_id id numero_processo_projeto_lei assunto numero_oficio_msg data_oficio numero_autografo_lei data_autografo_lei data_ultimo_andamento numero_lei ano_lei tipo_legislacoes_id numero_oficio_veto data_oficio_veto tipo_veto em_tramitacao 1 4737 20250032186 Altera a Lei Complementar nº 169, de 29 de dezembro de 2021, que reformula e disciplina a Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da Grande Goiânia, também reestrutura a Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos e a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos, e a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências. 319 2025-12-18 LC 13/2025 2025-12-22 212 2025 15 false 2 4735 2025032070 Autoriza a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA a alienar, por doação onerosa, o imóvel que especifica ao Município de Rio Verde/GO. 316 2025-12-17 882/2025 2025-12-22 23.987 2025 16 false 3 4734 2025032017 Altera a Lei Complementar nº 208, de 7 de julho de 2025, que dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Estabilização Econômica de Goiás - FEG. 315 2025-12-17 LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2025 2025-12-17 211 2025 1 false 4 4733 2025032016 Altera a Lei nº 20.917, de 21 de dezembro de 2020, que institui o Programa Educação Plena e Integral e dá outras providências. 314 2025-12-17 923/2025 2025-12-22 23.991 2025 2 false 5 4732 2025032015 Dispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica. (Colégio Estadual Leodegária de Jesus, situado no Município de Caldas Novas/GO; 313 2025-12-17 856/2025 2025-12-17 23.977 2025 2 false 6 4731 2025031884 "Dispõe sobre a convalidação da utilização do incentivo financeiro-fiscal relativo aos programas que especifica sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação e a extinção do crédito tributário conexo, também altera a Lei nº 17.664, de 14 de junho de 2012." 312 2025-12-15 838/2025 2025-12-16 23.975 2025 2 false 7 4730 2025031828 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, por doação onerosa, o imóvel que especifica ao Município de Paraúna/GO. 311 2025-12-15 836/2025 2025-12-16 23.978 2025 2 false 8 4729 2025031827 Institui o Dia Estadual da Fundação da Jatobá da Etnia Avá-Canoeiro. 310 2025-12-15 835/2025 2025-12-16 23.980 2025 2 false 9 4728 2025031825 Institui o Dia Estadual da Fundação da Aldeia Carretão da Etnia Tapuia. 309 2025-12-15 834/2025 2025-12-16 23.976 2025 2 false 10 4727 2025031821 Regionaliza os Centros de Atendimento Socioeducativo do Estado de Goiás. 308 2025-12-15 833/2025 2025-12-16 23.984 2025 2 false 11 4723 2025031444 Institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relacionados aos impostos estaduais. 305 2025-12-10 830/2025 2025-12-16 23.983 2025 2 false 12 4722 2025031443 Institui o Programa Construindo Campeões no Estado de Goiás. 304 2025-12-10 879/2025 2025-12-18 23.973 2025 2 false 13 4721 2025031442 Institui o Dia Estadual da Fundação da Aldeia Buridina da Etnia lny. 303 2025-12-10 880/2025 2025-12-18 23.982 2025 2 false 14 4720 2025031440 Institui o Dia Estadual da Fundação da Aldeia Bdeburè da Etnia lny. 302 2025-12-10 829/2025 2025-12-16 23.986 2025 2 false 15 4719 2025031346 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, por doação onerosa, o imóvel que especifica ao Vila Nova Futebol Clube. 301 2025-12-09 828/2025 2025-12-16 23.955 2025 2 false 16 4718 2025031337 Altera a Lei nº 21.162, de 16 de novembro de 2021, que institui o Programa Bolsa Estudo no âmbito da Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências. 300 2025-12-09 827/2025 2025-12-16 23.954 2025 2 false 17 4717 2025031332 Altera a Lei nº 23.068, de 11 de novembro de 2024, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir o Bônus por Resultado na Secretaria de Estado da Educação, para o exercício de 2025. 299 2025-12-09 854/2025 2025-12-17 23.974 2025 2 false 18 4716 2025031323 Altera a Lei nº 23.428, de 19 de maio de 2025, para autorizar o Poder Executivo a ceder à União os recebíveis oriundos da compensação financeira relativa ao fluxo de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional - FNDR. 298 2025-12-09 826/2025 2025-12-16 23.956 2025 2 false 19 4692 2025031009 Dispõe sobre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR e dá outras providências. 295 2025-12-05 922/2025 2025-12-22 23.988 2025 2 327 2025-12-30 Parcial false 20 4684 2025030899 Autoriza a transferência de titularidade das ações que especifica. 290 2025-12-04 878/2025 2025-12-18 23.979 2025 2 false 21 4683 2025030896 Extingue o Fundo Rotativo da Creche Cantinho Feliz, da Secretaria de Estado da Saúde, e revoga o inciso XXIX do art. 1e da Lei nº 14.586, de 17 de novembro de 2003. 289 2025-12-04 877/2025 2025-12-18 23.981 2025 2 false 22 4682 2025030894 Altera a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências. 288 2025-12-04 876/2025 2025-12-18 23.985 2025 2 false 23 4681 2025030893 Altera a Lei nº 20.846, de 2 de setembro de 2020, que institui a Política Estadual de Atendimento ao Cidadão. 287 2025-12-04 855/2025 2025-12-17 23.972 2025 2 false 24 4680 2025030892 Altera a Lei nº 21.880, de 20 de abril de 2023, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás - Ipasgo Saúde. 286 2025-12-04 825/2025 2025-12-11 23.941 2025 16 false 25 4673 2025030511 Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE. 284 2025-12-01 810/2025 2025-12-04 23.924 2025 16 false 26 4662 2025030477 Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Bom Jesus/GO, do imóvel que especifica. 283 2025-12-01 812/2025 2025-12-04 23.926 2025 16 false 27 4661 2025030067 Abre crédito especial à Secretaria de Estado da Administração, ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - FEDC e aos Encargos Especiais 278 2025-11-26 811/2025 2025-12-04 23.925 2025 16 false 28 4660 2025030066 Abre crédito especial ao Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa - FEDPI/GO. 277 2025-11-26 800/2025 2025-12-03 23.923 2025 16 false 29 4450 2025024418 Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Goiás para o exercício de 2026 - LOA - Aditivo do Anexo V - 2025. 218 e 276 2025-11-26 970/2025 2025-12-22 24.019 2025 2 false 30 4614 2025029084 Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Jaraguá/GO, do imóvel que especifica. 265 2025-11-14 771/2025 2025-11-18 23.870 2025 2 false 31 4612 2025029046 "Altera a Lei nº 22.874, de 24 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2025, e altera o Anexo I - Metas Fiscais da Lei nº 23.570, de 10 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2026." 264 2025-11-13 770/2025 2025-11-18 23.867 2025 16 false 32 4611 2025029045 Autoriza a integralização de capital social da Companhia de Desenvolvimento Econômico Goiás - CODEGO e dá outras providências. 263 2025-11-13 769/2025 2025-11-18 23.865 2025 2 false 33 4610 2025029041 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás para instituir o Marco Fiscal da Sustentabilidade - MFS, do Estado de Goiás. 262 2025-11-13 88 2025 13 false 34 4608 20250028902 Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Rio Verde/GO, do imóvel que especifica. 261 2025-11-12 731/2025 2025-11-13 23.871 2025 2 false 35 4563 2025028024 Abre crédito especial à Secretaria de Estado da Cultura, à Agência Estadual de Turismo e à Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária. 253 2025-11-04 730/2025 2025-11-13 23.862 2025 2 false 36 4562 2025028023 Institui a exigência de implantação do Programa de Integridade pelas empresas e pelas entidades privadas sem fins lucrativos que contratarem ou firmarem ajustes de forma colaborativa com a administração pública do Estado de Goiás e revoga a Lei nº 20.489, de 10 de junho de 2019. 252 2025-11-04 729/2025 2025-11-13 23.863 2025 2 false 37 4561 2025028022 Institui o Programa de Recuperação de Créditos não Tributários da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor - PROCON-GOIÁS, unidade administrativa da Secretaria de Estado da Segurança Pública, denominado QUITA PROCON-GOIÁS. 251 2025-11-04 728/2025 2025-11-13 23.854 2025 2 false 38 4560 2025028021 Altera a Lei nº 17.034, de 2 de junho de 2010, que regulamenta o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores, e fixa o limite para requisições de pequeno valor. 250 2025-11-04 727/2025 2025-11-13 23.848 2025 2 false 39 4529 2025027195 Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE. 248 2025-10-28 726/2025 2025-11-13 23.853 2025 2 false 40 4528 2025027190 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, por doação onerosa o imóvel que especifica, com suas benfeitorias à Universidade Estadual de Goiás - UEG. 247 2025-10-28 707/2025 2025-11-05 23.815 2025 2 false 41 4527 2025027188 Cria o Programa Estadual de Inclusão ao Esporte - PRÓ GOIÁS ESPORTE, vinculado à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL, e revoga a Lei nº 14.546, de 30 de setembro de 2003. 246 2025-10-28 706/2025 2025-11-06 23.864 2025 2 false 42 4512 2025026837 Autoriza a aquisição, por doação onerosa por parte do Município de Hidrolândia/GO, do imóvel que especifica. 244 2025-10-21 695/2025 2025-11-04 23.813 2025 2 false 43 4515 2025026836 Altera a Lei nº 18.464, de 13 de maio de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração do Quadro Transitório da Secretaria de Estado da Saúde e dá outras providências. 243 2025-10-21 694/2025 2025-11-04 23.824 2025 2 false 44 4514 2025026834 Abre crédito especial à Polícia Civil. 242 2025-10-21 693/2025 2025-11-04 23.812 2025 2 false 45 4513 2025026829 Dispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica. 241 2025-10-21 705/2025 2025-11-05 23.814 2025 2 false 46 4477 2025026361 "Altera a Lei nº 22.552, de 8 de março de 2024, que autoriza a concessão de subsídio aos beneficiários de programas habitacionais realizados em parceria com o Governo Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil ou de outras instituições financeiras credenciadas pelo Ministério das Cidades, para a aquisição de unidades habitacionais no Estado de Goiás, e estabelece novas regras referentes aos percentuais do subsídio para o pagamento integral em substituição financeira às prestações devidas pelas famílias beneficiárias e fixa valores para a complementação dos investimentos globais destinados à produção dos empreendimentos contratados com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial- FAR." 240 2025-10-15 666/2025 2025-10-29 23.810 2025 2 false 47 4476 2025026357 "Altera a Lei nº 21.219, de 29 de dezembro de 2021, que estabelece regras e critérios para a reforma e a construção de unidades habitacionais do Programa Pra Ter Onde Morar, no âmbito das ações sociais suplementares, em conformidade com o art. 1ºda Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, que institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS, e a Lei nº 21.525, de 26 de julho de 2022, que dispõe sobre a destinação às mulheres em situação de violência doméstica de 5% (cinco por cento) das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação Popular." 239 2025-10-15 665/2025 2025-10-29 23.811 2025 2 false 48 4475 2025026353 Institui o Fundo Estadual de Gestão Monitoramento dos Recursos do Propag. 236 2025-10-15 664/2025 2025-10-29 23.773 2025 2 false 49 4474 2025026349 Institui o Programa Superintendência de Consumidor de Auxílio-Alimentação Proteção aos Direitos na do Consumidor. 235 2025-10-15 663/2025 2025-10-29 23.774 2025 2 false 50 4471 2025026017 Altera a Lei nº 21.198, de 10 de dezembro de 2021, que convalida e revigora fundos rotativos no âmbito da Universidade Estadual de Goiás, e abre crédito especial a essa instituição. 232 2025-10-13 662/2025 2025-10-29 23.798 2025 2 false 51 4456 2025025213 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, por doação onerosa, o imóvel que especifica ao Município de Montes Claros de Goiás/GO. 226 2025-10-03 589/2025 2025-10-09 23.731 2025 2 false 52 4452 2025025211 Abre crédito especial ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás 222 2025-10-03 661/2025 2025-10-29 23.797 2025 2 false 53 4455 2025025087 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, por doação onerosa, o imóvel que especifica ao Município de Hidrolina/GO. 225 2025-10-03 588/2025 2025-10-09 23.732 2025 2 false 54 4454 2025025084 Altera a Lei nº 21.219, de 29 de dezembro de 2021, que estabelece regras e critérios para a reforma e a construção de unidades habitacionais do Programa Pra Ter Onde Morar, no âmbito das ações sociais suplementares, em conformidade com o art. 1º da Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, que institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS, e a Lei nº 22.552, de 8 de março de 2024, que autoriza a concessão de subsídio aos beneficiários de programas habitacionais realizados em parceria com o Governo Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil ou de outras instituições financeiras credenciadas pelo Ministério das Cidades, para a aquisição de unidades habitacionais no Estado de Goiás. 224 2025-10-03 590/2025 2025-10-09 23.750 2025 2 false 55 4453 2025025082 "Altera a Lei nº 14.750, de 22 de abril de 2004, a Lei nº 19.677 de 13 de junho de 2017 , a Lei nº 23.246, de 25 de janeiro de 2025, e a Lei nº 23.570, de 10 de julho de 2025." 223 2025-10-03 667/2025 2025-10-29 23.796 2025 2 false 56 4451 2025024671 Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Águas Lindas de Goiás/GO, do imóvel que especifica. 221 2025-10-01 580/2025 2025-10-02 23.727 2025 2 false 57 4449 2025024300 Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS n° 190, de 15 de dezembro de 2017, bem como altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999. 212 2025-09-29 587/2025 2025-10-09 23.733 2025 2 false 58 4448 2025024298 Altera a Lei nº 21.073, de 9 de agosto de 2021, que cria o incentivo à alfabetização, destinado a premiar as escolas públicas da rede estadual e municipal de ensino, de acordo com os resultados no índice de Desenvolvimento da Educação do Estado de Goiás na Alfabetização - IDEGO-Alfa e no Sistema de Avaliação Educacional do Estado de Goiás - SAEGO. 211 2025-09-29 579/2025 2025-10-02 23.730 2025 2 false 59 4434 2025023626 Altera a denominação do estabelecimento de ensino que especifica. 208 2025-09-22 562/2025 2025-09-30 23.720 2025 2 false 60 4433 2025023622 Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária 207 2025-09-22 578/2025 2025-10-02 23.726 2025 2 false 61 4384 2025022541 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir na Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, o Prêmio Matemática Enem. 198 2025-09-10 577/2025 2025-10-02 23.725 2025 2 false 62 4362 2025021358 Altera a Lei nº 15.071, de 29 de dezembro de 2004, que institui na Secretaria da Saúde a Junta Médica Oficial Específica com vista ao atendimento das disposições da Lei nº 9.425, de 24 de dezembro de 1996. 195 2025-09-01 521/2025 2025-09-11 23.683 2025 2 false 63 4361 2025021357 Altera a Lei nº 23.389, de 6 de maio de 2025, que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos ou nos processos seletivos simplificados para o provimento de cargos efetivos e de empregos públicos nos Poderes Executivo e Legislativo do Estado de Goiás. 194 2025-09-01 544/2025 2025-09-17 23.719 2025 2 false 64 4317 2025020772 Reorganiza a estrutura administrativa básica da Fundação de Amparo à Pesquisa de Goiás - FAPEG e de seu Conselho Superior, e dá outras providências. 184 2025-08-26 520/2025 2025-09-11 23.664 2025 2 false 65 4314 2025020668 Institui a Autoridade Estadual de Minerais Críticos do Estado de Goiás - AMIC/GO, altera a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, e cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento dos Minerais Críticos - FEDMC. 183 2025-08-26 457/2025 2025-08-27 23.597 2025 2 false 66 4288 2025020028 "Altera as Leis nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, nº 20.917, de 21 de dezembro de 2020 , e nº 22.526, de 5 de janeiro de 2024, e revoga a Lei nº 13.438, de 30 de dezembro de 1998, e a alínea ""b"" do inciso I do art., 47 da Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001." 181 2025-08-18 459/2025 2025-08-27 23.599 2025 2 false 67 4287 2025019970 Abre crédito especial aos Encargos Financeiros do Estado e aos Encargos Especiais. 180 2025-08-18 419/2025 2025-08-21 23.592 2025 2 false 68 4286 2025019969 Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Estadual de Educação, aprovado pela Lei nº 18.969, de 22 de julho de 2015. 179 2025-08-18 418/2025 2025-08-21 23.593 2025 2 false 69 4285 2025019968 Estabelece a redução da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD na situação que especifica. 178 2025-08-18 454/2025 2025-08-21 23.594 2025 2 false 70 4277 2025019437 Autoriza o repasse financeiro do Estado de Goiás ao Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Ipasgo Saúde, a título de subvenção econômica, no exercício de 2025. 177 2025-08-11 401/2025 2025-08-14 23.583 2025 2 false 71 4276 2025019372 Abre crédito especial ao Fundo Estadual de Infraestrutura - FUNDEIFRA. 176 2025-08-11 458/2025 2025-08-27 23.598 2025 2 false 72 4274 2025019140 Revoga a Lei nº 18.290, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aplicável ao industrial fabricante de biocombustíveis no Estado de Goiás beneficiário do PRODUZIR ou do FOMENTAR. 173 2025-08-07 417/2025 2025-08-21 23.596 2025 2 false 73 4273 2025019137 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, os imóveis que especifica ao Município de Amorinópolis/GO. 172 2025-08-07 408/2025 2025-08-19 23.588 2025 2 false 74 4272 2025019136 Altera a Lei nº 20.846, de 2 de setembro de 2020, que institui a Política Estadual de Atendimento ao Cidadão e cria o Programa SIMPLIFICA GOIÁS. 171 2025-08-07 403/2025 2025-08-14 23.584 2025 2 false 75 4271 2025019037 Abre crédito especial ao Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Goiás - FUNDEPEG. 170 2025-08-06 405/2025 2025-08-14 23.580 2025 2 false 76 4270 2025018526 Altera as Leis nº 15.255, de 15 de julho de 2005, nº 20.115 de 6 de junho de 2018, nº 20.422, de 7 de março de 2019, nº 20.756 de 28 de janeiro de 2020, nº 20.917 de 21 de dezembro de 2020, nº 21.085, de 13 de setembro de 2021, nº 21.316 de 4 de maio de 2022, nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, nº 22.526, de 5 de janeiro de 2024, e nº 23.167, de 20 de dezembro de 2024, e dá outras providências. 169 2025-07-31 416/2025 2025-08-21 23.595 2025 2 186 2025-08-26 Parcial false 77 4269 2025018334 Altera a Lei nº 14.765, de 27 de abril de 2004, que concede passe livre aos idosos maiores de sessenta anos no sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal. 168 2025-07-29 390/2025 2025-08-12 23.582 2025 2 false 78 4268 2025018000 Institui o Dia Estadual de Mobilização pelo Fim da Violência contra as Mulheres. 167 2025-07-21 407/2025 2025-08-19 23.587 2025 2 false 79 4267 2025017998 Abre crédito especial à Diretoria-Geral de Polícia Penal - DGPP e ao Fundo Penitenciário Estadual - FUNPES. 166 2025-07-21 389/2025 2025-08-12 23.581 2025 2 false 80 4251 2025016850 Altera a Lei nº 21.005, de 14 de maio de 2021, que institui o Programa Estadual de Bioinsumos. 156 2025-07-01 388/2025 2025-08-12 23.600 2025 2 191 2025-08-29 Parcial false 81 4231 2025016654 Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Quadro Permanente dos servidores da Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA e dá outras providências. 154 2025-06-26 377/2025 2025-07-03 23.571 2025 2 false 82 4229 2025016653 "Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, ainda altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997." 153 2025-06-26 376/2025 2025-07-03 23.560 2025 2 false 83 4230 2025016649 Altera a Lei nº 14.910, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias Público-Privadas, da constituição da Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás e dá outras providências. 152 2025-06-26 375/2025 2025-07-03 23.561 2025 2 false 84 4219 2025016057 Altera a Lei nº 23.428, de 19 de maio de 2025, para autorizar o Poder Executivo a celebrar contratos e termos aditivos de refinanciamento de dívidas com a União, nos termos da Lei Complementar federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025. 148 2025-06-25 340/2025 2025-06-26 23.529 2025 2 false 85 4218 2025015815 Altera a Lei nº 21.162, de 16 de novembro de 2021, que institui o Programa Bolsa Estudo no âmbito da Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências, e revoga dispositivo da Lei nº 23.167, de 20 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a organização administrativa do Agrocolégio Estadual Maguito Vilela, altera a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências. 147 2025-06-24 346/2025 2025-06-26 23.559 2025 2 false 86 4217 2025015811 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica ao Município de Firminópolis/GO. 146 2025-06-24 345/2025 2025-06-27 23.532 2025 2 false 87 4216 2025015715 Altera a Lei nº 20.976, de 30 de março de 2021, que cria e denomina as Escolas do Futuro do Estado de Goiás - EFGs e os Colégios Tecnológicos do Estado de Goiás - COTECs. 145 2025-06-23 344/2025 2025-06-26 23.533 2025 2 false 88 4215 2025015077 Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Estabilização Econômica de Goiás - FEG. 144 2025-06-16 LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2025 2025-06-26 208 2025 1 false 89 4214 2025015076 Abre crédito especial à Polícia Militar - PM e à Universidade Estadual de Goiás - UEG. 143 2025-06-16 343/2025 2025-06-26 23.536 2025 2 false 90 4213 2025015074 Altera a Lei Complementar nº 183, de 22 de junho de 2023, que autoriza a administração pública do Estado de Goiás a abrir créditos adicionais com a utilização, como origem de recursos, da disponibilidade descomprometida com o cancelamento de restos a pagar no exercício. 142 2025-06-16 LEI COMPLEMENTAR N º 7/2025 2025-06-26 207 2025 1 false 91 4212 2025015071 Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Senador Canedo/GO, do imóvel que especifica. (destina-se à construção da sede própria do Presídio de Senador Canedo/GO.) 141 2025-06-16 342/2025 2025-06-26 23.534 2025 2 false 92 4211 2025015070 Abre crédito especial à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDS 140 2025-06-16 341/2025 2025-06-26 23.535 2025 2 false 93 4164 2025014069 Altera a Lei nº 17.866, de 19 de dezembro de 2012, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências. 133 2025-06-05 329/2025 2025-06-12 23.498 2025 2 false 94 4163 2025014066 Altera a Lei nº 16.899, de 26 de janeiro de 2010, que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências 132 2025-06-05 328/2025 2025-06-12 23.497 2025 2 false 95 4158 2025013848 Altera a Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás e dá outras providências. 130 2025-06-04 327/2025 2025-06-12 23.499 2025 2 false 96 4159 2025013846 Autoriza a aquisição, por doação onerosa da Universidade Federal de Goiás - UFG, dos imóveis que especifica. 129 2025-06-04 326/2025 2025-06-12 23.501 2025 2 false 97 4147 2025013643 Cria o Programa Goiás + Inclusivo e abre os créditos especiais que especifica. 128 2025-06-03 281/2025 2025-06-04 23.524 2025 2 false 98 4146 2025013639 Institui o Programa de Incentivo aos Atletas de Rendimento PRÓ-GOIÁS ATLETA, também destinado aos programas de iniciação esportiva, e dá outras providências. 127 2025-06-03 280/2025 2025-06-04 23.523 2025 2 false 99 4144 2025013574 Dispõe sobre a presidência à distância por Delegados de Polícia de atos e procedimentos policiais e sobre a formalização virtual deles, bem como revoga a Lei nº 21.403, de 17 de maio de 2022. 126 2025-06-02 279/2025 2025-06-04 23.470 2025 2 false 100 4145 2025013572 "Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017." 125 2025-06-02 278/2025 2025-06-04 23.471 2025 2 false 101 4142 2025012753 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito no Banco lnteramericano de Desenvolvimento - BlD, com a garantia da União. 122 2025-05-26 275/2025 2025-06-03 23.457 2025 2 false 102 4141 2025012752 Altera a Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais e dá outras providências. 121 2025-05-26 277/2025 2025-06-04 23.469 2025 2 false 103 4121 2025011324 Institui a Política Estadual de Fomento à Inovação em Inteligência Artificial no Estado de Goiás. 109 2025-05-13 LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2025 2025-05-14 205 2025 1 false 104 4120 2025011225 Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017 , bem como altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997. 108 2025-05-09 245/2025 2025-05-14 23.436 2025 2 false 105 4119 2025011222 Autoriza o pedido de encerramento do Estado de Goiás ao Regime de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei Complementar federal nº 159, de 19 de maio de 2017. 107 2025-05-09 249/2025 2025-05-15 23.429 2025 2 false 106 4118 2025011220 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, por doação onerosa, o imóvel que especifica ao Município de Santa Tereza de Goiás/GO. 106 2025-05-09 244/2025 2025-05-14 23.435 2025 2 false 107 4117 2025011214 Autoriza a adesão do Estado de Goiás ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag, instituído pela Lei Complementar federal nº 2I2, de 13 de janeiro de 2025. 105 2025-05-09 248/2025 2025-05-15 23.428 2025 2 false 108 4105 2025010955 "Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017 ." 103 2025-05-08 247/2025 2025-05-14 23.437 2025 2 false 109 4104 2025010952 Institui o Programa Goiás Mais Energia Rural do Estado de Goiás. 102 2025-05-08 246/2025 2025-05-14 23.434 2025 2 false 110 4086 2025010104 Redefine os limites do Parque Estadual de Paraúna e dá outras providências. 95 2025-04-29 243/2025 2025-05-16 23.456 2025 2 false 111 4085 2025010103 Altera a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências. 94 2025-04-29 236/2025 2025-05-13 23.432 2025 2 false 112 4084 2025009963 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2026 - LDO. 93 2025-04-28 347/2025 2025-06-26 24.573 2025 2 158 2025-07-10 Parcial false 113 4055 2025009563 Prorroga o prazo de adesão de que trata o § 3º do art.1º da Lei nº 23.087, de 21de novembro de 2024, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados aos créditos tributários e não tributários, constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR, nas condições e nas situações mencionadas, e dá outras providências. 91 2025-04-23 220/2025 2025-04-30 23.387 2025 2 false 114 4034 2025008727 Dispõe sobre a mudança de denominação do estabelecimento de ensino que especifica. 84 2025-04-10 242/2025 2025-05-13 23.433 2025 2 false 115 4024 2025008599 Facilita o pagamento dos débitos relativos à taxa de licenciamento anual de veículo em atraso. 83 2025-04-09 241/2025 2025-05-13 23.431 2025 2 false 116 4023 2025008596 Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE e possibilita o pagamento parcelado da Taxa de Licenciamento Anual de Veículo. 