{ "fields": [{"id":"_id","type":"int"},{"id":"TIPO DE DOCUMENTO","type":"text"},{"id":"AREA","type":"text"},{"id":"ASSUNTO","type":"text"},{"id":"NUMERO","type":"text"},{"id":"DESCRICAO","type":"text"},{"id":"DATA DE PUBLICACAO","type":"text"},{"id":"SITUACAO","type":"text"},{"id":"APLICACAO","type":"text"},{"id":"LINK","type":"text"}], "records": [ [26,"Código de Ética e Conduta","Administrativo","AGEHAB","02/2023","CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA DA AGEHAB","31/08/2023","Vigente","Interno","http://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/governanca/2023.001.codigo.etica.pdf"], [28,"Decreto","Geral","Código Tributário","5.453/2001","ALTERA O ANEXO IX DO DECRETO Nº 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS.","19/07/2001","Vigente","Estadual","http://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/61687/decreto-5453"], [29,"Decreto","Geral","Morada Nova","7.419/2011","DISPÕE SOBRE O PROGRAMA HABITACIONAL MORADA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","11/08/2011","Vigente","Estadual","http://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/64778/decreto-7419"], [30,"Decreto","Geral","Acesso à Informação","18.025/2013","DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES E A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL NO 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, INSTITUI O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","22/05/2013","Vigente","Estadual","http://legisla.casacivil.go.gov.br/api/v2/pesquisa/legislacoes/90142/pdf"], [31,"Decreto","Administrativo","Covid -19","9.634/2020","ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PREVENTIVOS DE EMERGÊNCIA A SEREM ADOTADOS PELO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE GOIÁS E SEUS SERVIDORES, EM RAZÃO DE PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).","13/03/2020","Revogada","Interno","http://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/103011/decreto-9634"], [32,"Decreto","Administrativo","Covid -19","9.649/2020","INSTITUI O PLANO DE CONTINGENCIAMENTO DE GASTOS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE GOIÁS","13/04/2020","Revogada","Estadual","http://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/103100/decreto-9649"], [33,"Decreto","Geral","Licitação","9.666/2020","APROVA O REGULAMENTO DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, NAS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL, PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS, INCLUÍDOS OS SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA, E DISPÕE SOBRE O USO DA DISPENSA ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS.","21/05/2020","Revogado","Estadual","http://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/103169/decreto-9666"], [34,"Decreto","Geral","Governança","10.433/2024","INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS DO ESTADO DE GOIÁS.","08/04/2024","Vigente","Estadual","https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/108654/decreto-10433"], [35,"Decreto","Administrativo","Regularização Fundiária","10.641/2025","DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI Nº 20.954, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DE GOÍAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","06/02/2025","Vigente","Estadual","https://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2025.10641.decreto.pdf"], [36,"Deliberação","Administrativo","Compliance","01/2020","VALIDAÇÃO DO ESCOPO INICIAL PARA FINS DA IMPLEMENTAÇÃO DO GERENCIAMENTO DE RISCO NA AGEHAB BEM COMO DO ÍNDICE DE MATURIDADE OBTIDO APÓS APLICAÇÃO DE QUESTIONÁRIO QSP -CGE","20/10/2020","Vigente","interno","http://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2020.001.deliberacao.cscp.pdf"], [37,"Documento","Administrativo","Compliance","03/2024","ANEXO III - APETITE AO RISCO","04/07/2024","Vigente","Revogado","https://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2024.03.anexo.apetiteaorisco.pdf"], [38,"Documento","Administrativo","Compliance","02/2024","ANEXO II - PLANO DE COMUNICAÇÃO E CONSULTA","04/07/2024","Vigente","Revogado","https://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2024.002.anexo.planodecomunicacao.pdf"], [39,"Documento","Administrativo","Compliance","03/2024","ANEXO I - ESCOPO, CONTEXTO E CRITÉRIOS","04/07/2024","Vigente","Revogado","https://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2024.003.escopocontextoecriterio.pdf"], [40,"Documento","Administrativo","Compliance","03/2025","APETITE