_id	id	numero	estado_legislacao	data_legislacao	tipo_lei	ementa	diarios	autores	categorias
1	113694	24.188	Em Vigor	30/03/2026	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 14.226, de 8 de julho de 2002, que reajusta os valores das pensões especiais que especifica, dispõe sobre a concessão de pensões especiais às pessoas irradiadas ou contaminadas que trabalharam na descontaminação da área acidentada com o Césio 137, na vigilância do Depósito Provisório em Abadia de Goiás e no atendimento de saúde às vítimas diretas do acidente e dá outras providências, também revoga as leis indicadas.	24.748 30/03/2026	Governador do Estado de Goiás	Pensão especial,Saúde
2	113693	24.187	Em Vigor	30/03/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.748 30/03/2026	Deputado Delegado Eduardo Prado,Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
3	113692	24.186	Em Vigor	30/03/2026	Lei Ordinária	Institui o Programa Estudantes de Atitude como política pública de promoção da participação social, da cidadania ativa e da integridade na rede pública de ensino do Estado de Goiás.	24.748 30/03/2026	Governador do Estado de Goiás	Educação
4	113691	24.185	Em Vigor	30/03/2026	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015, que institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de Goiás.	24.748 30/03/2026	Governador do Estado de Goiás	Previdência social
5	113687	24.184	Em Vigor	27/03/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.	24.747 27/03/2026	Deputado Coronel Adailton	Calendário Oficial,Cultura,Reconhecimento de bem imaterial
6	113686	24.183	Em Vigor	27/03/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.747 27/03/2026	Deputado Lucas do Vale	Título de cidadania
7	113685	24.182	Em Vigor	27/03/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.747 27/03/2026	Deputado Lucas do Vale	Título de cidadania
8	113684	24.181	Em Vigor	27/03/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.747 27/03/2026	Deputado Lucas do Vale	Título de cidadania
9	113683	24.180	Em Vigor	27/03/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.747 27/03/2026	Deputado Lucas do Vale	Título de cidadania
10	113682	24.179	Em Vigor	27/03/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.747 27/03/2026	Deputado Amilton Filho	Título de cidadania
11	113673	24.178	Em Vigor	26/03/2026	Lei Ordinária	Concede a revisão geral anual dos vencimentos, dos subsídios e dos proventos do pessoal civil e militar, ativo e inativo, e dos pensionistas do Poder Executivo estadual, na forma que especifica, e altera a Lei nº 19.951, de 29 de dezembro de 2017.	24.746 26/03/2026	Governador do Estado de Goiás	Servidor Público,Vencimentos
12	113672	24.177	Em Vigor	26/03/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.746 26/03/2026	Deputado Coronel Adailton	Declaração de entidades
13	113671	24.176	Em Vigor	26/03/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.746 26/03/2026	Deputado Bruno Peixoto	Declaração de entidades
14	113670	24.175	Em Vigor	26/03/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.746 26/03/2026	Deputada Vivian Naves	Declaração de entidades
15	113669	24.174	Em Vigor	26/03/2026	Lei Ordinária	Autoriza a instalação e o funcionamento de farmácias e drogarias integradas às áreas de venda de supermercados, hipermercados, atacarejos e estabelecimentos similares no Estado de Goiás e dá outras providências.	24.746 26/03/2026	Deputado Talles Barreto	Direito do consumidor,Indústria e Comércio
16	113668	24.173	Em Vigor	26/03/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.746 26/03/2026	Deputado Jamil Calife	Declaração de entidades
17	113667	24.172	Em Vigor	26/03/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.746 26/03/2026	Deputado Coronel Adailton	Declaração de entidades,Utilidade Pública/Interesse Social
18	113666	24.171	Em Vigor	26/03/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.746 26/03/2026	Deputado Bruno Peixoto	Declaração de entidades
19	113665	24.170	Em Vigor	26/03/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.746 26/03/2026	Deputado Amilton Filho	Declaração de entidades
20	113664	24.169	Em Vigor	26/03/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.746 26/03/2026	Deputado Amilton Filho	Declaração de entidades
21	113663	24.168	Em Vigor	26/03/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.746 26/03/2026	Deputado Lucas Calil	Declaração de entidades
22	113662	24.167	Em Vigor	26/03/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.746 26/03/2026	Deputado André do Premium	Declaração de entidades