82 2025-04-09 234/2025 2025-05-13 23.430 2025 2 false 117 4022 2025008595 Concede a remissão do crédito tributário, constituído ou não, relativo ao ICMS nas operações com cervejas compostas com fécula de mandioca. 81 2025-04-09 164/2025 2025-04-15 23.361 2025 2 false 118 3989 2025007876 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica ao Município de Araçu/GO. 80 2025-04-02 159/2025 2025-04-14 23.342 2025 2 false 119 3984 2025007651 Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos ou nos processos seletivos simplificados para o provimento de cargos efetivos e de empregos públicos no Poder Executivo do Estado de Goiás. 76 2025-04-01 163/2025 2025-04-15 23.389 2025 2 false 120 3983 2025007650 Abre credito especial aos Encargos Gerais do Estado 75 2025-04-01 160/2025 2025-04-14 23.356 2025 2 false 121 3967 2025006678 Altera a Lei nº 14.063, de 26 de dezembro de 2001, que cria a Bolsa Garantia para o fim que especifica. 64 2025-03-24 109/2025 2025-03-27 23.320 2025 2 false 122 3966 2025006610 Altera a Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás e dá outras providências. 62 2025-03-21 108/2025 2025-03-27 23.315 2025 2 false 123 3962 2025005903 Altera a Lei nº 11.65, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, e revoga a Lei nº 23.173, de 26 de dezembro de 2024 50 2025-03-17 91/2025 2025-03-20 23.287 2025 2 false 124 3928 2025005175 Estabelece as diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria entre o Estado de Goiás e a iniciativa privada. 46 2025-03-10 90/2025 2025-03-20 23.290 2025 2 false 125 3927 2025005173 Altera a Lei nº 19.092, de 6 de novembro de 2015, que autoriza a alienação, mediante doação onerosa, do imóvel que especifica, de propriedade do Estado de Goiás, e dá outras providências. 45 2025-03-10 89/2025 2025-03-20 23.289 2025 2 false 126 3924 2025004937 Autoriza o Estado de Goiás a celebrar parceria com o instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás IFAG, independentemente de chamamento público. 44 2025-03-06 88/2025 2025-03-20 23.291 2025 2 false 127 3926 2025004518 Destina os bens que especifica e cria o Fundo Estadual de Combate ao Tráfico de Drogas e ao Crime Organizado. 41 2025-02-27 87/2025 2025-03-20 23.288 2025 2 false 128 3925 2025004516 Estabelece o valor a ser considerado para as contratações de grande vulto no Estado de Goiás. 40 2025-02-27 86/2025 2025-03-20 23.292 2025 2 false 129 3895 2025003428 """Autoriza a aquisição, por doação onerosa de particular, do imóvel que especifica. (construção pelo Estado de Goiás de uma policlínica, da Secretaria de Estado da Saúde – SES, no Município de Campos Belos/GO)""" 38 2025-02-19 37/2025 2025-02-25 23.254 2025 2 false 130 3894 2025003426 Altera a Lei Complementar n 197, de 20 de setembro de 2024. (Estabelece os requisitos e as condições para a realização de transação terminativa de litígios em matéria tributária e institui o regime de ajuizamento seletivo de execuções fiscais) 37 2025-02-19 LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2025 2025-02-25 203 2025 1 false 131 3893 2025002436 Altera a Lei no 21.811, de 14 de março de 2023. (Institui o Cofinanciamento Estadual da Assistência Social e altera a Lei estadual nº 19.017 , de 22 de setembro de 2015.) 36 2025-02-12 36/2025 2025-02-25 23.253 2025 2 false 132 3892 2025002434 Altera a Lei nº 19.792, de 24 de julho de 2017, que dispõe sobre a transparência da lista de espera dos pacientes que aguardam exames e intervenções cirúrgicas eletivas na rede estadual de saúde. 35 2025-02-12 35/2025 2025-02-25 23.252 2025 2 false 133 3891 2025002431 Abre crédito especial à Secretaria de Estado de Relações Institucionais - SERINT 34 2025-02-12 34/2025 2025-02-25 23.255 2025 2 false 134 3889 2025001587 Altera a Lei nº 22.512, de 28 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a criação do cargo de Agente de Fiscalização e Examinador de Trânsito no Quadro Permanente dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e sobre o seu Plano de Carreira e Remuneração e dá outras providências. 31 2025-01-31 20/2025 2025-02-04 23.250 2025 2 false 135 3888 2025001106 Altera a Lei nº 16.434, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece procedimentos para a concessão e aplicação de adiantamento de numerário a servidor público estadual 27 2025-01-23 19/2025 2025-02-04 23.249 2025 2 false 136 3885 2025000889 Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Mineiros/GO, do imóvel que especifica. (8a Policlínica Estadual) 25 2025-01-20 18/2025 2025-01-20 23.244 2025 2 false 137 3884 2025000888 Dispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica.(Colégio Estadual Alphaville Paiva, situado no Município de Novo Gama/GO) 24 2025-01-20 17/2025 2025-01-20 23.243 2025 2 false 138 3883 2025000887 Altera a Lei Complementar nº 160, de 29 dezembro de 2020, que institui o Fundo Equalização para o Empreendedor - FUNDEQ. 23 2025-01-20 LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025 2025-01-20 201 2025 1 false 139 3882 2025000765 Altera as leis que especifica, que dispõe sobre matéria tributárias. 21 2025-01-16 16/2025 2025-01-20 23.245 2025 2 false 140 3881 2025000764 Dispõe sobre normas relativas à exploração direta ou mediante concessão dos serviços locais de gás canalizados no Estado de Goiás e dá outras providências 20 2025-01-16 15/2025 2025-01-20 23.242 2025 2 false 141 3878 2025000574 Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. 14 2025-01-14 10/2025 2025-01-14 23.229 2025 2 false 142 3877 2025000512 Concede a revisão geral anual dos vencimentos, dos subsídios e dos proventos do pessoal civil e militar, ativo e inativo, e dos pensionistas do Poder Executivo estadual, na forma que especifica, e altera a Lei nº 19.951, de 29 de dezembro de 2017. 13 2025-01-12 9/2025 2025-01-14 23.236 2025 2 false 143 3876 2025000510 Dispõe sobre a prorrogação de prazos indicados nas Leis que especifica 12 2025-01-12 8/2025 2025-01-14 23.241 2025 2 false 144 3875 2025000508 Altera a Lei nº 15.668, de 1º de junho de 2006, as Leis nº 16.897, nº 16.900 e nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010, também as Leis nº 17.089 e nº 17.090, de 2 de julho de 2010, que dispõem essencialmente sobre subsídios em carreiras da Secretaria de Estado da Segurança Pública 11 2025-01-12 7/2025 2025-01-14 23.235 2025 2 false 145 3874 2025000507 "Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos ocupantes do cargo de Professor do Quadro Permanente do Magistério e do Quadro Transitório do Magistério, da Secretaria de Estado da Educação, e altera a Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério." 10 2025-01-12 6/2025 2025-01-14 23.234 2025 2 false 146 3873 2025000506 Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR 9 2025-01-12 5/2025 2025-01-14 23.233 2025 2 false 147 3871 2025000464 Altera a Lei nº 18.464, de 13 de maio de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração do Quadro Transitório da Secretaria de Estado da Saúde e dá outras providências. 7 2025-01-10 3/2025 2025-01-14 23.232 2025 2 false 148 3872 2025000462 Altera a Lei nº 22.489, de 22 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Quadro Permanente dos servidores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social. 6 2025-01-10 2/2025 2025-01-14 23.231 2025 2 false 149 3870 2025000421 Altera a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências. 2 2025-01-09 1/2025 2025-01-14 23.230 2025 2 false 150 3811 2024027235 Altera a Lei nº 11,651, de 26 de dezembro de 1.991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE. (IPVA) 281 2024-12-16 717/2024 2024-12-17 23.173 2024 2 false 151 3810 2024027234 "Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. - (lmposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD)" 280 2024-12-16 696/2024 2024-12-17 23.160 2024 2 false 152 3809 2024027226 Altera a Lei nº 16.434, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece procedimentos para a concessão e aplicação de adiantamento de numerário a servidor público estadual. 279 2024-12-16 695/2024 2024-12-17 23.161 2024 2 false 153 3808 2024027225 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica ao Município de Morro Agudo de Goiás/GO. 278 2024-12-16 694/2024 2024-12-17 23.170 2024 2 false 154 3807 2024027223 Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE. 277 2024-12-16 716/2024 2024-12-17 23.174 2024 2 false 155 3790 2024027106 Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017. 276 2024-12-13 693/2024 2024-12-17 23.168 2024 2 false 156 3789 2024027105 Estabelece a organização administrativa e cria as funções comissionadas do Agrocolégio Estadual Maguito Vilela, altera a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, e autoriza a instituição do Auxílio-Locomoção ao Gestor Escolar na Secretaria de Estado da Educação - SEDUC. 275 2024-12-13 692/2024 2024-12-17 23.167 2024 2 false 157 3786 2024026807 Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Jussara/GO, do imóvel que especifica. 271 2024-12-10 691/2024 2024-12-17 23.171 2024 2 false 158 3778 2024025806 Altera a Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária, e a Lei nº 13.266, de 16 de abril de 1998, que institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e dá outras providências. 266 2024-11-29 665/2024 2024-12-05 23.130 2024 2 false 159 3779 2024025414 Altera a Lei nº 18.064, de 2 de julho de 2013, que cria unidade especializada no âmbito da Polícia Civil do Estado de Goiás e dá outras providências. 264 2024-11-26 659/2024 2024-12-03 23.146 2024 2 false 160 3764 2024024995 Altera as Leis nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015, e nº 20.052, de 24 de abril de 2018, que dispõe sobre o regime de previdência complementar do Estado de Goiás. 260 2024-11-21 664/2024 2024-12-05 23.145 2024 2 false 161 3763 2024024991 Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE 259 2024-11-21 663/2024 2024-12-05 23.129 2024 2 false 162 3745 2024024574 Altera a Lei no 22.552, de 8 de março de 2024, que autoriza a concessão de subsídio aos beneficiários de programas habitacionais realizados em parceria com o Governo Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil ou de outras instituições financeiras credenciadas pelo Ministério das Cidades, para a aquisição de unidades habitacionais no Estado de Goiás. 258 2024-11-13 638/2024 2024-11-19 23.096 2024 2 false 163 3730 20240024234 DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO POR COMPLETAR OS REQUISITOS PARA A TRANSFERÊNCIA A PEDIDO OU COMPULSÓRIA PARA A INATIVIDADE AOS MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA LEI FEDERAL N° 14.751, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023, ALTERA A LEI N220.946, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE ESSENCIALMENTE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS — SPSWG0, E A LEI N° 8.000, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1975, QUE DISPÕE ESSENCIALMENTE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES DE PROMOÇÃO DOS OFICIAIS DA ATIVA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. 251 2024-11-12 621/2024 2024-11-14 23.118 2024 2 265 2024-11-27 Parcial false 164 3734 2024024241 INSTITUI MEDIDAS FACILITADORAS PARA O CONTRIBUINTE NEGOCIAR SEUS DÉBITOS RELACIONADOS AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS EM FAVOR DA AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS — AGR, NAS CONDIÇÕES E NAS SITUAÇÕES MENCIONADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 256 2024-11-12 624/2024 2024-11-14 23.087 2024 2 false 165 3733 2024024239 AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR DOAÇÃO ONEROSA DO MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA/GO, DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA. 255 2024-11-12 623/2024 2024-11-14 23.097 2024 2 false 166 3732 2024024238 ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE — FECAD E AO FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA — FEDPI/GO. 254 2024-11-12 622/2024 2024-11-14 23.095 2024 2 false 167 3731 2024024236 Encaminhamento de Convênios ICMS nº109, de 21 de outubro de 2014, com a redação dada pelo Convênio ICNS nº 23, de 25 de abril de 2024 253 2024-11-12 633 2024 8 false 168 3729 2024024233 ALTERA A LEI N° 20.197, DE 6 DE JULHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DO CARGO DE TÉCNICO EM GESTÃO PÚBLICA QUE INTEGRA O GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO-GOVERNAMENTAL. 250 2024-11-04 620/2024 2024-11-14 23.093 2024 2 false 169 3693 2024024229 Autoriza a aquisição, por doação onerosa da União, do imóvel que especifica. 249 2024-11-04 619/2024 2024-11-14 23.094 2024 2 false 170 3681 2024023242 Autoriza a aquisição, por doação onerosa por parte do Município de Porangatu/GO, dos imóveis que especifica. 248 2024-10-29 597/2024 2024-10-30 23.064 2024 2 false 171 3680 2024023241 Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, e a Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária. 247 2024-10-29 596/2024 2024-10-30 23.063 2024 2 false 172 3679 2024023239 Autoriza a aquisição, por doação onerosa Município de Abadiânia/GO, do imóvel que especifica. 246 2024-10-29 595/2024 2024-10-30 23.051 2024 2 false 173 3671 2024022788 Altera a Lei nº 22.571, de 19 de março de 2024, que institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, a Lei nº 22.572, de 19 de março de 2024, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; altera a Lei nº 22.460, de 12 de dezembro de 2023, que altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE, e dá outras providências, e a Lei nº 22.935, de 21 de agosto de 2024, que dispõe sobre a convalidação da utilização de incentivo e benefício fiscal ou financeiro-fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária, bem como a extinção de crédito tributário conexo. 245 2024-10-22 542/2024 2024-10-24 23.036 2024 2 false 174 3667 2024022551 Altera a Lei Complementar nº 139, de 22 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Região Metropolitana de Goiânia, o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, cria o Instituto de Planejamento Metropolitano e dá outras providências. 241 2024-10-18 LC 10/2024 2024-10-30 199 2024 1 false 175 3670 2024022490 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, por doação onerosa ao Município de Caldazinha/GO, os imóveis que especifica. 244 2024-10-18 553/2024 2024-10-24 23.045 2024 2 false 176 3669 2024022489 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar o imóvel que especifica, por doação onerosa ao Município de Porangatu/GO. 243 2024-10-18 552/2024 2024-10-24 23.047 2024 2 false 177 3668 2024022488 Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Santa Fé de Goiás/GO, dos imóveis que especifica. 242 2024-10-18 551/2024 2024-10-24 23.044 2024 2 false 178 3666 2024022486 Altera a Lei nº 20.795, de 10 de junho de 2020, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar o termo de colaboração que especifica. (Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás - FUNDAHC) 240 2024-10-18 550/2024 2024-10-24 23.038 2024 2 false 179 3665 2024022485 Abre crédito especial à Secretaria de Estado do Entorno do Distrito Federal - SEDF. 239 2024-10-18 549/2024 2024-10-24 23.039 2024 2 false 180 3664 2024022484 Institui o Laboratório de inovação Goiás - LIGO 238 2024-10-18 548/2024 2024-10-24 23.042 2024 2 false 181 3662 2024022009 Altera a Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério, bem como altera as demais normas especificadas e autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir, na Secretaria de Estado da Educação, o Bônus por Resultado no ano de 2025. 236 2024-10-14 539/2024 2024-10-22 23.068 2024 2 false 182 3661 2024021463 Altera a Lei nº 14.586, de 17 de novembro de 2003, que cria fundos rotativos na Secretaria de Estado da Saúde e dá outras providências. 232 2024-10-07 541/2024 2024-10-23 23.035 2024 2 false 183 3656 2024020791 Altera a Lei nº 13.463, de 31 de maio de 1999, que dispõe sobre a Política estadual do idoso e dá outras providências. 231 2024-09-26 547/2024 2024-10-24 23.066 2024 2 252 2024-11-08 Parcial false 184 3655 2024020788 Altera a Lei nº 15.640, de 2 de maio de 2006, que dispõe sobre os fundos rotativos que menciona. 230 2024-09-26 558/2024 2024-10-24 23.067 2024 2 false 185 3654 2024020787 Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Goiás para o exercício de 2025. - LOA 229 2024-09-26 12/2025 2025-01-20 23.246 2025 2 28 2025-01-25 Parcial false 186 3653 2024020716 Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Mineiros/GO, do imóvel que especifica. 228 2024-09-25 540/2024 2024-10-23 23.037 2024 2 false 187 3652 2024020715 Abre crédito especial à Secretaria de Estado da Economia - ECONOMIA e à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEL, bem como cria iniciativa e produto no Plano Plurianual 2024-2027. 227 2024-09-25 546/2024 2024-10-24 23.040 2024 2 false 188 3651 2024020714 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir, na Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, o Prêmio Redação Enem. 226 2024-09-25 545/2024 2024-10-24 23.043 2024 2 false 189 3650 2024020713 Autoriza a Secretaria de Estado da Educação a instituir, anualmente, o Festival de Arte Educativo de Goiás - FAEGO na rede estadual de ensino. 225 2024-09-25 544/2024 2024-10-24 23.046 2024 2 false 190 3633 2024020251 lnstitui o Programa Bolsa Profissionalizante para os estudantes dos cursos de Educação Profissional e Tecnológica das Escolas do Futuro do Estado de Goiás - EFGs e das Unidades Descentralizadas de Educação Profissional e lnovação - UDEPls. 224 2024-09-18 535/2024 2024-09-25 23.026 2024 2 false 191 3632 2024020250 Altera a Lei estadual nº 21.003, de 5 de maio de 2021, que cria o Programa Crédito Social e dá outras providências. 223 2024-09-18 534/2024 2024-09-25 23.028 2024 2 false 192 3631 2024020249 Altera a Lei nº 19.952, de 29 de dezembro de 2017, que institui o Programa Bolsa Artista e dá outras providências. 222 2024-09-18 533/2024 2024-09-25 23.027 2024 2 false 193 3621 2024019914 Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, bem como altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997. 221 2024-09-16 521/2024 2024-09-18 23.008 2024 2 false 194 3620 2024019909 Altera a Lei nº 13.345, de 24 de setembro de 1998, que autoriza a prática de ato que especifica. 220 2024-09-16 520/2024 2024-09-18 23.004 2024 2 false 195 3606 2024019750 Altera a Lei nº 22.317, de 18 de outubro de 2023, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, e a Lei nº 22.874,de 24 de julho de2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2025 e dá outras providências; e revoga dispositivo da Lei nº 22.087, de 5 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2024. 219 2024-09-12 519/2024 2024-09-18 23.009 2024 2 false 196 3601 2024019726 Estabelece os requisitos e as condições para a realização de transação terminativa de litígios em matéria tributária e institui o regime de ajuizamento seletivo de execuções fiscais. 218 2024-09-12 LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2024 2024-09-18 197 2024 2 false 197 3599 2024019449 Abre crédito especial ao Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS e cria produto no Plano Plurianual do Estado de Goiás PPA para o quadriênio 2024-2027, de que trata a Lei nº 22.317, de 18 de outubro de 2023. 217 2024-09-06 518/2024 2024-09-18 23.005 2024 2 false 198 3598 2024018916 "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás" 213 2024-08-30 84 2024 13 false 199 3593 2024018643 Institui a Política Estadual de Segurança Pública de Prevenção e Combate ao Incêndio Criminoso no Estado de Goiás e cria o tipo penal que especifica. 208 2024-08-29 483/2024 2024-09-05 22.978 2024 2 false 200 3591 2024018638 Abre crédito especial à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDS e cria produto no Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027. 206 2024-08-29 486/2024 2024-09-10 22.982 2024 2 false 201 3592 2024018632 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, por doação onerosa à Universidade Federal de Goiás - UFG, os imóveis que especifica. 204 2024-08-28 481/2024 2024-09-05 22.979 2024 2 false 202 3590 2024018325 Altera a Lei nº 22.489, de 22 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Quadro Permanente dos servidores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social. 199 2024-08-26 true 203 3589 2024018324 Abre créditos especiais à Secretaria-Geral de Governo - SGG e cria produtos no Plano Plurianual 2024-2027 - PPA 2024-2027, de que trata a Lei nº 22.317, de 18 de outubro de 2023. 200 2024-08-26 478/2024 2024-09-03 22.981 2024 2 false 204 3588 2024018275 Encaminhamento de convênios ICMS nº 193, nº 196 e nº 199, todos de 8 de dezembro de 2023. 198 2024-08-26 632 2024 8 false 205 3587 2024018273 Dispõe sobre a instituição da remuneração mensal dos membros do Conselho Deliberativo da GOIASPREV CDG e do Conselho Fiscal da GOIASPREV - CFG, ambos da Goiás Previdência - GOIASPREV. 197 2024-08-26 485/2024 2024-09-10 22.984 2024 2 false 206 3582 2024018155 "Abre crédito especial à Agência Estadual de Turismo - GOIÁS TURISMO e cria produto no Plano Plurianual do Estado de Goiás - PPA para o quadriênio 2024-2027, de que trata a Lei nº 22.317, de 18 de outubro de 2023." 196 2024-08-22 484/2024 2024-09-10 22.983 2024 2 false 207 3564 2024017873 Abre crédito especial à Secretaria de Estado da Educação, à Secretaria-Geral de Governo, à Secretaria de Estado da Retomada e à Secretaria de Estado da Infraestrutura, e cria iniciativas e produtos no Plano Plurianual 2024-2027. 195 2024-08-19 475/2024 2024-08-29 22.964 2024 2 false 208 3561 2024017605 Estabelece prazo para o encerramento das atividades de extração e beneficiamento do amianto da variedade crisólita, conforme a Lei nº 20.514, de 16 de julho de 2019, e dá outras providências. 194 2024-08-15 466/2024 22.932 2024 2 false 209 3544 2024017288 Altera a Lei nº 21.670, de 6 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Infraestrutura FUNDEINFRA, para criar o Programa de Parcerias Institucionais para o Progresso e o Desenvolvimento Econômico do Estado de Goiás. 193 2024-08-12 470/2024 2024-08-22 22.940 2024 2 false 210 3545 2024017287 Abre crédito especial à Secretaria-Geral de Governo - SGG e cria produto no Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027. WI-FI 191 2024-08-12 465/2024 2024-08-15 22.936 2024 2 false 211 3543 2024017284 Dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte - SUSAF/GO e dá outras providências. 192 2024-08-12 464/2024 2024-08-15 22.933 2024 2 false 212 3546 2024017283 Abre crédito especial à Secretaria-Geral de Governo - SGG e cria produto no Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027. Parques Urbanos Revitalizados. 190 2024-08-12 463/2024 2024-08-15 22.938 2024 2 false 213 3529 2024017227 Dispõe sobre mudança de denominação de ensino da rede estadual de educação que especifica 188 2024-08-09 462/2024 2024-08-15 22.939 2024 2 false 214 3531 2024017226 Dispõe sobre a alteração de atos normativos que estabelecem regras para a regularização de estabelecimentos de ensino da rede estadual de ensino e dá outras providências. 187 2024-08-09 543/2024 2024-10-24 23.069 2024 2 257 2024-11-11 Parcial false 215 3530 2024017225 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica ao Município de Ipameri/GO 186 2024-08-09 461/2024 2024-08-15 22.937 2024 2 false 216 3535 2024017224 Altera a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências. 185 2024-08-09 469/2024 2024-08-22 22.941 2024 2 false 217 3534 2024017223 Altera o número 32 do subitem 4.3 - Departamento Estadual de Trânsito do item A da Tabela Anexo III - Taxa de Serviços Estaduais da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, relativo à taxa de permanência de veículo apreendido no pátio. 184 2024-08-09 637/2024 2024-11-19 23.131 2024 2 270 2024-12-06 Parcial false 218 3533 2024017222 Dispõe sobre a convalidação da utilização de incentivo e benefício fiscal ou financeiro-fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária, bem como a extinção de crédito tributário conexo. 183 2024-08-09 460/2024 2024-08-15 22.935 2024 2 false 219 3532 2024017221 Cria o Adicional de Responsabilidade Técnica para os profissionais temporários de Arquitetura e Engenharia. 182 2024-08-09 459/2024 2024-08-15 22.934 2024 2 false 220 3487 2024015871 Estabelece os repasses financeiros do Estado de Goiás ao Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás – Ipasgo Saúde, como subvenção econômica, para a cobertura das provisões técnicas. 171 2024-07-19 394/2024 2024-07-25 22.875 2024 2 false 221 3486 2024015817 Altera Leis nº 22.571 e nº 22.572, ambas de 19 de março de 2024, que instituem medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública Estadual. 168 2024-07-18 392/2024 2024-07-22 22.873 2024 2 false 222 3438 2024014978 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária das empresas públicas e das sociedades de economia mista, também revoga a Lei nº 13.196, de 29 de dezembro de 1997. 152 2024-07-04 772/2025 2025-11-18 23.866 2025 2 false 223 3437 2024014975 Altera a Lei nº 18.622, de 11 de julho de 2014, que institui o Conselho de Excelência das Unidades Públicas Hospitalares Gerenciadas por Organizações Sociais de Saúde no âmbito do Estado de Goiás, e a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências. 151 2024-07-04 393/2024 2024-07-25 22.889 2024 2 false 224 3428 2024014679 Altera a Lei nº 22.536, de 9 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Goiás para o exercício de 2024. 150 2024-07-02 374/2024 2024-07-04 22.836 2024 2 false 225 3421 2024014438 Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação, Ampliação e Monitoramento das Aprendizagens dos Estudantes da Rede Estadual de Ensino. 149 2024-06-27 373/2024 2024-07-04 22.834 2024 2 false 226 3418 2024014374 Abre crédito especial ao Fundo Estadual do Trabalho. 148 2024-06-26 372/2024 2024-07-04 22.835 2024 2 false 227 3409 2024014124 Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do cargo de Docente de Ensino Superior da Universidade Estadual de Goiás. 146 2024-06-25 333/2024 2024-06-27 22.816 2024 2 false 228 3410 2024014122 Altera a Lei estadual nº 21.070 de 9 de agosto de 2021, que cria o Programa Mães de Goiás e dá outras providências. 147 2024-06-25 332/2024 2024-06-27 22.815 2024 2 false 229 3408 2024014049 Aditivo a projeto de lei para deliberação - dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual de 2025 e dá outras providências -LDO 145 2024-06-21 true 230 3407 2024013995 Altera o Protocolo de Intenções do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central, ratificado pela Lei estadual nº 19.020, de 30 de setembro de 2015. 144 2024-06-21 331/2024 2024-06-27 22.814 2024 2 false 231 3370 2024012660 Alteração da Lei Complementar estadual nº 182, de 22 de maio de 2023, que institui as Microrregiões de Saneamento Básico – MSBs e suas respectivas estruturas de governança e dá outras providências, onde propõe-se conferir às MSBs a natureza jurídica de autarquia intergovernamental. 