AO RISCO","08/07/2025","Vigente","Interno","https://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/governanca/2025.003.apetite.risco.pdf"], [41,"Documento","Administrativo","Compliance","03/2025","PLANO DE COMUNICAÇÃO E CONSULTA","08/07/2025","Vigente","Interno","https://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/governanca/2025.003.plano.comunicacao.pdf"], [42,"Documento","Administrativo","Compliance","03/2025","ESCOPO, CONTEXTO E CRITÉRIOS","08/07/2025","Vigente","Interno","https://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/governanca/2025.003.escopo.pdf"], [43,"Escopo","Compliance","AGEHAB","02/2023","ESCOPO, CONTEXTO E CRITÉRIOS","31/08/2023","Revogado","Interno","http://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/governanca/2023.002.escopo.pdf"], [44,"Estatuto Social","Administrativo","AGEHAB","2022","ESTATUTO SOCIAL DA AGEHAB","01/07/2022","Revogado","Interno","https://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2022.07.estatuto.social.pdf"], [45,"Estatuto Social","Administrativo","AGEHAB","2024","ESTATUTO SOCIAL DA AGEHAB","23/07/2024","Revogado","Interno","https://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2024.003.estatuto.social.pdf"], [46,"Estatuto Social","Administrativo","AGEHAB","2020","ESTATUTO SOCIAL DA AGEHAB","11/02/2020","Revogado","Interno","https://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2020.001.estatuto.social.pdf"], [47,"Estatuto Social","Administrativo","AGEHAB","2025","ESTATUTO SOCIAL DA AGEHAB","01/08/2025","Vigente","Interno","https://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2025.001.estatuto.social.pdf"], [48,"Instrução Normativa","Administrativo","GED","01/2016","REGULAMENTA NO ÂMBITO DA AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A – AGEHAB A IMPLANTAÇÃO E USO DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS (GED) E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO (PA-E), PLATAFORMAS RESPONSÁVEIS PELA TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E DOCUMENTOS","12/08/2016","Vigente","Interno","http://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2016.001.inst.norma.pdf"], [49,"Instrução Normativa","Administrativo","Fiscal e Gestor","016/2022","REGULAMENTA NO ÂMBITO DA AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO – AGEHAB, AS ATRIBUIÇÕES PARA O FISCAL E O GESTOR DOS AJUSTES DE PARCERIA E CONTRATOS A SEREM FIRMADOS COM A AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO – AGEHAB.","30/03/2022","Vigente","Interno","http://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2022.016.inst.norma.pdf"], [50,"Instrução Normativa","Administrativo","Crédito Parceria","017/2022","DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS – PROGRAMA PRA TER ONDE MORAR - CRÉDITO PARCERIA – MODALIDADE FGTS - DISPOSTO NAS LEIS ESTADUAIS N° 14.542/2009, Nº 16.559/2009, E INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 008/2019-AGEHAB, DE 20 DE AGOSTO DE 2019 (ESTABELECE REGRAS E PROCEDIMENTOS PARA CELEBRAÇÃO DE AJUSTES DE","20/04/2022","Vigente","Estadual","http://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2022.017.inst.norma.pdf"], [51,"Instrução Normativa","Administrativo","Casas a Custo Zero","020/2023","REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA SELEÇÃO DE BENEFICIÁRIOS PARA O PROGRAMA PRA TER ONDE MORAR – “CASAS A CUSTO ZERO”, PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 21.219, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.","19/01/2023","Revogada","Estadual","http://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2023.020.inst.norma.pdf"], [52,"Instrução Normativa","Administrativo","Casas a Custo Zero","021/2023","INTRODUZ ALTERAÇÕES NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 19 DE JANEIRO DE 2023, QUE REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA SELEÇÃO DE BENEFICIÁRIOS PARA O PROGRAMA PRA TER ONDE MORAR – “CASAS A CUSTO ZERO”, PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 21.219, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.","17/07/2023","Vigente","Estadual","http://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2023.021.inst.norma.pdf"], [53,"Instrução Normativa","Administrativo","Aluguel Social","022/2023","DISPÕE SOBRE A CONTINUIDADE DO BENEFÍCIOPREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 21.186, DE 30 DENOVEMBRO DE 2021 – ALUGUEL SOCIAL - PARA OS CASOS DE EXTREMA VULNERABILIDADE NOS ASPECTOSRELACIONADOS À SAÚDE E PREVÊ A POSSIBILIDADE DECONTEMPLAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DESLIGADOS DO PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL NA POLITICA DE\nHABITAÇÃO IMPLEMENTADA PELA AGEHAB, MEDIANTE A CONCESSÃO DO CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS.","17/07/2023","Vigente","Estadual","http://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2023.022.inst.norma.pdf"], [54,"Instrução Normativa","Administrativo","Casas a Custo Zero","024/2024","REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA SELEÇÃO DE BENEFICIÁRIOS PARA O PROGRAMA PRA TER ONDE MORAR - CASAS A CUSTO ZERO","27/08/2024","Vigente","Interno","https://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2024.024.ins.norma.pdf"], [55,"Instrução Normativa","Administrativo","AGEHAB","025/2024","REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A – AGEHAB, O TRABALHO SOCIAL NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS CONVENIADOS COM ESTA AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO/AGEHAB.","18/11/2024","Vigente","Interno","http://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2024.025.inst.norma.pdf"], [56,"Instrução Normativa","Administrativo","AGEHAB","026/2024","DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA PARA CONCESSÃO DO BENECIO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 21.186, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 – ALUGUEL SOCIAL.","26/12/2024","Vigente","Interno","http://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2024.026.inst.norma.pdf"], [57,"Instrução Normativa","Administrativo","AGEHAB","027/2025","REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA SELEÇÃO DE BENEFICIÁRIOS, TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE, REGRAS DE OCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS DOADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA PROGRAMA PRA TER ONDE MORAR – “CONSTRUÇÃO”, PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 21.219, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.","25/02/2025","Vigente","Interno","http://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2025.027.inst.norma.pdf"], [58,"Instrução Normativa","Administrativo","GECAT","04/2018","DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DA GERÊNCIA DE CADASTRO E ATENDIMENTO – GECAT, TRATANDO ESPECIALMENTE DOS ASPECTOS INDISPENSÁVEIS AOS PROCEDIMENTOS CADASTRAIS, COMO DOCUMENTAÇÃO ADOTADA, CRITÉRIOS DE SELEÇÃO, BEM COMO A FORMAÇÃO DA EQUIPE DE CADASTRAMENTO PELO ENTE INTERESSADO.","09/10/2018","Vigente","Interno","http://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2019.004.inst.norma.pdf"], [59,"Instrução Normativa","Administrativo","Cheque Moradia","05/2018","DISPÕE PROCEDIMENTO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM MUNICÍPIO PARA LIBERAÇÃO DO CHEQUE MORADIA – MODALIDADE REFORMA","19/12/2018","Vigente","Estadual","http://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2018.005.inst.norma.pdf"], [60,"Instrução Normativa","Administrativo","Diárias","06/2018","REGULAMENTA NO ÂMBITO DA AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A – AGEHAB O PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM E PAGAMENTO DE DIÁRIAS","19/12/2018","Revogada","Interno","https://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2018.006.inst.norma.pdf"], [61,"Instrução Normativa","Administrativo","Fiscal e Gestor","07/2019","ESTABELECER AS REGRAS E DIRETRIZES, PARA AS ATIVIDADES DE GESTÃO DOS AJUSTES DE PARCERIA E CONTRATOS INDIVIDUAIS DE BENEFICIÁRIOS, FIRMADOS COM A AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO – AGEHAB, E PARA AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO FISCAL, SUBSIDIADAS COM RECURSOS DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, ATRAVÉS DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS E DE CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMAS DE EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS DO ESTADO DE GOIÁS (AMPARADA PELA LEI ESTADUAL Nº 14.542/2003, E ALTERAÇÕES POSTERIORES), E COM PARCERIAS DIVERSAS FIRMADAS COM O GOVERNO FEDERAL).","15/01/2019","Vigente","Interno","http://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2019.007.inst.norma.pdf"], [62,"Instrução Normativa","Administrativo","Cheque Moradia","08/2019","ESTABELECE REGRAS E PROCEDIMENTOS PARA CELEBRAÇÃO DE AJUSTES DE PARCERIA PARA LIBERAÇÃO DO CHEQUE MORADIA – MODALIDADE COMUNITÁRIO.","02/08/2019","Vigente","Estadual","http://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2019.008.inst.norma.pdf"], [63,"Instrução