23	113653	24.166	Em Vigor	25/03/2026	Lei Ordinária	Altera as Leis nº 13.251, de 14 de janeiro de 1998, e nº 17.501, de 22 de dezembro de 2011.	24.746 26/03/2026	Governador do Estado de Goiás,Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás	Organização Administrativa,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM
24	113646	24.165	Em Vigor	24/03/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.744 24/03/2026	Deputada Bia de Lima,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
25	113645	24.164	Em Vigor	24/03/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.744 24/03/2026	Deputado José Machado,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
26	113644	24.163	Em Vigor	24/03/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.744 24/03/2026	Deputado Jamil Calife,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
27	113643	24.162	Em Vigor	24/03/2026	Lei Ordinária	Dá denominação ao próprio público que especifica.	24.744 24/03/2026	Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás	Denominação de bem público
28	113642	24.161	Em Vigor	24/03/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.744 24/03/2026	Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
29	113641	24.160	Em Vigor	24/03/2026	Lei Ordinária	Altera a denominação do município que especifica.	24.744 24/03/2026	Governador do Estado de Goiás	Municípios
30	113605	24.159	Em Vigor	18/03/2026	Lei Ordinária	Cria o Adicional de Responsabilidade Técnica para as atividades de Arquitetura e de Engenharia no âmbito do Poder Executivo do Estado de Goiás.	24.741 18/03/2026	Governador do Estado de Goiás	Servidor Público
31	113638	24.158	Em Vigor	18/03/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.741 18/03/2026	Deputado Delegado Eduardo Prado	Título de cidadania
32	113610	24.157	Em Vigor	18/03/2026	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual de Restauração Ecológica e dá outras providências.	24.741 18/03/2026	Deputado Antônio Gomide	Meio ambiente,Políticas Públicas
33	113609	24.156	Em Vigor	18/03/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.741 18/03/2026	Deputado Antônio Gomide	Declaração de entidades
34	113608	24.155	Em Vigor	18/03/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.741 18/03/2026	Deputado Karlos Cabral,Governador do Estado de Goiás	Título de cidadania
35	113607	24.154	Em Vigor	18/03/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.741 18/03/2026	Deputado Gustavo Sebba,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
36	113606	24.153	Em Vigor	18/03/2026	Lei Ordinária	Estabelece regras a serem atendidas pelos estabelecimentos comerciais nas temporadas de compras black friday ou em outras ofertas promocionais.	24.741 18/03/2026	Deputado José Machado,Deputado Veter Martins	Direito do consumidor
37	113604	24.152	Em Vigor	18/03/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.741 18/03/2026	Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás	Título de cidadania
38	113603	24.151	Em Vigor	18/03/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.741 18/03/2026	Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
39	113602	24.150	Em Vigor	18/03/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.741 18/03/2026	Deputado Amilton Filho,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
40	113601	24.149	Em Vigor	18/03/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.741 18/03/2026	Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás	Título de cidadania
41	113600	24.148	Em Vigor	18/03/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre a transferência de vinte vagas do cargo de Analista de Gestão Governamental da Secretaria de Estado da Administração – SEAD para a Goiás Previdência – GOIASPREV e altera o Anexo Único da Lei nº 20.196, de 06 de julho de 2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração de cargos que integra o Grupo Ocupacional Analista-Governamental.	24.741 18/03/2026	Governador do Estado de Goiás	Plano de cargos e carreiras,Quadros de Pessoal
42	113599	24.147	Em Vigor	18/03/2026	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 23.854, de 19 de novembro de 2025, que institui o Programa de Recuperação de Créditos não Tributários da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor – PROCON-GOIÁS, unidade administrativa da Secretaria de Estado da Segurança Pública, denominado QUITA PROCON-GOIÁS.	24.741 18/03/2026	Governador do Estado de Goiás	Direito do consumidor,Segurança Pública
43	113598	24.146	Em Vigor	18/03/2026	Lei Ordinária	Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Jaraguá/GO, do imóvel que especifica.	24.741 18/03/2026	Governador do Estado de Goiás	Doação de bens públicos