137 2024-06-10 LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2024 2024-07-02 194 2024 1 false 232 3369 2024012659 Institui o Plano Estadual de Cultura de Goiás – PECGO para o decênio 2024-2033. 136 2024-06-10 298/2024 2024-06-13 22.786 2024 2 136 2024-06-10 Integral false 233 3314 2024011729 Abre crédito adicional especial à Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINFRA e cria produto no Plano Plurianual do Estado de Goiás - PPA para o quadriênio 2024-2027, de que tata a Lei nº 22.317, de 18 de outubro de 2023. 133 2024-05-29 275/2024 2024-06-06 22.785 2024 2 false 234 3313 2024011728 Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Munícipio de Caldas Novas/GO, do imóvel que especifica. 132 2024-05-29 274/2024 2024-06-06 22.780 2024 2 false 235 3298 2024010905 "Altera a Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências." 127 2024-05-20 240/2024 2024-05-27 22.734 2024 2 false 236 3297 2024010904 Dispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica. (Colégio Estadual Pedro Neca). 126 2024-05-20 216/2024 2024-05-23 22.724 2024 2 false 237 3296 2024010902 Dispõe sobre a criação e a denominação estabelecimento de ensino que especifica. ( Colégio Estadual Santa Fé). 125 2024-05-20 215/2024 2024-05-23 22.727 2024 2 false 238 3284 2024010681 Altera a Lei nº 22.417, de 25 de novembro de 2023, que dá denominação ao próprio público que especifica. 124 2024-05-15 214/2024 2024-05-23 22.726 2024 2 false 239 3277 2024010563 Altera a Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências. 123 2024-05-14 239/2024 2024-05-27 22.733 2024 2 false 240 3276 2024010561 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica ao Município de Jaupaci/GO. 122 2024-05-14 213/2024 2024-05-23 22.725 2024 2 false 241 3275 2024010218 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica ao Município de ltaguari/GO. 116 2024-05-10 197/2024 2024-05-14 22.710 2024 2 false 242 3274 2024010217 Altera a Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual. 115 2024-05-10 196/2024 2024-05-14 22.709 2024 2 false 243 3273 2024010093 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel de que especifica ao Município de Jandaia/GO. 112 2024-05-09 195/2024 2024-05-14 22.711 2024 2 false 244 3272 2024010091 Dispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica. (Centro de Ensino em Período Integral Buriti Sereno Garden) 111 2024-05-09 194/2024 2024-05-14 22.712 2024 2 false 245 3270 2024010009 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás - IFG. 110 2024-05-08 193/2024 2024-05-14 22.708 2024 2 false 246 3266 2024009546 Alteração da Lei estadual nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás, para reformular a composição do Conselho Superior da Polícia Civil e redefinir o prazo recursal no processo promocional dos policiais civis. 103 2024-05-02 192/2024 2024-05-14 22.720 2024 2 false 247 3253 2024009470 Dispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica - Centro de Ensino em Período Integral Jesus Conceição Leal, situado no Residencial Village Garavelo. 102 2024-05-02 191/2024 2024-05-14 22.700 2024 2 false 248 3252 2024009377 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2025 - LDO 101 2024-04-30 375/2024 2024-07-04 22.874 2024 2 175 2024-07-24 Parcial false 249 3244 2024009061 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir na Secretaria de Estado da Educação o Bônus por Resultado no ano de 2024. 95 2024-04-26 171/2024 2024-04-30 22.649 2024 2 false 250 3240 2024008890 Altera a Lei Complementar nº 192, de 24 de abril de 2024, que institui o benefício especial de que tratam o § 16 do art. 97 da Constituição do Estado de Goiás e o § 3º do art. 2º da Lei nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015, também dá outras providências. 93 2024-04-24 Lei Complementar 4/2024 2024-05-15 193 2024 1 false 251 3232 2024008703 institui a Política Estadual Combustíveis de Goiás' 91 2024-04-23 163/2024 2024-04-29 22.666 2024 2 false 252 3230 2024008511 Encaminhamento de convênios ICMS nº 44, de 14 de abril de 2023, nº 92 e nº 93 ambos de 4 de agosto de 2023, nº 120, de 9 de agosto de 2023, nº 123, de 16 de agosto de 2023, também nº 133 e nº 139 de 29 de setembro de 2023. 90 2024-04-22 628 2024 8 false 253 3229 2024008507 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos ocupantes do cargo de Professor do Quadro Permanente do Magistério e do Quadro Transitório do Magistério, da Secretaria de Estado da Educação, e altera a Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001. 89 2024-04-22 184/2024 2024-05-14 22.693 2024 2 false 254 3228 2024008504 Altera a Lei nº 18.052, de 24 de junho de 2013, para criar, na Delegacia-Geral da Polícia Civil, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, a Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher - DEAM de São Luís de Montes Belos/GO, e outras providências. 88 2024-04-22 149/2024 2024-04-23 22.641 2024 2 false 255 3227 2024008501 Regulamenta a compensação financeira mensal decorrente do não recolhimento da mensalidade para o padrão de conforto Básico do Ipasgo Saúde dos titulares servidores aposentados e pensionistas remunerados pelos cofres públicos estaduais, de que trata o inciso IV do art. 27 da Lei nº 21.880, de 20 de abril de 2023. 87 2024-04-22 162/2024 2024-04-29 22.653 2024 2 false 256 3226 2024008496 Regulamenta o Programa de Apoio Social - PAS, destinado aos servidores, aos militares, ativos e inativos, aos pensionistas e aos empregados públicos do Estado de Goiás, bem como aos seus dependentes, nos termos do inciso II do art. 27 da Lei nº 21.880, de 20 de abril de2023, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás - Ipasgo Saúde. 86 2024-04-22 238/2024 2024-05-27 22.760 2024 2 false 257 3225 2024008491 Altera a Lei nº 21.525, de 26 de julho de 2022, que dispõe sobre a destinação, às mulheres vítimas de violência doméstica, de 5% (cinco por cento) das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular. 85 2024-04-22 148/2024 2024-04-24 22.637 2024 2 false 258 3224 2024008489 Concede revisão geral anual dos vencimentos, dos subsídios e dos proventos do pessoal civil e militar, ativo e inativo e dos pensionistas do Poder Executivo estadual, na forma que especifica, e altera as Leis nº 19.951, de 29 de dezembro de 2017, e nº 14.698, de 19 de janeiro de 2004. 84 2024-04-22 183/2024 2024-05-14 22.692 2024 2 false 259 3213 2024008354 Adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, por meio da alteração da Lei estadual nº 22.49O, de 22 de dezembro de 2023. 83 2024-04-19 147/2024 2024-04-23 22.638 2024 2 false 260 3211 2024008246 Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Goianira/GO, do imóvel que especifica. 82 2024-04-18 161/2024 2024-04-29 22.671 2024 2 false 261 3210 2024008243 Altera a Lei estadual nº 16.899, de 26 de janeiro de 2010, que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências. 81 2024-04-18 146/2024 2024-04-23 22.639 2024 2 false 262 3191 2024007785 Autoriza a abertura de crédito especial à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG. 76 2024-04-15 246/2024 2024-05-28 22.730 2024 2 false 263 3177 2024007554 Encaminhamento do convênio ICMS nº 19, DE 2018 71 2024-04-10 627 2024 8 false 264 3175 2024007333 Altera a Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual. 68 2024-04-09 139/2024 2024-04-23 22.625 2024 2 false 265 3176 2024007308 Encaminhamento de convênio ICMS Nº 226, de 2023 - CONFAZ 67 2024-04-09 626 2024 8 false 266 3174 2024007142 Institui o benefício especial de que tratam o § 16 do art. 97 da Constituição de Goiás e o § 3º do art. 2 da lei nº 19.1798, de 29 de dezembro de 2015, e dá outras providências. 66 2024-04-08 Lei Complementar n º 2/2024 2024-04-17 192 2024 1 92 2024-04-24 Parcial false 267 3173 2024007134 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa , o imóvel que especificado ao Município de Jataí/GO. 65 2024-04-08 112/2024 2024-04-10 22.613 2024 2 false 268 3171 2024007038 Dispõe sobre a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica e sobre a atuação do Estado como agente normativo regulador, b em como suplementa, na administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás, a Lei federal n 13.874, de 20 de setembro de 2019, para ampliar o alcance das garantias fundamentais à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e à proteção dos valores sociais do trabalho.ºº 64 2024-04-05 111/2024 2024-04-10 22.612 2024 2 false 269 3154 2024006034 Altera a Lei nº 14.586, de 17 de novembro de 2003, que cria fundos rotativos na Secretaria de Estado da Saúde e dá outras providências. (Fundo Rotativo do Centro Estadual de Odontologia Sebastião Alves Ribeiro – COEG, no valor de R$ 20.000,00). 52 2024-03-22 86/2024 2024-04-03 22.601 2024 2 false 270 3143 2024005869 Altera dispositivos da Lei nº 21.880, de 20 de abril de 2023, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás - lpasgo Saúde. 49 2024-03-21 101/2024 2024-04-09 22.614 2024 2 false 271 3130 2024005312 Altera a lei nº 19.262, de 20 de abril de 2016 que dispõe sobre as diretrizes para os estabelecimentos que executem, atividades de desmontagem de veículos automotores terrestres e a comercialização de peças usadas provenientes dessa atividade e dá outras providências. 44 2024-03-14 85/2024 2024-04-03 22.600 2024 2 false 272 3129 2024005165 Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás -CTE. 42 2024-03-14 70/2024 2024-03-14 22.575 2024 2 false 273 3128 2024005050 Dispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica (Centro de Ensino em Período Integral Sebastião Lemes Viana.) 41 2024-03-13 69/2024 2024-03-14 22.577 2024 2 false 274 3127 2024005048 Altera a Lei estadual nº 16.897, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a criação de classes e níveis de subsídios nas carreiras e cargos que especifica 40 2024-03-13 68/2024 2024-03-14 22.576 2024 2 false 275 3126 2024005047 Altera a Lei nº 20.253, de 1º de agosto de 2018, que institui o Estatuto do Portador de Diabetes no Estado de Goiás. 39 2024-03-13 67/2024 2024-03-14 22.581 2024 2 false 276 3114 2024004766 "Institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD." 38 2024-03-11 66/2024 2024-03-14 22.571 2024 2 false 277 3098 2024004333 Institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, altera a Lei estadual nº 22.460, de 12 de dezembro de 2023, e revoga dispositivo da Lei estadual nº 20.939, de 28 de dezembro de 2020. 37 2024-03-05 65/2024 2024-03-14 22.572 2024 2 false 278 3097 2024004332 Altera a Lei estadual nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais FUNPRODUZIR e dá outras providências. 36 2024-03-05 62/2024 2024-03-14 22.582 2024 2 false 279 3096 2024004331 Abre créditos adicionais especiais à Secretaria de Estado da Casa Militar - CASA MILITAR e à Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEINFRA e dá outras providências 35 2024-03-05 64/2024 2024-03-14 22.578 2024 2 false 280 3094 2024003840 Altera a Lei estadual nº 19.767, de 18 de julho de 2017, que institui a Política Estadual de Compra da Produção da Agricultura Familiar, 34 2024-02-29 52/2024 2024-03-07 22.562 2024 2 false 281 3095 2024003829 Dispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica - Colégio Estadual Residencial Center Ville. 33 2024-02-29 45/2024 2024-03-06 22.557 2024 2 false 282 3093 2024003334 Institui o Programa Bolsa-Uniforme na Polícia Militar do Estado de Goiás. 29 2024-02-26 51/2024 2024-03-07 22.560 2024 2 false 283 3092 2024002139 Autoriza a aquisiçao, por doação onerosa do Município de Caiapônia/GO, dos imóveis que especifica. 25 2024-02-14 17/2024 2024-02-22 22.549 2024 2 false 284 3091 2024002137 Dispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica. - Colégio Estadual Ronaldo Ramos Caiado Filho. 24 2024-02-14 16/2024 2024-02-22 22.547 2024 2 false 285 3090 2024002136 Altera a Lei nº 17.909, de 27 de dezembro de 2012, que autoriza a alienação dos imóveis que especifica. (Freguesia da Candelária,Rio de Janeiro) 23 2024-02-14 44/2024 2024-03-06 22.556 2024 2 false 286 3089 2024002135 Altera a Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1990, que estabelece modificações no Fundo de Participação e Fomento do Estado de Goiás - FOMENTAR. 22 2024-02-14 15/2024 2024-02-22 22.553 2024 2 false 287 3088 2024002134 Altera a Lei nº 7.988, de 11 de novembro de 1975, que fixa a Política Estadual de Turismo e as atribuições do Conselho Estadual de Turismo, transforma a Empresa de Turismo do Estado de Goiás - GOIASTUR em sociedade de economia mista, cria o Fundo de Desenvolvimento do Turismo e dá outras providências. 21 2024-02-14 43/2024 2024-03-06 22.561 2024 2 false 288 3087 2024002132 Prevê o pagamento de férias indenizadas aos militares ocupantes de cargos de provimento em comissão integrantes das estruturas básica e complementar do Poder Executivo estadual. 20 2024-02-14 14/2024 2024-02-22 22.548 2024 2 false 289 3086 2024002130 Altera a Lei ne 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE. 19 2024-02-14 42/2024 2024-03-06 22.559 2024 2 false 290 3074 2024000526 Criação de estabelecimento de ensino para atender filhos de agricultores familiares em condições de vulnerabilidade, situado no Município de Goiânia/GO, a ser denominado Agrocolégio Estadual Luiz Alberto Maguito Vilela. 18 2024-01-15 13/2024 2024-02-22 22.555 2024 2 false 291 3072 2024000379 Cria, na estrutura organizacional da Delegacia-Geral da Polícia Civil, a Delegacia Estadual de Atendimento à Vítima de Crimes Raciais e de lntolerância - DEACRI. 16 2024-01-11 12/2024 2024-02-22 22.554 2024 2 false 292 3071 2024000378 Autoriza a aquisição, por doação onerosa por parte do Município de Caldas Novas/GO, do imóvel que especifica. 15 2024-01-11 2/2024 2024-02-21 22.550 2024 2 false 293 3073 2024000377 Autoriza a concessão de subsídio aos beneficiários de programas habitacionais, realizados em parceria com o Governo Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, ou de outras instituições financeiras credenciadas pelo Ministério das Cidades, para a aquisição de unidades habitacionais no Estado de Goiás. 14 2024-01-11 1/2024 2024-02-21 22.552 2024 2 false 294 3063 2023010180 Altera a Lei estadual nº 20.937, de 28 de dezembro de 2020, que altera e revoga as leis que especifica. 488 2023-12-21 933/2023 2023-12-26 22.513 2023 2 false 295 3062 2023010118 Autoriza o Estado de Goiás a adotar o modelo de gestão de que trata a Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para a oferta de bens e cuidados de saúde aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS na rede estadual 487 2023-12-20 935/2023 2023-12-26 22.511 2023 2 494 2023-12-26 Parcial false 296 3058 2023010035 Institui o Centro de Atendimento Educacional Florescer e altera as Leis estaduais nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências, nº 20.115, de 6 de junho de 2018, que dispõe sobre o processo de seleção democrática de gestor de unidade escolar da rede pública estadual da educação básica, nº 20.917, de 21 de dezembro de 2020, que institui o Programa Educação Plena e Integral, que cria as unidades escolares que indica e dá outras providências, e nº 15.255, de 15 de julho de 2005, que cria as unidades escolares que indica e dá outras providências. 486 2023-12-20 919/2023 2023-12-20 22.526 2024 2 2 2024-01-05 Parcial false 297 3057 2023009929 Altera a Lei nº 21.760, de 29 de dezembro de 2022, que estima a receita e fica a despesa do Estado para o exercício de 2023, e a Lei nº 21.527, de 26 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei Orçamentária referente ao exercíci de 2023. 485 2023-12-19 911/2023 2023-12-20 22.492 2023 2 false 298 3056 2023009928 Institui o regime de plantão da Procuradoria-Geral do Estado e altera a Lei nº 10.067, de 30 de junho de 1986. 484 2023-12-19 918/2023 2023-12-20 22.483 2023 2 false 299 3034 2023009783 Dispõe sobre a criação do cargo efetivo de Analista Técnico de Infraestrutura - SEINFRA 482 2023-12-15 910/2023 2023-12-20 22.488 2023 2 false 300 3033 2023009782 Dispõe sobre a criação do cargo de Agente de Fiscalização e Examinador de Trânsito no Quadro Permanente dos Servidores - DETRAN 481 2023-12-15 923/2023 2023-12-22 22.512 2023 2 false 301 3037 2023009779 Altera a Lei nº 16.921, de 8 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos cargos que integram o Grupo Ocupacional Gestor Governamental, e revoga a Lei nº 15.233, de 11 de julho de 2005. 480 2023-12-15 917/2023 2023-12-20 22.495 2023 2 false 302 3036 2023009778 Dispõe sobe o Plano de Carreira e Remuneração do Quadro Permanente dos servidores - SEDS 479 2023-12-15 916/2023 2023-12-20 22.489 2023 2 false 303 3035 2023009775 Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração da Secretaria de Estado da Saúde. 478 2023-12-15 915/2023 2023-12-20 22.524 2024 2 false 304 3032 2023009774 Dispõe sobre a extinção dos cargos que especifica e disciplina o aproveitamento dos servidores do Quadro Permanente do extinto IPASGO 477 2023-12-14 914/2023 2023-12-20 22.528 2024 2 false 305 3030 2023009749 Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Quadro Permanente de servidores administrativos da Secretaria de Estado da Educação. 476 2023-12-14 913/2023 2023-12-20 22.493 2023 2 false 306 3031 2023009748 Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do cargo de pesquisador do Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudo Socioeconômicos - IMB. 475 2023-12-14 909/2023 2023-12-20 22.527 2024 2 false 307 3029 2023009747 Encaminhamento de Convênios ICMS nº 141, de 23 de setembro de 2022, nº 180, de 9 de dezembro de 2022, e dos Convênios nº 42, 43 e 45, estes últimos de 14 de abril de 2023 474 2023-12-14 625 2023 8 false 308 3028 2023009675 Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previsto na legislação do Estado de mato Grosso do Sul, nos termo da lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e altera a Lei nº 17.441, de 21 de outubro de 2011. 473 2023-12-14 908/2023 2023-12-20 22.487 2023 2 false 309 3027 2023009673 Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de mato Grosso do Sul, nos termo da lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017. 472 2023-12-14 907/2023 2023-12-20 22.490 2023 2 false 310 3026 2023009671 Altera a Lei nº 13.266, de 16 de abril de 1998, que institui a carreira do Fisco da Secretaria do Estado da Economia de Goiás e dá outras providências. 471 2023-12-14 906/2023 2023-12-20 22.491 2023 2 false 311 3025 2023009670 Autoriza a doação onerosa à União do imóvel que especifica. 470 2023-12-14 905/2023 2023-12-20 22.494 2023 2 false 312 3024 2023009669 Institui o Programa de Volta para Casa. 469 2023-12-14 904/2023 2023-12-20 22.486 2023 2 false 313 3005 2023009414 Institui a garantia do pagamento do complemento tarifário em favor das concessionárias do Sistema Integrado de Transporte da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da Grande Goiânia - SIT/RMTC e altera a Lei Complementar estadual nº 169, de 29 de dezembro de 20211. 460 2023-12-12 LC Nº18 2023-12-20 190 2023 1 false 314 3004 2023009285 Autoriza ao abertura de crédito adicional Especial à Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINFRA. 459 2023-12-11 890/2023 2023-12-13 22.477 2023 2 false 315 3003 2023009216 Dispõe sobre a criação do Fundo Rotativo da Secretaria de Estado do Entorno do Distrito Federal - SEDF 455 2023-12-08 889/2023 2023-12-13 22.475 2023 2 false 316 3002 2023009214 Altera a Lei nº 20.787, de 3 de junho de 2020, que dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017 e estabelece procedimentos para a operacionalizações dos referidos beneficios. 454 2023-12-08 888/2023 2023-12-13 22.478 2023 2 false 317 2973 2023008704 Altera a lei nº 21.740, de 29 de dezembro de 2022. 445 2023-12-04 903/2023 2023-12-19 22.485 2023 2 false 318 2972 2023008698 Altera as Leis estaduais nº 14.237, de 8 de julho de 2002, nº 17.090, de 2 de julho de 2010 e nº 21.792,de 16 de fevereiro de 2023, bem como, especificamente para substituir as denominações: DGAP e DGPP. 444 2023-12-04 869/2023 2023-12-06 22.457 2023 2 false 319 2969 2023008292 Encaminhamento de Convênios ICMS Nº 147, de 29 de setembro de 2023. O referido altera o convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012. 442 2023-11-28 624 2023 8 false 320 2964 2023008222 Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE. 441 2023-11-28 850/2023 2023-12-01 22.424 2023 2 false 321 2963 2023008219 Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE 437 2023-11-28 865/2023 2023-12-06 22.460 2023 2 false 322 2962 2023008005 Altera a Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual 436 2023-11-27 849/2023 2023-12-01 22.449 2023 2 false 323 2961 2023008002 Altera a Lei nº 21.527, de 26 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei Orçamentária referente ao exercício de 2023 435 2023-11-27 847/2023 2023-12-01 22.427 2023 2 false 324 2960 2023007965 Altera as Leis estaduais nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, e nº 19.020, de 30 de setembro de 2015. 429 2023-11-24 848/2023 2023-12-01 22.447 2023 2 false 325 2930 2023007513 Altera a lei Complementar nº 182, de 22 de maio de 2023, que institui as Microrregiões de Saneamento Básico - MSBs, suas respectivas estruturas. 416 2023-11-20 true 326 2929 2023007512 Autoriza o Poder Executivo a transferir os imóveis que especifica à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás - CODEGO, para a integralização de seu capital 415 2023-11-20 838/2023 2023-11-28 22.429 2023 2 false 327 2924 2023007194 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A DENOMINAÇÃO DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO QUE ESPECIFICA(Fica criado e denominado, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, o Colégio Estadual Nossa Senhora do Montesserrate, no Município de Caiapônia/GO, em funcionamento desde 1º de janeiro de 1988) 414 2023-11-14 837/2023 2023-11-28 22.428 2023 2 false 328 2908 2023006532 Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE 411 2023-11-07 835/2023 2023-11-28 22.422 2023 2 false 329 2922 2023006866 Altera a Lei nº 21.162, de 16 de novembro de 2021, que institui o Programa Bolsa Estudo no âmbito da Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências. 413 2023-10-31 836/2023 2023-11-28 22.423 2023 2 false 330 2907 2023006359 Institui a política estadual de segurança pública nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais, bem como das rodovias federais delegadas ao Estado de Goiás. 406 2023-10-31 818/2023 2023-11-21 22.419 2023 2 false 331 2905 2023006243 Institui o Programa Estadual de Saneamento Rural, estabelece as diretrizes e as condições para a prestação do serviço público de saneamento básico de abastecimento de água e esgotamento sanitário em comunidade estabelecidas em zonas e áreas rurais no Estado de Goiás 405 2023-10-31 796/2023 2023-11-09 22.384 2023 2 false 332 2906 2023006196 Altera a Lei nº 22.258, de 15 de setembro de 2023, que dispõe sobre indenização a ser percebida pelos titulares de cargos de direção e assessoramento superior ou de cargo eletivo do Poder Executivo do Estado de Goiás. 404 2023-10-31 795/2023 2023-11-09 22.382 2023 2 false 333 2884 2023006145 Institui o Pacto Goiás Sem Racismo. 403 2023-10-31 true 334 2883 2023005998 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir na Secretaria de Estado da Educação o Bônus por Resultado no ano de 2023. 399 2023-10-30 785/2023 2023-11-08 22.383 2023 2 false 335 2862 2023005647 "Encaminhamento de Convênios ICMS nº 163, de 1º de outubro de2021, e nº 81, de 22 de junho de 2023, com a redação dada pelo Convênio ICMS nº 122, de 9 de agosto de 2023." 394 2023-10-25 622 2023 8 false 336 2846 2023005200 Altera o art. 111 da Constituição do Estado de Goiás. 382 2023-10-18 078 2023 13 false 337 2833 2023004919 Autoriza a aquisição, por doação onerosa Município de Rio Verde/GO, do imóvel especifica. 381 2023-10-11 748/2023 2023-10-25 22.358 2023 2 false 338 2816 2023004549 Altera emendas parlamentares impositivas constantes do Anexo V da Lei nº 21.76O, de 29 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2023. 369 2023-10-09 750/2023 2023-10-25 22.355 2023 2 false 339 2815 2023004547 Autoriza a abertura de crédito especial à Controladoria-Geral do Estado - CGE. 368 2023-10-09 749/2023 2023-10-25 22.357 2023 2 false 340 2814 2023004546 Altera a Lei estadual nº 22.087, de 5 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2024. 367 2023-10-09 834/2023 2023-11-28 22.450 2023 2 false 341 2813 2023004545 "Altera a Lei nº 21.186, de 30 de novembro de2O21, que institui no Estado de Goiás o Programa Pra Ter Onde Morar e autoriza a abertura de crédito especial para a Agência Goiana de Habitação S/A - AGEHAB." 366 2023-10-09 817/2023 2023-11-21 22.413 2023 2 false 342 2779 2023003721 Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Goiás para o exercício de 2024 - LOA 348 2023-09-29 924/2023 2023-12-22 22.536 2024 2 12 2024-01-09 Parcial false 343 2773 2023003376 Dispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica - Colégio Estadual Frederico Gonzaga Jayme, situado no Município de Quirinópolis/GO. 346 2023-09-26 717/2023 2023-10-03 22.316 2023 2 false 344 2772 2023003373 "Dispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica - Colégio Estadual Professora Taís Santos Neves Carvalho, situado no Setor Aeroporto, no Município de Jataí/GO" 345 2023-09-26 716/2023 2023-10-03 22.310 2023 2 false 345 2771 2023003372 Autoriza a reorganização da prestação dos serviços de transporte público coletivo do Sistema lntegrado de Transporte da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da Grande Goiânia SIT/RMTC e a constituição de sua Câmara de Liquidação e Custódia - CLC/RMTC. 344 2023-09-26 LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2023 2023-10-04 187 2023 1 false 346 2757 2023002920 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Gabinete da Secretaria de Estado de Relações Institucionais - SERINT. 342 2023-09-21 708/2023 2023-09-28 22.309 2023 2 false 347 2738 2023002417 "Altera a lei nº 19.651 ,de 12 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação de Colégios da Polícia Militar do Estado de Goiás - CPMG - nos municípios que especifica, e dá outras providências." 333 2023-09-15 699/2023 2023-09-21 22.286 2023 2 false 348 2735 2023001943 Dispõe sobre as indenizações a serem percebidas pelos titulares de cargos que especifica. 331 2023-09-12 679/2023 2023-09-14 22.259 2023 2 false 349 2734 2023001942 DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO A SER PERCEBIDA PELOS TITULARES DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR OU DE CARGO ELETIVO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE GOIÁS QUE ESPECIFICA. 