Normativa","Administrativo","Regularização Fundiária","28/2025","REGULAMENTA O PROCEDIMENTO APLICÁVEL AOS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL NO ÂMBITO DA AGEHAB","12/08/2025","Vigente","Interno","https://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2025.028.instrucao.normativa.pdf"], [64,"Instrução Normativa","Administrativo","Obras","30/2025","ESTABELECE A UNIFICAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E AS ROTINAS ADMINISTRATIVAS PARA ATENDIMENTO À LEI ESTADUAL Nº 20.726/2020.","28/28/2025","Vigente","Interno","https://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2025.030.inst.norma.pdf"], [65,"Instrução Normativa","Administrativo","Diárias","31/2025","REGULAMENTA NO ÂMBITO DA AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A - AGEHAB O PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM E PAGAMENTO DE DIÁRIAS.","28/08/2025","Vigente","Interno","https://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2025.031.inst.norma.pdf"], [66,"Instrução Normativa","Administrativo","Fiscalização","32/2025","REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO E AÇÕES DELE DECORRENTES, QUANTO À OCUPAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NA FASE DE PÓS-ENTREGA DOS BENEFÍCIOS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA PRA TER ONDE MORAR - CONSTRUÇÃO.","28/08/2025","Vigente","Interno","https://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2025.032.inst.norma.pdf"], [67,"Lei","Geral","Eleições","9.504/1977","ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES.","30/09/1997","Vigente","Federal","http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm"], [68,"Lei","Geral","Fundo PROTEGE","14.469/2003","INSTITUI O FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - PROTEGE GOIÁS.","16/06/2003","Vigente","Estadual","http://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/81094/lei-14469"], [69,"Lei","Geral","Pra Ter Onde Morar","14.542/2003","AUTORIZA A CONCESSÃO DE CRÉDITO OUTORGADO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS, COM MERCADORIAS DESTINADAS A CONSTRUÇÕES VINCULADAS AO PROGRAMA PRA TER ONDE MORAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","30/09/2003","Vigente","Estadual","http://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/81168/lei-14542"], [70,"Lei","Geral","Pra Ter Onde Morar","16.559/2009","AUTORIZA A CONCESSÃO DE VALOR COMPLEMENTAR, EXPRESSO EM “SUBSÍDIO”, NA SITUAÇÃO QUE ESPECIFICA, RELATIVO AO PROGRAMA PRA TER ONDE MORAR, DE QUE TRATA A LEI Nº 14.542","26/05/2009","Vigente","Estadual","http://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/87838/lei-16559"], [71,"Lei","Geral","Informatização","17.039/2010","DISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO E A DIGITALIZAÇÃO DOS PROCESSOS E ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","22/06/2010","Vigente","Estadual","http://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/88901/lei-17039"], [72,"Lei","Geral","Empresa Pública","7.466/2011","REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS CONTRATAÇÕES DE BENS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E EXECUÇÃO DE OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA.","18/10/2011","Vigente","Estadual","http://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/65048/decreto-7466"], [73,"Lei","Geral","Acesso à Informação","12.527/2011","REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º , NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ALTERA A LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990; REVOGA A LEI Nº 11.111, DE 5 DE MAIO DE 2005, E DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","18/11/2011","Vigente","Federal","https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm"], [74,"Lei","Geral","Licitação","17.928/2012","DISPÕE SOBRE NORMAS SUPLEMENTARES DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PERTINENTES A OBRAS, COMPRAS E SERVIÇOS, BEM COMO CONVÊNIOS, OUTROS AJUSTES E DEMAIS ATOS ADMINISTRATIVOS NEGOCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS","27/12/2012","Vigente","Estadual","http://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/89895/lei-17928"], [75,"Lei","Geral","Cheque Moradia","18.602/2014","AUTORIZA A CESSÃO DE USO DOS GINÁSIOS E PRAÇAS ESPORTIVAS DO ESTADO E CONCEDE CHEQUE MORADIA PARA OS RESPECTIVOS IMÓVEIS.","03/07/2014","Revogada","Estadual","http://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/90822/lei-18602"], [76,"Lei","Geral","Regime