{"help": "https://dadosabertos.go.gov.br/sk/api/3/action/help_show?name=datastore_search", "success": true, "result": {"include_total": true, "limit": 100, "records_format": "objects", "resource_id": "276b99bd-228c-481a-966d-0f615470e29b", "total_estimation_threshold": null, "records": [{"_id":1,"id":"102297","numero":"3.956","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"31/12/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Abre um crédito especial de um conto novecentos e noventa mil réis, para ocorrer ao pagamento da diferença de vencimento aos juizes de Direito com assento no Tribunal de Apelação.","diarios":"16/01/1941","autores":null,"categorias":null},{"_id":2,"id":"102296","numero":"3.955","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"31/12/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Abre um crédito especial de duzentos e cincoenta contos de réis, para ocorrer ao pagamento dos juros e despesas do empréstimo contraído com o Banco Hipotecário e","diarios":"16/01/1941","autores":null,"categorias":null},{"_id":3,"id":"102295","numero":"3.954","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"31/12/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Abre crédito suplementar a diversas verbas da Diretoria Geral da Fazenda, na","diarios":"16/01/1941","autores":null,"categorias":null},{"_id":4,"id":"102294","numero":"3.953","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"31/12/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Abre um crédito suplementar de um conto e quinhentos mil réis à verba 1. 2. -- 8. 0. 7. 6., II do orçamento vigente.","diarios":"16/01/1941","autores":null,"categorias":null},{"_id":5,"id":"102293","numero":"3.952","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"31/12/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Abre um crédito especial de seis contos de réis, para ocorrer às despesas de assistência médica e cirúrgica aos Guardas Civis e suas famílias.","diarios":"16/01/1941","autores":null,"categorias":null},{"_id":6,"id":"102292","numero":"3.951","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"31/12/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Cria mais uma cadeira no Grupo Escolar de Trindade.","diarios":"16/01/1941","autores":null,"categorias":"Educação"},{"_id":7,"id":"102291","numero":"3.950","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"31/12/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Abre um crédito suplementar de setecentos mil réis à verba 1. 2. -- 8. 0. 7. 5., consignação I, do orçamento vigente.","diarios":"16/01/1940","autores":null,"categorias":null},{"_id":8,"id":"102290","numero":"3.949","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"31/12/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Abre um crédito suplementar de dois contos e quinhentos mil réis à verba 8. 5. 4. -- 8. 2. 4. 5., do orçamento vigente.","diarios":"16/01/1940","autores":null,"categorias":null},{"_id":9,"id":"102289","numero":"3.948","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"31/12/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Autoriza a expédição do título definitivo do lote 99, quadra 136, à rua 55, doado à","diarios":"10/01/1940","autores":null,"categorias":null},{"_id":10,"id":"102288","numero":"3.944","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"31/12/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Abre um crédito especial de 2:500$000, para ocorrer ao pagamento da ajuda de custo arbitrada ao engenheiro-civil Geraldo Rodrigues dos Santos, representante do Estado junto ao Congresso de Engenheiros.","diarios":"10/01/1941","autores":null,"categorias":"Despesas"},{"_id":11,"id":"102287","numero":"3.943","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"31/12/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Abre um crédito especial de dez contos de réis, para aquisição de peças de automóveis e outros veículos.","diarios":"10/01/1941","autores":null,"categorias":null},{"_id":12,"id":"102286","numero":"3.942","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"31/12/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Retifica o art. 1.º do Decreto-Lei n.