330 2023-09-12 678/2023 2023-09-14 22.258 2023 2 false 350 2711 2023001805 ALTERA A LEI Nº 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS - CTE. 318 2023-09-04 677/2023 2023-09-14 2023-09-06 08:54:00 -0300 22.285 2023 2 false 351 2710 2023001764 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2024-2027. 316 2023-08-29 715/2023 2023-10-03 2023-09-05 15:42:00 -0300 22.317 2023 2 false 352 2697 2023001731 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A - AGEHAB. 305 2023-08-28 661/2023 2023-09-05 2023-09-05 17:46:00 -0300 22.260 2023 2 false 353 2696 2023001730 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS. 304 2023-08-28 660/2023 2023-09-05 2023-09-05 17:46:00 -0300 22.261 2023 2 false 354 2682 2023001625 ALTERA A LEI Nº 19.262, DE 20 DE ABRIL DE 2016, QUE INSTITUI, PARA OS ESTABELECIMENTOS QUE EXECUTEM ATIVIDADE DE DESMONTAGEM DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES E A COMERCIALIZAÇÃO DE PEÇAS USADAS PROVENIENTES DE DESMONTE, A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS - DETRAN-GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 282 2023-08-16 603/2023 2023-08-23 2023-09-04 10:41:00 -0300 22.247 2023 2 false 355 2681 2023001624 AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR DOAÇÃO ONEROSA POR PARTE DO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA/GO, DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA. 281 2023-08-16 602/2023 2023-08-23 2023-09-04 10:41:00 -0300 22.248 2023 2 false 356 2660 2023001592 ALTERA A LEI Nº 21.071, DE 9 DE AGOSTO DE 2021, QUE CRIA O PROGRAMA DE ALFABETIZAÇÃO ALFAMAIS GOIÁS PELA CRIANÇA ALFABETIZADA, EM REGIME DE COLABORAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS GOIANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 270 2023-08-10 578/2023 2023-08-17 2023-08-22 11:31:00 -0300 22.224 2023 2 false 357 2658 2023001543 AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA QUE ESPECIFICA. 269 2023-08-09 576/2023 2023-08-17 2023-08-17 17:31:00 -0300 22.241 2023 2 308 2023-08-28 Parcial false 358 2657 2023001542 ALTERA A LEI Nº 19.519, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE EXIGÊNCIA DO CARTÃO DA CRIANÇA OU DA CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA NO ATO DA MATRÍCULA DOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DA PRIMEIRA ETAPA DO ENSINO FUNDAMENTAL. 268 2023-08-09 577/2023 2023-08-17 2023-08-30 11:34:00 -0300 22.243 2023 2 false 359 2643 2023001480 RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS ESTADOS DE GOIÁS, ACRE, ALAGOAS, AMAPÁ, AMAZONAS, BAHIA, CEARÁ, ESPÍRITO SANTO, MARANHÃO, MATO GROSSO DO SUL, MINAS GERAIS, PARÁ, PARAÍBA, PARANÁ, PERNAMBUCO, PIAUÍ, RIO DE JANEIRO, RIO GRANDE DO NORTE...PARA A CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERESTADUAL COM O OBJETIVO DE PROMOVER O ENFRENTAMENTO AOS EFEITOS ADVERSOS DAS MUDANÇAS DO CLIMA NO BRASIL. 260 2023-08-02 625/2023 2023-08-29 2023-08-29 17:51:00 -0300 22.292 2023 2 false 360 2642 2023001478 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESCONSTITUIR NEGÓCIO JURÍDICO ESPECIFICADO E A ADQUIRIR O IMÓVEL ESPECIFICADO POR DOAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO VERDE/GO. 259 2023-08-02 551/2023 2023-08-09 2023-08-28 10:26:00 -0300 22.226 2023 2 false 361 2641 2023001447 ALTERA A LEI Nº 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS - CTE. 258 2023-07-31 560/2023 2023-08-10 2023-08-18 09:09:00 -0300 22.211 2023 2 false 362 2607 2023001397 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A DENOMINAÇÃO DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO QUE ESPECIFICA. 250 2023-07-18 537/2023 2023-08-03 2023-08-14 07:37:00 -0300 22.195 2023 2 false 363 2573 2023001388 ESTABELECE A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD NA SITUAÇÃO QUE ESPECIFICA. 249 2023-07-14 561/2023 2023-08-10 2023-08-21 10:22:00 -0300 22.221 2023 2 false 364 2571 2023001386 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA. 247 2023-07-14 541/2023 2023-08-08 2023-08-18 10:09:00 -0300 22.206 2023 2 false 365 2570 2023001385 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA - RETOMADA. 246 2023-07-14 535/2023 2023-08-03 2023-08-14 07:37:00 -0300 22.196 2023 2 false 366 2572 2023001387 CONVALIDA E REVIGORA, NA SECRETARIA DE ESTADO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SERINT, OS FUNDOS ROTATIVOS QUE ESPECIFICA. 248 2023-07-13 536/2023 2023-08-03 2023-08-14 07:37:00 -0300 22.193 2023 2 false 367 2544 2023001356 ALTERA A LEI N° 21.527, DE 26 DE JULHO 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023. 233 2023-07-10 562/2023 2023-08-10 2023-08-18 10:01:00 -0300 22.212 2023 2 false 368 2543 2023001354 ALTERA A LEI Nº 14.600, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI O PRÊMIO DE INCENTIVO AOS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS UNIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 232 2023-07-10 2023-08-09 17:21:00 -0300 true 369 2542 2023001353 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A DENOMINAÇÃO DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO QUE ESPECIFICA (COLÉGIO ESTADUAL VIDA NOVA, NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA/GO). 231 2023-07-10 534/2023 2023-08-03 2023-08-14 07:37:00 -0300 22.194 2023 2 false 370 2488 2023001203 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 58, DE 4 DE JULHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS, E A LEI ESTADUAL N° 16.469, DE 19 DE JANEIRO DE 2009, QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E DISPÕE SOBRE OS ÓRGÃOS VINCULADOS AO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE QUESTÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. 218 2023-06-22 LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2023 2023-07-04 2023-08-02 07:47:00 -0300 185 2023 1 false 371 2485 2023001166 DISPÕE SOBRE O REGIME ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATOS DE OBRA PÚBLICA E SERVIÇOS DE ENGENHARIA FIRMADOS PELOS ÓRGÃOS E PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DE GOIÁS. 208 2023-06-21 427/2023 2023-06-28 2023-08-24 11:41:00 -0300 22.089 2023 2 false 372 2486 2023001089 ADITIVO AO PROJETO DE LEI QUE ACOMPANHA O OFÍCIO MENSAGEM Nº 167/2023 - CASA CIVIL. 202 2023-06-14 2023-06-15 16:12:00 -0300 true 373 2415 2023001019 ALTERA A LEI N° 20.756, DE 28 DE JANEIRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, E A LEI N° 20.918, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E REVOGA A LEI N° 15.599... 190 2023-06-07 420/2023 2023-06-22 2023-06-30 07:24:00 -0300 22.079 2023 2 false 374 2417 2023001018 ALTERA A LEI N° 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS - CTE. 189 2023-06-07 419/2023 2023-06-22 2023-08-01 07:36:00 -0300 22.088 2023 2 false 375 2418 2023001016 AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS COM A UTILIZAÇÃO, COMO ORIGEM DE RECURSOS, DA DISPONIBILIDADE DESCOMPROMETIDA COM O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR NO EXERCÍCIO. 188 2023-06-07 LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2023 2023-06-15 2023-08-01 07:19:00 -0300 183 2023 1 false 376 2416 2023001015 ALTERA A LEI N° 18.025, DE 22 DE MAIO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES E A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, INSTITUI O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 187 2023-06-07 393/2023 2023-06-15 2023-08-01 07:22:00 -0300 22.060 2023 2 false 377 2401 2023000914 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 58, DE 04 DE JULHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS, E DA LEI ESTADUAL Nº 16.469, DE 19 DE JANEIRO DE 2009, QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E DISPÕE SOBRE OS ÓRGÃOS VINCULADOS AO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE QUESTÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. 167 2023-05-30 2023-08-02 16:16:00 -0300 true 378 2385 2023000896 PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO DE QUE TRATA O CAPUT DO ART. 13 DA LEI Nº 21.736, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI MEDIDAS FACILITADORAS PARA QUE O CONTRIBUINTE NEGOCIE SEUS DÉBITOS RELACIONADOS AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, CONSITUÍDOS EM FAVOR DA AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR. 161 2023-05-29 326/2023 2023-05-31 2023-06-12 10:31:00 -0300 22.001 2023 2 false 379 2374 2023000870 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE GOIÁS - CODEGO, PARA A INTEGRALIZAÇÃO DE SEU CAPITAL. 158 2023-05-23 2023-06-16 09:46:00 -0300 true 380 2352 2023000843 DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. 157 2023-05-22 335/2023 2023-05-31 2023-08-24 11:41:00 -0300 22.033 2023 2 false 381 2351 2023000842 ALTERA A DENOMINAÇÃO SOCIAL DA COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES E SOLUÇÕES - CELGTELECOM, CRIADA PELA LEI Nº 16.237, DE 18 DE ABRIL DE 2008, PARA GOIÁS TELECOMUNICAÇÕES S/A - GOIASTELECOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 156 2023-05-22 323/2023 2023-05-31 2023-06-15 07:36:00 -0300 22.003 2023 2 false 382 2350 2023000841 ALTERA A LEI Nº 19.064, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE NOVA DENOMINAÇÃO DA COMPANHIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE GOIÁS - GOIASINDUSTRIAL, ALTERA SEUS OBJETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 155 2023-05-22 322/2023 2023-05-31 2023-06-20 07:11:00 -0300 22.018 2023 2 false 383 2348 2023000767 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSOR DOS QUADROS PERMANENTE E TRANSITÓRIO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ALTERA A LEI Nº 13.909, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 148 2023-05-17 313/2023 2023-05-23 2023-05-26 10:37:00 -0300 21.959 2023 2 false 384 2347 2023000766 CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS, DOS SUBSÍDIOS E DOS PROVENTOS DO PESSOAL CIVIL E MILITAR, ATIVO, INATIVO E PENSIONISTA, INCLUSIVE EMPREGADOS PÚBLICOS, DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL NA FORMA QUE ESPECIFICA. 147 2023-05-17 312/2023 2023-05-23 2023-05-26 10:41:00 -0300 21.960 2023 2 false 385 2302 2023000670 COMUNICA VIAGEM AO EXTERIOR. 134 2023-05-03 2023-05-08 09:01:00 -0300 true 386 2301 2023000669 INSTITUI AS MICRORREGIÕES DE SANEAMENTO BÁSICO - MSBS NO ESTADO DE GOIÁS, SUAS RESPECTIVAS ESTRUTURAS DE GOVERNANÇA, E ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 139, DE 22 DE JANEIRO DE 2018, E Nº 181, DE 4 DE JANEIRO DE 2023, TAMBÉM A LEI Nº 14.939, DE 15 DE SETEMBRO DE 2004. 133 2023-05-03 LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2023 2023-05-10 2023-06-07 07:54:00 -0300 182 2023 1 false 387 2303 2023000624 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024. 120 2023-04-28 426/2023 2023-06-28 2023-07-06 16:14:00 -0300 22.087 2023 2 230 2023-07-05 Parcial false 388 2266 2023000581 "ALTERA A LEI N° 17.034, DE 2 DE JUNHO DE 2010, QUE REGULAMENTA O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS, POR INTERMÉDIO DE ACORDO DIRETO COM OS CREDORES, E FIXA O LIMITE PARA REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR." 118 2023-04-18 265/2023 2023-05-03 2023-05-19 09:07:00 -0300 21.923 2023 2 false 389 2265 2023000580 ALTERA A LEI N° 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991,CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS - CTE. 117 2023-04-18 264/2023 2023-05-03 2023-05-09 10:56:00 -0300 21.915 2023 2 false 390 2243 2023000537 ALTERA A LEI N° 21.527, DE 26 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 115 2023-04-17 263/2023 2023-05-03 2023-05-19 09:08:00 -0300 21.922 2023 2 false 391 2242 2023000517 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. 107 2023-04-13 215/2023 2023-04-19 2023-04-27 09:50:00 -0300 21.880 2023 2 false 392 2241 2023000496 INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA ESCOLAR. 106 2023-04-13 214/2023 2023-04-19 2023-04-27 09:49:00 -0300 21.881 2023 2 false 393 2233 2023000493 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA - RETOMADA. 105 2023-04-12 213/2023 2023-04-19 2023-05-05 10:05:00 -0300 21.896 2023 2 false 394 2211 2023000414 ALTERA AS LEIS Nº 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, Nº 12.955, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1996, Nº 13.194, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997, Nº 13.246, DE 13 DE JANEIRO DE 1998, Nº 13.453, DE 16 DE ABRIL DE 1999, E Nº 16.671, DE 23 DE JULHO DE 2009, QUE TRATAM DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA. 98 2023-03-30 198/2023 2023-04-18 2023-05-03 07:29:00 -0300 21.884 2023 2 false 395 2210 2023000413 ALTERA A LEI Nº 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS - CTE. 97 2023-03-30 197/2023 2023-04-18 2023-05-03 07:29:00 -0300 21.883 2023 2 false 396 2209 2023000412 DISPÕE SOBRE O SISTEMA FERROVIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS - SF/GO E OS REGIMES DE EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS E DE PASSAGEIROS, TAMBÉM DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 96 2023-03-30 196/2023 2023-04-18 2023-04-25 11:36:00 -0300 21.882 2023 2 false 397 2212 2023000409 INDICA OS NOMES DE NELSON HIDEAKI FUJIMOTO E VALDIRENE ROSSETTO, PARA COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA DA GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV. 94 2023-03-23 2023-04-17 11:01:00 -0300 true 398 2196 2023000346 INDICA O NOME DE MARSELHA CRISTINA DE OLIVEIRA, PARA REPRESENTAR O SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DE GOIÂNIA - SEPE, NO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - CEE. 84 2023-03-23 2023-04-25 07:07:00 -0300 613 2023 8 false 399 2178 2023000318 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, MEDIANTE DOAÇÃO ONEROSA, AO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DE GOIÁS/GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 76 2023-03-20 123/2023 2023-03-28 2023-04-27 08:37:00 -0300 21.846 2023 2 false 400 2173 2023000261 ALTERA A LEI Nº 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS - CTE. 71 2023-03-09 122/2023 2023-03-28 2023-04-14 11:11:00 -0300 21.842 2023 2 false 401 2172 2023000242 CRIA A DELEGACIA ESTADUAL DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO À MULHER - DEAEM, NA DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, MEDIANTE A TRANSFORMAÇÃO DA 1ª E DA 2ª DELEGACIAS ESPECIALIZADAS NO ATENDIMENTO À MULHER - DEAMS DE GOIÂNIA. 67 2023-03-08 121/2023 2023-03-28 2023-04-17 08:12:00 -0300 21.860 2023 2 false 402 2163 2023000218 INSTITUI O PROGRAMA GOIÁS POR ELAS. 64 2023-03-07 93/2023 2023-03-10 2023-03-16 09:22:00 -0300 21.812 2023 2 false 403 2162 2023000217 INSTITUI O COFINANCIAMENTO ESTADUAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 19.017, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015. 63 2023-03-07 92/2023 2023-03-09 2023-03-16 09:22:00 -0300 21.811 2023 2 false 404 2161 2023000216 INSTITUI O PROGRAMA DIGNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 62 2023-03-07 91/2023 2023-03-09 2023-03-16 09:22:00 -0300 21.810 2023 2 false 405 2160 2023000215 INSTITUI, NO ESTADO DE GOIÁS, O PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA GOIANA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DO CONVÍVIO FAMILIAR POR DECISÃO JUDICIAL. 61 2023-03-07 90/2023 2023-03-09 2023-03-09 17:29:00 -0300 21.809 2023 2 false 406 2159 2023000214 ALTERA A LEI N° 20.756, DE 28 DE JANEIRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 60 2023-03-06 131/2023 2023-03-28 2023-04-14 11:11:00 -0300 21.845 2023 2 false 407 2152 2023000212 REVOGA O § 5º DO ART. 41 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS. 58 2023-03-03 2023-04-27 09:50:00 -0300 076 2023 13 false 408 2141 2023000147 ALTERA A LEI N° 20.557, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PARCELA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA O CUSTEIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS, DOS ADVOGADOS DATIVOS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA COM A UNIÃO. 53 2023-02-27 81/2023 2023-03-08 2023-03-27 10:20:00 -0300 21.821 2023 2 false 409 2140 2023000146 AUTORIZA O CHEFE DE PODER EXECUTIVO A ALIENAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, MEDIANTE DOAÇÃO ONEROSA AO MUNICÍPIO DE BARRO ALTO / GO. 52 2023-02-27 80/2023 2023-03-08 2023-03-27 10:12:00 -0300 21.819 2023 2 false 410 2139 2023000145 ALTERA A LEI N° 13.532, DE 15 DE OUTUBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE GOIÁS EM AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 51 2023-02-27 79/2023 2023-03-08 2023-03-27 10:11:00 -0300 21.820 2023 2 false 411 2129 2023000139 ALTERA A LEI N° 21.527, DE 26 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 50 2023-02-24 78/2023 2023-03-08 2023-03-08 18:55:00 -0300 21.839 2023 2 90 2023-03-29 Parcial false 412 2128 2023000133 NOMEAÇÃO (RICARDO BAIOCCHI CARNEIRO), PARA OCUPAR O CARGO EM COMISSÃO DE CONSELHEIRO DO CONSELHO REGULADOR DA AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR. 48 2023-02-16 2023-03-10 11:02:00 -0300 611 2023 8 false 413 2120 2023000093 RELATÓRIO DE REALIZAÇÕES DO GOVERNO. 44 2023-02-15 2023-05-18 11:34:00 -0300 true 414 2118 2023000090 ENCAMINHA CONVÊNIO ICMS Nº 35/20, DE 16 DE ABRIL DE 2020, COM REDAÇÃO DADA PELO CONVÊNIO ICMS Nº 221/21, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021. 47 2023-02-14 2023-03-02 07:31:00 -0300 610 2023 8 false 415 2117 2023000073 INSTITUI NA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO AS GRATIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA E ALTERA A LEI Nº 13.909,DE 25 DE SETEMBRO DE 2001,E A LEI Nº 20.917, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020. 46 2023-02-13 14/2023 2023-02-16 2023-02-23 15:52:00 -0300 21.793 2023 2 false 416 2115 2023000054 ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS. 38 2023-02-02 04/2023 2023-02-04 2023-02-23 15:52:00 -0300 21.792 2023 2 false 417 2114 2023000053 ALTERA A LEI Nº 13.902, DE 04 DE SETEMBRO DE 2001, E A LEI Nº 16.921, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 37 2023-02-02 29/2023 2023-02-23 2023-03-24 11:07:00 -0300 21.799 2023 2 false 418 2113 2023000052 ALTERA A LEI Nº 19.191, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE OS EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 36 2023-02-02 2023-02-03 17:10:00 -0300 true 419 2108 2023000026 CRIA O CENTRO DE ANÁLISES, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA EM CIÊNCIAS NATURAIS E APLICADAS - CAITEC DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS. 16 2023-01-16 28/2023 2023-02-23 2023-04-12 10:39:00 -0300 21.800 2023 2 59 2023-03-06 Parcial false 420 2107 2023000022 ALTERA A LEI Nº 21.761, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022. 15 2023-01-16 03/2023 2023-01-17 2023-01-24 08:46:00 -0300 21.788 2023 2 false 421 2105 2023000017 ALTERA A LEI Nº 21.527, DE 26 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023. 13 2023-01-06 02/2023 2023-01-17 2023-01-24 08:46:00 -0300 21.785 2023 2 false 422 2106 2023000016 Encaminhamento de Convênios ICMS nº 157 e nº 158, de 10 de outubro de 2019, nº 197, nº 210 e nº 211, de 13 de dezembro de 2019, nº 13, de 5 março de 2020, nº 47, de 8 de abril de 2021, nº 97 e nº 99, de 8 de julho de 2021, nº 133, de 3 de setembro de 2021, nº 157, nº 158 e nº 178, de 1º de outubro de2021, nº 218, de 9 de dezembro de2021, e nº 31, de 7 de abril de 2022. 11 2023-01-06 609 2023 8 false 423 2081 2022010979 ALTERA A LEI Nº 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS - CTE. 317 2022-12-26 680/2022 2022-12-29 2023-01-10 11:48:00 -0300 21.762 2022 2 false 424 2079 2022010978 ALTERA A LEI Nº 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019, QUE ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E A LEI Nº 21.527, DE 26 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA REFERENTE AO EXERCÍCIO 2023. 316 2022-12-26 679/2022 2022-12-28 2023-01-23 09:40:00 -0300 21.761 2022 2 false 425 2080 2022010977 ALTERA A LEI Nº 21.736, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI MEDIDAS FACILITADORAS PARA QUE O CONTRIBUINTE NEGOCIE SEUS DÉBITOS RELACIONADOS AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, CONSTITUÍDOS EM FAVOR DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE GOIÁS - AGR, NAS CONDIÇÕES E NAS SITUAÇÕES MENCIONADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 315 2022-12-26 678/2022 2022-12-28 2023-01-23 09:39:00 -0300 21.770 2023 2 false 426 2050 2022010949 DELIBERAÇÃO SOBRE CONVÊNIOS ICMS Nºs 26/20, 30/20, 131/21 E OUTROS. 305 2022-12-15 2023-03-02 07:30:00 -0300 608 2023 8 false 427 2016 2022010915 ALTERA A LEI Nº 21.527, DE 26 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 300 2022-12-13 669/2022 2022-12-15 2022-12-15 18:36:00 -0300 21.739 2022 2 318 2022-12-27 Parcial false 428 2015 2022010901 INSTITUI MEDIDAS FACILITADORAS PARA QUE O CONTRIBUINTE NEGOCIE SEUS DÉBITOS RELACIONADOS AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, CONSTITUÍDOS EM FAVOR DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE GOIÁS - AGR, NAS CONDIÇÕES E NAS SITUAÇÕES MENCIONADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 299 2022-12-12 668/2022 2022-12-15 2023-03-03 07:29:00 -0300 21.736 2022 2 false 429 2014 2022010900 DISCIPLINA O REGIME JURÍDICO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DA SAÚDE - OSSS NO ESTADO DE GOIÁS. 298 2022-12-12 667/2022 2022-12-15 2023-03-03 10:50:00 -0300 21.740 2022 2 false 430 1995 2022010884 INSTITUI, NA DELEGACIA - GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS, O CADASTRO ESTADUAL DE PESSOAS INVESTIGADAS PELA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. 286 2022-12-05 645/2022 2022-12-07 2022-12-21 09:58:00 -0300 21.683 2022 2 false 431 1996 2022010883 ALTERA A LEI Nº 15.503, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS ESTADUAIS, DISCIPLINA O PROCEDIMENTO DE CHAMAMENTO E SELEÇÃO PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 285 2022-12-05 644/2022 2022-12-07 2022-12-21 09:58:00 -0300 21.684 2022 2 false 432 1997 2022010882 ALTERA A LEI Nº 13.909, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO, TAMBÉM OUTRAS NORMAS RELATIVAS À JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, PARA O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DIRECIONADAS À MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 284 2022-12-05 643/2022 2022-12-07 2022-12-21 09:58:00 -0300 21.682 2022 2 false 433 1979 2022010868 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO E AO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS. 276 2022-11-30 642/2022 2022-12-06 2022-12-21 09:59:00 -0300 21.686 2022 2 false 434 1978 2022010867 ALTERA A LEI Nº 21.003, DE 5 DE MAIO DE 2021, QUE CRIA O PROGRAMA CRÉDITO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 275 2022-11-30 641/2022 2022-12-06 2022-12-21 09:59:00 -0300 21.685 2022 2 false 435 1977 2022010866 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO O BÔNUS POR RESULTADO, EXCLUSIVAMENTE NOS MESES DE DEZEMBRO DE 2022 E JANEIRO DE 2023, BEM COMO ALTERA A LEI Nº 21.073, DE 9 DE AGOSTO DE 2021, QUE CRIOU O INCENTIVO À ALFABETIZAÇÃO, DESTINADO A PREMIAR AS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL E MUNICIPAL DE ENSINO ... 274 2022-11-30 640/2022 2022-12-06 2022-12-21 09:59:00 -0300 21.672 2022 2 false 436 1943 2022010828 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, MEDIANTE A DOAÇÃO ONEROSA AO MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA/GO. 265 2022-11-17 600/2022 2022-11-29 2023-03-03 07:28:00 -0300 21.693 2022 2 false 437 1944 2022010827 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO ONEROSA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO CONDOMÍNIO DO AERÓDROMO ZEZÉ ALVES FERREIRA. 264 2022-11-17 631/2022 2022-12-06 2022-12-21 10:00:00 -0300 21.702 2022 2 false 438 1945 2022010823 CONVALIDA E REVIGORA O FUNDO ROTATIVO DA AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - GOIÁS TURISMO. 263 2022-11-17 599/2022 2022-11-29 2022-12-21 09:59:00 -0300 21.677 2022 2 false 439 1946 2022010821 ALTERA A LEI Nº 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS. 262 2022-11-17 630/2022 2022-12-06 2022-12-21 10:00:00 -0300 21.690 2022 2 false 440 1947 2022010819 ALTERA A LEI Nº 16.898, DE 26 DE JANEIRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES E MILITARES, ATIVOS E INATIVOS, E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. 261 2022-11-17 598/2022 2022-11-29 2022-12-06 17:39:00 -0300 21.665 2022 2 false 441 1917 2022010804 ALTERA AS LEIS N° 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS - CTE, N° 13.194, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997, E N° 13.453, DE 16 DE ABRIL DE 1999, QUE TRATAM DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA. 260 2022-11-10 559/2022 2022-11-23 2022-11-23 16:54:00 -0300 21.671 2022 2 false 442 1916 2022010803 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA - FUNDEINFRA. 259 2022-11-10 558/2022 2022-11-23 2022-12-21 10:00:00 -0300 21.670 2022 2 false 443 1914 2022010790 CONVALIDA E REVIGORA OS FUNDOS ROTATIVOS NA AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA. 257 2022-11-07 597/2022 2022-11-29 2022-12-21 10:01:00 -0300 21.675 2022 2 false 444 1913 2022010789 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, MEDIANTE DOAÇÃO ONEROSA AO MUNICÍPIO DE CUMARI/GO. 256 2022-11-07 571/2022 2022-11-24 2023-01-23 08:29:00 -0300 21.689 2022 2 false 445 1912 2022010788 CRIA A REGIÃO METROPOLITANA DO ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL - RME E O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL - CODERME. 255 2022-11-04 LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2022 2022-12-16 2023-01-09 08:52:00 -0300 181 2023 1 6 2023-01-04 Parcial false 446 1892 2022010768 ALTERA A LEI 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS - CTE. 253 2022-10-26 529/2022 2022-11-03 2022-11-23 15:54:00 -0300 21.634 2022 2 false 447 1891 2022010767 ALTERA A LEI Nº 21.527, DE 26 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 252 2022-10-26 528/2022 2022-11-03 2022-11-23 15:59:00 -0300 21.633 2022 2 false 448 1890 2022010766 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, MEDIANTE DOAÇÃO AO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO. 251 2022-10-26 527/2022 2022-11-03 2022-11-23 15:59:00 -0300 21.635 2022 2 false 449 1889 2022010765 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR O TERMO DE FOMENTO REFERENTE À IMPLEMENTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE SAÚDE DA REDE ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA/GO, COM PADRÕES SEMELHANTES AOS DO HOSPITAL DE AMOR, DO MUNICÍPIO DE BARRETOS/SP. 250 2022-10-26 526/2022 2022-11-03 2022-11-25 08:23:00 -0300 21.642 2022 2 271 2022-11-23 Parcial false 450 1884 2022010753 DELIBERAÇÃO SOBRE O CONVÊNIO ICMS Nº 55/21. 249 2022-10-19 2022-11-10 15:35:00 -0300 607 2022 8 false 451 1885 2022010752 ALTERA A LEI Nº 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE GOIÁS. 