_id id numero estado_legislacao data_legislacao tipo_lei ementa diarios autores categorias 1 88175 8.043 Em Vigor 23/12/1975 Lei Ordinária Altera o Regimento de Custas da Justiça de Goiás e dá outras providências. 29/12/1975 2 88174 8.042 Revogada 18/12/1975 Lei Ordinária Institui a Unidade Fiscal de Referência (U.F.R.),introduz alterações na lei nº. 7.730, de 30 de outubro de 1973, e dá outras providências 05/01/1976, 22/12/1975 Normas Tributárias 3 88173 8.041 Em Vigor 18/12/1975 Lei Ordinária Autoriza a emissão e a colocação no mercado nacional de Obrigações do Tesouro do Estado de Goiás - Tipo Reajustável e dá outras providências correlatas. 29/12/1975 4 88172 8.040 Em Vigor 17/12/1975 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro ao Consórcio Rodoviário Intermunicipal S/A - CRISA e dá outras providências. 24/12/1975 5 88171 8.039 Em Vigor 17/12/1975 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito, para o fim que especifica. 23/12/1975 6 88170 8.038 Em Vigor 17/12/1975 Lei Ordinária Institui fundo rotativo e dá outras providências. 23/12/1975 Fundos Rotativos 7 88169 8.037 Em Vigor 17/12/1975 Lei Ordinária Autoriza abertura de crédito especial à Secretaria da Educação e Cultura, até o limite de Cr$ 4.000,00. 24/12/1975 Educação 8 88168 8.036 Em Vigor 12/12/1975 Lei Ordinária Cria o Fundo Especial para Obras Municipais no Setor de Transportes (FUNTRAN) e da outras providências. 15/12/1975 9 88167 8.035 Em Vigor 11/12/1975 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos suplementares e a realização de operação de créditos por antecipação da receita. 31/12/1975 10 88163 8.031 Em Vigor 10/12/1975 Lei Ordinária Desmembra área do município de Jaraguá e dá outras providências. 11/12/1975 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 11 88159 8.027 Em Vigor 10/12/1975 Lei Ordinária Cria o Distrito de Minaçu, no Município de Uruaçu e dá outras providências. 12/12/1975 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 12 88158 8.026 Em Vigor 10/12/1975 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria do Governo para o fim que especifica, e dá outras providências. 08/12/1975 Tribunal de Contas do Estado - TCE 13 88166 8.034 Em Vigor 05/12/1975 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares e dá outras providências. 11/12/1975 Educação 14 88165 8.033 Em Vigor 02/12/1975 Lei Ordinária Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Goiás e dá outras providências. 18/12/1975 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Segurança Pública 15 88164 8.032 Revogada 02/12/1975 Lei Ordinária Introduz alterações na lei nº. 7.770, de 20 de novembro de 1973, e dá outras providências. 16/12/1975 Previdência social 16 88162 8.030 Em Vigor 01/12/1975 Lei Ordinária Estima a Receita e limita a Despesa do Estado de Goiás para o exercício financeiro de 1976. 31/12/1975 17 88161 8.029 Em Vigor 01/12/1975 Lei Ordinária Cria o Distrito Goialândia no município de Anápolis, deste Estado. 11/12/1975 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 18 88160 8.028 Em Vigor 01/12/1975 Lei Ordinária Dispõe sobre criação do distrito de Vila Dourada e dá outras providências. 12/12/1975 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 19 88157 8.025 Em Vigor 27/11/1975 Lei Ordinária Desmembra área do Distrito de DOMICIANO RIBEIRO, do Município de lpameri para anexá-Ia ao Município de Cristalina, deste Estado. 15/12/1975 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 20 88156 8.024 Em Vigor 27/11/1975 Lei Ordinária Dispõe sobre divisas entre os municípios de Barro Alto e Goianésia e dá outras providências. 10/12/1975 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 21 88155 8.023 Em Vigor 27/11/1975 Lei Ordinária Declara de utilidade pública entidade que especifica. 04/12/1975 Declaração de entidades 22 88154 8.022 Em Vigor 27/11/1975 Lei Ordinária Cria um Colégio Agrícola na cidade de Pedra Afonso. 04/12/1975 Educação 23 88153 8.021 Em Vigor 27/11/1975 Lei Ordinária Considera de utilidade pública a entidade que especifica. 04/12/1975 Declaração de entidades 24 88152 8.020 Em Vigor 27/11/1975 Lei Ordinária Altera as divisas do distrito de Santa Izabel, município de Jaraguá. 15/12/1975 25 88151 8.019 Em Vigor 27/11/1975 Lei Ordinária Cria o Distrito de Guaraíta, no Município de Itapuranga e dá outras providências. 15/12/1975 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 26 88150 8.018 Em Vigor 27/11/1975 Lei Ordinária Cria o Distrito de JOANÁPOLIS, no Município de Anápolis, deste Estado. 15/12/1975 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 27 88149 8.017 Em Vigor 27/11/1975 Lei Ordinária Cria o Distrito de Jacilândia, no Município de Itapirapuã e dá outras providências. 10/12/1975 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 28 88148 8.016 Em Vigor 27/11/1975 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o Centro de Assistência ao Menor Portuense - CAMPO, da cidade de Porto Nacional, e dá outras providências. 04/12/1975 Declaração de entidades 29 88147 8.015 Em Vigor 26/11/1975 Lei Ordinária Considera de utilidade pública a entidade que especifica. 04/12/1975 Declaração de entidades 30 88146 8.014 Em Vigor 26/11/1975 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o Grupo Escoteiro "Velho Lobo", com sede nesta Capital. 04/12/1975 Declaração de entidades 31 88145 8.013 Em Vigor 26/11/1975 Lei Ordinária Estabelece normas de matrículas de estudante pobre nas escolas públicas estaduais e dá outras providências. 04/12/1975 Educação 32 88144 8.012 Em Vigor 26/11/1975 Lei Ordinária Denomina Ginásio Estadual de Goiandira e dá outras providências. 04/12/1975 Educação 33 88143 8.011 Em Vigor 26/11/1975 Lei Ordinária "Declara de utilidade pública as Obras Sociais da Paróquia Nossa Senhora D"" Abadia, de Quirinópolis." 04/12/1975 Declaração de entidades 34 88142 8.010 Em Vigor 26/11/1975 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a instituição que especifica. 04/12/1975 Declaração de entidades 35 88176 8.009 Em Vigor 26/11/1975 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de estrada 04/12/1975 Denominação de bem público 36 88141 8.008 Em Vigor 26/11/1975 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de Escola de 1º. Grau. 04/12/1975 Educação 37 88140 8.007 Em Vigor 26/11/1975 Lei Ordinária Denomina Colégio Estadual, em Piracanjuba, e dá outras providências. 04/12/1975 Educação 38 88139 8.006 Em Vigor 26/11/1975 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de Grupo Escolar. 04/12/1975 Denominação de bem público,Educação 39 88138 8.005 Em Vigor 26/11/1975 Lei Ordinária Dá nova denominação ao Colégio Estadual de Goianésia. 04/12/1975 Educação 40 88137 8.004 Em Vigor 26/11/1975 Lei Ordinária Desmembra área do Município de Niquelândia para anexá-Ia ao de Padre Bernardo. 15/12/1975 41 88136 8.003 Em Vigor 26/11/1975 Lei Ordinária Cria o Distrito de BARROLANDIA no Município de Miracema do Norte, deste Estado: 15/12/1975 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 42 88135 8.002 Em Vigor 26/11/1975 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Distrito de SANTA TEREZA, município de Novo Acordo e dá outras pro vidências. 15/12/1975 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 43 88134 8.001 Em Vigor 26/11/1975 Lei Ordinária Cria o Distrito de MARIANÓPOLIS, no Município de Miracema do Norte, deste Estado. 15/12/1975 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 44 88133 8.000 Em Vigor 25/11/1975 Lei Ordinária Dispõe sobre os critérios e as condições de promoção dos oficiais da ativa da Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências. 09/12/1975 Governador do Estado de Goiás Polícia Militar,Segurança Pública 45 88132 7.999 Em Vigor 25/11/1975 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Técnicos de Administração. 29/12/1975 Declaração de entidades 46 88131 7.998 Em Vigor 25/11/1975 Lei Ordinária Concede título de cidadão goiano ao Ceio Jaime Silveira Peixoto e dá outras providências. 05/12/1975 Título de cidadania 47 88130 7.997 Em Vigor 25/11/1975 Lei Ordinária Da nova redação ao art.1º. da lei nº. 7.874, de 23 de outubro de 1974, e dá outras providências. 05/12/1975 Pensão especial 48 88129 7.996 Em Vigor 25/11/1975 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a Sociedade "Campinaçu Emancipação" e dá outras providências. 15/12/1975 Declaração de entidades 49 88128 7.995 Em Vigor 24/11/1975 Lei Ordinária Cria a Superintendência de Transportes e Terminais de Goiás - SUTEG, e da outras providencias 28/11/1975 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Transporte público 50 88127 7.994 Revogada 18/11/1975 Lei Ordinária Institui o Sistema de Incentivos à Industrialização do Estado de Goiás - SIN e dá outras providências. 24/11/1975 51 88126 7.993 Em Vigor 18/11/1975 Lei Ordinária Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao órgão que especifica e dá outras providências. 24/11/1975 52 88125 7.992 Em Vigor 18/11/1975 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria de Serviços Sociais, até o limite de Cr$ 548.533,43. 24/11/1975 53 88124 7.991 Em Vigor 18/11/1975 Lei Ordinária Dispõe sobre a abertura do crédito especial que especifica, em favor da Secretaria da Fazenda. 24/11/1975 54 88123 7.990 Em Vigor 18/11/1975 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação de Fundo Rotativo e dá outras providências. 24/11/1975 Fundos Rotativos 55 88122 7.989 Em Vigor 12/11/1975 Lei Ordinária Dispõe sobre concessão de pensão especial. 17/11/1975 Pensão especial 56 88121 7.988 Em Vigor 11/11/1975 Lei Ordinária Fixa a Política Estadual de Turismo e as atribuições do Conselho Estadual de Turismo., transforma a Empresa de Turismo do Estado de Goiás - GOIASTUR em sociedade de economia mista, cria o Fundo de Desenvolvimento do Turismo e dá outras providências. 18/11/1975 Turismo 57 88120 7.987 Em Vigor 11/11/1975 Lei Ordinária Reajusta os valores dos vencimentos dos cargos de Juiz Adjunto e de Juiz Auxiliar de Goiânia e dá outras providências. 14/11/1975 Organização Judiciária 58 88119 7.986 Em Vigor 11/11/1975 Lei Ordinária Cria o Gabinete da vice-governadores e dá outras providências. 18/11/1975 59 88118 7.985 Em Vigor 10/11/1975 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a aquiescer em doação de imóvel. 14/11/1975 Doação de bens públicos 60 88117 7.984 Em Vigor 10/11/1975 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria da Fazenda, até o limite de Cr$ 11.059.072,44. 14/11/1975 61 88116 7.983 Em Vigor 10/11/1975 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria da Fazenda, até o limite de Cr$ 3.265.027,88, para o fim que especifica. 14/11/1975 62 88115 7.982 Em Vigor 10/11/1975 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria de Transportes, até o Iimite de Cr$ 11.500.000,00 (onze milhões e quinhentos mil cruzeiros). 14/11/1975 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 63 88114 7.981 Em Vigor 10/11/1975 Lei Ordinária Dispõe sobre concurso público para preenchimento de cargos do fisco. 