Jurídico","13.019/2014","ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.","31/07/2014","Alterada","Federal","http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm"], [77,"Lei","Geral","Conflito de Interesses","18.846/2015","DISPÕE SOBRE O CONFLITO DE INTERESSES NO EXERCÍCIO DE CARGO OU EMPREGO NO ÂMBITO DO EXECUTIVO ESTADUAL E OS IMPEDIMENTOS POSTERIORES À SUA OCUPAÇÃO.","10/06/2015","Vigente","Estadual","http://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/92468/lei-18846"], [78,"Lei","Geral","Empresa Pública","117/2015","INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","05/10/2015","Vigente","Estadual","http://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/101104/lei-complementar-117"], [79,"Lei","Geral","Regime Jurídico","13.204/2015","ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, “QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS N º 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999”; ALTERA AS LEIS N º 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.","14/12/2015","Vigente","Federal","http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13204.htm"], [80,"Lei","Geral","Empresa Pública","13.303/2016","DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.","30/06/2016","Vigente","Federal","https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13313.htm"], [81,"Lei","Geral","Regularização Fundiária","13.465/2017","DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL; INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO; ALTERA AS LEIS N OS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993 , 13.001, DE 20 DE JUNHO DE 2014 , 11.952, DE 25 DE JUNHO DE 2009, 13.340, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016, 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011 , 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (CÓDIGO CIVIL), 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997, 11.124, DE 16 DE JUNHO DE 2005, 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, 13.240, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, 13.139, DE 26 DE JUNHO DE 2015, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, E A 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.220, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001, E OS DECRETOS-LEIS N º 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981, 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, E 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 6 DE JULHO DE 1993, E DA LEI Nº 13.347, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","11/07/2017","Vigente","Federal","https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13465.htm"], [82,"Lei","Geral","Cheque Moradia","19.847/2017","AUTORIZA A ALIENAÇÃO, MEDIANTE DOAÇÃO, DOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE GOIÁS A MUNICÍPIOS GOIANOS.","28/09/2017","Vigente","Estadual","http://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/99525/lei-19847"], [83,"Lei","Geral","LGPD","13.709/2018","LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)","14/08/2018","Vigente","Federal","http://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/lei.13709.compilado.pdf"], [84,"Lei","Geral","Organização Administrativa","20.491/2019","ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS","25/07/2019","Revogada","Estadual","http://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/100701/lei-20491"], [85,"Lei","Geral","Obras Paralisadas","20.726/2020","INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES REFERENTES ÀS OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS NO ÂMBITO ESTADUAL, FAZENDO CONSTAR OS MOTIVOS, O TEMPO DE INTERRUPÇÃO E A NOVA DATA PREVISTA PARA SUA RETOMADA POR PARTE DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS RESPONSÁVEIS.","15/01/2020","Vigente","Estadual","http://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/100930/lei-20726"], [86,"Lei","Administrativo","Subvenção Econômica","20.733/2020","AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA EM FAVOR DA AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A - AGEHAB, DA INDÚSTRIA QUÍMICA DO ESTADO DE GOIÁS S/A - IQUEGO E DA METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S/A - METROBUS E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA.","17/01/2020","Vigente","Estadual","http://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/100956/lei-20733"], [87,"Lei","Geral","Financeiro","101/2020","ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA","04/05/2020","Vigente","Federal","http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm"], [88,"Lei","Geral","Covid -19","173/2020","ESTABELECE O PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19), ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","27/05/2020","Vigente","Federal","http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp173.htm"], [89,"Lei","Geral","Regularização Fundiária","20.954/2020","DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","30/12/2020","Vigente","Estadual","http://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/103681/lei-20954"], [90,"Lei","Geral","Pra Ter Onde Morar","21.186/2021","INSTITUI NO ESTADO DE GOIÁS O PROGRAMA PRA TER ONDE MORAR E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA A AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A - AGEHAB","30/11/2021","Vigente","Estadual","http://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/104659/lei-21186"], [91,"Lei","Administrativo","Pra Ter Onde Morar","21.2019/2021","ESTABELECE REGRAS E CRITÉRIOS PARA A REFORMA E A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA PRA TER ONDE MORAR, NO ÂMBITO DAS AÇÕES SOCIAIS SUPLEMENTARES, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1º DA LEI Nº 14.469, DE 16 DE JULHO DE 2003, QUE INSTITUI O FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS – PROTEGE GOIÁS.","29/12/2021","Vigente","Estadual","http://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/104724/lei-21219"], [92,"Lei","Federal","Governo Digital","14.129/2021","DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL E PARA AUMENTO DA EFICIÊNCIA PÚBLICA","29/03/2021","Vigente","Federal","https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14129.htm"], [93,"Lei","Estadual","Governo Estadual","22.552/2024","AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO AOS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS REALIZADOS EM PARCERIA COM O GOVERNO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DO BANCO DO BRASIL OU DE OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CREDENCIADAS PELO MINISTÉRIO DAS CIDADES, PARA A AQUISIÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO ESTADO DE GOIÁS.","08/03/2024","Vigente","Estadual","https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/108520/lei-22552"], [94,"Lei de Criação","Administrativo","Lei de Criação da AGEHAB","13.532/1999","LEI DE CRIAÇÃO - DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE GOIÁS EM AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","15/10/1999","Vigente","Estadual","http://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/81899/lei-13532"], [95,"Plano","Compliance","AGEHAB","02/2023","PLANO DE COMUNICAÇÃO E CONSULTA","31/08/2023","Revogado","Interno","http://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/governanca/2023.002.plano.comunicacao.pdf"], [96,"Política","Administrativo","Compliance","02/2023","POLÍTICA DE GESTÃO DE RISCOS - VERSÃO 02","14/07/2023","Revogada","Interno","https://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2023.01.politica.gestao.riscos.pdf"], [97,"Política","Administrativo","Governança","01/2023","POLÍTICA DE PATROCÍNIOS E PUBLICIDADE DA AGEHAB","14/07/2023","Revogada","Interno","https://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2023.01.politica.patrocinio.pdf"], [98,"Política","Administrativo","AGEHAB","05/2023","POLÍTICA DE TRANSAÇÕES COM PARTES RELACIONADAS","14/07/2023","Revogada","Interno","https://goias.gov.br/agehab/wp-content/uploads/sites/18/2019/05/2023.05.politica.transacao.parte_.relaciondas-67e.pdf"], [99,"Política","Administrativo","AGEHAB","06/2023","POLÍTICA DE DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS","14/07/2023","Revogada","Interno","https://goias.gov.br/agehab/wp-content/uploads/sites/18/2019/08/2023.06.politica.dist_.dividendos-125.pdf"], [100,"Política","Administrativo","AGEHAB","01/2023","POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO","31/08/2023","Vigente","Interno","https://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/governanca/2023.001.politica.seguranca.pdf"], [101,"Política","Administrativo","AGEHAB","05/2023","POLÍTICA DE PORTA - VOZES E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA AGEHAB","31/08/2023","Revogada","Interno","https://goias.gov.br/agehab/wp-content/uploads/sites/18/2019/08/2023.06.politica.dist_.dividendos-125.pdf"], [102,"Política","Administrativo","AGEHAB","01/2023","POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS","29/09/2023","Vigente","Interno","http://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/governanca/2023.02.12.politica.de.privacidade.de.dados.pdf"], [103,"Política","Administrativo","AGEHAB","01/2023","POLÍTICA