º3.755, de 16 de Novembro do corrente ano.","diarios":"10/01/1941","autores":null,"categorias":"Organização Administrativa"},{"_id":13,"id":"102285","numero":"3.937","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"31/12/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Suprime o período adicional na escrituração do exercício financeiro do Estado.","diarios":"10/01/1941","autores":null,"categorias":null},{"_id":14,"id":"102284","numero":"3.936","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"31/12/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Extingue o Serviço de Limpeza dos Prédios Públicos e cria os cargos de serventes nas diversas repartições estaduais.","diarios":"10/01/1941","autores":null,"categorias":null},{"_id":15,"id":"102283","numero":"3.931","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"30/12/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Abre um crédito especial de cinco contos de réis, para ocorrer ao pagamento das mensalidades devidas ao Patronato Agrícolas de Bonfim, pelo internamento de menores abandonados.","diarios":"03/01/1941","autores":null,"categorias":null},{"_id":16,"id":"102282","numero":"3.930","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"30/12/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Abre um crédito especial de um conto de réis, para ocorrer ao pagamento de ajuda de custo ao Escrivão que acompanhará o Juiz de Direito da comarca de Morrinhos na comissão determinada pelo Decreto n.º 3.688, de Outubro do corrente ano.","diarios":"03/01/1941","autores":null,"categorias":"Despesas"},{"_id":17,"id":"102281","numero":"3.929","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"30/12/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Abre um crédito suplementar de dois contos de réis à verba 7. 2. -- 8. 0. 1. 1., do orçamento vigente.","diarios":"03/01/1941","autores":null,"categorias":null},{"_id":18,"id":"102280","numero":"3.922","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"28/12/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Cria o Departamento das Municipalidades.","diarios":"31/12/1940","autores":null,"categorias":null},{"_id":19,"id":"102279","numero":"3.916","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"27/12/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Transpõe a verba 1. 1. -- 8. 0. 5. 4., para a parte referente à Diretoria Geral de Produção e Trânsito.","diarios":"31/12/1940","autores":null,"categorias":null},{"_id":20,"id":"102278","numero":"3.915","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"27/12/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Abre um crédito suplementar de dois contos de réis à verba 8. 5. 5. -- 8. 2. 6. 5., do orçamento vigente.","diarios":"31/12/1940","autores":null,"categorias":null},{"_id":21,"id":"102277","numero":"3.914","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"27/12/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Autoriza a expedição do título definitivo do lote n.º 35, quadra 113, rua \"52\", nesta Capital, à sra. Jovelina Ferreira de Oliveira.","diarios":"31/12/1940","autores":null,"categorias":null},{"_id":22,"id":"102276","numero":"3.912","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"26/12/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Aprova a transferência, do Ginásio São José,","diarios":"31/12/1940","autores":null,"categorias":null},{"_id":23,"id":"102275","numero":"3.900","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"23/12/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Abre um crédito especial de 600$000, para ocorrer ao pagamento de serviços médicos prestados a um soldado da Força Policial do Estado.","diarios":"31/12/1940","autores":null,"categorias":null},{"_id":24,"id":"102274","numero":"3.899","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"23/12/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Autoriza a concessão de um ano de licença, sem remuneração, à professora Geni Roriz e Silva.","diarios":"31/12/1940","autores":null,"categorias":null},{"_id":25,"id":"102273","numero":"3.898","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"23/12/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Cria mais três cadeiras no Grupo Escolar de Catalão.","diarios":null,"autores":null,"categorias":"Educação"},{"_id":26,"id":"102272","numero":"3.896","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"23/12/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Abre um crédito suplementar de dois contos de réis à verba 7. 1. -- 8. 0. 1. 5., I, orçamento vigente.","diarios":"31/12/1940","autores":null,"categorias":null},{"_id":27,"id":"102271","numero":"3.883","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"18/12/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Abre um crédito suplementar de quinze contos de réis à verba 2. 4. -- 8. 6. 9. 5., II, \"b\", do orçamento vigente.","diarios":"21/12/1940","autores":null,"categorias":null},{"_id":28,"id":"102270","numero":"3.881","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"18/12/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Abre crédito suplementar de 1:500$000 e 16:310$000 às verbas 4. -- 8. 9. 1. 0. e 4. -- 8. 8. 8. 6., \"a\", respectivamente.","diarios":"21/12/1940","autores":null,"categorias":null},{"_id":29,"id":"102269","numero":"3.880","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"18/12/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Abre um crédito suplementar de duzentos mil réis à verba 7. 