13/11/1975 64 88113 7.980 Em Vigor 10/11/1975 Lei Ordinária Dispõe sobre doação de imóvel à Fundação do Ensino Superior de Rio Verde (FESURV). 14/11/1975 Doação de bens públicos 65 88112 7.979 Em Vigor 10/11/1975 Lei Ordinária Introduz alterações na lei nº. 7.928, de 21 de maio de 1975, e dá outras providências. 12/11/1975 66 88111 7.978 Em Vigor 10/11/1975 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, à Secreta- ria da Educação e Cultura, até o limite de Cr$ 275.000,00. 14/11/1975 Declaração de entidades 67 88110 7.977 Em Vigor 10/11/1975 Lei Ordinária Dispõe sobre elevação de Fundo Rotativo e dá outras providências. 14/11/1975 Fundos Rotativos 68 88109 7.976 Em Vigor 10/11/1975 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria da Agricultura, até o montante de Cr$ 250.000,00. 14/11/1975 69 88108 7.975 Em Vigor 10/11/1975 Lei Ordinária Autoriza o Executivo a constituir a Empresa de Transporte Urbano do Estado de Goiás S/A e dá outras providências. 14/11/1975 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Transporte público 70 88107 7.974 Em Vigor 07/11/1975 Lei Ordinária Dispõe sobre a elevação do capital da Indústria Química do Estado de Goiás S/A- IQUEGO e dá outras providências. 13/11/1975 71 88106 7.973 Em Vigor 07/11/1975 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria da Indústria e Comércio, até o limite de Cr$ 7.538,00 14/11/1975 72 88105 7.972 Em Vigor 04/11/1975 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a ceder ações da Centrais Elétricas de Goiás S/A, por empréstimo, à Prefeitura Municipal de Goiânia. 05/11/1975 73 88104 7.971 Em Vigor 31/10/1975 Lei Ordinária Dispõe sobre a concessão de abono especial ao pessoal da Polícia Militar do Estado, ativo e inativo. 12/11/1975, 07/11/1975 Polícia Militar 74 88103 7.970 Em Vigor 30/10/1975 Lei Ordinária Reestrutura a Série de Classes Delegado de Polícia, dispõe sobre os cargos de Procurador do Estado, reajusta os valores dos vencimentos dos cargos que especifica e dá outras providências. 31/10/1975 Quadros de Pessoal 75 88102 7.969 Em Vigor 15/10/1975 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a instituir uma empresa pública, sob a denominação de Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Goiás (EMATER-GO) e dá outras providências. 22/10/1975 76 88101 7.968 Em Vigor 15/10/1975 Lei Ordinária Reajusta os valores dos vencimentos dos cargos e os das gratificações que especifica e dá outras providências. 16/12/1975, 16/10/1975 Tribunal de Contas do Estado - TCE 77 88100 7.967 Em Vigor 13/10/1975 Lei Ordinária Dá nova redação ao art. 1º. da Lei nº. 7.583, de 21 de novembro de 1972. 17/10/1975 78 88099 7.966 Em Vigor 22/09/1975 Lei Ordinária Dispõe sobre reajustamento das pensões que especifica e dá outras providências. 29/09/1975 79 88098 7.965 Em Vigor 22/09/1975 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria da Educação e Cultura, até o limite de Cr$. 100.800,00. 29/09/1975 Educação 80 88097 7.964 Em Vigor 19/09/1975 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 29/09/1975 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 81 88096 7.963 Em Vigor 19/09/1975 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o Centro Promocional Nossa Senhora do Rosário de Fátima (CEPROFA), da cidade de Goiandira, e dá outras providências. 29/09/1975 Declaração de entidades 82 88095 7.962 Revogada 16/09/1975 Lei Ordinária Cria Fundos Rotativos em órgãos da Secretaria da Fazenda e dá outras providências. 22/09/1975 Fundos Rotativos 83 88094 7.961 Em Vigor 03/09/1975 Lei Ordinária Considera de utilidade pública a entidade que especifica. 11/09/1975 Declaração de entidades 84 88093 7.960 Em Vigor 02/09/1975 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de estabelecimento de ensino, na cidade de Santa Helena de Goiás e dá outras providências. 09/09/1975 Denominação de bem público,Educação 85 88092 7.959 Em Vigor 02/09/1975 Lei Ordinária Fica considerada de utilidade pública a Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Goiás e dá outras providências. 08/09/1975 Declaração de entidades 86 88091 7.958 Em Vigor 25/07/1975 Lei Ordinária Dá nova denominação a estabelecimento de ensino. 31/07/1975 Educação 87 88090 7.957 Em Vigor 24/07/1975 Lei Ordinária Considera de utilidade pública a Igreja Católica Apostólica Independente do Brasil. 30/07/1975 Declaração de entidades 88 88089 7.956 Em Vigor 23/07/1975 Lei Ordinária Dá nova redação ao art. 7º. da Lei nº. 7.408, de 11 de novembro de 1971. 04/08/1975 Quadros de Pessoal 89 88088 7.955 Em Vigor 23/07/1975 Lei Ordinária Autoriza a doação de um caminhão Basculante ao Centro de Formação Profissional "Ítalo Bologna". 25/07/1975 90 88087 7.954 Em Vigor 18/07/1975 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o Clube dos Subtenentes e Sargentos de Cristalina. 22/07/1975 Declaração de entidades 91 88086 7.953 Em Vigor 17/07/1975 Lei Ordinária Dá denominação a Escola de 2º. Grau que especifica. 22/07/1975 Educação 92 88085 7.952 Em Vigor 16/07/1975 Lei Ordinária Institui o Fundo que especifica e dá outras providências. 17/07/1975 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Fundos públicos 93 88084 7.951 Em Vigor 16/07/1975 Lei Ordinária Cria os cargos em comissão que especifica. 17/07/1975 94 88083 7.950 Em Vigor 16/07/1975 Lei Ordinária Altera a Lei nº. 7.928, de 21 de maio de 1975, na parte que especifica. 17/07/1975 95 88082 7.949 Em Vigor 16/07/1975 Lei Ordinária Cria cargos de provimento em comissão, nos órgãos que especifica. 17/07/1975 96 88081 7.948 Em Vigor 16/07/1975 Lei Ordinária Restaura, no período que especifica, a vigência da Lei nº. 6.803, de 14 de novembro de 1967. 17/07/1975 97 88080 7.947 Em Vigor 16/07/1975 Lei Ordinária Institui fundo especial para financiamento de obras e equipamentos e dá outras providências. 24/07/1975 98 88079 7.946 Em Vigor 16/07/1975 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial ao Tribunal de Contas do Estado, até o montante de Cr$ 2.000.000,00. 17/07/1975 Tribunal de Contas do Estado - TCE 99 88078 7.945 Em Vigor 16/07/1975 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria de Minas, Energia e Telecomunicações, até o limite de Cr$ 25.500.000,00. 17/07/1975 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 100 88077 7.944 Em Vigor 16/07/1975 Lei Ordinária Dá denominação a Escola de 1º. Grau. 17/07/1975 Educação 101 88076 7.943 Revogada 18/06/1975 Lei Ordinária Dispõe sobre honorários advocatícios, nos casos em que especifica, e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOlÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei: 20/06/1975 102 88075 7.942 Revogada 17/06/1975 Lei Ordinária Estabelece normas para a concessão de aumentos de vencimentos e salários, nos casos que especifica, e dá outras providências. 20/06/1975 Servidor Público 103 88074 7.941 Em Vigor 17/06/1975 Lei Ordinária Dispõe sobre reajustamento dos vencimentos dos membros do Ministério Público do Estado de Goiás. 18/06/1975 Ministério Público – MP 104 88073 7.940 Em Vigor 16/06/1975 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, até o limite de Cr$ 15.425,28, à Secretaria da Indústria e Comércio, em favor da Metais de Goiás S/ A. 04/11/1975 Declaração de entidades 105 88072 7.939 Em Vigor 16/06/1975 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria da Agricultura, até o limite de Cr$ 6.500.000,00 14/10/1975 106 88071 7.938 Em Vigor 16/06/1975 Lei Ordinária Dispõe sobre reajustamento dos valores dos vencimentos, soldos e proventos do pessoal que especifica. 20/06/1975 Quadros de Pessoal 107 88070 7.937 Em Vigor 16/06/1975 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, à Procuradoria-Geral do Estado, até o limite de Cr$ 177.500,00. 23/06/1975 108 88069 7.936 Em Vigor 10/06/1975 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a contratar os empréstimos que especifica e dá outras providências. 01/10/1975 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 109 88068 7.935 Em Vigor 06/06/1975 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 18/06/1975 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 110 88067 7.934 Em Vigor 06/06/1975 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a "Casa Espírita ANÁLIA FRANCO". 18/06/1975 Declaração de entidades 111 88066 7.933 Em Vigor 06/06/1975 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 18/06/1975 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 112 88065 7.932 Em Vigor 06/06/1975 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 18/06/1975 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 113 88064 7.931 Em Vigor 06/06/1975 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a adquirir área de terras e dá outras providências. 18/06/1975 Aquisição de bens públicos 114 88063 7.930 Em Vigor 06/06/1975 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria da Indústria e Comércio, até o limite de Cr$ 1.200.000,00. 26/08/1975 115 88062 7.929 Em Vigor 27/05/1975 Lei Ordinária Dispõe sobre abertura de crédito especial à Secretaria de Serviços Sociais. 04/06/1975 116 88061 7.928 Em Vigor 21/05/1975 Lei Ordinária Introduz alterações no sistema administrativo estadual e dá outras providências. 12/11/1975 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Organização Administrativa 117 88060 7.927 Em Vigor 20/05/1975 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria da Fazenda. 04/06/1975 118 88059 7.926 Em Vigor 20/05/1975 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23/06/1975 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 119 88058 7.925 Em Vigor 20/05/1975 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à Polícia Militar do Estado, até o limite de Cr$ 16.034,58. 04/06/1975 Polícia Militar 120 88057 7.924 Em Vigor 29/04/1975 Lei Ordinária Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao Centro Comunitário de Vila Nova Canaã e dá outras providências. 21/05/1975 121 88056 7.922 Em Vigor 10/04/1975 Lei Ordinária Dispõe sobre concessão de auxílio financeiro ao Goiânia Esporte Clube. 15/05/1975 122 88055 7.921 Em Vigor 13/03/1975 Lei Ordinária Dispõe sobre concessão de auxílio financeiro à Prefeitura Municipal de Goiânia no valor e para o fim que especifica. 14/03/1975 123 88054 7.920 Em Vigor 13/03/1975 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a aceitar a doação de terrenos e benfeitorias do Parque Agropecuário de Goiânia e dá outras providências. 14/03/1975 124 88053 7.919 Em Vigor 13/03/1975 Lei Ordinária Dispõe sobre a concessão de pensão especial. 14/03/1975 Pensão especial 125 88052 7.918 Em Vigor 13/03/1975 Lei Ordinária Dispõe sobre concessão de pensão especial. 14/03/1975 Pensão especial 126 88051 7.917 Em Vigor 13/03/1975 Lei Ordinária Dispõe sobre concessão de pensão especial. 14/04/1975, 14/03/1975 Pensão especial 127 88050 7.916 Em Vigor 13/03/1975 Lei Ordinária Dispõe sobre transformação dos cargos que especifica, e dá outras providências. 14/03/1975 128 88049 7.915 Em Vigor 13/03/1975 Lei Ordinária Dispõe sobre alteração no Quadro de Funcionários da Secretaria da Assembléia Legislativa e dá outras providências. 