44	113597	24.145	Em Vigor	18/03/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre a remissão dos créditos tributários do ICMS decorrentes das saídas internas de gado bovino ocorridas entre produtores agropecuários com a fruição da isenção do imposto, desde que estejam acobertadas pela Guia de Trânsito Animal ou pelo Termo de Transferência Animal.	24.741 18/03/2026	Governador do Estado de Goiás	Direitos dos animais,Normas Tributárias
45	113596	24.144	Em Vigor	18/03/2026	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 22.823, de 28 de junho de 2024, que dá denominação ao próprio público que especifica.	24.741 18/03/2026	Governador do Estado de Goiás	Denominação de bem público,Educação
46	113595	24.143	Em Vigor	18/03/2026	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 14.531, de 17 de setembro de 2003, que altera a denominação de Escola Estadual que especifica.	24.741 18/03/2026	Governador do Estado de Goiás	Denominação de bem público,Educação
47	113594	24.142	Em Vigor	18/03/2026	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 23.997, de 30 de dezembro de 2025, que dá denominação ao próprio público que especifica.	24.741 18/03/2026	Governador do Estado de Goiás	Denominação de bem público,Educação
48	113591	24.141	Em Vigor	17/03/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre a estadualização do trecho rodoviário que especifica.	24.741 18/03/2026	Deputado Bruno Peixoto	Patrimônio Público
49	113578	24.140	Em Vigor	16/03/2026	Lei Ordinária	Regulamenta a utilização controlada da capina química em áreas urbanas no Estado de Goiás e dá outras providências.	24.739 16/03/2026	Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás	Meio ambiente,Saúde
50	113577	24.139	Em Vigor	16/03/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos ocupantes do cargo de Professor do Quadro Permanente do Magistério e do Quadro Transitório do Magistério, da Secretaria de Estado da Educação, e altera a Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério.	24.739 16/03/2026	Governador do Estado de Goiás	Educação,Plano de cargos e carreiras,Vencimentos
51	113560	24.138	Em Vigor	13/03/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.738 13/03/2026	Deputado Amilton Filho	Título de cidadania
52	113559	24.137	Em Vigor	13/03/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.738 13/03/2026	Deputado Talles Barreto	Título de cidadania
53	113558	24.136	Em Vigor	13/03/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.738 13/03/2026	Deputado Bruno Peixoto	Título de cidadania
54	113557	24.135	Em Vigor	13/03/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.738 13/03/2026	Deputado Bruno Peixoto	Título de cidadania
55	113556	24.134	Em Vigor	13/03/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.738 13/03/2026	Deputado Bruno Peixoto	Título de cidadania
56	113561	24.133	Em Vigor	13/03/2026	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 21.671, de 6 de dezembro de 2022, alteradora da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE, da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e da Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que tratam de matéria tributária, e dispõe sobre a sucessão da titularidade, da gestão, da execução, da fiscalização e do acompanhamento de projetos, obras, serviços, contratos e demais instrumentos jurídicos vinculados ao Fundo Estadual de Infraestrutura em favor da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes.	24.738 13/03/2026	Governador do Estado de Goiás	Normas Tributárias
57	113543	24.132	Em Vigor	12/03/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.737 12/03/2026	Deputado Virmondes Cruvinel	Título de cidadania
58	113542	24.131	Em Vigor	12/03/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.737 12/03/2026	Deputado Bruno Peixoto	Título de cidadania
59	113541	24.130	Em Vigor	12/03/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.737 12/03/2026	Deputada Bia de Lima	Título de cidadania
60	113540	24.129	Em Vigor	12/03/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.737 12/03/2026	Deputado Bruno Peixoto	Título de cidadania
61	113539	24.128	Em Vigor	12/03/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.737 12/03/2026	Deputado Bruno Peixoto	Título de cidadania
62	113538	24.127	Em Vigor	12/03/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.737 12/03/2026	Deputado Bruno Peixoto	Título de cidadania
63	113537	24.126	Em Vigor	12/03/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.737 12/03/2026	Deputada Bia de Lima	Título de cidadania
64	113536	24.125	Em Vigor	12/03/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.737 12/03/2026	Deputado Virmondes Cruvinel	Título de cidadania
65	113535	24.124	Em Vigor	12/03/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.737 12/03/2026	Deputado Bruno Peixoto	Título de cidadania