248 2022-10-19 525/2022 2022-11-03 2022-11-23 15:53:00 -0300 21.632 2022 2 false 452 1883 2022010717 Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação no ambiente socioeconômico do Estado de Goiás, também revoga a Lei nº 16.922, de 8 de fevereiro de 2010. 238 2022-10-11 512/2022 2022-10-26 2022-11-16 08:53:00 -0300 21.615 2022 2 false 453 1882 2022010716 Dispõe sobre a revogação de leis que especifica. 237 2022-10-11 511/2022 2022-10-26 2022-11-16 08:53:00 -0300 21.614 2022 2 false 454 1881 2022010715 "Altera a Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que ""dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas e dá outras providências""." 236 2022-10-11 520/2022 2022-11-01 2022-11-23 16:00:00 -0300 21.631 2022 2 false 455 1879 2022010669 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 2023. (EMENDAS DE DEPUTADOS E ANEXOS). 234 2022-09-30 676/2022 2022-12-16 2023-01-12 11:35:00 -0300 21.760 2022 2 325 2022-12-29 Parcial false 456 1856 2022010629 Altera a lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE. 233 2022-09-16 464/2022 2022-10-18 2022-11-07 16:18:00 -0300 21.612 2022 2 false 457 1842 2022010611 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDO ROTATIVO NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO. 228 2022-09-08 463/2022 2022-10-18 2022-11-07 16:19:00 -0300 21.613 2022 2 false 458 1840 2022010585 CRIA E DENOMINA OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO QUE ESPECIFICA. 226 2022-09-05 455/2022 2022-09-13 2022-09-22 09:20:00 -0300 21.578 2022 2 false 459 1841 2022010575 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, MEDIANTE DOAÇÃO ONEROSA AO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DO OURO/GO. 225 2022-08-31 454/2022 2022-09-13 2022-12-01 17:25:00 -0300 21.582 2022 2 false 460 1839 2022010542 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO OUTORGADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS AOS INDUSTRIAIS PRODUTORES DE ETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL - EHC, EM ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA PREVISTA NO INCISO V DO CAPUT DO ART. 5º DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 123, DE 14/07/2022. 224 2022-08-25 450/2022 2022-09-13 2022-11-17 13:02:00 -0300 21.577 2022 2 false 461 1820 2022010498 ALTERA A LEI Nº 20.115, DE 6 DE JUNHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DEMOCRÁTICA DE DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 215 2022-08-18 457/2022 2022-09-13 2022-12-05 11:23:00 -0300 21.576 2022 2 false 462 1819 2022010497 AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR DOAÇÃO ONEROSA POR PARTE DO MUNICÍPIO DE ARUÃNA/GO, DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA. 214 2022-08-18 453/2022 2022-09-13 2022-09-29 09:01:00 -0300 21.580 2022 2 false 463 1818 2022010496 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, MEDIANTE DOAÇÃO ONEROSA AO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE/GO. 213 2022-08-18 452/2022 2022-09-13 2022-09-29 09:02:00 -0300 21.581 2022 2 false 464 1817 2022010495 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, MEDIANTE DOAÇÃO ONEROSA AO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE GOIÁS/GO. 212 2022-08-18 451/2022 2022-09-13 2022-09-29 09:02:00 -0300 21.579 2022 2 false 465 1816 2022010445 ALTERA A LEI DE Nº 16.899, DE 26 DE JANEIRO DE 2010, QUE FIXA O EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 211 2022-08-15 415/2022 2022-08-23 2022-08-31 10:45:00 -0300 21.554 2022 2 false 466 1815 2022010444 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, MEDIANTE DOAÇÃO ONEROSA AO MUNICÍPIO DE TROMBAS/GO. 210 2022-08-15 414/2022 2022-08-23 2022-09-13 08:58:00 -0300 21.556 2022 2 false 467 1814 2022010427 ALTERA A LEI N° 15.237, DE 11 DE JULHO DE 2005, QUE REVIGORA E CONVALIDA O FUNDO ROTATIVO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 209 2022-08-09 413/2022 2022-08-23 2022-09-13 08:57:00 -0300 21.561 2022 2 false 468 1813 2022010422 SOLICITA APRECIAÇÃO DOS CONVÊNIOS ICMS N. 161, DE 2021, N. 204, DE 2021, N. 230, DE 2021, E N. 18, DE 2022, CELEBRADOS NO ÂMBITO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ - , QUE TRATAM DE ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS DE VEÍCULOS DESTINADOS A PESSOAS COM DIFICIÊCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL OU AUTISTA. 208 2022-08-04 2022-10-26 16:21:00 -0300 605 2022 8 false 469 1812 2022010421 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA, AO FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS E À GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV. 207 2022-08-04 412/2022 2022-08-23 2022-09-13 08:57:00 -0300 21.558 2022 2 false 470 1810 2022010399 REGULAMENTA O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 107 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS CONFORME AS ALTERAÇÕES DE SEUS INCISOS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 70, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021. 199 2022-08-01 LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2022 2022-08-24 2022-08-31 10:44:00 -0300 177 2022 1 false 471 1797 2022010390 ALTERA A LEI Nº 14.335, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE CRIA FUNDO ROTATIVO NO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS - DETRAN. 198 2022-07-29 403/2022 2022-08-17 2022-11-08 06:51:00 -0300 21.553 2022 2 223 2022-08-22 Parcial false 472 1773 2022010319 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEIS POR DOAÇÃO DE DIVERSOS MUNICÍPIOS. 174 2022-07-13 402/2022 2022-08-16 2022-09-13 08:57:00 -0300 21.557 2022 2 false 473 1772 2022010317 Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e altera a Lei nº 17.441, de 21 de outubro de 2011. 173 2022-07-12 419/2022 2022-08-24 2022-09-13 08:56:00 -0300 21.555 2022 2 false 474 1811 2022010291 ALTERA AS LEIS N° 12.181, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1993, N° 12.462, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1994, N°12.955, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1996, N°13.194 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997, N° 13.246, DE 13 DE JANEIRO DE 1998, N° 13.453, DE 16 DE ABRIL DE 1999, N° 13.506, DE 9 DE SETEMBRO DE 1999, E N° 15.719, DE 29 DE JUNHO DE 2006. 157 2022-06-30 411/2022 2022-08-23 2022-09-13 08:56:00 -0300 21.559 2022 2 false 475 1714 2022010257 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, MEDIANTE DOAÇÃO ONEROSA AO MUNÍCIPIO DE JAUPACI/GO. 151 2022-06-23 401/2022 2022-08-16 2022-09-13 08:56:00 -0300 21.560 2022 2 false 476 1711 2022010233 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, MEDIANTE DOAÇÃO ONEROSA AO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE GOIÁS/GO. 147 2022-06-20 368/2022 2022-06-23 2022-08-11 10:59:00 -0300 21.485 2022 2 false 477 1677 2022010191 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 66, DE 27 DE JANEIRO DE 2009, QUE INSTITUI A AUTARQUIA GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 161, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - RPPS/GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 141 2022-06-08 LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2022 2022-06-27 2022-08-16 11:00:00 -0300 175 2022 1 false 478 1676 2022010190 ALTERA A LEI N° 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019, QUE ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A LEI N° 21.064, DE 21 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AOS ÓRGÃOS, ÀS ENTIDADES E AOS FUNDOS QUE ESPECIFICA. 140 2022-06-08 374/2022 2022-06-28 2022-08-16 10:31:00 -0300 21.483 2022 2 false 479 1664 2022010157 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 58, DE 4 DE JULHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E O ANEXO I DA LEI N° 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019, QUE ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 123 2022-06-06 LC-10/2022 2022-06-21 2022-08-16 10:31:00 -0300 174 2022 1 false 480 1663 2022010132 REVOGAÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO E INDICAÇÃO PARA NOMEAÇÃO (WAGNER OLIVEIRA GOMES), PARA OCUPAR O CARGO DE CONSELHEIRO DA AGR. 121 2022-06-01 2022-08-15 10:03:00 -0300 603 2022 8 false 481 1662 2022010112 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, MEDIANTE DOAÇÃO ONEROSA DO MUNICÍPIO DE TERESINA DE GOIÁS/GO. 114 2022-05-27 361/2022 2022-06-09 2022-08-16 11:00:00 -0300 21.471 2022 2 false 482 1658 2022010081 ALTERA A LEI N° 14.812, DE 6 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLAS INDÍGENAS, DE EDUCAÇÃO BÁSICA, INTEGRANTES DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 108 2022-05-25 360/2022 2022-06-09 2022-08-16 10:31:00 -0300 21.472 2022 2 false 483 1660 2022010010 DELIBERAÇÃO SOBRE O CONVÊNIO ICMS Nº 217, DE 2021. 98 2022-05-17 2022-08-16 10:32:00 -0300 602 2022 8 false 484 1653 2022010009 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, MEDIANTE DOAÇÃO ONEROSA DO MUNICÍPIO DE BURITINÓPOLIS/GO. 97 2022-05-17 334/2022 2022-05-25 2022-08-15 10:03:00 -0300 21.433 2022 2 false 485 1661 2022002354 Deliberação sobre os Convênios ICMS nº 169, nº 170 e nº 171 de 2021. 92 2022-05-11 2022-08-11 10:44:00 -0300 601 2022 8 false 486 1570 2022002166 ALTERA A LEI N° 18.364, DE 10 DE JANEIRO DE 2014, QUE ALTERA A LEI N° 14.063, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA PERMITIR OS PAGAMENTOS A SEREM REALIZADOS PELOS ÓRGÃO E PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA, FUNDACIONAL E FUNDOS ESPECIAIS DO PODER EXECUTIVO POR MEIO DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE EM QUALQUER INSTITUIÇÃO FINANCEIRA... 89 2022-05-04 325/2022 2022-05-11 2022-08-16 10:41:00 -0300 21.434 2022 2 116 2022-05-31 Parcial false 487 1569 2022002165 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, MEDIANTE DOAÇÃO ONEROSA AO MUNICÍPIO DE APORÉ - GO. 88 2022-05-04 324/2022 2022-05-11 2022-08-11 15:18:00 -0300 21.390 2022 2 false 488 1568 2022002164 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, MEDIANTE DOAÇÃO ONEROSA AO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DO OURO - GO. 87 2022-05-04 323/2022 2022-05-11 2022-08-11 15:16:00 -0300 21.388 2022 2 false 489 1567 2022002163 ALTERA A LEI N° 16.899, DE 26 DE JANEIRO DE 2010, QUE FIXA O EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E A LEI N° 11.383, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 86 2022-05-04 328/2022 2022-05-18 2022-08-15 09:45:00 -0300 21.411 2022 2 false 490 1571 2022002038 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 83 2022-04-29 389/2022 2022-07-06 2022-07-28 11:29:00 -0300 21.527 2022 2 197 2022-07-26 Parcial false 491 1566 2022002037 ALTERA O ANEXO III DA LEI N° 21.064, DE 21 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022. 82 2022-04-29 322/2022 2022-05-11 2022-08-11 15:15:00 -0300 21.394 2022 2 false 492 1541 2022001867 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AOS ÓRGÃOS, ÀS ENTIDADES E AOS FUNDOS QUE ESPECIFICA. 77 2022-04-25 297/2022 2022-04-28 2022-06-23 16:31:00 -0300 21.398 2022 2 false 493 1540 2022001866 ALTERA A LEI N° 16.690, DE 4 DE SETEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZA A FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS A CONCEDER BOLSA DE PESQUISA E FORMAÇÃO CIENTÍFICA, DE MESTRADO, DE DOUTORADO, DE ESTÁGIO PÓS-DOUTORAL E DE APOIO TÉCNICO A PESSOA FÍSICA E SUBVENÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL A PESSOA JURÍDICA PÚBLICA OU PRIVADA OU A REALIZAR PROJETOS CONJUNTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 76 2022-04-25 305/2022 2022-05-03 2023-04-17 10:59:00 -0300 21.422 2022 2 107 2022-05-20 Parcial false 494 1539 2022001865 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA ATÉ O VALOR DE R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS). 75 2022-04-25 296/2022 2022-04-28 2022-08-11 15:15:00 -0300 21.395 2022 2 false 495 1543 2022001864 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, MEDIANTE DOAÇÃO ONEROSA DO MUNICÍPIO DE SÍTIO D'ABADIA/GO. 74 2022-04-25 295/2022 2022-04-28 2022-08-11 15:15:00 -0300 21.391 2022 2 false 496 1542 2022001863 AUTORIZA A PERMUTA ENTRE O ESTADO DE GOIÁS E O MUNICÍPIO DE ISRAELÂNDIA/GO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA. 73 2022-04-25 294/2022 2022-04-28 2022-08-11 15:14:00 -0300 21.392 2022 2 false 497 1491 2022001696 DISPÕE SOBRE A REVISÃO CONTRATUAL DE AJUSTES FIRMADOS PELA AGÊNCIA GOIANIA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA. 62 2022-04-12 293/2022 2020-04-28 2022-06-23 16:31:00 -0300 21.397 2022 2 false 498 1486 2022001591 Altera a Lei nº 20.917, de 21 de dezembro de 2020, que institui o Programa Educação Plena e Integral e dá outras providências, e institui as funções comissionadas de Gestão Pedagógica, Assessoramento Pedagógico e Tutoria Educacional. 56 2022-04-07 91/2022 2022-04-13 2022-06-23 16:26:00 -0300 21.316 2022 2 false 499 1483 2022001394 ALTERA A LEI N° 20.763, DE 30 DE JANEIRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE MILITARES DA RESERVA REMUNERADA PARA O SERVIÇO ATIVO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIÂS. 53 2022-03-31 249/2022 2022-04-26 2022-08-11 10:43:00 -0300 21.402 2022 2 false 500 1482 2022001393 ALTERA A LEI N° 15.949, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A AJUDA DE CUSTO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 52 2022-03-31 90/2022 2022-04-13 2023-04-17 11:38:00 -0300 21.328 2022 2 80 2022-04-28 Parcial false 501 1480 2022001392 Institui, na agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA, o programa de Auxílio - Alimentação. 50 2022-03-31 89/2022 2022-04-13 2022-08-11 15:14:00 -0300 21.309 2022 2 false 502 1481 2022001391 ALTERA A LEI N° 19.951, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NOS ÓRGÃOS E NAS ENTIDADES QUE ESPECIFICA. 51 2022-03-31 88/2022 2022-04-13 2022-08-11 15:13:00 -0300 21.310 2022 2 false 503 1479 2022001390 ALTERA A LEI N° 17.090, DE 2 DE JULHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CLASSES E PADRÕES DE SUBSÍDIOS NAS CARREIAS DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL DO ESTADO DE GOIÁS, PARA INCLUIR CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A PROGRESSÃO DA CARREIRA DO CARGO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 49 2022-03-31 80/2022 2022-04-05 2022-08-11 10:21:00 -0300 21.306 2022 2 false 504 1430 2022001229 AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR DOAÇÃO ONEROSA DE PARTICULAR, DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA. 43 2022-03-22 68/2022 2022-03-28 2022-04-20 10:52:00 -0300 21.266 2022 2 false 505 1429 2022001228 ALTERA O ART. 17 E OS ANEXOS I E III DA LEI N° 21.064, DE 21 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022. 42 2022-03-22 71/2022 2022-03-29 2022-04-06 07:37:00 -0300 21.265 2022 2 false 506 1428 2022001170 ALTERA A LEI Nº 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019, QUE ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E A LEI Nº 21.239, DE 12 DE JANEIRO DE 2022. 41 2022-03-21 70/2022 2022-03-29 2022-04-08 06:51:00 -0300 21.297 2022 2 55 2022-04-06 Parcial false 507 1415 2022000978 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DE CARGOS EFETIVOS DOS QUADROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 36 2022-03-09 28/2022 2022-03-17 2022-04-06 07:34:00 -0300 21.249 2022 2 false 508 1414 2022000977 CONCEDE A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS, DOS SUBSÍDIOS E DOS PROVENTOS DO PESSOAL CIVIL E MILITAR, ATIVO, INATIVO E PENSIONISTAS, INCLUSIVE EMPREGADOS PÚBLICOS, DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 35 2022-03-09 27/2022 2022-03-17 2022-06-23 16:24:00 -0300 21.250 2022 2 false 509 1413 2022000892 Altera a Lei Complementar nº 169, de 29 de dezembro de 2021, que reformula e disciplina a Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da Grande Goiânia, também reestrutura a Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos e a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos. 34 2022-03-08 LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2022 2022-03-10 2023-04-17 12:07:00 -0300 171 2022 1 48 2022-03-31 Parcial false 510 1411 2022000662 "Altera a Lei n° 21.003, de 5 de Maio de 2021, que cria o Programa Crédito Social e dá outras providências." 33 2022-02-18 12/2022 2022-03-10 2022-04-20 10:52:00 -0300 21.258 2022 2 false 511 1410 2022000661 "Dispõe sobre a criação e a mudança de denominação dos estabelecimentos de ensino do Sistema Estadual de Educação que especifica." 32 2022-02-18 11/2022 2022-03-10 2022-08-11 10:40:00 -0300 21.257 2022 2 false 512 1409 2022000660 "Altera a Lei n° 15.640, de 2 de maio de 2006, que dispõe sobre os fundos rotativos que menciona e dá outras providências." 31 2022-02-18 67/2022 2022-03-28 2023-04-17 07:41:00 -0300 21.312 2022 2 69 2022-04-18 Parcial false 513 1408 2022000659 ALTERA A LEI Nº 16.901, DE 26 DE JANEIRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30 2022-02-18 10/2022 2022-03-10 2022-08-11 10:40:00 -0300 21.256 2022 2 false 514 1406 2022000569 Balanço de Realizações do Governo Estadual, relativo ao exercício de 2019, 2020 e 2021. 27 2022-02-14 2023-02-27 08:21:00 -0300 true 515 1405 2022000404 Indica o nome de Elcivan Gonçalves França, para compor o Conselho Estadual de Educação. 26 2022-02-08 2022-08-16 10:28:00 -0300 598 2022 8 false 516 1404 2022000314 AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR DOAÇÃO ONEROSA DA UNIÃO, DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA. 25 2022-02-01 04/2022 2022-03-09 2023-01-25 09:02:00 -0300 21.244 2022 2 false 517 1403 2022000313 DELIBERAÇÃO SOBRE CONVÊNIOS ICMS N°75/21, N°98/21 E N°104/21. 24 2022-02-01 2022-04-20 10:51:00 -0300 595 2022 8 false 518 1401 2022000028 AUTORIZA A PERMUTA ENTRE O ESTADO DE GOIÁS E A FUNDAÇÃO DOM PEDRO II DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA. 04 2022-01-03 09/2022 2022-03-10 2022-08-11 10:39:00 -0300 21.255 2022 2 false 519 1412 2022000027 AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR DOAÇÃO ONEROSA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, DE IMÓVEIS URBANOS. 03 2022-01-03 14/2022 2022-03-10 2022-04-20 10:51:00 -0300 21.259 2022 2 false 520 1402 2022000026 INDICA O NOME DE JORGE DE JESUS BERNARDO, PARA RECONDUÇÃO NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. 05 2022-01-03 2022-08-15 09:43:00 -0300 597 2022 8 false 521 1399 2022000025 ALTERA A LEI N° 20.954, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02 2022-01-03 08/2022 2022-03-10 2022-08-15 09:43:00 -0300 21.254 2022 2 false 522 1379 2021009508 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE GOIÁS À SANEAMENTO DE GOIÁS S.A - SANEAGO. 294 2021-12-21 07/2022 2022-03-10 2022-08-11 15:10:00 -0300 21.253 2022 2 false 523 1378 2021009507 ALTERA A LEI Nº 13.266, DE 16 DE ABRIL DE 1998, QUE INSTITUI A CARREIRA DO FISCO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 293 2021-12-21 06/2022 2022-03-10 2022-08-11 15:10:00 -0300 21.252 2022 2 false 524 1376 2021009471 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - RPPS/GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 288 2021-12-20 LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2021 2021-12-21 2022-04-20 10:50:00 -0300 168 2021 1 false 525 1377 2021009470 REVOGA A LEI N° 20.840, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020, E ESTABELECE O PRAZO PARA A EXECUÇÃO DA MEDIDA ADMINISTRATIVA ESPECIFICADA. 289 2021-12-20 65/2022 2022-03-24 2023-04-18 08:44:00 -0300 21.311 2022 2 68 2022-04-18 Parcial false 526 1373 2021009446 altera a lei n° 18.089, de 17 de julho de 2013, que institui o fundo rotativo do comando-geral do corpo de bombeiros militar, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais e dá outras providências. 283 2021-12-16 322/2021 2021-12-21 2022-08-16 10:26:00 -0300 21.222 2021 2 false 527 1375 2021009445 ALTERA A LEI N° 20.932, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE AUTORIZA A RENEGOCIAÇÃO DOS DÉBITOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR PROCESSADOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS. 285 2021-12-16 321/2021 2021-12-21 2022-04-12 10:19:00 -0300 21.221 2021 2 false 528 1372 2021009390 estabelece regras e critérios para a reforma e a construção de unidades habitacionais do programa pra ter onde morar, no âmbito das ações sociais suplementares, em conformidade com o art. 1° da lei n° 14.469, de 16 de julho de 2003, que institui o fundo de proteção social do estado de goiás-protege goiás. 281 2021-12-15 314/2021 2021-12-20 2022-04-12 10:19:00 -0300 21.219 2021 2 false 529 1369 2021009369 ALTERA OS ARTS. 20 E 25 DA LEI N° 20.821, DE 4 DE AGOSTO DE 2020, E OS ARTS. 17,24, 29, 44 E 81 DA LEI N° 21.064, DE 21 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕEM SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA OS EXERCÍCIOS DE 2021 E 2022, RESPECTIVAMENTE. 280 2021-12-14 324/2021 2021-12-21 2022-04-20 10:50:00 -0300 21.224 2021 2 false 530 1368 2021009366 DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA O ANO DE 2022, NAS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA. 279 2021-12-14 320/2021 2021-12-21 2022-04-12 10:19:00 -0300 21.220 2021 2 false 531 1367 2021009320 Em aditamento ao Ofício Governamental nº 212/2021, de 30 de setembro de 2021. 278 2021-12-13 2021-12-16 14:59:00 -0300 true 532 1366 2021009269 DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE PASSIVOS AMBIENTAIS DE IMÓVEIS RURAIS E URBANOS, BEM COMO A COMPENSAÇÃO FLORESTAL E A COMPENSAÇÃO POR DANOS PARA REGULARIZAR A SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA REALIZADA SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, TAMBÉM A DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS DA COMPESAÇÃO FLORESTAL E DA REPOSIÇÃO FLORESTAL NO ESTADO DE GOIÁS. 277 2021-12-13 319/2021 2021-12-21 2022-08-16 10:26:00 -0300 21.231 2022 2 false 533 1365 2021009268 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO OU DO SUBSÍDIO QUE ESPECIFICA. 276 2021-12-13 306/2021 2021-12-16 2022-08-16 11:03:00 -0300 21.223 2021 2 false 534 1360 2021009262 ALTERA A LEI N° 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019, QUE ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, E A LEI N°20.846, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO E CRIA O PROGRAMA SIMPLIFICA GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 275 2021-12-10 310/2021 2021-12-20 2022-05-03 07:49:00 -0300 21.239 2022 2 false 535 1361 2021009261 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDO ROTATIVO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDS. 274 2021-12-10 312/2021 2021-12-20 2022-04-12 10:18:00 -0300 21.218 2021 2 false 536 1362 2021009260 DISPÕE SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO E DOS MILITARES. 273 2021-12-10 2021-12-14 22:31:00 -0300 true 537 1363 2021009259 ALTERA A LEI N°14.542, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003, E A LEI N°16.559, DE 26 DE MAIO DE 2009. 272 2021-12-10 309/2021 2021-12-20 2022-04-12 10:18:00 -0300 21.217 2021 2 false 538 1364 2021009258 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA À SANEAMENTO DE GOIÁS S/A, CRIA O PROGRAMA GOIANO DE SANEAMENTO SOCIAL E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA A SECRETARIA ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. 271 2021-12-10 302/2021 2021-12-16 2022-08-15 09:42:00 -0300 21.203 2021 2 false 539 1355 2021009102 ALTERA A LEI N° 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS - CTE. 264 2021-12-06 298/2021 2021-12-13 2022-08-15 09:37:00 -0300 21.201 2021 2 false 540 1354 2021009101 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO - HPS). 263 2021-12-06 299/2021 2021-12-14 2022-04-12 10:16:00 -0300 21.200 2021 2 false 541 1344 2021008996 PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS ICMS QUE DISPÕEM SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS. 261 2021-12-01 2023-03-09 12:07:00 -0300 591 2021 8 false 542 1343 2021008995 ALTERA A LEI Nº 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS - CTE. 260 2021-12-01 304/2021 2021-12-16 2023-04-17 10:59:00 -0300 21.243 2022 2 20 2022-01-13 Parcial false 543 1342 2021008994 AUTORIZA OS MUNICÍPIOS GOIANOS A ADERIREM A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR QUE O ESTADO DE GOIÁS SEJA PATROCINADOR, ATENDIDAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. 259 2021-12-01 2022-12-01 17:24:00 -0300 072 2022 13 false 544 1332 2021008920 REFORMULA E DISCIPLINA A REDE METROPOLITANA DE TRANSPORTE COLETIVO DA GRANDE GOIÂNIA, TAMBÉM REESTRUTURA A CÂMARA DELIBERATIVA DE TRANSPORTES COLETIVOS E A COMPANHIA METROPOLITANA DE TRANSPORTES COLETIVOS. 258 2021-11-29 LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2021 2021-12-21 2022-08-11 10:57:00 -0300 169 2021 1 301 2021-12-29 Parcial false 545 1330 2021008895 DISPÕE SOBRE A ADESÃO DOS ESTADOS DE GOIÁS E RIO GRANDE DO NORTE E ALTERA O CONVÊNIO ICMS N° 27/06, QUE AUTORIZA OS ESTADOS QUE IDENTIFICA E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER CRÉDITO OUTORGADO DO ICMS CORRESPONDENTE AO VALOR DO ICMS DESTINADO PELOS SEUS RESPECTIVOS CONTRIBUINTES A PROJETOS CULTURAIS CREDENCIADOS PELAS RESPECTIVAS SECRETARIAS DE CULTURA. 257 2021-11-26 2022-01-05 13:01:00 -0300 590 2021 8 false 546 1328 2021008864 INSTITUI NO ESTADO DE GOIÁS O PROGRAMA PRA TER ONDE MORAR - AUXÍLIO-MORADIA E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA A AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A - AGEHAB. 255 2021-11-25 286/2021 2021-11-30 2022-01-05 13:00:00 -0300 21.186 2021 2 false 547 1327 2021008839 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°161, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - RPPS/GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 254 2021-11-24 LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2021 2021-11-25 2022-01-05 12:57:00 -0300 166 2021 1 false 548 1321 2021008736 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO ONEROSA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO CENTRO DE CIDADANIA NEGRA DO ESTADO DE GOIÁS-CENEG-GOIÁS. 252 2021-11-19 284/2021 2021-11-25 2022-01-05 12:57:00 -0300 21.197 2021 2 false 549 1320 2021008735 ALTERA A LEI Nº 20.918, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 92, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS. 251 2021-11-19 297/2021 2021-12-13 2023-04-17 11:02:00 -0300 21.228 2022 2 06 2022-01-05 Parcial false 550 1322 2021008734 CONVALIDA E REVIGORA FUNDOS ROTATIVOS NO ÂMBITO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS-UEG. 250 2021-11-19 285/2021 2021-11-25 2022-01-05 12:50:00 -0300 21.198 2021 2 false 551 1308 2021008608 DELIBERAÇÃO SOBRE CONVÊNIOS ICMS. 248 2021-11-11 DECRETO LEGISLATIVO Nº 587/2021 2021-11-25 2022-01-05 13:08:00 -0300 true 552 1307 2021008607 ALTERA A LEI Nº 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019, QUE ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 247 2021-11-11 276/2021 2021-11-24 2023-04-17 10:41:00 -0300 21.204 2021 2 290 2021-12-20 Parcial false 553 1306 2021008606 ALTERA O DISPOSTO NO § 4º-A DO ART. 101 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS. 246 2021-11-11 2022-08-15 09:37:00 -0300 071 2021 13 false 554 1305 2021008605 ALTERA A LEI N° 21.072, DE 09 DE AGOSTO DE 2021, QUE CRIA A BOLSA QUALIFICAÇÃO, A BOLSA ALFABETIZADOR E O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. 