14/03/1975 Transporte público 129 88328 7.914 Em Vigor 31/10/1974 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de Colégio Estadual de Inhumas. 10/12/1974 Educação 130 88327 7.911 Em Vigor 31/10/1974 Lei Ordinária Dispõe sobre a denominação de estabeleci. mento de ensino da rede oficial e dá outras providências. 25/11/1974 Educação 131 88326 7.910 Em Vigor 31/10/1974 Lei Ordinária Reajusta os valores de vencimentos dos cargos que especifica e dá outras providências. 14/11/1974 Quadros de Pessoal,Tribunal de Contas do Estado - TCE 132 88325 7.909 Em Vigor 31/10/1974 Lei Ordinária Cria Fundo Rotativo na Procuradoria da Fazenda junto ao Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências. 28/11/1974 Tribunal de Contas do Estado - TCE 133 88324 7.908 Em Vigor 31/10/1974 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel urbano. 18/11/1974 134 88323 7.906 Em Vigor 23/10/1974 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a Associação que especifica. 25/11/1974 Declaração de entidades 135 88322 7.903 Em Vigor 23/10/1974 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 25/11/1974 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 136 88321 7.902 Em Vigor 23/10/1974 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de estabelecimento de ensino que especifica. 10/12/1974 Educação 137 88320 7.901 Em Vigor 23/10/1974 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a Associação que especifica. 25/11/1974 Declaração de entidades 138 88319 7.900 Em Vigor 23/10/1974 Lei Ordinária Dispõe sobre os direitos e vantagens do sem. dor estadual investido na função de prefeito municipal. 25/11/1974 Servidor Público 139 88318 7.899 Em Vigor 23/10/1974 Lei Ordinária Dá denominação a Colégio Estadual em Hidrolândia. 10/12/1974 Educação 140 88317 7.896 Em Vigor 23/10/1974 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a cria o Colégio Estaduais em Pequizeiro. 10/12/1974 Educação 141 88316 7.895 Em Vigor 23/10/1974 Lei Ordinária Dá denominação ao Colégio de Araçú. 10/12/1974 Educação 142 88315 7.894 Em Vigor 23/10/1974 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a Fundação Inca. 25/11/1974 Declaração de entidades 143 88314 7.892 Em Vigor 23/10/1974 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 18/11/1974 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 144 88313 7.890 Em Vigor 23/10/1974 Lei Ordinária Dispõe sobre concessão de Título Honorífico de Cidadã Benemérita do Ensino em Goiás. 25/11/1974 Título de cidadania 145 88312 7.889 Em Vigor 23/10/1974 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 02/12/1974 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 146 88311 7.887 Em Vigor 23/10/1974 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 25/11/1974 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 147 88310 7.885 Em Vigor 23/10/1974 Lei Ordinária Dispõe sobre majoração de pensão especial. 18/11/1974 Pensão especial 148 88309 7.884 Em Vigor 23/10/1974 Lei Ordinária Dispõe sobre concessão de auxílio financeiro à Assistência Social Adventista. 18/11/1974 149 88308 7.883 Em Vigor 23/10/1974 Lei Ordinária Dispõe sobre permuta de imóveis. 18/11/1974 Educação 150 88307 7.882 Em Vigor 23/10/1974 Lei Ordinária Dispõe sobre majoração e concessão de pensão especial. 25/11/1974 Pensão especial 151 88306 7.881 Em Vigor 23/10/1974 Lei Ordinária Dispõe sobre majoração de pensão especial. 18/11/1974 Pensão especial 152 88305 7.880 Em Vigor 23/10/1974 Lei Ordinária Dispõe sobre a elevação do capital da Caixa Econômica do Estado de Goiás. 05/11/1974, 01/11/1974 153 88304 7.879 Em Vigor 23/10/1974 Lei Ordinária Transfere, à Polícia Militar do Estado de Goiás, para a construção da sede do 2º BPM, em Rio Verde, o imóvel que especifica. 02/12/1974 Polícia Militar 154 88303 7.878 Em Vigor 23/10/1974 Lei Ordinária Dá nova redação ao art. 1º da Lei n° 7.583, de 21 de novembro de 1972. 18/11/1974 155 88302 7.877 Em Vigor 23/10/1974 Lei Ordinária Considera de utilidade pública a entidade que especifica. 25/11/1974 Declaração de entidades 156 88301 7.876 Em Vigor 23/10/1974 Lei Ordinária Dispõe sobre concessão de pensão especial. 18/11/1974 Pensão especial 157 88300 7.875 Em Vigor 23/10/1974 Lei Ordinária Dá nova redação ao art. 19 da Lei n° 7.613, de 19 de junho de 1973. 18/11/1974 158 88299 7.874 Em Vigor 23/10/1974 Lei Ordinária Dispõe sobre concessão de pensão especial. 18/11/1974 Pensão especial 159 88298 7.873 Em Vigor 23/10/1974 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, aos órgãos da administração estadual que especifica, até o montante de Cr$ 6.396.409,02. 02/12/1974 Educação 160 88297 7.872 Em Vigor 23/10/1974 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, à Polícia Militar do Estado, até o montante de Cr$ 12.266,40. 21/11/1974 Polícia Militar 161 88296 7.871 Em Vigor 23/10/1974 Lei Ordinária Dispõe sobre a doação do veículo que especifica. 18/11/1974 162 88295 7.870 Em Vigor 23/10/1974 Lei Ordinária Autoriza a remissão parcial de multas e dispensa a correção monetária para liquidação 05/11/1974, 01/11/1974 163 88294 7.869 Em Vigor 23/10/1974 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a adquirir área de terras e dá outras providências. 25/11/1974 Aquisição de bens públicos 164 88293 7.868 Em Vigor 23/10/1974 Lei Ordinária Dispõe sobre doação de imóvel à Associação Médica de Goiás. 18/11/1974 Doação de bens públicos 165 88292 7.867 Em Vigor 23/10/1974 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de áreas de terras ao Abrigo "Sagrada Família". 18/11/1974 166 88291 7.866 Em Vigor 17/09/1974 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o Sanatório Espírita Eurípedes BarsanuIfo de Goianésia. 11/10/1974 Declaração de entidades 167 88290 7.865 Em Vigor 17/09/1974 Lei Ordinária Considera de utilidade pública o Centro Espírita Caminho de Luz de Goiandira. 11/10/1974 Declaração de entidades 168 88289 7.864 Em Vigor 17/09/1974 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o Posto de Auxilio Espírita - PAE - sediada nesta Capital. 14/10/1974 Declaração de entidades 169 88288 7.863 Em Vigor 17/09/1974 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 14/10/1974 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 170 88287 7.862 Em Vigor 17/09/1974 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 14/10/1974 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 171 88286 7.861 Em Vigor 17/09/1974 Lei Ordinária Dá nova redação ao art. 1º da Lei n° 7.553, de 10 de outubro de 1972. 18/10/1974 Educação,Organização Administrativa 172 88285 7.860 Em Vigor 17/09/1974 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a participar da criação da Fundação Orquestra Sinfônica de Goiânia, assegura recursos financeiros para a existência e a manutenção da instituição e dá outras providências. 14/10/1974 Tribunal de Contas do Estado - TCE 173 88284 7.859 Em Vigor 17/09/1974 Lei Ordinária Concede título de cidadão goiano ao jornalista Francisco Braga Sobrinho. 14/10/1974 Título de cidadania 174 88283 7.857 Em Vigor 17/09/1974 Lei Ordinária Introduz parágrafo único ao art. 7º da Lei n° 7.205, de 13 de novembro de 1968. 06/11/1974 175 88282 7.856 Em Vigor 17/09/1974 Lei Ordinária Dispõe sobre concessão de auxilio financeiro ao Vila Nova Futebol Clube. 14/10/1974 176 88281 7.855 Em Vigor 17/09/1974 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especiais, à Secretaria da Educação e Cultura, até o limite de Cr$ 403.995,80. 14/10/1974 Educação 177 88280 7.854 Em Vigor 17/09/1974 Lei Ordinária Dispõe sobre concessão de pensão especial. 11/10/1974 Pensão especial 178 88279 7.853 Em Vigor 17/09/1974 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria da Educação e Cultura, até o montante de Cr$ 42.000,00. 09/10/1974 Educação 179 88278 7.852 Em Vigor 17/09/1974 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria da Fazenda, até o montante de Cr$ 635.703,02. 11/10/1974 180 88277 7.851 Em Vigor 17/09/1974 Lei Ordinária Introduz alteração no Decreto-Lei n° 83. de 28 de novembro de 1969. 11/10/1974 Polícia Militar 181 88276 7.850 Em Vigor 17/09/1974 Lei Ordinária Estima a Receita e Limita a Despesa do Estado de Goiás para o exercício financeiro de 1975. 31/12/1974 182 88275 7.849 Em Vigor 17/09/1974 Lei Ordinária Autoriza o aumento do capital da Metais de Goiás S. A. - METAGO e dá outras providências. 14/10/1974 183 88274 7.848 Em Vigor 13/08/1974 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de estabelecimento de ensino que especifica, e dá outras províncias. 03/09/1974 Educação 184 88273 7.847 Em Vigor 13/08/1974 Lei Ordinária Dispõe sobre a transferência de servidores, nos casos e condições que especifica. 14/08/1974 Servidor Público 185 88272 7.846 Em Vigor 13/08/1974 Lei Ordinária Dispõe sobre a execução, no Estado de Goiás. do PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO POPULAR (PLANHAP) e dá outras providências. 30/08/1974 186 88271 7.845 Em Vigor 13/08/1974 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei n° 5.550, de 11 de novembro de 1964 e dá outras providências. 14/08/1974 187 88270 7.844 Em Vigor 13/08/1974 Lei Ordinária Institui fundo especial na Secretaria da Agricultura. 30/08/1974 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Fundos públicos 188 88269 7.843 Em Vigor 13/08/1974 Lei Ordinária Dispõe sobre a prestação de garantia nas obrigações assumidas perante o BNH pela Prefeitura Municipal de Anápolis. 14/08/1974 189 88268 7.842 Em Vigor 13/08/1974 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais ao Tribunal de Justiça do Estado, até o montante de Cr$ 269.130,00. 30/08/1974 190 88267 7.841 Em Vigor 13/08/1974 Lei Ordinária Dispõe sobre concessão de auxílio financeiro ao AEROCLUBE DE BRASÍLIA. 30/08/1974 191 88266 7.838 Em Vigor 28/06/1974 Lei Ordinária Institui o Dia do Médico. 22/07/1974 Datas comemorativas 192 88265 7.837 Em Vigor 28/06/1974 Lei Ordinária Considera de utilidade pública a entidade que especifica. 22/07/1974 Declaração de entidades 193 88264 7.836 Em Vigor 28/06/1974 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a instituição que especifica. 19/07/1974 Declaração de entidades 194 88263 7.835 Em Vigor 28/06/1974 Lei Ordinária Dispõe sobre adoção de livros escolares. 31/07/1974 Educação 195 88262 7.834 Em Vigor 28/06/1974 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22/07/1974 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 196 88261 7.833 Em Vigor 28/06/1974 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de Grupo Escolar. 22/07/1974 Denominação de bem público 197 88260 7.832 Em Vigor 28/06/1974 Lei Ordinária Considera de utilidade pública a entidade que especifica. 19/07/1974 Declaração de entidades 198 88259 7.831 Em Vigor 28/06/1974 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de Grupo Escolar. 22/07/1974 Denominação de bem público 199 88258 7.830 Em Vigor 28/06/1974 Lei Ordinária Dispõe sobre cessão, um comodato, à Caixa Econômica do Estado de Goiás, do imóvel que especifica. 22/07/1974 200 88257 7.829 Em Vigor 28/06/1974 Lei Ordinária Dispõe sobre concessão de pensão especial. 