66	113534	24.123	Em Vigor	11/03/2026	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 19.651, de 12 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação de Colégios da Polícia Militar do Estado de Goiás – CPMG – nos municípios que especifica, e dá outras providências.	24.737 12/03/2026	Deputado Bruno Peixoto	Educação,Polícia Militar
67	113509	24.122	Em Vigor	09/03/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.734 09/03/2026	Deputado Delegado Eduardo Prado,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
68	113508	24.121	Em Vigor	09/03/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.734 09/03/2026	Deputado Delegado Eduardo Prado,Governador do Estado de Goiás	Título de cidadania
69	113507	24.120	Em Vigor	09/03/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.734 09/03/2026	Deputado Delegado Eduardo Prado,Governador do Estado de Goiás	Título de cidadania
70	113506	24.119	Em Vigor	09/03/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.734 09/03/2026	Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás	Título de cidadania
71	113505	24.118	Em Vigor	09/03/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.734 09/03/2026	Deputada Vivian Naves,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
72	113504	24.117	Em Vigor	09/03/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.734 09/03/2026	Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás	Título de cidadania
73	113501	24.116	Em Vigor	09/03/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.734 09/03/2026	Deputado Veter Martins,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
74	113500	24.115	Em Vigor	09/03/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.734 09/03/2026	Deputado Lineu Olímpio,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
75	113499	24.114	Em Vigor	09/03/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.734 09/03/2026	Deputado Lucas Calil,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
76	113498	24.113	Em Vigor	09/03/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.734 09/03/2026	Deputado Jamil Calife,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
77	113497	24.112	Em Vigor	09/03/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.734 09/03/2026	Deputado Gugu Nader,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
78	113496	24.111	Em Vigor	09/03/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.734 09/03/2026	Deputado Dr. George Morais,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
79	113495	24.110	Em Vigor	09/03/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.734 09/03/2026	Deputado Coronel Adailton,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
80	113494	24.109	Em Vigor	09/03/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.734 09/03/2026	Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
81	113454	24.108	Em Vigor	06/03/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica.	24.734 09/03/2026	Governador do Estado de Goiás	Denominação de bem público,Educação
82	113455	24.107	Em Vigor	06/03/2026	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 23.983, de 23 de dezembro de 2025, que institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relacionados aos impostos estaduais.	24.734 09/03/2026	Governador do Estado de Goiás	Incentivos/Benefícios fiscais,Negociação de débitos,Normas Tributárias
83	113050	24.106	Em Vigor	19/02/2026	Lei Ordinária	Confere ao Município de Montividiu/GO o título de “Capital Estadual dos Grãos”.	24.723 20/02/2026	Deputado Bruno Peixoto	Título cultural de Capital Goiana
84	113008	24.104	Em Vigor	19/02/2026	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual do Arquivista.	24.722 19/02/2026	Deputado Antônio Gomide	Datas comemorativas
85	113007	24.105	Em Vigor	18/02/2026	Lei Ordinária	Institui o Mês Estadual de Defesa da Cultura Goiana.	24.722 19/02/2026	Deputado Antônio Gomide	Calendário Oficial,Cultura
86	113005	24.103	Em Vigor	18/02/2026	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual do Meteorologista.	24.722 19/02/2026	Deputado Antônio Gomide	Datas comemorativas
87	113004	24.102	Em Vigor	18/02/2026	Lei Ordinária	Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o “Bora de Bike”, realizado no Município de Goiânia/GO.	24.722 19/02/2026	Deputado Ricardo Quirino	Cultura,Datas comemorativas,Esportes
88	113002	24.101	Em Vigor	18/02/2026	Lei Ordinária	Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Mega Dance Musical, realizado no Município de Goiânia/GO.	24.722 19/02/2026	Deputado Ricardo Quirino	Cultura,Datas comemorativas,Turismo
89	113000	24.100	Em Vigor	18/02/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.	24.722 19/02/2026	Deputado Lucas do Vale	Cultura,Reconhecimento de bem imaterial