245 2021-11-11 273/2021 2021-11-23 2022-01-05 12:49:00 -0300 21.185 2021 2 false 555 1304 2021008604 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, O BÔNUS POR RESULTADO, EXCLUSIVAMENTE NOS MESES DE DEZEMBRO DE 2021 E JANEIRO DE 2022. 244 2021-11-11 272/2021 2021-11-23 2022-01-05 12:49:00 -0300 21.184 2021 2 false 556 1303 2021008509 Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE. 239 2021-11-10 2022-04-12 10:19:00 -0300 true 557 1302 2021008435 Altera o Ato as Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição do Estado de Goiás (Emenda Constitucional) 238 2021-11-08 true 558 1300 2021008308 Institui o Programa Bolsa Estudo no âmbito da Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências. 237 2021-11-03 258/2021 2021-11-16 2021-12-06 08:50:00 -0300 21.162 2021 2 false 559 1301 2021008305 Institui o Programa Goiano de Dignidade Menstrual. 236 2021-11-03 257/2021 2021-11-16 2021-12-06 08:41:00 -0300 21.163 2021 2 false 560 1298 2021008280 ALTERA A LEI N° 19.946, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A DÍVIDA ATIVA DA AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA, SUA APURAÇÃO, SUA INSCRIÇÃO E SUA COBRANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 234 2021-10-28 270/2021 2021-11-23 2022-01-05 12:47:00 -0300 21.195 2021 2 false 561 1299 2021008279 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 9.986.445,85 (NOVE MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS) AO FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA. 233 2021-10-28 256/2021 2021-11-11 2022-01-05 12:47:00 -0300 21.176 2021 2 false 562 1288 2021008170 ALTERA O § 1° DO ART. 107 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS. (Emenda Constitucional nº 70) 229 2021-10-22 2022-12-21 10:03:00 -0300 70 2021 13 false 563 1283 2021008161 Dispõe sobre a adequação da unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás - RPPS/GO ao § 20 do art. 40 da Constituição federal, com a observância do § 6º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e do art. 5º da Emenda Constitucional estadual nº 65, de 21 de dezembro de 2019. 228 2021-10-21 LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2021 2021-12-01 2022-01-05 12:46:00 -0300 167 2021 1 false 564 1276 2021008120 INSTITUI MEDIDAS FACILITADORAS PARA QUE O CONTRIBUINTE NEGOCIE SEUS DÉBITOS RELACIONADOS AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS EM FAVOR DA AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR NAS CONDIÇÕES E NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 225 2021-10-20 259/2021 2021-11-16 2022-01-05 12:45:00 -0300 21.188 2021 2 false 565 1275 2021008119 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, com garantia da União, ao amparo do art. 11 da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e dá outras providências. 224 2021-10-20 253/2021 2021-11-10 2022-05-03 07:48:00 -0300 21.175 2021 2 false 566 1277 2021008118 ALTERA A LEI Nº 20.787, DE 3 DE JUNHO 2020, QUE DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO ESTADO DE GOIÁS AOS BENEFÍCIOS FISCAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E DO CONVÊNIO ICMS 190/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS. 226 2021-10-20 283/2021 2021-11-25 2023-04-17 10:08:00 -0300 292 2021-12-20 Integral false 567 1274 2021008117 Autoriza a abertura de crédito especial para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDS até o valor de R$ 5.635.320,00 (cinco milhões, seiscentos e trinta e cinco mil e trezentos e vinte reais). 223 2021-10-20 249/2021 2021-11-04 2022-01-05 12:44:00 -0300 21.174 2021 2 false 568 1269 2021008041 DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE SOCIOEDUCATIVA - GASE, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO ESTADUAL. 220 2021-10-19 252/2021 2021-11-10 2021-12-06 08:13:00 -0300 21.172 2021 2 false 569 1262 2021007750 ALTERA A LEI N° 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019, QUE ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 215 2021-10-05 246/2021 2021-11-03 2022-01-05 12:44:00 -0300 21.173 2021 2 false 570 1254 2021007677 INDICA O NOME DE EDSON ARANTES JÚNIOR, NA CONDIÇÃO DE TITULAR, PARA COMPOR O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. 209 2021-09-30 2022-08-15 09:36:00 -0300 596 2022 8 false 571 1250 2021007676 Transforma o cargo de Agente de Segurança Prisional do Estado de Goiás em cargo de Policial Penal. 208 2021-09-30 222/2021 2021-10-19 2023-04-17 11:38:00 -0300 21.157 2021 2 249 2021-11-11 Parcial false 572 1252 2021007675 Autoriza a permuta dos imóveis que especifica. 207 2021-09-30 228/2021 2021-10-20 2021-11-10 10:24:00 -0300 21.153 2021 2 false 573 1251 2021007674 Altera a Lei nº 20.491, de 25 de juho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. 206 2021-09-30 245/2021 2021-11-03 2022-01-05 12:43:00 -0300 21.187 2021 2 false 574 1253 2021007673 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 2022. 212 2021-09-30 323/2021 2021-12-21 2022-01-24 07:07:00 -0300 21.232 2022 2 10 2022-01-11 Parcial false 575 1239 2021007579 INDICA O NOME CAROLINA TAVARES ARAÚJO, POTENCIAL TITULAR, PARA COMPOR O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. 204 2021-09-28 2023-03-09 12:07:00 -0300 592 2021 8 false 576 1238 2021007578 INDICA OS NOMES RAILTON NASCIMENTO SOUZA E ALAN FRANCISCO DE CARVALHO, POTENCIAIS TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, PARA COMPOR O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. 202 2021-09-28 2022-01-05 12:42:00 -0300 589 2021 8 false 577 1222 2021007386 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO MUNICÍPIO DE RIO VERDE/GO. 193 2021-09-16 212/2021 2021-10-07 2021-10-29 11:25:00 -0300 21.136 2021 2 false 578 1221 2021007383 ALTERA A LEI N°17.722.DE 9 DE JULHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ROTATIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. 192 2021-09-16 210/2021 2021-10-06 2021-10-29 11:25:00 -0300 21.135 2021 2 false 579 1220 2021007382 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A DENOMINAÇÃO DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO QUE ESPECIFICA. 191 2021-09-16 221/2021 2021-10-14 2021-12-06 07:39:00 -0300 21.154 2021 2 false 580 1209 2021007272 ALTERA A LEI N° 14.653, DE 8 DE JANEIRO DE 2004, QUE INSTITUI A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E A LEI Nº 14.654, D 8 DE JANEIRO DE 2004, QUE INSTITUI A COMISSÃO DE DEFESA PRÉVIA - CODEP, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 185 2021-09-09 211/2021 2021-10-07 2021-11-10 10:22:00 -0300 21.147 2021 2 false 581 1210 2021007271 DELIBERAÇÃO SOBRE CONVÊNIOS ICMS. 184 2021-09-09 2021-10-07 16:41:00 -0300 586 2021 8 false 582 1205 2021007107 INSTITUI A COBRANÇA, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, PELO USO DE EQUIPAMENTO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA POR ACUSADO, PRESO OU CONDENADO NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS. 176 2021-08-31 180/2021 2021-09-16 2021-10-14 11:17:00 -0300 21.116 2021 2 false 583 1204 2021006964 ALTERA A LEI N° 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019, QUE ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 170 2021-08-24 172/2021 2021-09-14 2021-10-07 16:31:00 -0300 21.111 2021 2 false 584 1203 2021006963 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS PROFESSORES, AGENTES ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS E DO PESSOAL CONTRATADO TEMPORARIAMENTE NA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O AUXÍLIO APRIMORAMENTO CONTINUADO NO ÂMBITO DA MESMA PASTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 169 2021-08-24 168/2021 2021-09-09 2021-12-06 08:48:00 -0300 21.085 2021 2 false 585 1206 2021006950 ALTERA A LEI N° 14.600, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI O PRÊMIO DE INCENTIVO AOS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS UNIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 168 2021-08-23 171/2021 2021-09-14 2022-05-03 07:46:00 -0300 21.086 2021 2 false 586 1173 2021006712 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A DENOMINAÇÃO E A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO QUE ESPECIFICA, 166 2021-08-10 153/2021 2021-08-25 2021-10-25 09:46:00 -0300 21.084 2021 2 false 587 1172 2021006711 CRIA A DELEGACIA DE APURAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS DE CALDAS NOVAS, NO ÂMBITO DA DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS. 165 2021-08-10 167/2021 2021-09-08 2022-08-24 17:45:00 -0300 21.109 2021 2 false 588 1171 2021006710 ALTERA A LEI N° 20.028, DE 5 DE ABRIL DE 2018, QUE INSTITUI O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NO CÂMPUS - PROCÂMPUS, NO ÂMBITO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS-UEG. 164 2021-08-10 158/2021 2021-09-01 2021-12-06 08:48:00 -0300 21.101 2021 2 false 589 1170 2021006660 ALTERA A LEI Nº 20.115, DE 6 DE JUNHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DEMOCRÁTICA DE DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 163 2021-08-06 2022-08-18 10:39:00 -0300 true 590 1169 2021006659 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDO ROTATIVO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS-SIC. 162 2021-08-06 142/2021 2021-08-24 2021-10-15 11:25:00 -0300 21.090 2021 2 false 591 1168 2021006658 AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR DOAÇÃO ONEROSA DO MUNICÍPIO DE MINEIROS/GO, DOS IMÓVEIS URBANOS QUE ESPECIFICA. 161 2021-08-06 166/2021 2021-09-08 2021-10-07 16:43:00 -0300 21.114 2021 2 false 592 1167 2021006456 AUTORIZA O REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO À ENTIDADE QUE ESPECIFICA. 160 2021-08-02 140/2021 2021-08-19 2021-10-15 11:25:00 -0300 21.089 2021 2 false 593 1163 2021006455 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 58, DE 4 JULHO DE 2006. 156 2021-08-02 LC 06 2021-08-17 2021-10-15 11:26:00 -0300 165 2021 1 false 594 1164 2021006454 ALTERA A LEI N°8.000, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES DE PROMOÇÃO DOS OFICIAIS DA ATIVA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. 157 2021-08-02 165/2021 2021-09-08 2021-10-29 11:27:00 -0300 21.124 2021 2 false 595 1162 2021006453 ALTERA A LEI Nº 19.587, DE 10 DE JANEIRO DE 2017, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. 155 2021-08-02 152/2021 2021-08-25 2021-10-25 09:44:00 -0300 21.097 2021 2 false 596 1166 2021006452 Indica os nomes de RAILTON NASCIMENTO SOUZA E ALAN FRANCISCO DE CARVALHO, para compor nas condições de titular e suplente no Conselho Estadual de Educação. 159 2021-08-02 2021-09-15 11:46:00 -0300 true 597 1165 2021006451 Indica o nome de Márcia Rocha de Souza Antunes, para compor na condição de suplente no Conselho Estadual de Educação. 158 2021-08-02 2021-09-16 11:41:00 -0300 585 2021 8 false 598 1148 2021005962 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDO ROTATIVO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA - SER. 129 2021-07-22 106/2021 2021-06-30 2021-08-30 08:29:00 -0300 21.050 2021 2 false 599 1161 2021006306 INSTITUI AS MICRORREGIÕES DE SANEAMENTO BÁSICO DO CENTRO-OESTE E CENTRO-LESTE NO ESTADO DE GOIÁS E SUAS RESPECTIVAS ESTRUTURAS DE GOVERNANÇA. 143 2021-07-15 2023-05-04 18:08:00 -0300 true 600 1160 2021006305 Cria a Bolsa Qualificação, a Bolsa Alfabetizador e o Auxílio - Alimentação. 142 2021-07-15 121/2021 2021-07-20 2021-09-16 11:40:00 -0300 21.072 2021 2 false 601 1159 2021006304 Cria o incentivo à alfabetização, destinado a premiar as escolas públicas da rede estadual e municipal de ensino, de acordo com os resultados no Índice de Desenvolvimento da Educação do Estado de Goiás na Alfabetização - IDEGO - Alfa e no Sistema de Avaliação Educacional do Estado de Goiás - SAEGO. 141 2021-07-15 120/2021 2021-07-20 2021-09-16 11:39:00 -0300 21.073 2021 2 false 602 1158 2021006303 Cria o Programa de Alfabetização AlfaMais Goiás pela criança alfabetizada, em regime de colaboração com os municípios goianos, e dá outras providências. 140 2021-07-15 119/2021 2021-07-20 2021-09-16 11:40:00 -0300 21.071 2021 2 false 603 1157 2021006302 Cria o Programa Mães de Goiás e dá outras providências. 139 2021-07-15 118/2021 2021-07-20 2021-09-16 11:39:00 -0300 21.070 2021 2 false 604 1156 2021006301 Altera a Lei nº 13.532, de 15 de outubro de 1999, que dispõe sobre a transformação da Companhia de Habitação de Goiás em Agência Goiana de Habitação. 138 2021-07-15 117/2021 2021-07-20 2021-09-16 11:39:00 -0300 21.068 2021 2 false 605 1155 2021006300 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder subvenção econômica em favor da Agência Goiana de Habitação S/A - AGEHAB, da Indústria Química do Estado de Goiás S/A - IQUEGO, da METROBUS Transporte Coletivo S/A e da Goiás Telecom, até o montante de R$ 410.067.000,00 (quatrocentos e dez milhões e sessenta e sete mil reais), para os fins que especifica. 137 2021-07-15 116/2021 2021-07-20 2021-09-16 11:38:00 -0300 21.067 2021 2 false 606 1154 2021006299 Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso, conforme a Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e o Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017. 136 2021-07-15 115/2021 2021-07-20 2021-09-16 11:38:00 -0300 21.066 2021 2 false 607 1153 2021006298 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional, com utilização, como fonte, dos recursos oriundos de cancelamento de restos a pagar referentes às transferências da União realizadas com base na Lei federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020. 135 2021-07-15 114/2021 2021-07-20 2021-09-16 11:38:00 -0300 21.065 2021 2 false 608 1129 2021005988 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE GOIÁS - CODEGO, PARA A REALIZAÇÃO DE SEU CAPITAL. 132 2021-06-23 108/2021 2021-06-30 2021-09-16 11:37:00 -0300 21.069 2021 2 false 609 1127 2021005957 Indica os nomes de Flávio Roberto de Castro e outros, para compor o Conselho Estadual de Educação, na condição de membros titulares e suplentes; e Maria do Rosário Cassimiro e Marcos Elias Moreira para recondução, na condição de membros titulares. 126 2021-06-22 2021-10-25 08:24:00 -0300 584 2021 8 false 610 1126 2021005897 DELIBERAÇÃO SOBRE OS CONVÊNIOS ICMS 114/20, 135/20, 142/20, 144/20, 146/20 E 147/20. 125 2021-06-16 2021-09-16 11:37:00 -0300 583 2021 8 false 611 1119 2021005896 DELIBERAÇÃO SOBRE OS CONVÊNIOS ICMS 47/21, 57/21 E 58/21. 124 2021-06-16 2021-09-16 11:36:00 -0300 582 2021 8 false 612 1118 2021005895 ALTERA AS LEIS Nº 20.694, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Nº 15.680, DE 02 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO, DOS SERVIDORES DA AGÊNCIA GOIANA DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; [...]. 123 2021-06-16 105/2021 2021-06-30 2021-08-30 08:29:00 -0300 21.062 2021 2 false 613 1117 2021005894 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A DENOMINAÇÃO DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO QUE ESPECIFICA (COLÉGIO ESTADUAL RIO VERMELHO, NO MUNICÍPIO DE ARUANÃ-GO). 122 2021-06-16 99/2021 2021-06-24 2021-08-30 08:28:00 -0300 21.045 2021 2 false 614 1116 2021005893 ALTERA A LEI N° 19.092, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE AUTORIZA A ALIENAÇÃO, MEDIANTE DOAÇÃO ONEROSA, DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 121 2021-06-16 104/2021 2021-06-30 2021-08-30 08:28:00 -0300 21.061 2021 2 false 615 1115 2021005892 ALTERA A LEI N° 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS - CTE. 120 2021-06-16 103/2021 2021-06-30 2021-08-30 08:28:00 -0300 21.060 2021 2 false 616 1114 2021005891 AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR DOAÇÃO ONEROSA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE/GO, DO IMÓVEL URBANO QUE ESPECIFICA. 119 2021-06-16 102/2021 2021-06-30 2021-08-30 08:27:00 -0300 21.059 2021 2 false 617 1110 2021005708 Indica o nome de Guy Francisco Brasil Cavalcante, para compor o cargo em comissão de Conselheiro do Conselho Regulatório da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR. 116 2021-06-08 2021-06-29 11:00:00 -0300 581 2021 8 false 618 1101 2021005487 ALTERA O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS. 104 2021-05-25 2021-10-15 11:31:00 -0300 069 2021 13 false 619 1097 2021005388 Altera a Lei nº 14.245, de 29 de julho de 2002, que institui a Defesa Vegetal no Estado de Goiás; a Lei nº 13.550, de 11 de novembro de 1999, que modifica a organização administrativa do Poder Executivo; e a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo, para excluir o Serviço de Classificação Vegetal das competências da AGRODEFESA. 101 2021-05-17 94/2021 2021-06-22 2021-08-30 08:26:00 -0300 21.058 2021 2 false 620 1096 2021005386 Autoriza a abertura de crédito especial no valor de até r$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços - SIC. 100 2021-05-17 93/2021 2021-06-22 2021-08-30 08:25:00 -0300 21.049 2021 2 false 621 1098 2021005385 Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo. 99 2021-05-17 74/2021 2021-06-10 2021-08-03 12:07:00 -0300 21.030 2021 2 false 622 1085 2021005208 ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.680, DE 13 DE SETEMBRO DE 1967, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DA SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO, PARA PERMITIR QUE A ESTATAL POSSSA REALIZAR NOVOS ARRANJOS INSTITUCIONAIS. 97 2021-05-06 71/2021 2021-06-08 2021-08-03 12:14:00 -0300 21.028 2021 2 false 623 1086 2021005205 ALTERA A LEI Nº 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019, QUE ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO. 96 2021-05-06 80/2021 2021-06-15 2021-08-30 08:24:00 -0300 21.047 2021 2 false 624 1087 2021005203 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 4 DE JULHO DE 2006, E A LEI Nº 17.928, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. 95 2021-05-06 LEI COMPLEMENTAR N° 04/2021 2021-06-16 2021-08-30 08:24:00 -0300 164 2021 1 false 625 1078 2021005100 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022 e dá outras providências. 93 2021-04-30 107/2021 2021-06-30 2021-09-16 11:36:00 -0300 21.064 2021 2 false 626 1072 2021004997 ALTERA A LEI Nº 20.939, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020, E A LEI Nº 20.966, DE 29 DE JANEIRO DE 2021, QUE INSTITUEM MEDIDAS FACILITADORAS PARA QUE O CONTRIBUINTE NEGOCIE SEUS DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. 90 2021-04-26 51/2021 2021-04-29 2021-08-03 12:06:00 -0300 20.996 2021 2 false 627 1073 2021004996 ALTERA A LEI Nº 20.511, DE 11 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 91 2021-04-26 72/2021 2021-06-09 2021-06-29 11:00:00 -0300 21.023 2021 2 false 628 1071 2021004983 ALTERA A LEI N° 13.909,DE 25 DE SETEMBRO DE 2001, A QUAL DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO, E REVOGA A LEI N° 18.589, DE 1º DE JULHO DE 2014, QUE ALTERA O REFERIDO ESTATUTO E A LEI N° 17.257, DE 25 DE JANEIRO DE 2011. 89 2021-04-23 61/2021 2021-05-19 2021-06-29 10:59:00 -0300 21.022 2021 2 false 629 1070 2021004950 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 88 2021-04-20 59/2021 2021-05-19 2021-06-29 10:59:00 -0300 21.020 2021 2 false 630 1069 2021004949 DELIBERAÇÃO SOBRE O CONVÊNIO ICMS 103/20 87 2021-04-20 2021-08-03 12:17:00 -0300 579 2021 8 false 631 1068 2021004946 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE INSTITUI O FUNDO DE EQUALIZAÇÃO PARA O EMPREENDEDOR - FUNDEQ. 84 2021-04-20 LC-03 2021-05-05 2021-06-29 07:02:00 -0300 163 2021 1 false 632 1067 2021004915 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO E FOMENTO À INDUSTRIALIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - FOMENTAR, E À AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA. 83 2021-04-19 54/2021 2021-04-29 2021-06-29 11:03:00 -0300 21.016 2021 2 false 633 1066 2021004811 DELIBERAÇÃO SOBRE OS CONVÊNIOS ICMS 7/21, 26/21, 28/21 E 29/21. 80 2021-04-16 2021-09-16 11:35:00 -0300 576 2021 8 false 634 1065 2021004746 RECONHECIMENTO DE ESTADO DE CALAMIDADE. 79 2021-04-13 2021-06-29 10:59:00 -0300 578 2021 8 false 635 1064 2021004744 INSTITUI O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB. 78 2021-04-13 43/2021 2021-04-27 2022-01-05 13:12:00 -0300 20.995 2021 2 false 636 1063 2021004743 CRIA O PROGRAMA CRÉDITO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 77 2021-04-13 50/2021 2021-04-29 2021-12-06 08:46:00 -0300 21.003 2021 2 false 637 1059 2021004688 ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1.991, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS - CTE. 76 2021-04-08 48/2021 2021-04-28 2021-06-29 10:58:00 -0300 21.004 2021 2 false 638 1058 2021004609 ALTERA A LEI Nº 11651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS. 73 2021-04-05 2021-04-08 15:44:00 -0300 true 639 1056 2021004536 Institui o Programa Estadual de Biosinsumos no Estado de Goiás. 70 2021-03-23 34/2021 2021-04-15 2021-06-29 10:57:00 -0300 21.005 2021 2 false 640 1057 2021004535 Autoriza o Poder Executivo a transferir para a União o domínio do trechos rodoviários que especifica. 69 2021-03-23 32/2021 2021-04-13 2021-08-03 11:58:00 -0300 20.999 2021 2 false 641 1055 2021004534 Altera a Lei nº 19.191, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro e dá outras providências. 68 2021-03-23 36/2021 2021-04-20 2021-08-03 12:02:00 -0300 21.000 2021 2 false 642 1048 2021004436 Indica o nome de Marcelo Nunes de Oliveira, para compor o cargo em comissão de Conselheiro do Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR. 66 2021-03-18 2021-09-16 11:34:00 -0300 574 2021 8 false 643 1045 2021004435 Revoga a Lei nº 20.094, de 23 de maio de 2018, que autoriza a concessão de uso do imóvel que especifica e dá outras providências. 65 2021-03-18 28/2021 2021-03-28 2021-10-29 11:29:00 -0300 20.993 2021 2 false 644 1046 2021004434 ALTERA AS LEIS N° 20.939, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020, E N° 20.966, DE 29 DE JANEIRO DE 2021, QUE INSTITUEM MEDIDAS FACILITADORES PARA QUE O CONTRIBUINTE NEGOCIE SEUS DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. 64 2021-03-18 27/2021 2021-03-23 2022-04-20 10:47:00 -0300 20.977 2021 2 false 645 1047 2021004433 ALTERA A LEI N°13.194, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE TRATA DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA. 63 2021-03-18 26/2021 2021-03-23 2021-10-25 08:22:00 -0300 20.988 2021 2 false 646 1044 2021004367 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR COM A UNIÃO CONTRATO DE CONFISSÃO E REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS, SOB O AMPARO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 178, DE 13 DE JANEIRO DE 2021. 59 2021-03-11 25/2021 2021-03-22 2021-05-25 09:59:00 -0300 20.975 2021 2 false 647 1043 2021004232 ALTERA A LEI Nº 13.591, DE 18 DE JANEIRO DE 2000, QUE TRATA DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIÁS - PRODUZIR E O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS - FUNPRODUZIR. 54 2021-03-01 24/2021 2021-03-22 2021-10-25 08:21:00 -0300 20.991 2021 2 false 648 1040 2021004008 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES. 52 2021-02-24 05/2021 2021-02-25 2022-12-01 17:23:00 -0300 20.969 2021 2 false 649 1038 2021003577 ALTERA A LEI Nº 14.408, DE 21 DE JANEIRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO DO USO DO SOLO NAS FAIXAS DE DOMÍNIO E LINDEIRAS DAS RODOVIAS ESTADUAIS E RODOVIAS FEDERAIS DELEGADAS AO ESTADO DE GOIÁS. 47 2021-02-18 21/2021 2021-03-22 2021-12-06 08:44:00 -0300 20.985 2021 2 false 650 1039 2021003576 Veda a concessão dos incentivos dos programas PRODUZIR, MICROPRODUZIR E PROGREDIR. 48 2021-02-18 41/2021 2021-04-27 2021-09-16 11:34:00 -0300 20.997 2021 2 false 651 1041 2021003574 Indica os nomes de Luciana Barbosa Cândido Carniello e Osvany da Costa Gundim Cardoso, para compor o Conselho Estadual de Educação, na condição de membro titular e suplente. 51 2021-02-18 2021-06-29 10:57:00 -0300 577 2021 8 false 652 1036 2021002553 DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO FERIADO DA TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL NO ANO DE 2021. 40 2021-02-04 03/2021 2021-02-10 2021-04-23 11:37:00 -0300 20.967 2021 2 false 653 1034 2021002399 ALTERA A LEI N° 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019, A QUAL ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO. 38 2021-02-02 17/2021 2021-03-18 2021-10-25 08:17:00 -0300 20.982 2021 2 false 654 1033 2021002398 REVOGA AS LEIS N° 18.765, DE 7 DE JANEIRO DE 2015, E 18.804, DE 9 DE ABRIL DE 2015, E OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE ESPECIFICA. 37 2021-02-02 11/2021 2021-03-17 2021-10-25 08:17:00 -0300 20.984 2021 2 false 655 1032 2021002397 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL DIVINO PAI ETERNO. 36 2021-02-02 16/2021 2021-03-18 2021-05-25 09:58:00 -0300 20.974 2021 2 false 656 1035 2021002396 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, AS FUNÇÕES E A CARREIRA ESPECÍFICA DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, TAMBÉM SOBRE OS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO, DE OUVIDORIA E DE CORREIÇÃO. 39 2021-02-02 15/2021 2021-03-18 2021-10-25 08:16:00 -0300 20.986 2021 2 false 657 1027 2021004938 SOLICITA RETORNO DO OFÍCIO MENSAGEM N° 25, DE 26 DE JANEIRO DE 2021. 25 2021-01-26 2021-05-25 09:59:00 -0300 true 658 1031 2021001871 Dispõe sobre a criação de fundos rotativas no âmbito da Secretaria do Estado de Desenvolvimento Social. 29 2021-01-26 10/2021 2021-03-17 2021-10-25 08:15:00 -0300 20.983 2021 2 false 659 1030 2021001870 Altera a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR. 28 2021-01-26 13/2021 2021-03-18 2021-10-25 10:15:00 -0300 20.980 2021 2 false 660 1029 2021001869 Altera as Leis nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, nº 13.844, de 1º de junho de 2001, nº 14.186, de 27 de junho de 2002, nº 14.244, de 29 de julho de 2002, e nº 15.939, de 29 de dezembro de 2006. 27 2021-01-26 09/2021 2021-03-17 2021-10-25 10:14:00 -0300 20.978 2021 2 false 661 1028 2021001868 Institui o Sistema do Artesanato de Goiás - SAG e o Conselho do Artesanato de Goiás - CONARTGO, e cria o Selo do Artesanato de Goiás. 26 2021-01-26 12/2021 2021-03-18 2021-10-25 10:13:00 -0300 20.979 2021 2 false 662 1025 2021001542 Altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e as bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás. 20 2021-01-20 LC 01/2021 2021-03-17 2021-10-25 10:13:00 -0300 162 2021 1 false 663 1026 2021001541 Cria e denomina as Escolas do Futuro do Estado de Goiás - EFGs e os Colégios Tecnológicos do Estado de Goiás - COTECs e dá outras providências. 21 2021-01-20 08/2021 2021-02-25 2022-08-16 10:45:00 -0300 20.976 2021 2 false 664 1024 2021001540 Dispõe sobre o índice de atualização monetária nas situações que especifica para o ano de 2021. 