24/07/1974 Pensão especial 201 88256 7.828 Em Vigor 28/06/1974 Lei Ordinária Introduz alteração ao Decreto-Lei nº 84, de 28 de novembro de 1969, e dá outras providências. 05/08/1974 202 88255 7.827 Em Vigor 28/06/1974 Lei Ordinária Dispõe sobre concessão de pensão especial. 24/07/1974 Pensão especial 203 88254 7.826 Em Vigor 28/06/1974 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, ao Tribunal de Justiça do Estado, até o montante de Cr$ 7.860,00. 22/07/1974 204 88253 7.825 Em Vigor 28/06/1974 Lei Ordinária Introduz alteração à Lei nº 6.750, de 10 de novembro de 1967. 08/08/1974 Despesas 205 88252 7.824 Em Vigor 28/06/1974 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria da Agricultura, até o montante de Cr$ 90.000,00. 24/07/1974 206 88251 7.823 Em Vigor 28/06/1974 Lei Ordinária Eleva o Fundo Rotativo da Secretaria do Interior e Justiça e dá outras providências. 22/07/1974 Fundos Rotativos 207 88250 7.822 Em Vigor 28/06/1974 Lei Ordinária Dispõe sobre autorização para edificação da benfeitorias que especifica. 24/07/1974 Transporte público 208 88249 7.821 Em Vigor 28/06/1974 Lei Ordinária Dá nova redação ao § 4º do art. 12 da Lei nº 4.240, de 9 de novembro de 1962. 22/07/1974 Organização Administrativa 209 88248 7.820 Em Vigor 12/06/1974 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 11/07/1974 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 210 88247 7.819 Em Vigor 23/05/1974 Lei Ordinária Volta a denominar-se Sebastião de Almeida Guerra o Grupo Escolar Mestre André, de Inhumas. 24/06/1974 211 88246 7.818 Em Vigor 23/05/1974 Lei Ordinária "Declara de utilidade pública o Hospital de Caridade São Pedro D"" Alcântara, da cidade de Goiás." 24/06/1974 Declaração de entidades 212 88245 7.817 Em Vigor 23/05/1974 Lei Ordinária Dá denominação a Grupo Escolar. 24/06/1974 Denominação de bem público 213 88244 7.816 Em Vigor 23/05/1974 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o Ipiranga Atlético Clube, de Anápolis. 24/06/1974 Declaração de entidades 214 88243 7.815 Em Vigor 23/05/1974 Lei Ordinária Dá denominação a Grupo Escolar. 25/06/1974 Denominação de bem público 215 88242 7.814 Em Vigor 23/05/1974 Lei Ordinária Considera de utilidade pública o Country Clube de Goiás. 25/06/1974 Declaração de entidades 216 88241 7.812 Em Vigor 23/05/1974 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de Grupo Escolar. 25/06/1974 Denominação de bem público 217 88240 7.811 Em Vigor 23/05/1974 Lei Ordinária Concede título de cidadão Benemérito. 24/06/1974 Título de cidadania 218 88239 7.810 Em Vigor 23/05/1974 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de Colégio Estadual. 25/06/1974 Educação 219 88238 7.809 Em Vigor 23/05/1974 Lei Ordinária Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.763, de 20 de novembro de 1973. 25/06/1974 Educação 220 88237 7.808 Em Vigor 23/05/1974 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a Associação dos Servidores Civis do Brasil - ASCB, Delegacia Regional de Goiás. 25/06/1974 Declaração de entidades 221 88236 7.807 Em Vigor 23/05/1974 Lei Ordinária Considera de utilidade pública a "Casa dos Meninos de Santa Luzia". 25/06/1974 Declaração de entidades 222 88235 7.806 Em Vigor 23/05/1974 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a Mocidade para Cristo do Brasil, de Anápolis. 11/07/1974 Declaração de entidades 223 88234 7.805 Em Vigor 23/05/1974 Lei Ordinária Considera de utilidade pública a Associação Comercial e Industrial do Estado de Goiás. 12/07/1974 Declaração de entidades 224 88233 7.804 Em Vigor 23/05/1974 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a Igreja Evangélica Assembléia de Deus, desta Capital. 25/06/1974 Declaração de entidades 225 88232 7.803 Em Vigor 23/05/1974 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de Grupo Escolar. 25/06/1974 Denominação de bem público 226 88231 7.802 Revogada 23/05/1974 Lei Ordinária Dá nova redação ao art. 1º do n° 233, de 7 de julho de 1970. 05/07/1974 227 88230 7.801 Em Vigor 23/05/1974 Lei Ordinária Dispõe sobre concessão de pensão especial. 24/06/1974 Pensão especial 228 88229 7.800 Em Vigor 23/05/1974 Lei Ordinária Cria o Fundo de Reequipamento da Secretaria da Segurança Pública. 16/07/1974 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Fundos públicos 229 88228 7.799 Em Vigor 29/04/1974 Lei Ordinária Dispõe sobre doação de veículo à Prefeitura Municipal de Baliza. 16/05/1974 Cultura, Lazer e Turismo 230 88227 7.798 Em Vigor 29/04/1974 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de estabelecimento de ensino. 16/05/1974 Denominação de bem público,Educação 231 88226 7.797 Em Vigor 25/04/1974 Lei Ordinária Dispõe sobre concessão de auxílio financeiro, à Fundação Universitária do Sudoeste Goiano. 16/05/1974 Educação 232 88225 7.796 Em Vigor 25/04/1974 Lei Ordinária Dispõe sobre doação de veículo à Casa Espírita "ANALIA FRANCO". 17/05/1974 233 88224 7.795 Em Vigor 25/04/1974 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação de um Canil na Polícia Militar do Estado de Goiás. 22/05/1974 Polícia Militar 234 88223 7.794 Em Vigor 25/04/1974 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria da Fazenda, até o montante de Cr$ 2.010.000,00. 09/05/1974 235 88222 7.793 Em Vigor 25/04/1974 Lei Ordinária EIeva o Fundo Rotativo da Secretaria da Indústria e Comércio e dá outras providências. 16/05/1974 Fundos Rotativos 236 88221 7.792 Em Vigor 25/04/1974 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria da Administração. 22/05/1974 237 88220 7.791 Em Vigor 25/04/1974 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à secretaria da Educação e Cultura. 16/05/1974 Educação 238 88219 7.790 Em Vigor 25/04/1974 Lei Ordinária Dispõe sobre a concessão de auxilio financeiro à Universidade Federal de Goiás e dá outras providências. 22/05/1974 239 88218 7.789 Em Vigor 25/04/1974 Lei Ordinária Dispõe sobre doação de terreno urbano à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Goiás. 16/05/1974 240 88217 7.788 Em Vigor 25/04/1974 Lei Ordinária Dispõe sobre concessão de pensão especial. 16/05/1974 Pensão especial 241 88216 7.787 Em Vigor 25/04/1974 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria da Educação e Cultura. 16/05/1974 Educação 242 88215 7.786 Em Vigor 25/04/1974 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, à Policia Militar do Estado, até o limite de Cr$ 11.222,86. 22/05/1974 Polícia Militar 243 88214 7.785 Em Vigor 25/04/1974 Lei Ordinária Restaura, por mais 12 meses, a vigência da Lei nº 6.803, de 14 de novembro de 1967. 21/05/1974 244 88213 7.784 Em Vigor 25/04/1974 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permutar terreno urbano com a Prefeitura Municipal de Firminópolis . 16/05/1974 245 88212 7.783 Em Vigor 25/04/1974 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de área de terras à Prefeitura Municipal de Cabeceiras, 16/05/1974 Doação de bens públicos 246 88211 7.782 Revogada 29/03/1974 Lei Ordinária Autoriza o Conselho Superior de Prioridades para o Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás a conceder incentivos. 13/05/1974 247 88210 7.781 Em Vigor 21/03/1974 Lei Ordinária Considera de utilidade pública o Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro de Goiânia - CAMP-GO. 02/05/1974 Declaração de entidades 248 88209 7.780 Em Vigor 21/03/1974 Lei Ordinária Altera, sem aumento de despesa, o Orçamento Geral do Estado para o exercício de 1974. 02/05/1974 249 88208 7.779 Em Vigor 21/03/1974 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a re-ratificar ato de doação. 18/04/1974 250 88207 7.778 Em Vigor 21/03/1974 Lei Ordinária Dispõe sobre doação à Prefeitura Municipal de Inhumas. 29/04/1974 251 88206 7.777 Em Vigor 21/03/1974 Lei Ordinária Dispõe sobre a transferência do pessoal que especifica. 29/04/1974 Quadros de Pessoal 252 88205 7.776 Em Vigor 21/03/1974 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria do Interior e Justiça, até o montante de Cr$ 600.000,00. 29/04/1974 Leis orçamentárias 253 88204 7.775 Em Vigor 21/03/1974 Lei Ordinária Dispõe sobre a dispensa do registro de ponto dos funcionários civis do Estado no caso que especifica. 29/04/1974 254 88203 7.774 Em Vigor 21/03/1974 Lei Ordinária Dispõe sobre a concessão de auxilio à Cooperativa de Consumo dos Servidores do DER de Goiás Ltda. 29/04/1974 255 88202 7.773 Em Vigor 21/03/1974 Lei Ordinária Dispõe sobre concessão de pensão especial. 29/04/1974 Pensão especial 256 88201 7.772 Em Vigor 08/03/1974 Lei Ordinária Dá denominação a Grupo Escolar. 09/04/1974 Denominação de bem público 257 88200 7.771 Em Vigor 08/03/1974 Lei Ordinária Dá denominação ao Balneário de Caldas Novas. 09/04/1974 Denominação de bem público 258 88788 7.770 Revogada 20/11/1973 Lei Ordinária Reorganiza o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás- IPASGO, e dá outras providências 14/01/1974 Indenização,Previdência social 259 88787 7.769 Em Vigor 20/11/1973 Lei Ordinária Dá nova redação ao art.6º da Lei nº 7.639, de 5 junho de 1973 10/12/1973 260 88786 7.768 Em Vigor 20/11/1973 Lei Ordinária Transforma em autarquia a Bolsa Oficial de Imóveis do Estado e dá outras providências 07/12/1973 Quadros de Pessoal 261 88785 7.767 Em Vigor 20/11/1973 Lei Ordinária Altera a denominação do órgão que especifica 07/12/1973 Denominação de bem público 262 88784 7.766 Em Vigor 20/11/1973 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a organizar uma Sociedade por Ações, sob a denominação de Companhia de Distritos Industriais de Goiás (CODEGO) e dá outras providências 07/12/1973 263 88783 7.765 Em Vigor 20/11/1973 Lei Ordinária Dispõe sobre a reorganização do serviço de cadastramento de pessoal do Estado e dá outras providências 07/12/1973 264 88782 7.764 Em Vigor 20/11/1973 Lei Ordinária Dispõe sobre a elevação dos Fundos Rotativos que especifica 06/12/1973 265 88781 7.763 Em Vigor 20/11/1973 Lei Ordinária Dispõe sobre aceitação condicional de prédio urbano em Buriti Alegre e dá outras providências 04/12/1973 Educação 266 88778 7.762 Em Vigor 20/11/1973 Lei Ordinária Eleva o Fundo Rotativo da Secretaria do Planejamento e Coordenação e dá outras providências 06/12/1973 Fundos Rotativos 267 88780 7.761 Em Vigor 20/11/1973 Lei Ordinária Dá nova redação ao item III do art. 253 da Lei nº 4.100, de 6 de julho de 1962 09/01/1974 Servidor Público 268 88779 7.760 Revogada 20/11/1973 Lei Ordinária Dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás e dá outras providências 09/01/1974 Ministério Público – MP,Organização Administrativa 269 88775 7.759 Em Vigor 20/11/1973 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº6.725, de 20 de outubro de 1967, e dá outras providências. 270 88774 7.758 Em Vigor 20/11/1973 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a contratar os empréstimos que especifica e dá outras providências. 271 88773 7.757 Em Vigor 20/11/1973 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a instituir uma Carteira de Desenvolvimento no Banco do Estado de Goiás S.A., e dá outras providências. 