3. -- 8. 0. 1. 6., II, do orçamento vigente.","diarios":"21/12/1940","autores":null,"categorias":null},{"_id":30,"id":"102268","numero":"3.879","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"18/12/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Abre um crédito suplementar de três contos de réis à verba 0. 1. 1. -- 8. 0. 7. 5., I, do orçamento vigente.","diarios":"21/12/1940","autores":null,"categorias":null},{"_id":31,"id":"102267","numero":"3.878","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"18/12/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Abre um crédito suplementar de trinta contos de réis à venda 4. -- 8. 8. 9. 6., consignação I, do orçamento vigente.","diarios":"21/12/1940","autores":null,"categorias":null},{"_id":32,"id":"102266","numero":"3.869","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"17/12/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Abre um crédito suplementar de 20:000$000 à verba 4. -- 8. 8. 7. 4., \"c\", do orçamento vigente.","diarios":"21/12/1940","autores":null,"categorias":null},{"_id":33,"id":"102265","numero":"3.868","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"17/12/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Abre um crédito especial de 1:900$000, para ocorrer ao pagamento de serviços médicos prestados pelo dr. Jurandir Vasconcelos a uma praça da Força da Policia do estado.","diarios":"21/12/1940","autores":null,"categorias":null},{"_id":34,"id":"102264","numero":"3.862","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"16/12/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Abre um crédito especial de 3:000$000, para ocorrer ao pagamento de Diárias, Etapas e Ajudas de Custo a que fizerem jús os Promotores e Sub-Promotores Públicos.","diarios":"21/12/1940","autores":null,"categorias":"Despesas"},{"_id":35,"id":"102263","numero":"3.861","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"13/12/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Abre um crédito especial de 3:540$000, para ocorrer ao pagamento de serviços oftalmológicos prestados a praças da Força Policial do Estado.","diarios":"21/12/1940","autores":null,"categorias":null},{"_id":36,"id":"102262","numero":"3.860","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"13/12/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Abre um crédito suplementar de 5:000$000 à verba 4. -- 8. 8. 0. 1., consignação III, do orçamento vigente.","diarios":"21/12/1940","autores":null,"categorias":null},{"_id":37,"id":"102261","numero":"3.855","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"13/12/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Abre um crédito especial de 2:717$000, para ocorrer ao pagamento de gratificação por serviços","diarios":"14/12/1940","autores":null,"categorias":null},{"_id":38,"id":"102260","numero":"3.854","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"13/12/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Extingue a concessão de licença-prêmio a todos os funcionários civis e militares. O Interventor Federal, neste Estado, de conformidade com o disposto no artigo 6.º, n.º IV, do Decreto-Lei Federal n.º 1.202, de 8 de Abril de 1939, e atendendo às conveniências do serviço público,","diarios":"21/12/1940","autores":null,"categorias":null},{"_id":39,"id":"102259","numero":"3.853","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"13/12/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Dispõe sobre criação de dois cargos de Inspetores da Guarda Civil.","diarios":"21/12/1940","autores":null,"categorias":null},{"_id":40,"id":"102258","numero":"3.849","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"13/12/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Reorganiza o quadro de funcionários da Imprensa Oficial e dá outras providências.","diarios":"21/12/1940","autores":null,"categorias":null},{"_id":41,"id":"102257","numero":"3.843","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"12/12/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Abre um crédito especial de 3:000$000, para ocorrer às despesas de expediente e porte de correspondência do Conselho Estadual de Assistência Social.","diarios":"21/12/1940","autores":null,"categorias":null},{"_id":42,"id":"102256","numero":"3.833","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"10/12/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Abre crédito suplementares de 1:000$000 às verbas 2. 2. -- 8. 0. 9. 5. e 0. 3. 2. -- 8. 0. 7. 