19 2021-01-20 04/2021 2021-02-25 2021-05-25 09:57:00 -0300 20.970 2021 2 false 665 1023 2021001539 Altera a Lei n° 20.414, de 22 de janeiro de 2019, que dá denominação ao próprio público que especifica. 18 2021-01-20 07/2021 2021-02-25 2022-05-03 07:40:00 -0300 20.973 2021 2 false 666 1022 2021001241 ALTERA A LEI Nº 20.787, DE 3 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO ESTADO DE GOIÁS AOS BENEFÍCIOS FISCAIS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E DO CONVÉNIO ICMS 190/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS. 17 2021-01-15 2022-03-03 16:43:00 -0300 true 667 1021 2021001099 INSTITUI MEDIDAS FACILITADORAS PARA QUE O CONTRIBUINTE NEGOCIE SEUS DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E ALTERA A LEI Nº 20.939, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020. 11 2021-01-14 02/2021 2021-01-26 2023-04-17 12:06:00 -0300 20.966 2021 2 34 2021-01-29 Parcial false 668 1020 2021000849 Deliberação sobre os Convênios ICMS 107/20, 115/20 e 133/20. 02 2021-01-12 2021-04-23 07:34:00 -0300 572 2021 8 false 669 1019 2020005652 INSTITUI O FUNDO DE EQUALIZAÇÃO PARA O EMPREENDEDOR - FUNDEQ. 329 2020-12-18 LEI COMPELEMENTAR N 07/2020 2020-12-23 2022-01-05 13:07:00 -0300 160 2020 1 false 670 1005 2020005618 SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021 - LOA. 326 2020-12-17 2023-01-31 07:57:00 -0300 45 2021-02-18 Parcial false 671 990 2020005527 DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - RPPS/GO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. 325 2020-12-16 LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2020 2020-12-21 2021-01-06 08:54:00 -0300 161 2020 1 338 2020-12-30 Parcial false 672 991 2020005525 DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS - SPSM/GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 324 2020-12-16 239/2020 2020-12-23 2023-01-27 07:46:00 -0300 20.946 2020 2 false 673 992 2020005522 AUTORIZA A RENEGOCIAÇÃO DOS DÉBITOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR PROCESSADOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 323 2020-12-16 230/2020 2020-12-18 2021-10-25 10:09:00 -0300 20.932 2020 2 false 674 1018 2020005413 INSTITUI A TAXA DE CONTROLE SOBRE AS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - TRM E O CADASTRO ESTADUAL DE CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADE DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - CERM NO ESTADO DE GOIÁS. 322 2020-12-14 238/2020 2020-12-23 2021-04-23 11:36:00 -0300 20.942 2020 2 false 675 985 2020005377 ALTERA A LEI N° 16.897, DE 26 DE JANEIRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CLASSES E NÍVEIS DE SUBSÍDIOS NAS CARREIRAS E NOS CARGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 321 2020-12-14 225/2020 2020-12-17 2021-04-23 11:38:00 -0300 20.938 2020 2 false 676 984 2020005376 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO FUNDO ESPECIAL DE ESPORTE E LAZER E À SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO. 320 2020-12-14 215/2020 2020-12-16 2021-09-16 11:31:00 -0300 20.940 2020 2 false 677 983 2020005375 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2020 - 2023, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 20.755, DE 28 DE JANEIRO DE 2020. 319 2020-12-14 227/2020 2020-12-17 2021-09-16 11:33:00 -0300 20.935 2020 2 false 678 982 2020005374 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 119.000,00 (CENTO E DEZENOVE MIL REAIS) EM FAVOR DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DA GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV. 318 2020-12-14 214/2020 2020-12-16 2021-10-25 10:08:00 -0300 20.934 2020 2 false 679 981 2020005373 ALTERA A LEI Nº 19.179, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 317 2020-12-14 213/2020 2020-12-16 2021-09-16 11:31:00 -0300 20.928 2020 2 false 680 986 2020005372 ALTERA A LEI N° 20.756, DE 28 DE JANEIRO DE 2020, E A LEI N° 13.909, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001. 316 2020-12-14 240/2020 2020-12-28 2021-04-23 11:19:00 -0300 20.943 2020 2 false 681 980 2020005371 CRIA O CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA - CTER. 315 2020-12-14 236/2020 2020-12-21 2023-04-17 11:40:00 -0300 20.953 2020 2 339 2020-12-30 Parcial false 682 979 2020005370 INSTITUI MEDIDAS FACILITADORAS PARA QUE O CONTRIBUINTE NEGOCIE SEUS DÉBITOS RELACIONADOS AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. 314 2020-12-14 212/2020 2020-12-16 2022-08-25 16:44:00 -0300 20.939 2020 2 false 683 978 2020005369 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO EM FAVOR DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, NO VALOR DE R$ 20.235.673,49 (VINTE MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS). 313 2020-12-14 211/20 2020-12-16 2021-09-16 11:30:00 -0300 20.921 2020 2 false 684 977 2020005368 Define os valores da remuneração dos Professores Temporários do Magistério Público Estadual. 312 2020-12-14 210/2020 2020-12-16 2021-04-23 11:34:00 -0300 20.959 2021 2 false 685 976 2020005367 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) À AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - GOIÁS TURISMO. 311 2020-12-14 209/2020 2020-12-16 2021-10-25 10:07:00 -0300 20.933 2020 2 false 686 975 2020005366 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA. 310 2020-12-14 208/20 2020-12-16 2021-10-29 11:30:00 -0300 20.931 2020 2 false 687 974 2020005365 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 171.000.000,00 (CENTO E SETENTA E UM MILHÕES DE REAIS) AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES. 309 2020-12-14 207/20 2020-12-16 2021-08-03 12:05:00 -0300 20.914 2020 2 false 688 965 2020005211 ALTERA A LEI N 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS - CTE. 306 2020-12-08 2021-10-06 15:14:00 -0300 true 689 964 2020005209 HOMOLOGAÇÃO CONVÊNIO ICMS 72/20, DE 30 DE JULHO DE 2020. 305 2020-12-08 2021-04-23 11:28:00 -0300 true 690 963 2020005178 Comunica as razões que subsidiaram a decisão de não deflagrar Projeto de Lei sobre a revisão geral anual do funcionalismo público. 304 2020-12-04 2021-05-25 09:55:00 -0300 true 691 959 2020005079 ALTERA A LEI N° 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO GOIÁS, E A LEI Nº 16.469, DE 19 DE JANEIRO DE 2009, QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E DISPÕE SOBRE OS ÓRGÃOS VINCULADOS AO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE QUESTÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. 303 2020-11-30 202/20 2020-12-15 2021-04-23 11:37:00 -0300 20.945 2020 2 false 692 958 2020005077 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE 175.172.773,20 (CENTO E SETENTA E CINCO MILHÕES, CENTO E SETENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E VINTE CENTAVOS) EM FAVOR DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES. 300 2020-11-30 195/2020 2020-12-09 2021-04-23 11:38:00 -0300 20.920 2020 2 false 693 956 2020005070 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA UNIVERSITÁRIO DO BEM - PROBEM. 296 2020-11-27 191/2020 2020-12-09 2021-05-25 09:55:00 -0300 20.957 2021 2 false 694 957 2020005069 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A ALIENAR, POR MEIO DE DOAÇÃO ONEROSA, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL. 295 2020-11-26 194/2020 2020-12-09 2022-12-21 10:04:00 -0300 20.919 2020 2 false 695 952 2020005026 ALTERA E REVOGA AS LEIS QUE ESPECIFICA. RECONSTITUÍDO EM 26/11/2020. 294 2020-11-23 226/2020 2020-12-17 2021-04-23 11:33:00 -0300 20.937 2020 2 false 696 949 2020004872 HOMOLOGA O CONVÊNIO ICMS 101/2020, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020. RECONSTITUÍDO EM 26/11/2020. 287 2020-11-06 2021-05-25 09:54:00 -0300 true 697 948 2020004871 ALTERA A LEI N° 11.383, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. 286 2020-11-06 189/2020 2020-12-03 2021-09-16 11:29:00 -0300 20.998 2021 2 333 2020-12-28 Integral false 698 947 2020004870 ALTERA A LEI N° 15.704, DE 20 DE JUNHO DE 2006, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR O ESTADO DE GOIÁS. 285 2020-11-06 182/2020 2020-11-25 2022-08-24 16:20:00 -0300 20.915 2020 2 false 699 946 2020004869 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. 284 2020-11-06 181/2020 2020-11-25 2021-09-16 11:29:00 -0300 20.912 2020 2 false 700 950 2020004868 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES EFETIVOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, E ALTERA AS LEIS N° 13,909, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001, E N° 13.910, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001. 283 2020-11-06 183/2020 2020-11-26 2022-08-25 16:44:00 -0300 20.936 2020 2 false 701 996 2020004867 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 92, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 282 2020-11-06 200/20 2020-12-15 2021-08-03 12:18:00 -0300 20.918 2020 2 false 702 936 2020004730 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO AO TURISTA DE CALDAS NOVAS E RIO QUENTE - DETUR, NO ÂMBITO DA DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL. 274 2020-10-26 169/2020 2020-11-04 2021-09-16 11:29:00 -0300 20.909 2020 2 false 703 937 2020004713 INDICA OS NOMES DE IÊDA LEAL DE SOUZA E LUDMYLLA DA SILVA MORAIS, PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. 269 2020-10-22 2021-06-29 10:46:00 -0300 580 2021 8 false 704 931 2020004657 Altera a Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária. 265 2020-10-15 2020-10-27 16:17:00 -0300 true 705 930 2020004656 Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Cultura - SECULT. 264 2020-10-15 170/2020 2020-11-04 2022-08-23 16:37:00 -0300 20.895 2020 2 false 706 923 2020004596 Institui o Programa Educação Plena e Integral e dá outras providências. 260 2020-10-08 186/2020 2020-12-02 2021-04-23 11:20:00 -0300 20.917 2020 2 false 707 902 2020004429 AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR DOAÇÃO ONEROSA DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE GOIÁS-GO, DO IMÓVEL URBANO QUE ESPECIFICA. 254 2020-09-30 157/2020 2020-10-13 2022-08-23 16:38:00 -0300 20.897 2020 2 false 708 903 2020004428 ALTERA A LEI Nº 15.047, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE INSTITUI O PROGRAMA TRANSPORTE CIDADÃO, DESTINADO A OFERECER SUBSÍDIO FINANCEIRO AOS USUÁRIOS DA LINHA 001 - EIXO ANHANGUERA, DA REDE METROPOLITANA DE TRANSPORTE COLETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 253 2020-09-30 161/2020 2020-10-14 2022-08-11 14:54:00 -0300 20.904 2020 2 false 709 904 2020004427 ALTERA A LEI Nº 15.704, DE 20 DE JUNHO DE 2006, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. 252 2020-09-30 160/2020 2020-10-14 2022-08-11 14:53:00 -0300 20.903 2020 2 false 710 901 2020004409 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 2021. 251 2020-09-30 01/2021 2021-01-26 2023-01-31 07:57:00 -0300 20.968 2021 2 45 2021-02-18 Parcial false 711 900 2020004269 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS À SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. 248 2020-09-23 156/2020 2020-10-13 2022-08-11 10:55:00 -0300 20.884 2020 2 false 712 895 2020004268 ALTERA A LEI N° 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS - CTE. 247 2020-09-22 154/2020 2020-10-13 2022-08-15 09:23:00 -0300 20.882 2020 2 false 713 896 2020004267 INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE INFORMAÇÕES CIDADÃS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. 246 2020-09-22 159/2020 2020-10-14 2022-08-16 11:12:00 -0300 20.896 2020 2 false 714 897 2020004266 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE GOIÁS A RECEBER DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS. 245 2020-09-22 155/2020 2020-10-13 2022-12-21 10:04:00 -0300 20.888 2020 2 false 715 898 2020004265 ALTERA A LEI N° 20.655 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ROTATIVO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER. 244 2020-09-22 158/2020 2020-10-14 2022-06-23 16:21:00 -0300 20.902 2020 2 false 716 899 2020004264 ALTERA A LEI N° 14.050, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE UNIDADES NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 243 2020-09-22 148/2020 2020-10-07 2022-08-11 10:54:00 -0300 20.887 2020 2 false 717 875 2020004120 ALTERA A LEI N° 15.640, DE 2 DE MAIO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE FUNDOS ROTATIVOS CRIADOS NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. 239 2020-09-10 139/2020 2020-09-24 2022-08-11 10:54:00 -0300 20.879 2020 2 false 718 867 2020004001 Altera a Lei estadual nº 20.367, de 11 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a reinstituição dos incentivos, dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e das isenções relativos ao ICMS. 234 2020-09-02 138/2020 2020-09-24 2022-08-16 10:47:00 -0300 20.878 2020 2 false 719 866 2020004000 Autoriza a abertura de créditos especiais ao Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS e dá outras providências. 233 2020-09-02 125/2020 2020-09-22 2022-08-15 09:22:00 -0300 20.856 2020 2 false 720 871 2020003897 Autoriza, a título de subvenção social, a transferência de recursos financeiros à entidade que especifica. 228 2020-08-27 119/2020 2020-09-17 2021-09-16 11:28:00 -0300 20.853 2020 2 false 721 870 2020003806 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 226 2020-08-20 137/2020 2020-09-24 2022-08-15 08:58:00 -0300 20.877 2020 2 false 722 860 2020003803 ALTERA A LEI ESTADUAL N° 13.266, DE 16 DE ABRIL DE 1998, QUE INSTITUI A CARREIRA DO FISCO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 225/2020 2020-08-20 2020-09-17 17:06:00 -0300 true 723 862 2020003783 Dispõe sobre a criação, na Polícia Militar do Estado de Goiás, do Batalhão que especifica e dá outras providências. 224/2020 2020-08-19 121/2020 2020-09-17 2022-12-01 10:49:00 -0300 20.869 2020 2 false 724 861 2020003781 Autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo Especial de Apoio à Criança e ao Jovem - FCJ. 223/2020 2020-08-19 120/2020 2020-09-17 2022-06-23 16:20:00 -0300 20.855 2020 2 false 725 855 2020003716 Altera a Lei nº 18.102, de 18 de julho de 2013, que dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e as respectivas sanções, institui o processo administrativo para sua apuração no âmbito estadual e dá outras providências. 220 2020-08-13 229/2020 2020-12-18 2021-04-23 11:19:00 -0300 20.961 2021 2 false 726 863 2020003713 Acrescenta o art. 181-B à Constituição do Estado de Goiás. 215/2020 2020-08-12 2021-04-23 11:27:00 -0300 066 2020 13 false 727 844 2020003649 ALTERA A LEI Nº 14.408, DE 21 DE JANEIRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO DO USO DO SOLO NAS FAIXAS DE DOMÍNIO E LINDEIRAS DAS RODOVIAS ESTADUAIS E RODOVIAS FEDERAIS DELEGADAS AO ESTADO DE GOIÁS. 217/2020 2020-08-12 118/2020 2020-09-15 2023-04-17 11:39:00 -0300 20.870 2020 2 258 2020-10-08 Parcial false 728 843 2020003648 ALTERA A LEI Nº 20.821, DE 4 DE AGOSTO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 214 2020-08-12 2020-08-20 16:11:00 -0300 true 729 845 2020003647 Institui a Polícia Penal no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. 216 2020-08-12 EMENDA CONSTITUCIONAL N 68/2020 2020-12-28 2020-12-21 13:09:00 -0300 068 2020 13 false 730 842 2020003646 AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR DOAÇÃO ONEROSA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO NORTE/GO, DO IMÓVEL URBANO QUE ESPECIFICA. 213 2020-08-11 92/2020 2020-08-20 2021-09-16 11:28:00 -0300 20.849 2020 2 false 731 836 2020003383 ALTERA A LEI Nº 20.733, DE 17 DE JANEIRO DE 2020, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA EM FAVOR DA AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A - AGEHAB, DA INDÚSTRIA QUÍMICA DO ESTADO DE GOIÁS S/A - IQUEGO E DA METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S/A - METROBUS E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA. 205 2020-07-23 65/2020 2020-07-24 2021-12-06 08:32:00 -0300 20.818 2020 2 false 732 835 2020003366 ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO EM FAVOR DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, NO VALOR DE R$ 304.142.302,29 (TREZENTOS E QUATRO MILHÕES, CENTO E QUARENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E DOIS REAIS E VINTE NOVE CENTAVOS) E EM FAVOR DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS NO VALOR DE R$ 260.325,00 (DUZENTOS E SESSENTA MIL E TREZENTOS E VINTE CINCO REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 204 2020-07-21 64/2020 2020-07-24 2021-10-29 11:33:00 -0300 20.817 2020 2 false 733 834 2020003365 ALTERA A LEI N° 17.666, DE 18 DE JUNHO DE 2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, PARA CONTEMPLAR O PROGRAMA RODOVIDA - PAVIMENTADA E NÃO PAVIMENTADA. 203 2020-07-21 63/2020 2020-07-23 2022-06-23 16:20:00 -0300 20.819 2020 2 false 734 833 2020003364 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS AO FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - PROTEGE GOIÁS E AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES. 202 2020-07-21 62/2020 2020-07-24 2021-10-29 11:34:00 -0300 20.823 2020 2 false 735 831 2020003329 Autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo Estadual do Trabalho - FET e ao Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, e dá outras providências. 197 2020-07-16 91/2020 2020-08-20 2022-08-15 10:02:00 -0300 20.848 2020 2 false 736 832 2020003328 Suspende, extraordinariamente as medidas administrativas que especifica. 198 2020-07-16 90/2020 2020-08-19 2021-09-16 11:28:00 -0300 20.840 2020 2 false 737 838 2020003323 Dispõe sobre a segregação da massa de segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás - RPPS/GO e dá outras providências. 195 2020-07-15 93/2020 2020-08-26 2021-09-16 11:27:00 -0300 20.850 2020 2 false 738 839 2020003321 Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços. 193 2020-07-15 89/2020 2020-08-19 2021-09-16 11:27:00 -0300 20.836 2020 2 false 739 841 2020003320 Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Inhumas, do imóvel urbano que especifica. 192 2020-07-15 88/2020 2020-08-19 2022-08-15 10:02:00 -0300 20.841 2020 2 false 740 840 2020003319 Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Administração. 191 2020-07-15 87/2020 2020-08-18 2022-08-16 10:46:00 -0300 20.838 2020 2 false 741 828 2020003236 Autoriza aquisição, por doação onerosa do Município de Goiânia, dos imóveis urbanos que especifica. 186 2020-07-06 86/2020 2020-08-18 2022-12-05 11:22:00 -0300 20.845 2020 2 false 742 826 2020003190 Altera a Lei nº 20.764, de 7 de fevereiro de 2020, a qual alterou a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que instituiu o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR. 183 2020-07-02 85/2020 2020-08-18 2021-09-16 11:26:00 -0300 20.839 2020 2 false 743 825 2020003189 Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Goianira, do imóvel urbano que especifica e dá outras providências. 182 2020-07-02 78/2020 2020-08-12 2021-09-16 11:24:00 -0300 20.843 2020 2 false 744 816 2020003099 Altera a Lei Complementar nº 33/01, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. 178 2020-06-24 true 745 817 2020003097 INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO E CRIA O PROGRAMA SIMPLIFICA GOIÁS. 179 2020-06-24 82/2020 2020-08-12 2021-12-06 08:31:00 -0300 20.846 2020 2 false 746 815 2020003096 Altera a Lei n° 17.893, de 27 de dezembro de 2012, que institui o Fundo de Aval do Estado de Goiás. 177 2020-06-24 81/2020 2020-08-12 2022-12-21 10:04:00 -0300 20.828 2020 2 false 747 814 2020003095 Autorização a aquisição, por doação onerosa do Município de Trindade, do imóvel urbano que especifica. 176 2020-06-24 80/2020 2020-08-12 2021-09-16 11:24:00 -0300 20.842 2020 2 false 748 813 2020003094 Altera a Lei n° 17.928, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás. 175 2020-06-24 79/2020 2020-08-12 2021-09-16 11:24:00 -0300 20.835 2020 2 false 749 822 2020003093 SOLICITA A RETIRADA DA PROPOSIÇÃO QUE TRAMITA SOB O Nº 2020000878. 174 2020-06-24 2020-06-25 16:11:00 -0300 true 750 821 2020003089 DETERMINA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL QUE DEIXE DE APLICAR, POR SER INCONSTITUCIONAL, O ART. 8º DA LEI Nº 20.732, DE 17 DE JANEIRO DE 2020. 169 2020-06-24 2021-10-29 11:34:00 -0300 true 751 820 2020003084 Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. 170 2020-06-24 61/2020 2020-07-23 2023-04-17 07:50:00 -0300 20.820 2020 2 209 2020-08-04 Parcial false 752 809 2020003043 Autoriza a abertura de crédito especial à Agência Estadual de Turismo - Goiás Turismo, e dá outras providências. 166 2020-06-23 69 2020-08-04 2021-10-25 10:07:00 -0300 20.824 2020 2 false 753 808 2020003018 Altera a Lei estadual nº 20.637, de 12 de novembro de 2019, que institui o Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores e dá outras providências. 163 2020-06-22 77/2020 2020-08-11 2022-05-11 11:46:00 -0300 20.834 2020 2 false 754 805 2020002960 INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI N° 14.050, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 162 2020-06-18 59/2020 2020-06-30 2021-08-30 08:16:00 -0300 20.813 2020 2 false 755 803 2020002700 Institui o Fundo de Capacitação do Servidor e de Modernização do Estado de Goiás - FUNCAM e dá outras providências. 150 2020-06-04 68 2020-08-04 2021-10-15 11:31:00 -0300 20.833 2020 2 false 756 804 2020002698 Dispõe sobre a regularização fundiária de ocupação de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás e dá outras providências. 149 2020-06-04 185/2020 2020-12-02 2021-04-23 11:38:00 -0300 20.954 2020 2 false 757 802 2020002576 Altera a Lei n° 14.469, de 16 de julho de 2003, que institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS. 138 2020-05-25 49/2020 2020-06-18 2022-08-23 16:49:00 -0300 20.805 2020 2 false 758 801 2020002573 Altera a Lei n° 14.600, de 1° de dezembro de 2003, que institui o Prêmio de Incentivo aos servidores em efetivo exercício nas Unidades Assistenciais e dá outras providências. 135 2020-05-25 48/2020 2020-06-18 2023-04-17 07:51:00 -0300 20.811 2020 2 194 2020-07-15 Parcial false 759 800 2020002571 Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, o Programa GOIÁS TEC - Ensino Médio ao Alcance de Todos. 133 2020-05-25 42/2020 2020-06-16 2022-06-23 16:19:00 -0300 20.802 2020 2 false 760 799 2020002570 Altera a Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997 131 2020-05-25 47/2020 2020-06-18 2021-10-25 10:04:00 -0300 20.801 2020 2 false 761 798 2020002555 DISPÕE SOBRE AS UNIDADES DOS COLÉGIOS ESTADUAIS DA POLICIA MILITAR DE GOIÁS - CEPMG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 129 2020-05-21 2020-06-03 12:22:00 -0300 true 762 797 2020002496 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL DE GOIÁS A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A FUNDAHC - FUNDAÇÃO DE APOIO AO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS PARA A OPERAÇÃO, E/OU GESTÃO DE HOSPITAIS DE CAMPANHA. 127 2020-05-18 38/2020 2020-06-03 2021-11-12 10:34:00 -0300 20.795 2020 2 false 763 796 2020002495 DELIBERAÇÃO SOBRE OS CONVÉNIOS ICMS 216/19 E 22/20. 126 2020-05-18 2022-06-23 16:18:00 -0300 565 2020 8 false 764 795 2020002494 ALTERA A LEI ESTADUAL N° 12.972, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, E A LEI ESTADUAL N° 13.772, DE 28 DEZEMBRO DE 2000, QUE ALTERAM A LEI ESTADUAL N° 11.651,DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, A QUAL INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS. 125 2020-05-18 41/2020 2020-06-09 2021-09-16 11:23:00 -0300 20.799 2020 2 false 765 794 2020002479 DELIBERAÇÃO SOBRE O CONVÊNIO ICMS 42/2020. 124 2020-05-15 2022-01-05 13:06:00 -0300 564 2020 8 false 766 783 2020002365 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder subvenção econômica em favor da Goiás Telecom e da Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás - Goiás Parcerias. 123 2020-05-11 36/2020 2020-05-21 2021-10-25 10:03:00 -0300 20.822 2020 2 false 767 782 2020002364 Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Saúde. 122 2020-05-11 32/2020 2020-05-14 2021-12-06 08:29:00 -0300 20.786 2020 2 false 768 781 2020002363 Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Saúde. 121 2020-05-11 35/2020 2020-05-20 2023-04-17 07:51:00 -0300 20.796 2020 2 171 2020-06-24 Parcial false 769 827 2020002223 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras providências. 112 2020-04-30 60/2020 2020-07-01 2022-08-15 08:56:00 -0300 20.821 2020 2 210 2020-08-04 Parcial false 770 780 2020002165 Autoriza a abertura de 4 (quatro) créditos extraordinários ao Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R$ 351.588.281,72 (trezentos e cinquenta e um milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, duzentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos). 111/20 2020-04-29 18/2020 2020-05-07 2021-12-06 07:38:00 -0300 20.772 2020 2 false 771 789 2020001913 """INSTITUI O QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS.""" 109 2020-04-22 26/2020 2020-05-13 2022-01-05 13:05:00 -0300 20.776 2020 2 false 772 774 2020001794 Altera a Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, que institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS. 103 2020-04-14 15/2020 2020-04-29 2023-04-17 12:06:00 -0300 20.777 2020 2 137 2020-05-25 Parcial false 773 770 2020001758 Institui o Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental - REL como medida de enfrentamento da situação extrema de âmbito econômico no Estado de Goiás, provocada em razão da decretação de estado de calamidade pública, decorrente da infecção humana pelo Coronavírus (COVID-19). 102/20 2020-04-08 13/2020 2020-04-16 2022-06-23 16:28:00 -0300 20.773 2020 2 false 774 767 2020001757 AUTORIZA O ESTADO DE GOIÁS A ABSORVER AS ATIVIDADES OFERTADAS EM UNIDADE PÚBLICA HOSPITALAR DOS MUNICÍPIOS DE FORMOSA, JATAÍ, LUZIÂNIA E SÃO LUÍS DE MONTES BELOS. 101/20 2020-04-08 10 2020-04-08 2022-08-15 08:56:00 -0300 20.769 2020 2 false 775 762 2020001600 ALTERA A LEI N° 20.744, DE 17 DE JANEIRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ROTATIVO NO ÂMBITO DA SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA. 99/20 2020-03-23 03 2020-03-25 2022-12-13 15:28:00 -0300 20.767 2020 2 false 776 761 2020001598 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTES. 97/20 2020-03-23 02 2020-03-25 2022-12-05 11:22:00 -0300 20.766 2020 2 false 777 760 2020001597 AUTORIZA, ESSENCIALMENTE, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS E CRÉDITO ESPECIAL AO FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MILITAR - FFRPPM. 96/20 2020-03-23 01 2020-03-25 2022-12-05 11:23:00 -0300 20.765 2020 2 false 778 772 2020001596 AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR DOAÇÃO ONEROSA DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS, DO IMÓVEL URBANO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 95/20 2020-03-23 34/2020 2020-05-20 2022-08-11 14:50:00 -0300 20.794 2020 2 false 779 773 2020001599 RECONHECIMENTO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. 