DE INDICAÇÃO DOS ADMINISTRADORES E MEMBROS DE GOVERNANÇA","29/09/2023","Vigente","Interno","https://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/governanca/2023.001.politica.indicacao.pdf"], [104,"Política","Administrativo","AGEHAB","01/2023","POLÍTICA DE GOVERNANÇA CORPORATIVA","29/09/2023","Vigente","Interno","http://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/governanca/2023.02.09.politica.de.governanca.corporativa.pdf"], [105,"Política","Administrativo","AGEHAB","01/2023","POLÍTICA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS ADMINISTRADORES E MEMBROS DE GOVERNANÇA","29/09/2023","Vigente","Interno","https://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/governanca/2023.001.pol.desemp.pdf"], [106,"Política","Administrativo","Compliance","01/2023","POLÍTICA DE COMPLIANCE","23/11/2023","Vigente","Interno","http://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2023.001.politica.de.compliance.pdf"], [107,"Política","Administrativo","Controle Interno","01/2023","POLÍTICA DE CONTROLES INTERNOS","23/11/2023","Vigente","Interno","http://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2023.001.politica.de.controles.internos.pdf"], [108,"Política","Administrativo","Compliance","03/2024","POLÍTICA DE GESTÃO DE RISCOS - VERSÃO 03","28/06/2024","Revogada","Interno","https://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/governanca/2024.03.politica.de.gestaoderiscos.pdf"], [109,"Política","Administrativo","AGEHAB","05/2024","POLÍTICA DE TRANSAÇÕES COM PARTES RELACIONADAS","28/06/2024","Revogada","Interno","https://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/governanca/2024.05.politica.de.transacoes.relacionadas.pdf"], [110,"Política","Administrativo","AGEHAB","06/2024","POLÍTICA DE PORTA - VOZES E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA AGEHAB","28/06/2024","Revogada","Interno","https://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/governanca/2024.06.politica.de.portavozesedivulgacao.pdf"], [111,"Política","Administrativo","AGEHAB","07/2024","POLÍTICA DE DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS","28/06/2024","Revogada","Interno","https://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/governanca/2024.07.politica.de.distribuicao.dividendos.pdf"], [112,"Política","Administrativo","AGEHAB","02/2024","POLÍTICA DE PATROCÍNIOS E PUBLICIDADE DA AGEHAB","28/06/2024","Vigente","Interno","https://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/governanca/2024.politica.de.patrocinio.pdf"], [113,"Política","Administrativo","AGEHAB","01/2024","POLÍTICA DE DIVERSIDADE, INCLUSÃO E DIREITOS HUMANOS","28/06/2024","vigente","Interno","https://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/governanca/2024.001.politica.diverdidade.pdf"], [114,"Política","Administrativo","Compliance","04/2025","POLÍTICA DE GESTÃO DE RISCOS - VERSÃO 04","18/06/2025","Vigente","Interno","https://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2025.004.politica.gestao.risco.pdf"], [115,"Política","Administrativo","AGEHAB","07/2025","POLÍTICA DE PORTA - VOZES E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA AGEHAB","18/06/2025","Vigente","Interno","https://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2025.007.politica.divulgacao.pdf"], [116,"Política","Administrativo","AGEHAB","07/2025","POLÍTICA DE TRANSAÇÕES COM PARTES RELACIONADAS","18/06/2025","Vigente","Interno","https://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2025.007.politica.transacoes.pdf"], [117,"Política","Administrativo","AGEHAB","01/2025","POLÍTICA DE REMUNERAÇÃO DOS ADMISTRADORES, MEMBROS DE GOVERNANÇA E ALTA DIREÇÃO","02/07/2025","Vigente","Interno","https://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2025.001.politica.remuneracao.pdf"], [118,"Política","Administrativo","AGEHAB","08/2025","POLÍTICA DE DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS","12/08/2025","Vigente","Interno","https://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2025.008.politica.dividendos.pdf"], [119,"Portaria","Administrativo","Diárias","150/2015","INSTITUI OS VALORES DAS DIÁRIAS CONCEDIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM NO ÂMBITO DA AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO-AGEHAB.","08/10/2015","Regovada","Interno","http://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2015.150.portaria.pdf"], [120,"Portaria","Administrativo","Comissão","67/2019","CONSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS SIGILOSOS DA AGEHAB - CPADS/AGEHAB.","08/07/2019","Vigente","Interno","http://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2019.067.portaria.pdf"], [121,"Portaria","Administrativo","Covid -19","53/2020","ESTABELECE, NO ÂMBITO DA AGEHAB, MEDIDAS PARA CONTENÇÃO E PREVENÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS-COVID-19.","16/03/2020","Revogada","Interno","http://www.agehab.go.gov.br/acesso-a-informacao/2-institucional/2162-legisla%C3%A7%C3%A3o-aplic%C3%A1vel.html"], [122,"Portaria","Administrativo","Comissão","25/2020","INSTITUIR COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA ANALISAR AS PROPOSTAS ENCAMINHADAS PARA PARTICIPAR DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2020.","17/03/2020","Regovada","Interno","http://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2020.025.portaria.pdf"], [123,"Portaria","Administrativo","Covid -19","54/2020","ESTABELECE PROCEDIMENTO ADAPTATIVO TEMPORÁRIO PARA O SISTEMA DE TELETRABALHO AOS EMPREGADOS DA AGEHAB","20/03/2020","Revogada","Interno","http://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2020.054.portaria.pdf"], [124,"Portaria","Administrativo","Compliance","30/2020","DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE GESTÃO DE RISCOS DA AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO (AGEHAB) E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.","15/05/2020","Revogada","Interno","http://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2020.030.portaria.pdf"], [125,"Portaria","Administrativo","Compliance","32/2020","INSTITUI O COMITÊ SETORIAL DO PROGRAMA DECOMPLIANCE PÚBLICO DA AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO (AGEHAB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS","02/07/2020","Revogada","Interno","http://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2020.032.portaria.pdf"], [126,"Portaria","Administrativo","Covid -19","16/2021","DISPÕE SOBRE AS REGRAS APLICÁVEIS AO AGRAVAMENTO DA CRISE SANITÁRIA DA COVID-19 EM MARÇO DE 2021.","27/02/2021","Revogada","Interno","http://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2021.portaria.016.pdf"], [127,"Portaria","Administrativo","Compliance","18/2021","INSTITUI A SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ SETORIAL DE COMPLIANCE QUE AUXILIARÁ O COMITÊ SETORIAL NO CUMPRIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES.","05/04/2021","Revogada","Interno","http://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/portaria.secretaria.oficial.pdf"], [128,"Portaria","Administrativo","Compliance","38/2021","ALTERAR O ARTIGO 1º DA PORTARIA Nº 32/2020-DIRE-AGEHAB","27/06/2021","Revogada","Interno","http://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2021.038.portaria.pdf"], [129,"Portaria","Administrativo","Compliance","62/2021","RETIFICAR O ITEM I DA PORTARIA N.º 38/2021-DIRE-AGEHAB","01/12/2021","Revogada","Interno","http://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2021.062.portaria.pdf"], [130,"Portaria","Administrativo","Aluguel Social","65/2021","REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS INTERNOS PARA O PROGRAMA PRA TER ONDE MORAR – ALUGUEL SOCIAL.","07/12/2021","Vigente","Interno","http://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2021.portaria.065.pdf"], [131,"Portaria","Administrativo","Compliance","27/2022","REVOGAR A PORTARIA 018/2021-DIRE-AGEHAB E INSTITUI A SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ SETORIAL DE COMPLIANCE QUE AUXILIARÁ O COMITÊ SETORIAL NO CUMPRIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES.","29/03/2022","Revogada","Interno","http://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2022.027.portaria.pdf"], [132,"Portaria","Administrativo","GEO-OBRAS","77/2022","INSTITUI REGRAS PARA O PREENCHIMENTO DO SISTEMA GEO-OBRAS DO TCE-GO.","15/09/2022","Vigente","Interno","http://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2022.077.portaria.pdf"], [133,"Portaria","Administrativo","Crédito outorgado","22/2023","ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS PREVISTO NAS LEIS ESTADUAIS Nº 14.542/2003 E 16.559/2009, EM EMPREENDIMENTOS EM QUE HOUVER PARCERIA COM SUBSÍDIOS DO GOVERNO FEDERAL","24/02/2023","Vigente","Interno","http://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2023.022.portaria.pdf"], 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