPÕE SOBRE AS REGRAS APLICÁVEIS AO AGRAVAMENTO DA CRISE SANITÁRIA DA COVID-19 EM MARÇO DE 2021. 27/02/2021 Revogada Interno http://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2021.portaria.016.pdf 127 Portaria Administrativo Compliance 18/2021 INSTITUI A SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ SETORIAL DE COMPLIANCE QUE AUXILIARÁ O COMITÊ SETORIAL NO CUMPRIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES. 05/04/2021 Revogada Interno http://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/portaria.secretaria.oficial.pdf 128 Portaria Administrativo Compliance 38/2021 ALTERAR O ARTIGO 1º DA PORTARIA Nº 32/2020-DIRE-AGEHAB 27/06/2021 Revogada Interno http://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2021.038.portaria.pdf 129 Portaria Administrativo Compliance 62/2021 RETIFICAR O ITEM I DA PORTARIA N.º 38/2021-DIRE-AGEHAB 01/12/2021 Revogada Interno http://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2021.062.portaria.pdf 130 Portaria Administrativo Aluguel Social 65/2021 REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS INTERNOS PARA O PROGRAMA PRA TER ONDE MORAR – ALUGUEL SOCIAL. 07/12/2021 Vigente Interno http://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2021.portaria.065.pdf 131 Portaria Administrativo Compliance 27/2022 REVOGAR A PORTARIA 018/2021-DIRE-AGEHAB E INSTITUI A SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ SETORIAL DE COMPLIANCE QUE AUXILIARÁ O COMITÊ SETORIAL NO CUMPRIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES. 29/03/2022 Revogada Interno http://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2022.027.portaria.pdf 132 Portaria Administrativo GEO-OBRAS 77/2022 INSTITUI REGRAS PARA O PREENCHIMENTO DO SISTEMA GEO-OBRAS DO TCE-GO. 15/09/2022 Vigente Interno http://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2022.077.portaria.pdf 133 Portaria Administrativo Crédito outorgado 22/2023 ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS PREVISTO NAS LEIS ESTADUAIS Nº 14.542/2003 E 16.559/2009, EM EMPREENDIMENTOS EM QUE HOUVER PARCERIA COM SUBSÍDIOS DO GOVERNO FEDERAL 24/02/2023 Vigente Interno http://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2023.022.portaria.pdf 134 Portaria Administrativo Compliance 138/2023 ALTERA A NOMECLATURA SA SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ SETORIAL DE COMPLIANCE, BEM COMO SUA COMPOSIÇÃO. 10/06/2023 Regovada Interna http://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2023.138.portaria.escritoriopcp.pdf 135 Portaria Administrativo Compliance 46/2023 ALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ SETORIAL DO PROGRAMA DE COMPLIANCE PÚBLICO DA AGEHAB. 10/06/2023 Vigente Interna http://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2023.046.portaria.comitesetorial.pdf 136 Portaria Administrativo Crédito outorgado 44/2023 REVOGA O ART. 5º DA PORTARIA DA DIRETORIA EXECUTIVA Nº 22, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023. 12/06/2023 Vigente Interna http://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2023.044.portaria.pdf 137 Portaria Administrativo AGEHAB 072/2024 PORTARIA QUE ALTERA A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD 27/04/2024 Vigente Interno https://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2024.072.portaria.pad.pdf 138 Portaria Administrativo AGEHAB 121/2024 PORTARIA QUE ALTERA A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO PROCESSANTE PERMANENTE 27/06/2024 Vigente Interno https://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2024.121.portaria.processante.pdf 139 Portaria Administrativo AGEHAB 120/2024 PORTARIA QUE ALTERA A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA 27/06/2024 Vigente Interno https://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2024.120.portaria.sindicancia.pdf 140 Portaria Administrativo AGEHAB 055/2022 PORTARIA QUE INSTITUI A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ PERMANENTE PARA QUESTÕES DA MULHER E DIVERSIDADE 13/06/2022 Vigente Interno https://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2022.055.portaria.comitedamulher.pdf 141 Portaria Administrativo Compliance 157/2024 PORTARIA QUE ALTERA A COMPOSIÇÃO DO ESCRITÓRIO DE COMPLIANCE DA AGEHAB 13/08/2024 Revogada Interno https://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2024.157.portaria.pdf 142 Portaria Administrativo Compliance 140/2025 REVOGA A PORTARIA NUMERAÇÃO AUTOMÁCA Nº 157/ 2024 E DESIGNA NOVOS MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO DO ESCRITÓRIO DE COMPLIANCE. 12/06/2025 Vigente Interno https://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2025.140.portaria.escritorio.pdf 143 Regimento Interno Administrativo AGEHAB 01/2022 REGIMENTO INTERNO DA AGEHAB 23/11/2022 Regovado Interno http://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2022.11.regimento.interno.pdf 144 Regulamento Administrativo Licitação 01/2019 REGULAMENTO INTERNO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS 18/12/2019 Revogado Interno http://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2020.07.reg.int.de.lici.pdf 145 Regulamento Administrativo AGEHAB 01/2024 REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS EMPREGADOS DA AGEHAB 29/04/2024 Vigente Interno https://goias.gov.br/agehab/wp-content/uploads/sites/18/2024/06/2024.001.regulamentodisciplinar.pdf 146 Regulamento Administrativo Licitação 02/2023 REGULAMENTO INTERNO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS 23/09/2023 Revogado Interno https://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2023.002.regulamento.licitacao.pdf 147 Regulamento Administrativo Licitação 03/2025 REGULAMENTO INTERNO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS 12/05/2025 Revogado Interno https://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2025.003.regulamento.licitacao.pdf 148 Regulamento Administrativo Licitação 04/2025 REGULAMENTO INTERNO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS 12/08/2025 Vigente Interno https://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2025.004.regulamento.licitacao.pdf 149 Resolução Administrativo AGEHAB 01/2024 RESOLUÇÃO QUE ESTABELECE A COMPOSIÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA AGEHAB 09/12/2024 Vigente Interno https://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2024.001.resolucao (1).pdf 150 Resolução Administrativo AGEHAB 02/2024 RESOLUÇÃO QUE ESTABELECE A COMPOSIÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA AGEHAB - ALTERAÇÃO 10/12/2024 Vigente Interno https://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2024.002.resolucao.pdf 151 Resolução Administrativo AGEHAB 03/2024 RESOLUÇÃO QUE ESTABELECE A COMPOSIÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA AGEHAB - ALTERAÇÃO 27/12/2024 Vigente Interno https://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2024.003.resolucao.pdf 152 Resolução Administrativo AGEHAB 001/2025 RESOLUÇÃO QUE ESTABELECE A COMPOSIÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA AGEHAB - ALTERAÇÃO 03/07/2025 Vigente Interno https://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/resolucoes/2025.001.resolucao.pdf 153 Termo Administrativo Compliance 018/2020 TERMO DE COMPROMISSO Nº 018/2019 - PROGRAMA DE COMPLIANCE PÚBLICO 20/03/2020 Vigente Interno https://goias.gov.br/agehab/wp-content/uploads/sites/18/2024/06/Termo-de-Compromisso-PCP.pdf 154 Portaria Administrativo AGEHAB 01/2025 29/08/2025 Vigente Interno https://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2025.001.portaria.de.pdf