272 88772 7.756 Em Vigor 20/11/1973 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria da Fazenda, até o limite de Cr$ 2.000,00. Leis orçamentárias 273 88771 7.755 Em Vigor 20/11/1973 Lei Ordinária Estabelece normas para a alienação de lotes urbanos em Goiânia e dá outras providências. 22/11/1973 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Alienação de bens públicos 274 88770 7.754 Em Vigor 20/11/1973 Lei Ordinária Introduz alteração à Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967. Organização Administrativa 275 88769 7.753 Em Vigor 20/11/1973 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº 7.557, de 25 de outubro de 1972. 276 88768 7.752 Em Vigor 20/11/1973 Lei Ordinária Dispõe sobre a majoração do valor das pensões concedidas ou custeadas pelo Estado e dá outras providências. 277 88767 7.751 Em Vigor 20/11/1973 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 7.720, de 30 de outubro de 1973. Servidor Público 278 95573 7.750 Em Vigor 20/11/1973 Lei Ordinária Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Estado de Goiás. 09/01/1974 Educação 279 88766 7.749 Em Vigor 20/11/1973 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº 4.100, de 6 de julho de 1962, e dá ouras providências. 30/11/1973 Servidor Público 280 88765 7.748 Em Vigor 14/11/1973 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à Assembléia Legislativa do Estado. 07/12/1973 281 88764 7.747 Em Vigor 14/11/1973 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação de estabelecimento de ensino em Jandaia. 07/12/1973 Educação 282 88763 7.746 Em Vigor 14/11/1973 Lei Ordinária Autoriza a aceitação condicional de doação de terreno urbano. 07/12/1973 Educação 283 88762 7.745 Em Vigor 14/11/1973 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a instituir uma Empresa Pública, com a denominação de Fábrica de Vacinas Veterinárias, e dá outras providências. 07/12/1973 284 88761 7.744 Em Vigor 14/11/1973 Lei Ordinária Dispõe sobre o controle acionário da Companhia de Telecomunicações de Goiás-COTELGO, e dá outras providências. 20/12/1973 285 88760 7.743 Em Vigor 14/11/1973 Lei Ordinária Autoriza a concessão de auxílio à entidade que especifica. 10/12/1973 286 88759 7.742 Em Vigor 14/11/1973 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, à Polícia Militar do Estado, até o limite de Cr$ 11.222,86. 10/12/1973 Polícia Militar 287 88758 7.741 Em Vigor 14/11/1973 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria da Indústria e Comércio, até o limite de Cr$ 120.000,00. 03/12/1973 288 88757 7.739 Em Vigor 14/11/1973 Lei Ordinária Dispõe sobre concessão de pensão especial. 04/12/1973 Pensão especial 289 88756 7.738 Em Vigor 14/11/1973 Lei Ordinária Autoriza o aumento do capital social da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Goiás-CASEGO. 04/12/1973 290 88755 7.737 Em Vigor 14/11/1973 Lei Ordinária Dispõe sobre a elevação do quantitativo do cargo que especifica. 28/11/1973 291 88754 7.736 Em Vigor 14/11/1973 Lei Ordinária Dispõe sobre a concessão do auxílio que especifica. 14/12/1973 292 88753 7.735 Em Vigor 14/11/1973 Lei Ordinária Dá a denominação de Colégio Estadual "RUY BRASIL CAVALCANTE" ao Colégio Estadual de Piracanjuba. 14/12/1973 Educação 293 88752 7.734 Em Vigor 30/10/1973 Lei Ordinária Considera de utilidade pública a Sociedade Eunice Weaver de Goiânia (Educandário Afrânio de Azevedo). 14/12/1973 Declaração de entidades 294 88751 7.733 Em Vigor 30/10/1973 Lei Ordinária Proíbe a saída de madeira não industrializada do território do Estado de Goiás e o corte de espécies vegetais, e dá outras providências. 20/12/1973 Agricultura e Pecuária 295 105087 7.732 Em Vigor 30/10/1973 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a Associação de Engenheiros Agrônomos de Goiás. 10/12/1973 Declaração de entidades 296 105088 7.731 Em Vigor 30/10/1973 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a Associação dos Orientadores Educacionais de Goiás. 04/12/1973 Declaração de entidades 297 88777 7.730 Revogada 30/10/1973 Lei Ordinária Institui o Código Tributário do Estado 09/07/1973 Normas Tributárias 298 88750 7.729 Em Vigor 30/10/1973 Lei Ordinária Dá denominação a Grupo Escolar. 07/12/1973 Denominação de bem público 299 88749 7.728 Em Vigor 30/10/1973 Lei Ordinária Dá denominação a Grupo Escolar. 04/12/1973 Educação 300 88748 7.727 Em Vigor 30/10/1973 Lei Ordinária Dispõe sobre a cobrança de custas a favor da AMEG e dá outras providências. 04/12/1973 301 88747 7.726 Em Vigor 30/10/1973 Lei Ordinária Dá denominação ao Colégio Estadual de Pontalina. 04/12/1973 Educação 302 88746 7.725 Em Vigor 30/10/1973 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o Hospital Evangélico de Rio Verde. 30/11/1973 Declaração de entidades 303 88745 7.724 Em Vigor 30/10/1973 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o Centro Comunitário de Vila Nova Canaã, desta Capital. 30/11/1973 Declaração de entidades 304 88744 7.723 Em Vigor 30/10/1973 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o Instituto de Menores de Rio Verde. 30/11/1973 Declaração de entidades 305 88743 7.722 Em Vigor 30/10/1973 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o Centro Espírita Adolfo Bezerra de Menezes, desta Capital. 30/11/1973 Declaração de entidades 306 88742 7.721 Em Vigor 30/10/1973 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o Clube de Mães, de Uruana, neste Estado. 30/11/1973 Declaração de entidades 307 88741 7.720 Em Vigor 30/10/1973 Lei Ordinária Dispõe sobre o reajustamento dos vencimentos, subsídios, proventos e outras vantagens do pessoal do Estado de Goiás e dá outras providências. 16/11/1973 Quadros de Pessoal 308 88740 7.719 Em Vigor 30/10/1973 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o Sanatório Espírita São Vicente de Paulo, de Morrinhos. 30/11/1973 Declaração de entidades 309 88739 7.718 Em Vigor 30/10/1973 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de Grupo Escolar. 30/11/1973 Denominação de bem público 310 88738 7.717 Em Vigor 30/10/1973 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a Escola Primária Estrela Buriti-alegrense, de Buriti Alegre. 30/11/1973 Declaração de entidades 311 88737 7.716 Em Vigor 30/10/1973 Lei Ordinária "Declara de utilidade pública a Associação "SERVIR", do Ginásio João d"" Abreu, de Dianópolis." 30/11/1973 Declaração de entidades 312 88776 7.715 Em Vigor 30/10/1973 Lei Ordinária Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 650, de julho de 1919 20/11/1973 Organização Administrativa 313 88736 7.714 Em Vigor 30/10/1973 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de rodovia estadual. 20/11/1973 Denominação de bem público 314 88735 7.713 Em Vigor 30/10/1973 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria da Educação e Cultura, até o limite de Cr$ 5.665,00. 20/11/1973 Educação 315 88734 7.712 Em Vigor 30/10/1973 Lei Ordinária Dispõe sobre doação de material de construção à Prefeitura Municipal de Ouro Verde. 20/11/1973 316 88733 7.711 Revogada 30/10/1973 Lei Ordinária Introduz alteração ao Decreto-Lei nº 25,de 28 de julho de 1969. Revogado pela Lei nº 8.033, de 02-12-75, art. 139. 20/11/1973 317 88732 7.710 Em Vigor 30/10/1973 Lei Ordinária Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado de Goiás para o exercício financeiro de 1974. 31/12/1973 318 88731 7.709 Em Vigor 30/10/1973 Lei Ordinária Dispõe sobre concessão de pensão especial. 20/11/1973 Pensão especial 319 88730 7.708 Em Vigor 15/10/1973 Lei Ordinária Dá denominação ao Colégio Estadual de Itapirapuã. 06/11/1973 Denominação de bem público,Educação 320 88729 7.707 Em Vigor 19/09/1973 Lei Ordinária Introduz alteração ao Decreto-Lei nº 84, de 28 de novembro de 1969. 18/10/1973 321 88728 7.706 Em Vigor 19/09/1973 Lei Ordinária Dispõe sobre doação de área de terras ao Município de Edéia. 18/10/1973 322 88727 7.705 Em Vigor 19/09/1973 Lei Ordinária Dispõe sobre doação de material de construção à Prefeitura Municipal de Vianópolis. 08/10/1973 323 88726 7.704 Em Vigor 19/09/1973 Lei Ordinária Dispõe sobre concessão de pensão especial. 04/10/1973 Pensão especial 324 88725 7.703 Em Vigor 19/09/1973 Lei Ordinária Dispõe sobre a concessão da pensão que especifica. 18/10/1973 325 88724 7.702 Em Vigor 19/09/1973 Lei Ordinária Dispõe sobre a cessão, em comodato, à Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho de Goiânia, de parte do imóvel que especifica. 05/10/1973 326 88723 7.701 Em Vigor 19/09/1973 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, à Procuradoria Geral do Estado, de até Cr$ 1.300.000,00. 01/10/1973 Declaração de entidades 327 88722 7.700 Revogada 19/09/1973 Lei Ordinária Estabelece incentivos à industrialização do Estado, cria Conselho Superior de Prioridades para o Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás. 27/09/1973 328 88721 7.699 Em Vigor 19/09/1973 Lei Ordinária Dispõe sobre a concessão de auxílio para as entidades que menciona e dá outras providências. 27/09/1973 329 88720 7.698 Em Vigor 19/09/1973 Lei Ordinária Dispõe sobre doação de veículo utilitário à Prefeitura Municipal de Anhanguera. 18/10/1973 330 88719 7.697 Em Vigor 19/09/1973 Lei Ordinária Eleva o Fundo Rotativo da Secretaria do Governo e dá outras providências. 08/10/1973 Fundos Rotativos 331 88718 7.696 Em Vigor 19/09/1973 Lei Ordinária Dá nova redação ao art. 5º da lei nº 7.351, de 30 de junho de 1971. 08/10/1973 332 88717 7.695 Em Vigor 19/09/1973 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a fazer transação e dá outras providências. 06/10/1973 333 88716 7.694 Em Vigor 19/09/1973 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria o Governo, para do fim que especifica. 01/10/1973 334 88715 7.693 Em Vigor 19/09/1973 Lei Ordinária Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Universidade Federal de Goiás e dá outras providências. 08/10/1973 335 88714 7.692 Em Vigor 19/09/1973 Lei Ordinária Dispõe sobre doação de veículo ao Instituto Artesanal dos Cegos de Goiás. 08/10/1973 336 88713 7.691 Em Vigor 19/09/1973 Lei Ordinária Cria Fundo Rotativo na Secretaria do Governo e dá outras providencias. 08/10/1973 Fundos Rotativos 337 88712 7.690 Em Vigor 19/09/1973 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a instituir uma Empresa Pública sob a denominação de Instituto de Pesquisas Agropecuárias de Goiás-IPEAGO e dá outras providências. 28/09/1973 Doação de bens públicos 338 88711 7.689 Em Vigor 12/09/1973 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de Grupo Escolar. 05/10/1973 Denominação de bem público,Educação 339 88710 7.688 Em Vigor 12/09/1973 Lei Ordinária Concede, ao Dr. Mário Pacini, o título de cidadão goiano. 05/10/1973 Título de cidadania 340 88709 7.687 Em Vigor 12/09/1973 Lei Ordinária Concede o título de cidadão goiano ao Sr. Amador Aguiar. 05/10/1973 Título de cidadania 341 88708 7.686 Revogada 12/09/1973 Lei Ordinária Institui fundo especial para financiamento de obras e equipamentos e dá outras providências. 20/09/1973 342 100690 7.685 Em Vigor 31/08/1973 Lei Ordinária Dá denominação ao Estádio ora em construção nesta Capital. 