90	112999	24.099	Em Vigor	18/02/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.	24.722 19/02/2026	Deputado Lucas do Vale	Reconhecimento de bem imaterial
91	112998	24.098	Em Vigor	18/02/2026	Lei Ordinária	Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Moto Fest Angatu, realizado no Município de Porangatu/GO.	24.722 19/02/2026	Deputado Amilton Filho	Cultura,Datas comemorativas,Turismo
92	112945	24.097	Em Vigor	13/02/2026	Lei Ordinária	Veda a realização, a contratação, o apoio ou o patrocínio aos eventos ou às manifestações artísticas que especifica.	24.720 13/02/2026	Deputado Major Araújo,Governador do Estado de Goiás	Administração pública,Cultura
93	112944	24.096	Em Vigor	13/02/2026	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual de Apoio Psicossocial e Psicopedagógico para Alunos em Situação de Vulnerabilidade Social.	24.720 13/02/2026	Deputada Bia de Lima,Governador do Estado de Goiás	Educação,Políticas Públicas,Saúde
94	112943	24.095	Em Vigor	13/02/2026	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual das Artes Marciais e dos Esportes de Combate.	24.720 13/02/2026	Deputado Karlos Cabral,Governador do Estado de Goiás	Cultura,Datas comemorativas
95	112942	24.094	Em Vigor	13/02/2026	Lei Ordinária	Institui a Campanha Estadual de Prevenção e Combate ao Câncer de Testículo.	24.720 13/02/2026	Deputado Wilde Cambão,Governador do Estado de Goiás	Calendário Oficial,Saúde
96	112941	24.093	Em Vigor	13/02/2026	Lei Ordinária	Dá denominação ao próprio público que especifica.	24.720 13/02/2026	Deputado Cristóvão Tormin,Governador do Estado de Goiás	Denominação de bem público
97	112940	24.092	Em Vigor	13/02/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.	24.720 13/02/2026	Deputado Jamil Calife,Governador do Estado de Goiás	Calendário Oficial,Cultura,Reconhecimento de bem imaterial
98	112939	24.091	Em Vigor	13/02/2026	Lei Ordinária	Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Pecuária de Jataí, realizada no Município de Jataí/GO.	24.720 13/02/2026	Deputado Lucas do Vale,Governador do Estado de Goiás	Cultura,Datas comemorativas,Turismo
99	112938	24.090	Em Vigor	13/02/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.	24.720 13/02/2026	Deputado Lucas do Vale,Governador do Estado de Goiás	Cultura,Reconhecimento de bem imaterial
100	112809	24.089	Em Vigor	10/02/2026	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 19.197, de 07 de janeiro de 2016, que institui a Política Estadual de Atenção Integral aos Portadores de Fibromialgia.	24.717 10/02/2026	Deputado Paulo Cezar Martins,Governador do Estado de Goiás	Políticas Públicas,Saúde
101	112808	24.088	Em Vigor	10/02/2026	Lei Ordinária	Institui a Semana Estadual do Livro Infantil.	24.717 10/02/2026	Deputado Antônio Gomide,Governador do Estado de Goiás	Datas comemorativas
102	112807	24.087	Em Vigor	10/02/2026	Lei Ordinária	Institui, no Estado de Goiás, a Rota do Açafrão.	24.717 10/02/2026	Deputado Dr. Rodrigo Fernandes,Governador do Estado de Goiás	Planejamento e desenvolvimento regional
103	112806	24.086	Em Vigor	10/02/2026	Lei Ordinária	Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Carnaval de Porangatu, realizado no Município de Porangatu/GO.	24.717 10/02/2026	Deputada Vivian Naves,Governador do Estado de Goiás	Cultura,Datas comemorativas
104	112805	24.085	Em Vigor	10/02/2026	Lei Ordinária	Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre o Uso das Redes Sociais por Crianças e Adolescentes e dá outras providências.	24.717 10/02/2026	Deputada Delegada Fernanda,Governador do Estado de Goiás	Datas comemorativas,Direitos da criança e do adolescente,Saúde
105	112804	24.084	Em Vigor	10/02/2026	Lei Ordinária	Confere ao Município de Rio Verde/GO o título de Capital Goiana da Soja.	24.717 10/02/2026	Deputado Lucas do Vale,Governador do Estado de Goiás	Cultura,Título cultural de Capital Goiana
106	112803	24.083	Em Vigor	10/02/2026	Lei Ordinária	Confere ao Município de Três Ranchos/GO o título de Capital Goiana do Turismo Náutico.	24.717 10/02/2026	Deputado Dr. George Morais,Governador do Estado de Goiás	Cultura,Título cultural de Capital Goiana
107	112802	24.082	Em Vigor	10/02/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio histórico e cultural goiano.	24.717 10/02/2026	Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás	Cultura,Patrimônio histórico,Reconhecimento de bem imaterial
108	112714	24.081	Em Vigor	04/02/2026	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual de Reconhecimento e Lembrança das Vítimas do Genocídio do Povo Armênio.	24.713 04/02/2026	Deputado Mauro Rúbem	Calendário Oficial,Datas comemorativas