5. do orçamento vigente.","diarios":"14/12/1940","autores":null,"categorias":null},{"_id":43,"id":"102255","numero":"3.826","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"07/12/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Abre um crédito especial de 3:741$000, para ocorrer ao pagamento de serviços médicos prestados a praças da Força Policial do Estado.","diarios":"14/12/1940","autores":null,"categorias":null},{"_id":44,"id":"102254","numero":"3.825","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"07/12/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Abre crédito suplementar de 1:200$000 1:000$000 às sub-consignações \"a\" e \"b\", respectivamente, da verba 1. 3. 1. -- 8. 2. 1. 5., consignação I, do orçamento vigente.","diarios":"14/12/1940","autores":null,"categorias":null},{"_id":45,"id":"102253","numero":"3.824","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"07/12/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Abre um crédito especial de 400$000, para ocorrer às despesas com substituições regulamentares na Procuradoria Fiscal.","diarios":"14/12/1940","autores":null,"categorias":null},{"_id":46,"id":"102252","numero":"3.823","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"07/12/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Abre um crédito especial de 400$000, para ocorrer às despesas com as substituições do Advogado do Estado.","diarios":"14/12/1940","autores":null,"categorias":null},{"_id":47,"id":"102251","numero":"3.822","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"07/12/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Abre um crédito suplementar de 600$000 à verba 7. 3. -- 8. 0. 1. 1., III, \"a\", do orçamento","diarios":"14/12/1940","autores":null,"categorias":null},{"_id":48,"id":"102250","numero":"3.821","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"07/12/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Abre um crédito especial de 390$900, para ocorrer ao pagamento de fretes, pela Força Policial.","diarios":"14/12/1940","autores":null,"categorias":null},{"_id":49,"id":"102249","numero":"3.820","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"07/12/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Abre um crédito suplementar de duzentos mil réis à verba 7. 3. -- 8. 0. 1. 5., I, do orçamento vigente.","diarios":"14/12/1940","autores":null,"categorias":null},{"_id":50,"id":"102248","numero":"3.819","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"07/12/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Abre um crédito suplementar de quatro contos de réis à verba 8. 2. -- 8. 2. 0. 6., consignação III, sub-consignação \"b\", do orçamento","diarios":"14/12/1940","autores":null,"categorias":null},{"_id":51,"id":"102247","numero":"3.817","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"07/12/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Abre um crédito especial de 2:493$000, para ocorrer ao pagamento de moveis adquiridos pelo Tribunal de Apelação do Estado.","diarios":"14/12/1940","autores":null,"categorias":null},{"_id":52,"id":"102246","numero":"3.816","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"07/12/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Abre um crédito especial de três contos para ocorrer às despesas de iluminação da Companhia Isolada da Força Policial do Estado, em Pedro Afonso.","diarios":"14/12/1940","autores":null,"categorias":null},{"_id":53,"id":"102245","numero":"3.811","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"06/12/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Abre créditos suplementares de 10:000$000 à verba 3. -- 8. 9. 2. 6., do orçamento vigente.","diarios":"14/12/1940","autores":null,"categorias":null},{"_id":54,"id":"102244","numero":"3.805","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"06/12/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Abre créditos suplementares de 1:500$000 à verba 1. 0. -- 8. 0. 2. 1., IV e de 10:000$000 a cada uma das consignações III e IV , da verba 1. 0. -- 8. 0. 2. 6., do orçamento vigente.","diarios":"14/12/1940","autores":null,"categorias":null},{"_id":55,"id":"102243","numero":"3.790","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"03/12/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Abre um crédito especial de 3:000$000, para ocorrer ao pagamento de gratificação por serviços","diarios":"14/12/1940","autores":null,"categorias":null},{"_id":56,"id":"102242","numero":"3.789","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"03/12/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Abre créditos suplementares de 4:000$000 à verba 0. 1. 1. -- 8. 0. 7. 