02/10/1973 Denominação de bem público 343 88707 7.684 Em Vigor 31/08/1973 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 27/09/1973 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 344 88706 7.683 Revogada 31/08/1973 Lei Ordinária Dispõe sobre alteração da Lei nº 6.671, de 5 de setembro de 1967. 13/09/1973 345 88705 7.682 Em Vigor 31/08/1973 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria da Educação e Cultura. 21/09/1973 Educação 346 88704 7.681 Em Vigor 31/08/1973 Lei Ordinária Introduz alteração à Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967 29/09/1973 Organização Administrativa 347 88703 7.680 Revogada 31/08/1973 Lei Ordinária Dispõe sobre o efetivo da Polícia Militar do Estado. 29/09/1973 Polícia Militar 348 88702 7.679 Em Vigor 31/08/1973 Lei Ordinária Autoriza  a abertura de créditos especiais, à Secretaria da Administração até o limite de Cr$ 83.239,29. 17/08/1973 Fundos Rotativos 349 88701 7.678 Em Vigor 02/08/1973 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder  Executivo a instituir a fundação Instituto Goiano de Administração Municipal - IGAM. 17/08/1973 Doação de bens públicos 350 88700 7.677 Em Vigor 02/07/1973 Lei Ordinária Dá denominação a autódromo. Denominação de bem público 351 88699 7.676 Em Vigor 02/07/1973 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de Grupo Escolar de Itaporã. 19/07/1973 Educação 352 88698 7.675 Em Vigor 02/07/1973 Lei Ordinária Institui o Dia da Amazônia. Datas comemorativas 353 88697 7.674 Em Vigor 02/07/1973 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a Sociedade que especifica. 19/07/1973 Declaração de entidades 354 88696 7.673 Em Vigor 02/07/1973 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação do Colégio Estadual. 23/07/1973 Educação 355 88695 7.672 Em Vigor 02/07/1973 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de Grupo Escolar. 19/07/1973 Denominação de bem público 356 88694 7.671 Em Vigor 02/07/1973 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de estabelecimento de ensino. 19/07/1973 Denominação de bem público,Educação 357 88693 7.670 Em Vigor 02/07/1973 Lei Ordinária Restaura a vigência da Lei nº 6.803, de 14 de novembro de 1967. 19/07/1973 358 88692 7.669 Em Vigor 02/07/1973 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a Academia Feminina de Letras e Artes de Goiás. 19/07/1973 Declaração de entidades 359 88691 7.668 Em Vigor 02/07/1973 Lei Ordinária Introduz alteração no Decreto-Lei nº 147, de 13 de março de 1970. 19/07/1973 Polícia Civil 360 88690 7.667 Em Vigor 02/07/1973 Lei Ordinária Dá nova redação ao art. 8º da Lei nº 6.860, de 15 de dezembro de 1967. 19/07/1973 361 88689 7.666 Em Vigor 02/07/1973 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº 4.100, de 6 de julho de 1962. 19/07/1973 Servidor Público 362 88688 7.665 Revogada 02/07/1973 Lei Ordinária Introduz alteração no Decreto-Lei nº 134, de 27 de fevereiro de 1970. 19/07/1973 363 88687 7.664 Em Vigor 02/07/1973 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a conceder uso de bem público estadual e dá outras providências. 364 88686 7.663 Em Vigor 02/07/1973 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria do Interior e Justiça, até o limite de Cr$ 8.000,00. 23/07/1973 Leis orçamentárias 365 88685 7.662 Em Vigor 02/07/1973 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de Grupo Escolar. 19/07/1973 Denominação de bem público 366 88684 7.661 Em Vigor 02/07/1973 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o Serviço de Obras Sociais de Quirinópolis. 19/07/1973 Declaração de entidades 367 88683 7.660 Revogada 02/07/1973 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº 6.725, de outubro de 1967, e dá outras providências. Servidor Público 368 88682 7.659 Em Vigor 19/06/1973 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967. Servidor Público 369 88681 7.658 Em Vigor 19/06/1973 Lei Ordinária Dispõe sobre majoração do prêmio "Jussara Marques". Cultura 370 88680 7.657 Em Vigor 19/06/1973 Lei Ordinária Concede auxílio financeiro ao Educandário Afrânio de Azevedo, no valor de Cr$ 515.366,55, para o fim que especifica. 371 88679 7.656 Em Vigor 19/06/1973 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria da Indústria e Comércio, até a importância de Cr$ 10.000,00. Leis orçamentárias 372 88678 7.655 Em Vigor 19/06/1973 Lei Ordinária Autoriza o aumento do capital da Saneamento de Goiás S.A e dá outras providências. 373 88677 7.654 Em Vigor 19/06/1973 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria da Segurança Pública. Fundos Rotativos 374 88676 7.653 Em Vigor 19/06/1973 Lei Ordinária Transfere ao poder de disposição do Município de Goiânia áreas que especifica e dá outras providências. 09/07/1973 Patrimônio Público 375 88675 7.652 Em Vigor 19/06/1973 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a assumir os encargos decorrentes de doação de terreno e dá outras providência. 10/07/1973 Educação 376 88674 7.651 Em Vigor 19/06/1973 Lei Ordinária Dispõe sobre concessão de pensão especial. Pensão especial 377 88673 7.650 Em Vigor 19/06/1973 Lei Ordinária Dispõe sobre gratificação de representação dos Presidentes da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado. Tribunal de Contas do Estado - TCE 378 88672 7.649 Em Vigor 19/06/1973 Lei Ordinária Autoriza a Companhia Habitacional do Estado de Goiás-CHEGO a aumentar o seu capital social e dá outras providências. 379 88671 7.648 Em Vigor 19/06/1973 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967. Organização Administrativa 380 88670 7.647 Em Vigor 19/06/1973 Lei Ordinária Dispõe sobre a concessão de auxílio para o fim que especifica. 381 88669 7.646 Em Vigor 19/06/1973 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de estabelecimento de ensino que especifica. 10/07/1973 Educação 382 88668 7.645 Em Vigor 06/06/1973 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de Grupo Escolar. Educação 383 88667 7.644 Em Vigor 06/06/1973 Lei Ordinária Dá denominação ao grupo escolar da cidade de Pirenópolis. Denominação de bem público,Educação 384 88666 7.642 Revogada 05/06/1973 Lei Ordinária Dispõe sobre transferência de Sede Distrital. 385 88665 7.641 Em Vigor 05/06/1973 Lei Ordinária Dá nova redação à Lei nº 496, de 13 de agosto de 1951. 386 88664 7.640 Em Vigor 05/06/1973 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Caixa Econômica do Estado de Goiás em empresa pública e dá outras providências. 387 88663 7.639 Em Vigor 05/06/1973 Lei Ordinária Cria, na Secretaria do Governo, o Serviço Estadual de Informações-SEI e dá outras providências. 388 88662 7.638 Em Vigor 05/06/1973 Lei Ordinária Dispõe sobre a concessão de pensão especial. 10/07/1973 Pensão especial 389 88661 7.637 Em Vigor 05/06/1973 Lei Ordinária Autoriza o Consórcio Rodoviário Intermunicipal S.A a aumentar o seu capital social e dá outras providências. 25/06/1973 390 88660 7.636 Em Vigor 05/06/1973 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a aceitar a encampação da Cooperativa de Colonização do Combinado Agro-Urbano de Arraias Ltda., através do Instituto de Desenvolvimento Agrário de Goiás - IDAGO, na forma proposta por aquela entidade. 10/07/1973 391 88659 7.635 Em Vigor 05/06/1973 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 4.100, de 6 de julho de 1962. 09/07/1973 392 88658 7.634 Em Vigor 07/05/1973 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria da Fazenda. 19/06/1973 Fundos Rotativos 393 88657 7.633 Em Vigor 07/05/1973 Lei Ordinária Cria Curso Normal anexo ao Colégio Estadual de Goiatuba. 19/06/1973 Educação 394 88656 7.632 Em Vigor 07/05/1973 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria da Indústria e Comércio, de até Cr$ 200.000,00. 19/06/1973 395 88655 7.631 Em Vigor 07/05/1973 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação de Colégios Estaduais em Goiânia. 19/06/1973 Educação 396 88654 7.630 Em Vigor 07/05/1973 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 7.620, de 27 de abril de 1973, e dá outras providências. 19/06/1973 397 88653 7.629 Em Vigor 07/05/1973 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria da Agricultura, até o limite de Cr$ 90.000,00. 19/06/1973 398 88652 7.628 Em Vigor 07/05/1973 Lei Ordinária Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 6.951, de 19 de junho de 1968, e dá outras providências. 19/06/1973 399 88651 7.627 Em Vigor 07/05/1973 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria da Fazenda, até o limite de Cr$ 600.000,00. 19/06/1973 Leis orçamentárias 400 88650 7.626 Em Vigor 07/05/1973 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação de Colégio Estadual em Hidrolândia. 19/06/1973 Educação 401 88649 7.625 Em Vigor 07/05/1973 Lei Ordinária Dispõe sobre doação de máquina agrícola à Fundação de Assistência a Menores Aprendizes FAMA, de Goiânia. 19/06/1973 402 88648 7.624 Em Vigor 07/05/1973 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, de até Cr$12.361,20, à Secretaria da Segurança Pública. 19/06/1973 403 88647 7.623 Em Vigor 07/05/1973 Lei Ordinária "Dispõe sobre doação de veículo utilitário à entidade ""Damas Auxiliadoras da Santa Casa e Centro Comunitário Frederico Ozanan"", de Anápolis." 22/06/1973 404 88646 7.622 Em Vigor 12/04/1973 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria da Indústria e Comércio, até o limite de Cr$ 10.911,00. 27/04/1973 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 405 88645 7.621 Em Vigor 12/04/1973 Lei Ordinária Dispõe sobre a concessão de pensão especial. 08/05/1973 Pensão especial 406 88644 7.620 Em Vigor 12/04/1973 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento para aquisição de veículos, Equipamentos e Implementos Agrícolas e dá outras providências. 27/04/1973 407 88643 7.619 Em Vigor 12/04/1973 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria da Indústria e Comércio, até o limite de Cr$ 500.000,00. 09/05/1973 408 88642 7.618 Em Vigor 12/04/1973 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar área de terras de propriedade do Estado de Goiás e dá outras providências. 08/05/1973 Alienação de bens públicos 409 88641 7.617 Em Vigor 12/04/1973 Lei Ordinária Dispõe sobre a prestação de garantia a obrigações assumidas pela Centrais Elétricas de Goiás S.A. CELG, para cumprimento de projetos de eletrificação rural. 27/04/1973 410 89130 7.616 Em Vigor 30/11/1972 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o Escola Espírita Bezerra de Menezes, destaCapital. 28/12/1972 Declaração de entidades 411 89129 7.615 Em Vigor 30/11/1972 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o Movimento Jovens Livres Livres,deGoiânia. 28/12/1972 Declaração de entidades 412 89128 7.614 Em Vigor 30/11/1972 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a Associação Beneficente dos Servidores do 10º Distrito Federal de Obras de Saneamento, com sede em Goiânia. 28/12/1972 Declaração de entidades 413 89127 7.613 Em Vigor 30/11/1972 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a Federação Aquática de Goiás. 