109	112713	24.080	Em Vigor	04/02/2026	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 22.218, de 16 de agosto de 2023, que institui a Política Estadual de Incentivo ao Turismo Local.	24.713 04/02/2026	Deputado Gustavo Sebba	Cultura, Lazer e Turismo,Políticas Públicas,Turismo
110	112712	24.079	Em Vigor	04/02/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.	24.713 04/02/2026	Deputado Antônio Gomide	Cultura,Patrimônio Público,Reconhecimento de bem imaterial
111	112711	24.078	Em Vigor	04/02/2026	Lei Ordinária	Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Folia de Reis de São Francisco de Goiás, realizada no Município de São Francisco de Goiás/GO.	24.713 04/02/2026	Deputado Mauro Rúbem	Calendário Oficial,Cultura,Cultura, Lazer e Turismo,Datas comemorativas
112	112710	24.077	Em Vigor	04/02/2026	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual do Radialista.	24.713 04/02/2026	Deputado Antônio Gomide	Calendário Oficial,Cultura,Datas comemorativas
113	112709	24.076	Em Vigor	04/02/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.	24.713 04/02/2026	Deputado Amauri Ribeiro	Cultura,Cultura, Lazer e Turismo,Patrimônio Público,Reconhecimento de bem imaterial
114	112708	24.075	Em Vigor	04/02/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.	24.713 04/02/2026	Deputado Amilton Filho	Cultura,Cultura, Lazer e Turismo,Patrimônio histórico,Reconhecimento de bem imaterial
115	112707	24.074	Em Vigor	04/02/2026	Lei Ordinária	Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa de Maio, realizada no Município de Guapó/GO.	24.713 04/02/2026	Deputado Veter Martins	Calendário Oficial,Cultura,Cultura, Lazer e Turismo,Datas comemorativas,Turismo
116	112706	24.073	Em Vigor	04/02/2026	Lei Ordinária	Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa do Doce em louvor a São Sebastião, realizada na Comunidade Rural das Flores nos Municípios de Cromínia/GO e Mairipotaba/GO.	24.713 04/02/2026	Deputado Veter Martins	Calendário Oficial,Cultura,Cultura, Lazer e Turismo,Datas comemorativas
117	112705	24.072	Em Vigor	04/02/2026	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual de Incentivo ao Jovem Aprendiz na Ciência.	24.713 04/02/2026	Deputado André do Premium	Educação,Políticas Públicas,Políticas públicas para crianças, adolescentes e jovens
118	112704	24.071	Em Vigor	04/02/2026	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 17.696, de 04 de julho de 2012, que institui a Semana de Combate ao Bullying e ao Cyberbullying nas escolas da rede pública e privada da Educação Básica do Estado de Goiás.	24.713 04/02/2026	Deputado André do Premium	Direitos da mulher,Educação,Política pública de prevenção à violência,Políticas públicas para crianças, adolescentes e jovens
119	112703	24.070	Em Vigor	04/02/2026	Lei Ordinária	Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Etapa do Circuito Goiano de Pesca Esportiva, realizada nos Municípios de Niquelândia/GO e Uruaçu/GO.	24.713 04/02/2026	Deputado Dr. Rodrigo Fernandes	Calendário Oficial,Cultura,Cultura, Lazer e Turismo,Datas comemorativas,Esportes
120	112702	24.069	Em Vigor	04/02/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.	24.713 04/02/2026	Deputado Amilton Filho	Cultura,Cultura, Lazer e Turismo,Patrimônio Público,Reconhecimento de bem imaterial
121	112701	24.068	Em Vigor	04/02/2026	Lei Ordinária	Dá denominação ao próprio público que especifica.	24.713 04/02/2026	Deputado Issy Quinan	Denominação de bem público
122	112700	24.067	Em Vigor	04/02/2026	Lei Ordinária	Institui a Semana Estadual Cajuí.	24.713 04/02/2026	Deputado Henrique César	Calendário Oficial,Datas comemorativas,Meio ambiente,Políticas Públicas,Proteção do meio ambiente
123	112699	24.066	Em Vigor	04/02/2026	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual do Airsoft.	24.713 04/02/2026	Deputado Luiz Sampaio	Calendário Oficial,Cultura,Cultura, Lazer e Turismo,Datas comemorativas,Esportes
124	112698	24.065	Em Vigor	04/02/2026	Lei Ordinária	Institui a Semana Estadual de Valorização do Jiu-Jitsu.	24.713 04/02/2026	Deputado Lineu Olímpio	Calendário Oficial,Cultura,Cultura, Lazer e Turismo,Datas comemorativas,Esportes
125	112697	24.064	Em Vigor	04/02/2026	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual de Incentivo à Implementação de Telhados Verdes.	24.713 04/02/2026	Deputado Virmondes Cruvinel	Incentivos/Benefícios fiscais,Meio ambiente,Políticas Públicas,Proteção do meio ambiente
126	112696	24.063	Em Vigor	04/02/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.	24.713 04/02/2026	Deputado Anderson Teodoro	Cultura,Cultura, Lazer e Turismo,Patrimônio histórico,Reconhecimento de bem imaterial
127	112695	24.062	Em Vigor	04/02/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.	24.713 04/02/2026	Deputado Cristiano Galindo	Cultura,Cultura, Lazer e Turismo,Patrimônio histórico,Reconhecimento de bem imaterial