98/20 2020-03-22 2021-11-12 08:34:00 -0300 501 2020 8 false 780 771 2020001533 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDO ROTATIVO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO - SEDI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 88/20 2020-03-13 31/2020 2020-05-14 2021-11-11 15:51:00 -0300 20.793 2020 2 false 781 579 2020001455 INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ART. 20-A DA LEI N° 15.704, DE 20 DE JUNHO DE 2006, QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. 86/20 2020-03-10 31/2021 2021-04-13 2023-04-17 07:52:00 -0300 21.009 2021 2 102 2021-05-18 Parcial false 782 580 2020001451 AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR DOAÇÃO ONEROSA DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, DOS IMÓVEIS URBANOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 85/20 2020-03-10 30/2020 2020-05-14 2021-12-06 08:28:00 -0300 20.791 2020 2 false 783 581 2020001450 AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR DOAÇÃO ONEROSA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, DO IMÓVEL URBANO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 84 2020-03-10 39/2020 2020-06-04 2021-05-25 09:48:00 -0300 20.798 2020 2 false 784 582 2020001449 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA DELEGACIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL, DA DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER - DEAM DE IPORÁ. 83/20 2020-03-10 29/2020 2020-05-14 2023-04-17 12:06:00 -0300 20.792 2020 2 156 2020-06-09 Parcial false 785 316 2020001017 HOMOLOGAÇÃO DO INCISO IV DA CLÁUSULA DÉCIMA DO CONVÊNIO ICMS 190/17. 75 2020-02-20 2020-09-10 16:23:00 -0300 true 786 315 2020000897 Encaminha Relatório de Gestão e Plano de Governo relativo ao exercício de 2019. 71 2020-02-17 2023-02-27 08:21:00 -0300 true 787 314 2020000878 INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 4 DE JULHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 70 2020-02-14 2020-08-05 16:56:00 -0300 true 788 200 2019007174 VEDA A REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTAS DE DEPÓSITO JUDICIAIS. 85/2019 2019-12-25 445/2019 2019-12-17 2020-03-02 16:21:00 -0300 20.751 2020 2 false 789 213 2019007686 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESTADUAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO - DECCOR NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 106/2019 2019-12-16 45/2020 2020-06-18 2021-10-29 11:36:00 -0300 20.806 2020 2 Parcial false 790 214 2019007635 AUTORIZA A RETROCESSÃO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RECONSTITUÍDO EM 28/04/2021. 105/2019 2019-12-12 2021-05-05 22:19:00 -0300 Parcial true 791 191 2019007552 DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE MILITARES DA RESERVA REMUNERADA PARA O SERVIÇO ATIVO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 104/2019 2019-12-09 456/2019 2019-12-18 2023-04-17 10:43:00 -0300 20.763 2020 2 58 2020-01-30 Parcial false 792 190 2019007551 DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO ESTADO DE GOIÁS AOS BENEFÍCIOS FISCAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E DO CONVÊNIO ICMS 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS. 101/2019 2019-12-09 33/2020 2020-05-19 2023-04-17 07:53:00 -0300 20.787 2020 2 146 2020-06-03 Parcial false 793 192 2019007550 ALTERA AS LEIS Nº 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, E 16.469, DE 19 DE JANEIRO DE 2009. 103/2019 2019-12-09 448 2019-12-17 2021-10-25 10:01:00 -0300 20.752 2020 2 false 794 193 2019007548 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS AO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 102/2019 2019-12-09 443 2019-12-16 2020-03-02 16:23:00 -0300 20.724 2020 2 false 795 187 2019007517 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE GOIÁS A PROMOVER MEDIDAS DE DESESTATIZAÇÃO DA CELG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A - CELG-GT, METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S/A, INDÚSTRIA QUÍMICA DO ESTADO DE GOIÁS S/A - IQUEGO, AGÊNCIA GOIANA DE GÁS CANALIZADO S/A - GOIASGÁS E GOIÁS TELECOMUNICAÇÕES S/A - GOIASTELECOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 97/2019 2019-12-06 455/2019 2019-12-18 2023-04-17 09:13:00 -0300 20.762 2020 2 60 2020-01-30 Parcial false 796 210 2019007516 REVOGA OS ARTS. 144-A E 144-B DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 100/2019 2019-12-06 EMENDA CONSTITUCIOANAL N 67/2020 2020-12-28 2021-04-23 11:33:00 -0300 067 2020 13 false 797 194 2019007515 REVOGA OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 98/2019 2019-12-06 09/2019- LC 2019-12-17 2020-03-02 16:23:00 -0300 154 2020 1 false 798 188 2019007513 REVOGA E ALTERA AS LEIS QUE MENCIONA, AUTORIZA A REDUÇÃO DE FUNDOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RECONSTITUÍDO EM 12/12/2019. 99/2019 2019-12-06 454/19 2019-12-18 2020-02-20 07:29:00 -0300 20.706 2020 2 20 2020-01-13 Parcial false 799 185 2019007354 ALTERA A LEI N°20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019, QUE ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 96/2019 2019-12-02 446/2019 2019-12-17 2020-03-02 16:23:00 -0300 20.748 2020 2 false 800 182 2019007311 AUTORIZA A INTEGRALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA NO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE GOIÁS - CODEGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 95/2019 2019-11-28 439/2019 2019-12-11 2020-03-02 16:22:00 -0300 20.749 2020 2 false 801 183 2019007310 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS, DO BATALHÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 94/2019 2019-11-28 406/2019 2019-12-04 2020-03-02 16:22:00 -0300 20.702 2020 2 false 802 184 2019007309 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS, DO BATALHÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 93/2019 2019-11-28 438/2019 2019-12-10 2020-03-02 16:22:00 -0300 20.750 2020 2 false 803 197 2019007293 ALTERA A LEI Nº 13.591, DE 18 DE JANEIRO DE 2000, QUE INSTITUI O PRODUZIR E O FUNPRODUZIR. 92/2019 2019-11-26 447 2019-12-17 2020-01-06 08:27:00 -0300 20.695 2019 2 false 804 189 2019007213 DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 90/2019 2019-11-26 459/19 2019-12-21 2022-08-15 08:55:00 -0300 20.756 2020 2 55 2020-01-28 Parcial false 805 198 2019007211 ALTERA A LEI N° 13.909, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 91/2019 2019-11-26 458/19 2019-12-21 2023-04-17 10:41:00 -0300 20.757 2020 2 56 2020-01-28 Parcial false 806 186 2019007208 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE GOIÁS (CODEGO) OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, PARA A REALIZAÇÃO DE SEU CAPITAL. 89/2019 2019-11-26 2021-09-23 16:43:00 -0300 true 807 201 2019007173 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE GOIÁS A REALIZAR LEILÕES DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 86/2019 2019-11-25 453/2019 2019-12-18 2020-03-02 16:21:00 -0300 20.753 2020 2 false 808 175 2019007172 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS QUE ESPECIFICA, DO QUADRO DE AGENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. 87/2019 2019-11-25 450/2019 2019-12-17 2020-01-06 08:22:00 -0300 20.761 2020 2 false 809 176 2019007171 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 88/2019 2019-11-25 449/2019 2019-12-17 2020-01-06 08:19:00 -0300 20.760 2020 2 false 810 205 2019007130 ALTERA A LEI Nº 13.591, DE 18 DE JANEIRO DE 2000, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIÁS - PRODUZIR - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RECONSTITUÍDO EM 06/12/2019. 84/2019 2019-11-22 452/2019 2019-12-18 2020-03-02 16:20:00 -0300 true 811 177 2019007032 AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR DOAÇÃO ONEROSA DO MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO, DO IMÓVEL URBANO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 83/2019 2019-11-20 425 2019-12-10 2020-01-30 07:48:00 -0300 20.685 2019 2 false 812 206 2019006979 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, DE FUNDO ROTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 82/219 2019-11-18 424/2019 2019-12-10 2022-08-24 17:42:00 -0300 20.745 2020 2 false 813 204 2019006978 ESTABELECE REGRAS PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO MANDAMENTAL QUE ESPECIFICA. 81/2019 2019-11-18 424 2021-01-19 09:03:00 -0300 true 814 203 2019006929 ALTERA A LEI N° 19.587, DE 10 DE JANEIRO DE 2017, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. 80/2019 2019-11-14 444/2019 2019-12-17 2023-04-17 10:43:00 -0300 20.759 2020 2 59 2020-01-30 Parcial false 815 199 2019006928 ALTERA A LEI N° 20.367/18, QUE DISPÕE SOBRE A REINSTITUIÇÃO DOS INCENTIVOS, DOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIRO-FISCAIS E DAS ISENÇÕES RELATIVOS AO ICMS, E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI N° 13.246/98. 79/2019 2019-11-14 457/2019 2019-12-18 2023-01-31 08:02:00 -0300 20.677 2020 2 false 816 164 2019006854 Dispõe sobre a criação do Fundo Rotativo, no âmbito da Secretaria-Geral da Governadoria, e dá outras providências. 78/2019 2019-11-12 423 2019-12-10 2020-03-02 16:20:00 -0300 20.744 2020 2 false 817 202 2019006608 ALTERA A LEI Nº 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS (CTE). 77/2019 2019-11-01 188/2020 2020-12-03 2022-08-24 17:42:00 -0300 20.944 2020 2 false 818 179 2019006418 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. 76/2019 2019-10-28 2019-12-21 14:42:00 -0300 true 819 236 2019006417 Institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados às multas pecuniárias aplicadas pela Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor - PROCON Goiás, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, aos infratores das normas de proteção e defesa do consumidor, durante a Semana de Conciliação de 2019. 75/2019 2019-10-28 310 2019-11-26 2020-01-30 07:50:00 -0300 20.656 2019 2 false 820 4 2019006397 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 74/2019 2019-10-23 405/2019 2019-12-04 2020-03-02 16:20:00 -0300 20.739 2020 2 false 821 5 2019006341 Altera a Lei nº 19.738, de 17 de julho de 2017, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos para com a Fazenda Pública Estadual. 73/2019 2019-10-18 404/2019 2019-12-04 2020-03-02 16:19:00 -0300 20.738 2020 2 false 822 7 2019006340 Autoriza a abertura de créditos especiais às Secretarias de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Saúde e dá outras providências. 72/2019 2019-10-18 2019-11-13 10:34:00 -0300 true 823 8 2019006311 Cria obrigatoriedade de adoção de Programa de Integridade (Compliance) pelas Empresas e Entidades privadas sem fins lucrativos que contratarem ou firmarem ajustes de forma colaborativa com os órgãos e as entidades da administração direta e indireta do Executivo, Legislativo, Judiciário e órgãos autônomos, e dá outras providências. 71/2019 2019-10-17 193/2020 2020-12-09 2023-04-17 11:25:00 -0300 16 2021-01-06 Integral false 824 6 2019006216 INSTITUI MEDIDAS FACILITADORAS PARA QUE O CONTRIBUINTE NEGOCIE SEUS DÉBITOS RELACIONADOS Á TAXA DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO EM ATRASO,DURANTE A SEMANA DE CONCILIAÇÃO DE 2019. 70/2019 2019-10-14 302/2019 2019-10-31 2023-04-17 10:59:00 -0300 20.615 2019 2 555 2019-11-04 Parcial false 825 115 2019005920 INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N° 6.680, DE 13 DE SETEMBRO DE 1967, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SOB A DENOMINAÇÃO DE SANEAMENTO DE GOIÁS S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 68/2019 2019-10-01 304/2019 2019-11-07 2020-01-30 07:48:00 -0300 20.641 2019 2 false 826 71 2019005921 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA EM FAVOR DA AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A - AGEHAB, DA INDÚSTRIA QUÍMICA DO ESTADO DE GOIÁS S/A - IQUEGO, E DA METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S/A, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA. 69/2019 2019-09-30 331/19 2019-11-27 2019-11-27 17:45:00 -0300 20.733 2020 2 false 827 11 2019005891 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 2020. 66/2019 2019-09-30 461/2019 2019-12-21 2020-01-29 10:01:00 -0300 20.754 2020 2 53 2020-01-28 Parcial false 828 68 2019005889 Revoga dispositivos das leis que especifica e dá outras providências. 67/2019 2019-09-30 277 2019-10-10 2020-01-15 10:25:00 -0300 20.622 2019 2 false 829 161 2019005866 INTRODUZIR ALTERAÇÕES NA LEI Nº 20.233, DE 23 DE JULHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, A COBRANÇA ADMINISTRATIVA E A EXECUÇÃO JUDICIAL DOS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 65/2019 2019-09-27 37/2020 2020-06-03 2021-12-06 08:24:00 -0300 20.797 2020 4 false 830 48 2019005865 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO ONEROSA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 64/2019 2019-09-27 276 2019-10-10 2020-01-15 10:17:00 -0300 20.623 2019 2 false 831 103 2019005864 DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO OU NÃO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA, AJUIZADO OU NÃO, COM DÉBITO DO ESTADO DE GOIÁS DECORRENTE DE PRECATÓRIO JUDICIAL VENCIDO. 63/2019 2019-09-27 312/19 2019-11-26 2021-10-25 09:59:00 -0300 20.732 2020 2 35 2020-01-17 Parcial false 832 150 2019005863 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO ONEROSA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 62/2019 2019-09-27 275 2019-10-10 2020-01-15 10:23:00 -0300 20.624 2019 2 false 833 149 2019005862 AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR DOAÇÃO ONEROSA DO MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL, DOS IMÓVEIS URBANOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 61/2019 2019-09-27 308/2019 2019-11-12 2020-01-30 07:48:00 -0300 20.642 2019 2 false 834 113 2019005861 ALTERA A LEI Nº 18.360, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE PRORROGA O PRAZO DE FRUIÇÃO DOS INCENTIVOS DOS PROGRAMAS FOMENTAR E PRODUZIR, CRIA OBRIGAÇÕES PARA A EMPRESA BENEFICIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 60/2019 2019-09-27 403/19 2019-12-04 2020-03-02 16:19:00 -0300 20.737 2020 2 false 835 21 2019005860 ENCAMINHO SUBSTITUTIVO AO OFÍCIO MENSAGEM N.° 52, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019. 59 2019-09-27 274/19 2019-10-10 2020-03-02 16:18:00 -0300 589 2019-11-19 Parcial false 836 93 2019005795 Revoga as Leis nºs 19.616, de 05 de abril de 2017, e 20.441, de 16 de abril de 2019, bem como o inciso XIII e o § 8º do art. 94 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991. RECONSTITUIDO EM 09 /06/2020. 58/2019 2019-09-26 57/2020 2020-06-25 2021-10-25 08:14:00 -0300 20.815 2020 2 false 837 162 2019005788 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os postos revendedores informarem os valores cobrados pelo litro de combustível ao PROCON - GOIÁS. 57/2019 2019-09-26 2021-02-18 15:34:00 -0300 true 838 123 2019005625 ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 19.452, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016, QUE REORGANIZA OS QUADROS DE OFICIAIS AUXILIARES (QOA) E OFICIAIS MÚSICOS (QOM), DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 56/2019 2019-09-20 2019-10-23 12:03:00 -0300 true 839 36 2019005604 ALTERA A LEI N° 14.750, DE 22 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE GOIÁS - FUNESP/GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 55/2019 2019-09-19 253 2019-10-08 2020-01-15 10:01:00 -0300 20.619 2019 2 false 840 146 2019005578 INTRODUZ ALTERAÇÕES NAS LEIS N° 20.295, 28 DE SETEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL DA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS - CEPMG - QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E 14.050,DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE UNIDADES NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 54/2019 2019-09-18 252/19 2019-10-08 2020-01-15 10:02:00 -0300 20.621 2019 2 false 841 35 2019005412 REVOGA A LEI Nº 20.326, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA. 53/2019 2019-09-11 270 2019-10-09 2020-01-15 10:15:00 -0300 20.620 2019 2 false 842 132 2019005277 Autoriza a abertura de créditos especiais à Universidade Estadual de Goiás (UEG) e dá outras providências. 52/2019 2019-09-05 274/2019 2019-10-10 2020-03-02 16:18:00 -0300 20.640 2019 2 589 2019-11-19 Parcial false 843 90 2019005276 Institui o Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores e dá outras providências. 51/2019 2019-09-05 289 2019-10-10 2023-04-17 11:02:00 -0300 20.637 2019 2 573 2019-11-12 Parcial false 844 134 2019005145 Altera a Lei Complementar nº 121, de 21 de dezembro de 2015, que institui o Sistema da Conta Única do Tesouro Nacional. 50/2019 2019-08-29 LEI COMPLEMENTAR 05 2019-10-03 2020-01-15 10:00:00 -0300 151 2019 1 false 845 155 2019005102 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2020-2023. 49/2019 2019-08-28 460/2019 2019-12-21 2020-08-11 16:16:00 -0300 20.755 2020 2 54 2020-01-28 Parcial false 846 246 2019005094 Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Catalão, dos imóveis urbanos que especifica e dá outras providências. 48/2019 2019-08-27 247 2019-09-18 2019-11-20 19:42:00 -0300 20.589 2019 2 false 847 245 2019005093 Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Caldas Novas, do imóvel urbano que especifica e dá outras providências. 47/2019 2019-08-27 246 2019-09-18 2019-10-22 18:32:00 -0300 20.592 2019 2 false 848 244 2019005092 Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Montes Claros de Goiás, do imóvel urbano que especifica e dá outras providências. 46/2019 2019-08-27 245 2019-09-18 2019-10-22 18:33:00 -0300 20.593 2019 2 false 849 39 2019005091 Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Uruaçu, do imóvel urbano que especifica e dá outras providências. 45/2019 2019-08-27 328/19 2019-11-27 2019-11-27 17:44:00 -0300 20.699 2020 2 false 850 33 2019005090 Dispõe sobre a criação do Fundo Rotativo no âmbito da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e dá outras providências. 44/2019 2019-08-27 307 2019-11-12 2020-01-30 07:45:00 -0300 20.655 2019 2 false 851 57 2019004703 ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº 19.262, DE 20 DE ABRIL DE 2016, QUE INSTITUI, PARA OS ESTABELECIMENTOS QUE EXECUTEM ATIVIDADE DE DESMONTAGEM DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES E A COMERCIALIZAÇÃO DE PEÇAS USADAS PROVENIENTES DE DESMONTE, A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 42/2019 2019-08-13 303/19 2019-11-05 2020-01-30 07:54:00 -0300 20.645 2019 2 false 852 20 2019004702 ALTERA A LEI N°11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS. 41/2019 2019-08-13 306/2019 2019-11-12 2020-01-30 07:54:00 -0300 20.644 2019 2 false 853 243 2019004701 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS À SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FEAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 39/2019 2019-08-13 196/2019 2019-08-28 2019-10-22 18:33:00 -0300 20.591 2019 2 false 854 112 2019004700 ALTERA A LEI N° 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS - CTE. 40/2019 2019-08-13 305 2019-11-12 2020-01-30 07:54:00 -0300 20.643 2019 2 false 855 242 2019004618 Altera a Lei nº 13.561, de 29 de novembro de 1999, que dá denominação ao Colégio Estadual de Panamá. 37/2019 2019-08-08 195/2019 2019-08-28 2019-10-23 11:37:00 -0300 20.561 2019 2 false 856 107 2019004294 ESTABELECE REGRAS PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO MANDAMENTAL QUE ESPECIFICA. 36/2019 2019-07-23 2021-04-20 16:01:00 -0300 true 857 241 2019004003 INSTITUI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA, O PROGRAMA DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM. 35/2019 2019-07-01 194 2019-08-22 2019-10-23 11:34:00 -0300 20.555 2019 2 false 858 613 2019003843 Dispõe sobre o Plano de Recuperação Fiscal do Estado de Goiás e dá outras providências. 33/2019 2019-06-26 174 2019-07-03 2019-08-21 15:09:00 -0300 20.511 2019 2 false 859 238 2019003512 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS À GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 32/2019 2019-06-13 170/2019 2019-06-28 2019-08-21 15:00:00 -0300 20.537 2019 2 false 860 108 2019003356 Revoga a Lei nº 18.983, de 27 de agosto de 2015. 31/2019 2019-06-10 2019-10-10 17:36:00 -0300 true 861 237 2019003354 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ROTATIVO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/2019 2019-06-10 169/2019 2019-06-28 2019-08-21 15:01:00 -0300 20.536 2019 2 false 862 610 2019003353 PERMITE A UTILIZAÇÃO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITCD PREVISTA NA LEI Nº 19.871, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017, NAS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA. 29/2019 2019-06-10 168 2019-06-28 2020-09-01 09:41:00 -0300 20.534 2019 2 452 2019-07-23 Parcial false 863 234 2019003352 AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR DOAÇÃO ONEROSA DO MUNICÍPIO DE SÃO SIMÃO, DO IMÓVEL URBANO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/2019 2019-06-10 164/2019 2019-06-27 2019-08-21 14:58:00 -0300 20.535 2019 2 false 864 233 2019002443 Altera a lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o código tributário do Estado de Goiás - CTE. 27/2019 2019-05-06 99/2019 2019-05-21 2019-07-02 09:54:00 -0300 20.497 2019 2 false 865 31 2019002388 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir o Programa Passe do Jovem Estudante (PJE) e dá outras providências. 26/2019 2019-05-02 2020-08-11 16:14:00 -0300 true 866 232 2019002378 Institui o Fundo Estadual do Trabalho (FET) e dá outras providências. 25/2019 2019-05-02 101/2019 2019-05-21 2019-06-18 16:57:00 -0300 20.490 2019 2 false 867 231 2019002376 Estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. 24/2019 2019-05-02 102/2019 2019-05-22 2019-08-01 10:40:00 -0300 20.491 2019 2 false 868 230 2019002351 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/2019 2019-04-30 173/2019 2019-07-03 2019-10-23 11:48:00 -0300 20.539 2019 2 471 2019-08-06 Parcial false 869 228 2019002317 INSTITUI MEDIDAS FACILITADORAS PARA QUE O CONTRIBUINTE NEGOCIE SEUS DÉBITOS RELACIONADOS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA -E IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD -, DURANTE A SEMANA DE CONCILIAÇÃO DE 2019. 22/2019 2019-04-29 97/2019 2019-05-15 2019-05-15 17:40:00 -0300 20.492 2019 2 394 2019-06-19 Parcial false 870 225 2019002313 Autoriza a abertura de créditos especiais à Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA e dá outras providências. 21/2019 2019-04-29 94/2019 2019-05-09 2019-06-12 16:22:00 -0300 20.484 2019 2 false 871 226 2019002280 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS, DO BATALHÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/2019 2019-04-26 96/2019 2019-05-15 2019-06-18 16:39:00 -0300 20.488 2019 2 false 872 229 2019002259 Introduz alterações na Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos e dá outras providências. 19/2019 2019-04-25 100/2019 2019-05-21 2019-06-12 16:28:00 -0300 20.487 2019 2 false 873 224 2019001115 Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria de Estado da Educação, até o montante de R$ 34.532.000,00. 16/2019 2019-03-15 67/2019 2019-03-26 2019-04-01 10:19:00 -0300 20.428 2019 2 false 874 222 2019000982 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS, À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/2019 2019-03-12 12/2019 2019-03-14 2019-03-22 09:29:00 -0300 20.426 2019 2 false 875 223 2019000981 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS ÀS SECRETARIAS DE ESTADO DE CULTURA E DE ESPORTE E LAZER. 15/2019 2019-03-12 15/2019 2019-03-19 2019-04-01 10:19:00 -0300 20.427 2019 2 false 876 221 2019000815 Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria da Educação, até o montante de R$ 28.691.087,16. 13/2019 2019-02-28 09/2019 2019-03-12 2019-10-30 13:26:00 -0300 20.423 2019 2 false 877 219 2019000625 Altera as leis que especifica e dá outras providências. 12/2019 2019-02-20 07/2019 2019-02-27 2019-10-30 13:24:00 -0300 20.421 2019 2 false 878 227 2019000624 Introduz alterações na Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009, que institui a autarquia Goiás Previdência - GOIASPREV. 11/2019 2019-02-20 02/2019 LC 2019-05-16 2019-08-21 15:05:00 -0300 150 2019 1 false 879 137 2019000563 Revoga o § 8º art. 113 da Constituição do Estado de Goiás. 10/2019 2019-02-18 2020-08-11 16:11:00 -0300 true 880 158 2019000562 Revoga o § 7º do art. 9º da Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999. 09/2019 2019-02-18 2019-04-03 15:18:00 -0300 true 881 220 2019000542 Altera a Lei nº 16.071, de 10 de julho de 2007, que institui o Conselho de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CONFUNDEB. 08/2019 2019-02-15 08/2019 2019-02-27 2020-09-08 12:45:00 -0300 20.424 2019 2 202 2019-03-15 Parcial false 882 29 2019000526 Encaminha Relatório das Realizações Governamentais do exercício de 2018. 07/2019 2019-02-15 2022-01-05 13:14:00 -0300 true 883 215 2019000251 Institui, no âmbito da secretaria de estado de educação, cultura e esporte, o programa de auxílio alimentação. 05/2019 2019-01-28 5/2019 2019-02-26 2019-03-14 16:10:00 -0300 20.422 2019 2 false 884 217 2019000211 ALTERA A LEI N° 17.555, DE 20 DE JANEIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE APORTE À CELG D - FUNAC - E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS; E LEI N° 19.473, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE INSTITUI A POLITICA ESTADUAL PARA MANUTENÇÃO, MELHORIA E AMPLIAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 04/2019 2019-01-23 03/2019 2019-01-28 2019-02-21 11:13:00 -0300 20.416 2019 2 false 885 216 2019000183 Revoga Lei Estadual nº 19.927, de 27 de Dezembro de 2017, que introduziu alterações na Lei nº 15.503 de 28 de Dezembro de 2005, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais,disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos e dá outras providências. 03/2019 2019-01-22 01/2019 2019-01-24 2019-05-03 11:32:00 -0300 20.420 2019 2 false 886 209 2019000178 ALTERA A LEI ESTADUAL N° 17.257, DE 25 DE JANEIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/2019 2019-01-21 02 2019-01-28 2019-08-01 10:39:00 -0300 20.417 2019 2 75 2019-02-06 Parcial false 887 207 2019000171 Dispõe sobre a decretação de situação de calamidade financeira no Estado de Goiás. 01/2019 2019-01-21 2019-02-20 11:13:00 -0300 true 888 218 2018004381 Orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2019. 143/2018 2018-09-28 04/2019 2019-01-28 2019-03-27 12:04:00 -0300 20.419 2019 2 92 2019-02-18 Parcial false 889 248 2018001210 Dá nova redação ao inciso X do art. 94 do Código Tributário do Estado de Goiás - CTE -, instituído pela Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991. 47/2018 2018-03-26 467/2018 2018-12-05 2021-09-16 11:13:00 -0300 20.568 2019 2 false