2. -- II, do orçamento vigente.","diarios":"14/12/1940","autores":null,"categorias":null},{"_id":57,"id":"102241","numero":"3.786","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"02/12/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Abre um crédito especial de 500:000$000, para ocorrer ao pagamento de serviços executados pelas firmas Cia. Serviços de Engenharia. S. A. e Escritório Técnico de A. B. Pimentel.","diarios":"06/12/1940","autores":null,"categorias":null},{"_id":58,"id":"102240","numero":"3.783","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"30/11/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Abre um crédito suplementar de três contos de réis, para ocorrer ao pagamento dos subsidios dos Juizes de Direito com assento no Tribunal de Apelação.","diarios":"06/12/1940","autores":null,"categorias":null},{"_id":59,"id":"102239","numero":"3.772","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"23/11/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Abre um crédito Especial de 3:000$000, para ocorrer às despesas com substituições dos Juizes de Direitos.","diarios":"01/12/1940","autores":null,"categorias":null},{"_id":60,"id":"102238","numero":"3.771","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"23/11/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Abre um crédito suplementar de cinco contos de réis, à verba 7. 2. -- 8. 0. 1. 1., II, do orçamento vigente.","diarios":"01/12/1940","autores":null,"categorias":null},{"_id":61,"id":"102237","numero":"3.764","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"21/11/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Concede uma subvenção anual de 36:000$000 à Escola Profissional Rural de Rio Verde e dá outras providencias.","diarios":"01/12/1940","autores":null,"categorias":"Educação"},{"_id":62,"id":"102236","numero":"3.763","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"21/11/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Regula a situação dos Sargentos e Praças da Força Policial considerados desertores.","diarios":"01/12/1940","autores":null,"categorias":null},{"_id":63,"id":"102235","numero":"3.756","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"16/11/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Dispõe sobre validade de diplomas de normalista.","diarios":"01/12/1940","autores":null,"categorias":null},{"_id":64,"id":"102234","numero":"3.755","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"16/11/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Fixa os vencimentos dos Diretores Gerais de Educação, Fazenda, Saúde, Produção e Trânsito, do Chefe de Policia, do Diretor da Imprensa Oficial e a gratificação a que faz jús o Chefe Executivo da Comissão Central de Compras.","diarios":"01/12/1940","autores":null,"categorias":"Educação"},{"_id":65,"id":"102233","numero":"3.752","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"14/11/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Dispõe sobre a manutenção de automóveis pelas Prefeituras Municipais.","diarios":"20/11/1940","autores":null,"categorias":null},{"_id":66,"id":"102232","numero":"3.751","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"14/11/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Abre um crédito especial de 761$300, para ocorrer ao pagamento de ajuda de custo aos Sub-Promotores Públicos de Santana e da Capital, transferidos para Goiandira e Santana.","diarios":"20/11/1940","autores":null,"categorias":"Despesas"},{"_id":67,"id":"102231","numero":"3.750","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"14/11/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Abre um crédito especial de 3:870$000, para ocorrer ao pagamento de serviços médicos prestados pelos drs. José Magalhães da Silveira Filho e José Fleury a praças da Força Policial do Estado.","diarios":"20/11/1940","autores":null,"categorias":null},{"_id":68,"id":"102230","numero":"3.742","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"12/11/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Dispõe sobre o crédito especial aberto pelo Decreto-Lei n.º 3.439 de 29 de julho do corrente ano.","diarios":"13/11/1940","autores":null,"categorias":null},{"_id":69,"id":"102229","numero":"3.741","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"12/11/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Dá nova redação aos artigos 174 e 178 do Regulamento Geral da Força Policial do Estado.","diarios":"13/11/1940","autores":null,"categorias":null},{"_id":70,"id":"102228","numero":"3.739","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"08/11/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Abre um crédito suplementar de sessenta contos de réis à verba 1. 1. -- 8, 0. 5. 4., do orçamento","diarios":"12/11/1940","autores":null,"categorias":null},{"_id":71,"id":"102227","numero":"3.738","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"08/11/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Abre um crédito suplementar de dez contos de réis à verba 1, 0.--8. 0. 2. 