28/12/1972 Declaração de entidades 414 89126 7.612 Em Vigor 30/11/1972 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o Centro de Educação "O Elefantinho". 28/12/1972 Declaração de entidades 415 89125 7.611 Em Vigor 30/11/1972 Lei Ordinária Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 7.205, de 13 de novembrode 1968. 09/01/1973 416 89124 7.610 Em Vigor 30/11/1972 Lei Ordinária Considera a Árvore do Papel, Tibouchina Papyrus Pohl, Toledo, a plantasímbolo representativa do Estado de Goiás. 28/12/1972 417 89123 7.609 Em Vigor 30/11/1972 Lei Ordinária Dá denominação a Grupo Escolar. 28/12/1972 Denominação de bem público 418 89122 7.608 Em Vigor 30/11/1972 Lei Ordinária Introduz modificações na Lei nº 4.190, de 22 de outubro de 1962. 09/01/1973 419 89121 7.607 Em Vigor 30/11/1972 Lei Ordinária Permite aos militares diplomados em medicina, odontologia, farmácia eengenharia transferência para o quadro correspondente à suaespecialidade. 29/01/1973, 28/12/1972 Polícia Militar 420 89120 7.606 Em Vigor 30/11/1972 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de Colégio Estadual. 29/01/1973, 28/12/1972 Educação 421 89119 7.605 Em Vigor 30/11/1972 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de Posto de Saúde. 28/12/1972 Denominação de bem público 422 89118 7.604 Em Vigor 30/11/1972 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de Grupo Escolar. 28/12/1972 Denominação de bem público 423 89117 7.603 Em Vigor 30/11/1972 Lei Ordinária Dispõe sobre permuta de terreno em Goiânia. 18/12/1972 424 89116 7.602 Em Vigor 30/11/1972 Lei Ordinária Dispõe sobre a concessão de pensão especial. 13/12/1972 Pensão especial 425 89115 7.601 Em Vigor 30/11/1972 Lei Ordinária Autoriza a abretutra de crédito especial, de até Cr$ 2.000,00, áprocuradoria Geral do Estado. 18/12/1972 426 89114 7.600 Em Vigor 30/11/1972 Lei Ordinária Transforma em empresa pública o Consórcio de Empresas deRadiodifusão e Notícias do Estado - CERNE. 14/12/1972 Quadros de Pessoal 427 89113 7.599 Em Vigor 30/11/1972 Lei Ordinária Dispõe sobre concessão de recursos aos Deputados Estaduais para atendera encargos decorrentes de deslocamentos pessoais no território goiano. 20/12/1972 Despesas 428 89112 7.598 Em Vigor 30/11/1972 Lei Ordinária Dispõe sobre permuta de imóveis. 18/12/1972 429 89111 7.597 Em Vigor 30/11/1972 Lei Ordinária Prorroga a vigência da Lei nº 6.803, de 14 de novembro de 1967. 19/12/1972 430 89110 7.596 Em Vigor 30/11/1972 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a subsidiar serviços de desmatamento emecanização agrícola executados pela  CAESGO - Cia.Agrícola doEstado de Goiás, dentro do Programa de Ampliação da Área, Cultivável, edá outras providências. 07/12/1972 431 89109 7.595 Em Vigor 30/11/1972 Lei Ordinária Cria a Escola Polivalente Modelo de Goiânia e dá outras providencias. 18/12/1972 Educação 432 89108 7.594 Em Vigor 30/11/1972 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria da Indústria eComércio, até o limite de Cr$ 90.000,00 18/12/1972 433 89107 7.593 Em Vigor 24/11/1972 Lei Ordinária Autoriza a criação, nesta Capital, do Museu da Imagem e do Som e dáoutras providências. 13/12/1972 Pensão especial 434 89106 7.592 Em Vigor 24/11/1972 Lei Ordinária Autoriza a criação, nesta Capital, do Museu da Imagem e do Som e dáoutras providências. 09/01/1973 Educação 435 89105 7.591 Em Vigor 22/11/1972 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o "Centro dos Professores de Goiás." 10/01/1973 Declaração de entidades 436 89104 7.590 Em Vigor 22/11/1972 Lei Ordinária Considera de utilidade pública o "Centro Espírita Eurípedes Barsanulfo",da cidade e Catalão. 28/12/1972 Declaração de entidades 437 89103 7.589 Revogada 22/11/1972 Lei Ordinária Dá nova redação ao art.1º da Lei nº 6.671, de setembro de 1967. 28/12/1972 438 89102 7.588 Em Vigor 22/11/1972 Lei Ordinária "Considera de utilidade pública a ""Fundação Associação para atenderCristo nos Pobres"", com sede na cidade de Catalão." 28/12/1972 Declaração de entidades 439 89101 7.587 Em Vigor 22/11/1972 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de estabelecimento escolar que especifica. 28/12/1972 Educação 440 89100 7.586 Em Vigor 22/11/1972 Lei Ordinária Considera de utilidade pública a Federação Goiana de Basquetebol,sediada nesta Capital. 28/12/1972 Declaração de entidades 441 89099 7.585 Revogada 21/11/1972 Lei Ordinária Dispõe sobre o pessoal do Fisco do Estado de Goiás e dá outrasprovidências. 14/12/1972 442 89098 7.584 Em Vigor 21/11/1972 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a Escola maçônica " Caminho da Luz", deParanaiguara. 28/12/1972 Declaração de entidades 443 89097 7.583 Em Vigor 21/11/1972 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a fazer permuta e doação de terras. 18/12/1972 444 89096 7.582 Em Vigor 21/11/1972 Lei Ordinária Altera as disposições do artigo 2º da Lei nº 229, de 8 de novembro de1948 e autoriza o Poder Executivo a transferir terras de propriedade doEstado de Goiás à Centrais de Abastecimento de Goiânia - CEAGO,para integralização de cota e capital. 18/12/1972 445 89095 7.581 Em Vigor 21/11/1972 Lei Ordinária Introduz alteração no Decreto-Lei nº 83, de 28 de novembro de1969, e dá outras providências. 07/12/1972 446 89094 7.580 Em Vigor 21/11/1972 Lei Ordinária Introduz alteração no Decreto-Lei nº 83, de 28 de novembro de1969, e dá outras providências. Revogado pela Lei nº 8.225/77. 12/12/1972 447 89093 7.579 Em Vigor 21/11/1972 Lei Ordinária Dispõe sobre a concessão de pensão especial. 07/12/1972 Pensão especial 448 89092 7.578 Em Vigor 21/11/1972 Lei Ordinária Dispõe sobre a concessão de pensão especial. 05/12/1972 Pensão especial 449 89091 7.577 Em Vigor 21/11/1972 Lei Ordinária Dispõe sobre a concessão de pensão especial. 05/12/1972 Pensão especial 450 89090 7.576 Em Vigor 21/11/1972 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, de até Cr$ 12.361,20, àSecretaria da Segurança Pública. 05/12/1972 451 89089 7.575 Em Vigor 21/11/1972 Lei Ordinária Introduz alteração ás leis nos 1.405, de 29 de novembro e 1956, e4.238, de 9 de novembro de 1962. 06/12/1972 452 89088 7.574 Em Vigor 21/11/1972 Lei Ordinária Dispõe sobre o Fundo de Economia Rural da Secretaria da Agricultura e dá outras providências. 05/12/1972 Fundos Rotativos 453 89087 7.573 Em Vigor 21/11/1972 Lei Ordinária Reajusta o valor das pensões que especifica e dá outras providências. 05/12/1972 454 89086 7.572 Em Vigor 21/11/1972 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais àSecretaria da Indústria e Comércio, até o limite de Cr$ 500.000,00(quinhentos mil cruzeiros). 05/12/1972 455 89085 7.571 Em Vigor 21/11/1972 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a prestar garantia em favor da CIA. AGRÍCOLA DO ESTADO DE GOIÁS (CAESGO), dá outras providências. 07/12/1972 456 89084 7.570 Em Vigor 21/11/1972 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967, e dá outras providências. 21/12/1972 Educação 457 89083 7.569 Em Vigor 21/11/1972 Lei Ordinária Dá nova redação ao art. 62 da Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967. 05/12/1972 458 89082 7.568 Em Vigor 21/11/1972 Lei Ordinária Dispõe sobre a instituição de privilégios fiscais para empresasindustriais no Estado. 05/12/1972 459 89081 7.567 Em Vigor 21/11/1972 Lei Ordinária Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 7.380, de 14 de outubro de 1971. 05/12/1972 460 89080 7.566 Em Vigor 21/11/1972 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria da Fazenda, até olimite de Cr$ 400.000,00. 05/12/1972 461 89079 7.565 Em Vigor 21/11/1972 Lei Ordinária Faculta nova oportunidade pra o requerimento do favor previsto naprimitiva redação do art. 223 do Decreto-Lei nº 222, de 3 de julho de1970. 04/12/1972 462 89078 7.564 Em Vigor 21/11/1972 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a instituir taxas de expediente no Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO. 07/12/1972 463 89077 7.563 Em Vigor 21/11/1972 Lei Ordinária Dispõe sobre a aceitação de doação de estabelecimento de ensino que menciona.. 07/12/1972 Educação 464 89076 7.562 Em Vigor 21/11/1972 Lei Ordinária Cria Curso Normal anexo ao Colégio Estadual de Rubiataba. 07/12/1972 Educação 465 89075 7.561 Em Vigor 21/11/1972 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação de um Centro de Formação de Professores Primáriosna cidade de Inhumas e dá outras providências. 04/12/1972 Educação 466 89074 7.560 Em Vigor 21/11/1972 Lei Ordinária Permite aos estabelecimentos industriais que especifica o pagamento dedébitos fiscais mediante compensação. 05/12/1972 467 89073 7.559 Em Vigor 21/11/1972 Lei Ordinária Dispõe sobre apresentação de Certificado de Quitação com a FazendaPública Estadual, para instruir processos na Junta Comercial do Estado. 04/12/1972 468 89072 7.558 Em Vigor 21/11/1972 Lei Ordinária Dispõe sobre a prestação de garantia nas obrigações assumidas perante oBNH pela CHEGO e pela COHAB-GO. 11/12/1972 469 89071 7.557 Em Vigor 25/10/1972 Lei Ordinária Estima a Receita e limita a Despesa do Estado de Goiás para o exercício financeiro de 1973. 29/12/1972 Leis orçamentárias 470 89070 7.556 Em Vigor 25/10/1972 Lei Ordinária Dispõe sobre a prestação de garantia à obrigação assumida pela CENTRAISELÉTRICAS DE GOIÁS S.A-CELG, em favor do BNDE- Banco Nacional doDesenvolvimento Econômico. 31/10/1972 471 89069 7.555 Em Vigor 10/10/1972 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos ao Fundo de Financiamento para Água e Esgotos do Estado de Goiás-FAE-GO e dá outras providências. 08/11/1972 472 89068 7.554 Em Vigor 10/10/1972 Lei Ordinária Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 7.234, de 14 de novembro de 1968. 01/11/1972 Educação 473 89067 7.553 Em Vigor 10/10/1972 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação de Escola Normal Estadual em Joviânia. 01/11/1972 Denominação de bem público,Educação,Patrimônio Público 474 89066 7.552 Em Vigor 10/10/1972 Lei Ordinária Dispõe sobre a concessão de pensão especial. 31/10/1972 Pensão especial 475 89065 7.551 Em Vigor 10/10/1972 Lei Ordinária Dispõe sobre a transformação, em Colégio, do Ginásio Estadual Dom Bosco, de Jussara.. 01/11/1972 Educação 476 89064 7.550 Em Vigor 10/10/1972 Lei Ordinária Dá nova redação ao § 2º do art. 19 da Lei nº 4.100, de 6 de julhode 1962. 01/11/1972 477 89063 7.549 Em Vigor 10/10/1972 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria da Agricultura, até o limite de Cr$ 161.510,00. 01/11/1972 478 89062 7.548 Em Vigor 10/10/1972 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria da Industria eComércio, de até Cr$ 150.000,00. 01/11/1972 479 89061 7.547 Em Vigor 10/10/1972 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria da Educação eCultura, até o limite de Cr$ 200.000,00. 01/11/1972 Educação 480 89060 7.546 Em Vigor 10/10/1972 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria do Governo, emfavor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás, de até Cr$2.089.000,00. 01/11/1972 481 89059 7.545 Em Vigor 10/10/1972 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de Grupo Escolar. 