128	112621	24.061	Em Vigor	30/01/2026	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual das Santas Casas e dos Hospitais Filantrópicos.	24.711 02/02/2026	Deputado Antônio Gomide	Cultura,Datas comemorativas
129	112620	24.060	Em Vigor	30/01/2026	Lei Ordinária	Institui a Semana Estadual de Valorização dos Profissionais da Área da Saúde.	24.711 02/02/2026	Deputado Paulo Cezar Martins	Datas comemorativas,Saúde
130	112619	24.059	Em Vigor	30/01/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.	24.711 02/02/2026	Deputado Anderson Teodoro	Reconhecimento de bem imaterial
131	112618	24.058	Em Vigor	30/01/2026	Lei Ordinária	Dá denominação ao próprio público que especifica.	24.711 02/02/2026	Deputado Cristóvão Tormin	Denominação de bem público
132	112616	24.056	Em Vigor	30/01/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.	24.711 02/02/2026	Deputado Virmondes Cruvinel	Reconhecimento de bem imaterial
133	112615	24.055	Em Vigor	30/01/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.	24.711 02/02/2026	Deputado Virmondes Cruvinel	Reconhecimento de bem imaterial
134	112614	24.054	Em Vigor	30/01/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.	24.711 02/02/2026	Deputado Wagner Camargo Neto	Cultura,Reconhecimento de bem imaterial
135	112613	24.053	Em Vigor	30/01/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.	24.711 02/02/2026	Deputado Amilton Filho	Reconhecimento de bem imaterial
136	112612	24.052	Em Vigor	30/01/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.	24.711 02/02/2026	Deputado Amilton Filho	Reconhecimento de bem imaterial
137	112611	24.051	Em Vigor	30/01/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica com patrimônio cultural imaterial goiano.	24.711 02/02/2026	Deputado Jamil Calife	Reconhecimento de bem imaterial
138	112610	24.050	Em Vigor	30/01/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.	24.711 02/02/2026	Deputado Jamil Calife	Reconhecimento de bem imaterial
139	112609	24.049	Em Vigor	30/01/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.	24.711 02/02/2026	Deputado Lineu Olímpio	Cultura,Reconhecimento de bem imaterial
140	112395	24.048	Em Vigor	21/01/2026	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 19.651, de 12 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação de Colégios da Polícia Militar do Estado de Goiás – CPMG – nos municípios que especifica, e dá outras providências.	24.705 23/01/2026	Deputado Bruno Peixoto	Educação,Polícia Militar
141	112374	24.047	Em Vigor	21/01/2026	Lei Ordinária	Dá denominação ao próprio público que especifica.	24.705 23/01/2026	Deputado Bruno Peixoto	Denominação de bem público
142	112372	24.046	Em Vigor	21/01/2026	Lei Ordinária	Institui o Prêmio Jovens Escritores e dá outras providências.	24.705 23/01/2026	Deputado Bruno Peixoto	Educação
143	112370	24.045	Em Vigor	21/01/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre a Carteira de Identificação Estudantil Digital – CIEGO, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências.	24.705 23/01/2026	Deputado Bruno Peixoto	Educação,Tecnologia e inovação
144	112368	24.044	Em Vigor	21/01/2026	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual do Optometrista e dá outras providências.	24.705 23/01/2026	Deputado Bruno Peixoto	Calendário Oficial,Datas comemorativas
145	112231	24.043	Em Vigor	16/01/2026	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual do Médico Nefrologista.	24.700 16/01/2026	Deputado Lucas do Vale,Governador do Estado de Goiás	Calendário Oficial,Datas comemorativas,Saúde
146	112230	24.042	Em Vigor	16/01/2026	Lei Ordinária	Assegura ao consumidor o direito de receber, em meio físico, faturas e boletos emitidos por concessionárias e permissionárias de serviços públicos no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.	24.700 16/01/2026	Deputado Issy Quinan,Governador do Estado de Goiás	Direito do consumidor,Serviços Públicos
147	112227	24.041	Em Vigor	14/01/2026	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 21.021, de 08 de junho de 2021, que institui a Política Estadual “Goiás Gera Emprego e Renda”, e dá outras providências.	24.698 14/01/2026	Deputada Bia de Lima	Desenvolvimento Social e Econômico,Incentivos/Benefícios fiscais,Políticas Públicas
148	112226	24.040	Em Vigor	14/01/2026	Lei Ordinária	Institui a Semana Estadual de Orientação sobre Primeiros Socorros nas escolas da rede pública estadual de ensino.	24.698 14/01/2026	Deputado Antônio Gomide	Educação,Saúde
149	112224	24.039	Em Vigor	14/01/2026	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual da Natação.	24.698 14/01/2026	Deputada Rosângela Rezende	Datas comemorativas,Esportes