6., consignação I, do orçamento","diarios":"12/11/1940","autores":null,"categorias":null},{"_id":72,"id":"102226","numero":"3.737","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"08/11/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Abre, pelo Gabinete do Governo, um crédito especial de 25:000$000, para ocorrer às despesas com aquisição de material permanente.","diarios":"12/11/1940","autores":null,"categorias":null},{"_id":73,"id":"102225","numero":"3.736","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"08/11/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Abre um crédito suplementar de cem contos de réis à verba 4--8. 6. 3. 4., do orçamento vigente.","diarios":"12/11/1940","autores":null,"categorias":null},{"_id":74,"id":"102224","numero":"3.735","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"08/11/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Abre um crédito especial de vinte contos de réis para aquisição de material permanente destinado à Diretoria Geral de Educação.","diarios":"12/11/1940","autores":null,"categorias":"Educação"},{"_id":75,"id":"102223","numero":"3.715","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"04/11/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Abre um crédito especial de 30:000$000, para fazer face ao pagamento do auxilio concedido à Prefeitura de Goiânia, a ser empregado nas obras do Mercado Municipal.","diarios":"08/11/1940","autores":null,"categorias":null},{"_id":76,"id":"102222","numero":"3.712","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"04/11/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar de 400:000$000.","diarios":"08/11/1940","autores":null,"categorias":null},{"_id":77,"id":"102221","numero":"3.706","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"04/11/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Dispõe sobre o cargo de Fiscal da Taxa de Consumo de","diarios":"08/11/1940","autores":null,"categorias":null},{"_id":78,"id":"102220","numero":"3.704","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"04/11/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Dispõe sobre a doação de terras ao Governo da União.","diarios":"06/11/1940","autores":null,"categorias":"Política pública de inclusão social"},{"_id":79,"id":"102219","numero":"3.700","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"31/10/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Abre um crédito especial de 6:000$000, para ocorrer ao pagamento da subvenção concedida ao Ginásio Municipal de Ipamerí.","diarios":"06/11/1940","autores":null,"categorias":null},{"_id":80,"id":"102218","numero":"3.699","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"31/10/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Dá nova redação ao final do 3.º do art. 2.º do Decreto-Lei n.º 3.067 de 4 de Abril do corrente ano.","diarios":"06/11/1940","autores":null,"categorias":null},{"_id":81,"id":"102217","numero":"3.697","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"31/10/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Eleva para sete o número de membros da Comissão de Reorganização dos Serviços Públicos Administrativos do Estado.","diarios":"06/11/1940","autores":null,"categorias":null},{"_id":82,"id":"102216","numero":"3.691","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/10/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Abre um crédito especial de 35:517$200, para ocorrer ao pagamento dos instrumentos musicais adquiridos para a Banda da Força Policial do Estado.","diarios":"06/11/1940","autores":null,"categorias":null},{"_id":83,"id":"102215","numero":"3.686","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"28/10/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Dispõe sobre as custas dos serventuários de justiça por átos praticados na formação dos","diarios":"31/10/1940","autores":null,"categorias":null},{"_id":84,"id":"102214","numero":"3.685","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"28/10/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Fixa os vencimentos dos escrivães do crime e dos porteiros dos auditorios dos têrmos judiciários do Estado.","diarios":"31/10/1940","autores":null,"categorias":"Servidor Público"},{"_id":85,"id":"102213","numero":"3.684","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"28/10/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Fixa os vencimentos dos Juizes de Direito Substitutos do Estado e dá outras providencias.","diarios":"31/10/1940","autores":null,"categorias":"Servidor Público"},{"_id":86,"id":"102212","numero":"3.675","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"21/10/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Suspender a execução dos artigos 271 e 272, do Regulamento Geral da Força Policial aprovado pelo Decreto-Lei n.º 3286, de 11 de Junho de 1940.","diarios":"31/10/1940","autores":null,"categorias":"Regulamentos e estatutos"},{"_id":87,"id":"102211","numero":"3.674","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"21/10/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Dá nova redação ao Único do art. 17 e do 78 do Regulamento da Caixa Beneficente da Força Policial do Estado.","diarios":"31/10/1940","autores":null,"categorias":null},{"_id":88,"id":"102210","numero":"3.671","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"21/10/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Abre um crédito suplementar de 800$000, à verba 1. 3. 1. -- 8. 2. 1. 6., I \"c\", do orçamento vigente.","diarios":"31/10/1940","autores":null,"categorias":null},{"_id":89,"id":"102209","numero":"3.670","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"21/10/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Abre um crédito suplementar de 3:000$000, à verba 1. 3. 1. -- 8. 2. 1.1., consignação II, sub-consignação \"a\", do orçamento vigente.","diarios":"31/10/1940","autores":null,"categorias":null},{"_id":90,"id":"102208","numero":"3.667","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"21/10/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Dá nova redação ao art. 99 do Regulamento Geral da Força Policial do Estado.","diarios":"31/10/1940","autores":null,"categorias":null},{"_id":91,"id":"102207","numero":"3.666","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"21/10/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Dá nova redação ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 3.536, de 31 de Agosto do corrente ano.","diarios":"31/10/1940","autores":null,"categorias":null},{"_id":92,"id":"102206","numero":"3.665","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"21/10/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Abre um crédito especial de 834$000 para ocorrer ao pagamento de munições fornecidas às autoridades de Porto Nacional.","diarios":"31/10/1940","autores":null,"categorias":null},{"_id":93,"id":"102205","numero":"3.664","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"21/10/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Fixa vencimento para o Oficial da Força Policial de São Paulo posto à disposição do Governo do Estado.","diarios":"23/10/1940","autores":null,"categorias":"Servidor Público"},{"_id":94,"id":"102204","numero":"3.663","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"21/10/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Prorroga por mais 11 mêses a licença de que se acha em gozo o Escrivão da Coletoria Estadual de Caldas Novas, sr. Leopoldo de Souza.","diarios":"31/10/1940","autores":null,"categorias":null},{"_id":95,"id":"102203","numero":"3.662","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"21/10/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Cria no Grupo Escolar de Ipameri a cadeira de ginástica a parti de 1941.","diarios":"31/10/1940","autores":null,"categorias":"Educação"},{"_id":96,"id":"102202","numero":"3.661","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"19/10/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Abre um crédito especial de 3:540$000, para ocorrer ao pagamento do aluguel do predio onde funciona a Guarda Civil de Goiânia, no corrente","diarios":"26/10/1940","autores":null,"categorias":null},{"_id":97,"id":"102201","numero":"3.660","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"19/10/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Abre um crédito suplementar de 800$000, à verba 8. 2.--8. 2. 0. 6., consignação II, do orçamento vigente.","diarios":"26/10/1940","autores":null,"categorias":null},{"_id":98,"id":"102200","numero":"3.654","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"17/10/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Abre um crédito especial de 3:500$000, para ocorrer ao pagamento do aluguel da casa onde foram instaladas as linotipes da Imprensa Oficial.","diarios":"26/10/1940","autores":null,"categorias":null},{"_id":99,"id":"102199","numero":"3.644","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"17/10/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Fixa os vencimentos do Juiz Corregedor.","diarios":"26/10/1940","autores":null,"categorias":"Servidor Público"},{"_id":100,"id":"102198","numero":"3.623","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"07/10/1940","tipo_lei":"Decreto Lei","ementa":"Extingue o cargo de Fiscal Arrecadador de Águas e cria o de Fiscal da","diarios":"10/10/1940","autores":null,"categorias":null}], "fields": [{"id": "_id", "type": "int"}, {"id": "id", "type": "text"}, {"id": "numero", "type": "text"}, {"id": "estado_legislacao", "type": "text"}, {"id": "data_legislacao", "type": "text"}, {"id": "tipo_lei", "type": "text"}, {"id": "ementa", "type": "text"}, {"id": "diarios", "type": "text"}, {"id": "autores", "type": "text"}, {"id": "categorias", "type": "text"}], "_links": {"start": "/api/3/action/datastore_search?resource_id=276b99bd-228c-481a-966d-0f615470e29b", "next": "/api/3/action/datastore_search?resource_id=276b99bd-228c-481a-966d-0f615470e29b&offset=100"}, "total": 857, "total_was_estimated": false}}