150	112214	24.038	Em Vigor	14/01/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.	24.698 14/01/2026	Deputado Issy Quinan	Reconhecimento de bem imaterial
151	112213	24.037	Em Vigor	14/01/2026	Lei Ordinária	Confere ao Município de Mozarlândia/GO o título de “Terra do Boi”.	24.698 14/01/2026	Deputado Wagner Camargo Neto	Cultura
152	112212	24.036	Em Vigor	14/01/2026	Lei Ordinária	Disciplina o uso de som automotivo no âmbito do Estado de Goiás.	24.698 14/01/2026	Deputado Amilton Filho,Deputado Bruno Peixoto,Deputado Coronel Adailton	Meio ambiente
153	112211	24.035	Em Vigor	14/01/2026	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual da Romaria e dos Festejos em Louvor a Santa Luzia, realizados no Município de Porangatu/GO.	24.698 14/01/2026	Deputado Bruno Peixoto	Datas comemorativas
154	112210	24.034	Em Vigor	14/01/2026	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual de Incentivo ao Projeto Sala Verde.	24.698 14/01/2026	Deputada Rosângela Rezende	Educação,Meio ambiente,Políticas Públicas,Proteção do meio ambiente
155	112209	24.033	Em Vigor	14/01/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.	24.698 14/01/2026	Deputado Cristóvão Tormin	Cultura,Reconhecimento de bem imaterial
156	112208	24.032	Em Vigor	14/01/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio histórico e cultural goiano.	24.698 14/01/2026	Deputado Bruno Peixoto	Patrimônio histórico,Reconhecimento de bem imaterial
157	112206	24.031	Em Vigor	14/01/2026	Lei Ordinária	Dá denominação ao próprio público que especifica.	24.698 14/01/2026	Deputado Issy Quinan	Denominação de bem público
158	112205	24.030	Em Vigor	14/01/2026	Lei Ordinária	Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Semana Cultural da Italianidade, realizada no Município de Nova Veneza/GO.	24.698 14/01/2026	Deputado Coronel Adailton	Cultura,Datas comemorativas,Turismo
159	112204	24.029	Em Vigor	14/01/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.	24.698 14/01/2026	Deputado Cristóvão Tormin	Cultura,Reconhecimento de bem imaterial
160	112203	24.028	Em Vigor	14/01/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio histórico e cultural goiano.	24.698 14/01/2026	Deputado Bruno Peixoto	Cultura,Patrimônio histórico,Reconhecimento de bem imaterial
161	112202	24.027	Em Vigor	14/01/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio histórico e cultural goiano.	24.698 14/01/2026	Deputado Bruno Peixoto	Cultura,Patrimônio histórico,Reconhecimento de bem imaterial
162	112201	24.026	Em Vigor	14/01/2026	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual de Prevenção e Redução da Poluição Visual Urbana.	24.698 14/01/2026	Deputado Bruno Peixoto	Meio ambiente,Políticas Públicas,Trânsito e mobilidade
163	112138	24.025	Em Vigor	09/01/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.	24.446 09/01/2025	Deputado Luiz Sampaio,Governador do Estado de Goiás	Cultura,Reconhecimento de bem imaterial
164	112139	24.024	Em Vigor	09/01/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos das servidoras e dos servidores integrantes dos Quadros de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Goiás e dá outras providências.	24.695 09/01/2026	Governador do Estado de Goiás,Ministério Público do Estado de Goiás	Acesso à Informação,Ministério Público – MP,Organização Administrativa,Plano de cargos e carreiras,Vencimentos
165	112051	24.023	Em Vigor	07/01/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.693 07/01/2026	Deputado Amauri Ribeiro,Governador do Estado de Goiás	Cultura, Lazer e Turismo,Declaração de entidades,Utilidade Pública/Interesse Social
166	112050	24.022	Em Vigor	07/01/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.693 07/01/2026	Deputado Cristóvão Tormin,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades,Utilidade Pública/Interesse Social
167	112049	24.021	Em Vigor	07/01/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.693 07/01/2026	Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades,Utilidade Pública/Interesse Social
168	112048	24.020	Em Vigor	07/01/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.693 07/01/2026	Deputado Issy Quinan,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades,Utilidade Pública/Interesse Social
169	112043	24.019	Em Vigor	06/01/2026	Lei Ordinária	Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Goiás para o exercício de 2026.	24.692 06/01/2026	Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Defensoria Pública do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás,Ministério Público do Estado de Goiás,Tribunal de Contas do Estado de Goiás,Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás,Tribunal de Justiça do Estado de Goiás	Leis orçamentárias