18/10/1972 Denominação de bem público 482 89058 7.544 Em Vigor 26/09/1972 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de Grupo Escolar. 18/10/1972 Denominação de bem público 483 89057 7.543 Em Vigor 26/09/1972 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação do Colégio Estadual de Santa Helena de Goiás e dá outras providências. 23/10/1972 Denominação de bem público,Educação,Patrimônio Público 484 89056 7.542 Em Vigor 12/09/1972 Lei Ordinária Dispõe sobre a investidura do servidor estadual em mandato de Prefeito. 12/10/1972 Servidor Público 485 89055 7.541 Em Vigor 12/09/1972 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à Polícia Militar do Estado,até o limite de Cr$ 7.534,00. 02/10/1972 Polícia Militar 486 89054 7.540 Revogada 12/09/1972 Lei Ordinária Define a política estadual de Turismo-CONTUR e a Empresa de Turismo do Estado de Goiás-GOIASTUR, e dá outras providências. 02/10/1972 Governador do Estado de Goiás Turismo 487 89053 7.539 Em Vigor 12/09/1972 Lei Ordinária Autoriza a doação de imóvel à União Federal para uso do Ministérioda Educação e Cultura. 02/10/1972 Doação de bens públicos 488 89052 7.538 Em Vigor 12/09/1972 Lei Ordinária Dispõe sobre permuta de bens imóveis. 02/10/1972 Doação de bens públicos 489 89051 7.537 Em Vigor 12/09/1972 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar os lotes nºs 1, 2 e 3,sitos no Bloco "C", Quadra 505, da Av.W-3, em Brasília e respectivasedificações. 02/10/1972 490 89050 7.536 Em Vigor 12/09/1972 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à Procuradoria Geral doEstado, até o limite de Cr$ 5.000,00. 02/10/1972 491 89049 7.535 Em Vigor 12/09/1972 Lei Ordinária Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1973, 1974e 1975. 23/11/1972 Leis orçamentárias 492 89048 7.534 Em Vigor 12/09/1972 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria do Interior eJustiça, até o limite de Cr$ 200.000,00. 29/09/1972 Leis orçamentárias 493 89047 7.533 Em Vigor 12/09/1972 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especial à Secretaria do Governo. 29/09/1972 494 89046 7.532 Em Vigor 10/08/1972 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à Polícia Militar do Estado,na importância de Cr$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos cruzeiros). 25/08/1972 Polícia Militar 495 89045 7.531 Em Vigor 10/08/1972 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº 4.009, de 17 de maio de 1962. 25/08/1972 496 89044 7.530 Em Vigor 10/08/1972 Lei Ordinária Dispõe sobre o cumprimento da Lei Federal nº 5.621, de 4 de novembro de 1970. 23/08/1972 Organização Judiciária 497 89043 7.529 Em Vigor 10/08/1972 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria do Governo, emfavor do Consórcio Rodoviário Intermunicipal S.A.-1.008.000,00. 25/08/1972 498 89042 7.528 Em Vigor 10/08/1972 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº 7.409, de 11 de novembro de 1971. 23/08/1972 499 89041 7.527 Em Vigor 10/08/1972 Lei Ordinária Dispõe sobre doação de terreno urbano à Fraternidade EcléticaEspiritualista Universal, regional de Uruaçu. 25/08/1972 Educação 500 89040 7.526 Em Vigor 10/08/1972 Lei Ordinária Autoriza abertura de créditos especial à Secretaria do Governo, em favordo Departamento Estadual de Saneamento, até o limite de Cr$300.000,00. 25/08/1972 501 89039 7.525 Em Vigor 10/08/1972 Lei Ordinária Autoriza abertura de créditos especial à Secretaria da Educação eCultura, na importância de Cr$ 100.000,00. 25/08/1972 Educação 502 89038 7.524 Em Vigor 10/08/1972 Lei Ordinária Autoriza abertura de créditos especial à Secretaria da Administração. 29/08/1972 503 89037 7.523 Em Vigor 29/06/1972 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de Unidade Sanitária de Itumbiara e dá outrasprovidência. 29/08/1972 Denominação de bem público 504 89036 7.522 Em Vigor 29/06/1972 Lei Ordinária Considera de utilidade pública a Grande Loja do Estado de Goiás. 21/07/1972 Declaração de entidades 505 89035 7.521 Em Vigor 29/06/1972 Lei Ordinária Dá denominação ao Colégio Estadual de Itumbiara e dá outras providências. 21/07/1972 Denominação de bem público,Educação 506 89034 7.520 Em Vigor 29/06/1972 Lei Ordinária Considera de utilidade pública a Associação Goiana dos Criadores de Zebú. 25/07/1972 Declaração de entidades 507 89033 7.519 Em Vigor 29/06/1972 Lei Ordinária Dispões sobre denominação de grupo Escolar da cidade de Trindade. 25/07/1972 Educação 508 89032 7.518 Em Vigor 29/06/1972 Lei Ordinária Considera de utilidade pública a Sociedade de Beneficência " AlberguesSão Vicente de Paulo de Jataí. 21/07/1972 Declaração de entidades 509 89031 7.517 Em Vigor 29/06/1972 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a Associação dos servidores da CAIXEGO. 21/07/1972 Declaração de entidades 510 89030 7.516 Em Vigor 29/06/1972 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº 7.494, de 26 de abril de 1972. 21/07/1972 511 89029 7.515 Em Vigor 29/06/1972 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria da Indústria eComércio,até o limite de Cr$ 200.056,10. 21/07/1972 512 89028 7.514 Em Vigor 29/06/1972 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria da SegurançaPública. 21/07/1972 Fundos Rotativos 513 89027 7.513 Revogada 29/06/1972 Lei Ordinária Baixa normas especiais para circulação de gado bovino e de produtos e de produtos oleaginosos e dá outras providências. 21/07/1972 514 89026 7.512 Em Vigor 29/06/1972 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria do Governo, até olimite de Cr$ 20.000,00. 21/07/1972 515 89025 7.511 Em Vigor 29/06/1972 Lei Ordinária Altera a Lei nº 4.039, de 6 de julho de 1962. 24/07/1972 Alienação de bens públicos 516 89024 7.510 Em Vigor 29/06/1972 Lei Ordinária Autoriza o aumento do capital da Metais de Goiás S.A. METAGO e dá outras providências. 28/07/1972 517 89023 7.509 Em Vigor 28/06/1972 Lei Ordinária Dispõe sobre a transferência, para a Secretaria da Fazenda, dos encargosfinanceiros decorrentes de aposentadoria e disponibilidade de servidoresdo Departamento Estadual de Saneamento. 13/07/1972 Servidor Público 518 89022 7.508 Em Vigor 20/06/1972 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria da Indústria eComércio, até o limite de Cr$ 24.720,00. 10/07/1972 519 89021 7.507 Em Vigor 20/06/1972 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria da Educação eCultura ,na importância de Cr$ 10.000,00. 10/07/1972 Educação 520 89020 7.506 Em Vigor 20/06/1972 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria da Fazenda, até olimite de Cr$ 287.870,00. 10/07/1972 521 89019 7.505 Em Vigor 20/06/1972 Lei Ordinária "Dispõe sobre a majoração do premio ""JUSSARA MARQUEZ""." 10/07/1972 Cultura 522 89018 7.504 Em Vigor 20/06/1972 Lei Ordinária Dispõe sobre concessão de pensão especial. 14/07/1972 Pensão especial 523 89017 7.503 Em Vigor 18/05/1972 Lei Ordinária Dispõe sobre concessão de pensão especial. 10/07/1972 Pensão especial 524 89016 7.502 Em Vigor 18/05/1972 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria daIndústria e Comércio, até o limite de Cr$ 60.000,00. 07/06/1972 525 89015 7.501 Em Vigor 18/05/1972 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimos externos pra o fimque especifica, e dá outras proveniências. 07/06/1972 526 89014 7.500 Em Vigor 27/04/1972 Lei Ordinária Dispõe sobre concessão de pensão especial. 22/05/1972 Pensão especial 527 89013 7.499 Em Vigor 27/04/1972 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria da Educação e Cultura, até a importância de Cr$ 4.904,00. 22/05/1972 Educação 528 89012 7.498 Em Vigor 27/04/1972 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria da Fazenda, até olimite de Cr$ 100.000,00. 25/05/1972 529 89011 7.497 Em Vigor 26/04/1972 Lei Ordinária Dispõe sobre a liquidação de débitos fiscais. 12/05/1972 530 89010 7.496 Em Vigor 26/04/1972 Lei Ordinária Introduz alteração à Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967. 12/05/1972 531 89009 7.495 Em Vigor 26/04/1972 Lei Ordinária Dispõe sobre a prestação de garantia a obrigações assumidas pela Centrais Elétricas de Goiás S.A. - CELG em favor do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico - B.N.D.E. 12/05/1972 532 89008 7.494 Em Vigor 26/04/1972 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a oferecer garantia em empréstimo a ser contratado pelo Consórcio Rodoviário Intermunicipal S.A com o Banco do Brasil S.A., para o fim que especifica. 16/06/1972 533 89007 7.493 Em Vigor 26/04/1972 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria do Governo, em favor da Superintendência das Obras do Plano de Desenvolvimento - SUPLAN, até o limite de Cr$ 10.000,00.. 12/05/1972 534 89006 7.492 Em Vigor 26/04/1972 Lei Ordinária Fixa novo valor para a pensão especial que especifica.. 12/05/1972 Pensão especial 535 89005 7.491 Em Vigor 26/04/1972 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, à Secretária do Governo, emfavor da Superintendência das Obras do Plano de Desenvolvimento, até olimite de Cr$ 4.195.000,00.. 12/05/1972 536 89004 7.490 Em Vigor 26/04/1972 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a constituir uma sociedade de economia mista para construção, instalação e exploração de uma Central de Abastecimento e dá outras providências.. 12/05/1972 Quadros de Pessoal 537 89003 7.489 Em Vigor 26/04/1972 Lei Ordinária Eleva para Cr$ 500,00 mensais a pensão especial concedida à Sra. ANA LINS DOS GUIMARÃES PEIXOTO BRETAS. 15/05/1972 Pensão especial 538 89002 7.488 Em Vigor 26/04/1972 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria do Governo, em favor da Superintendência das Obras do Plano de Desenvolvimento, até o limite de Cr$ 7.500,00. 15/05/1972 539 89001 7.487 Em Vigor 26/04/1972 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria da Agricultura, até o limite de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros). 05/05/1972 540 89000 7.486 Em Vigor 26/04/1972 Lei Ordinária Autoriza o aumento do capital da Saneamento de Goiás S.A. e dá outras providências. 08/05/1972 541 105089 7.484 Em Vigor 02/12/1971 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a Academia de Capoeira Regional, sediada nesta Capital. 12/01/1972 Declaração de entidades 542 90612 7.483 Em Vigor 02/12/1971 Lei Ordinária Cria o Distrito de Itaguarí, no município de Taquaral. 31/12/1971 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 543 91082 7.478 Em Vigor 02/12/1971 Lei Ordinária Cria o Distrito de Perolândia, no município de Jataí. 31/12/1971 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 544 91084 7.477 Em Vigor 02/12/1971 Lei Ordinária Dispõe sobre criação de Distrito de Acreúna, no município de Paraúna 31/12/1971 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 545 90606 7.476 Em Vigor 02/12/1971 Lei Ordinária Dispõe sobre promoção, por acesso, dos ocupantes do cargo de Perito Criminalístico. 31/12/1971 546 91085 7.475 Em Vigor 02/12/1971 Lei Ordinária Dispõe sobre critério de preenchimento de vagas no 2º ciclo dos colégios estaduais Educação 547 91086 7.474 Em Vigor 02/12/1971 Lei Ordinária Cria o Distrito de Arenópolis no município de Piranhas. 31/12/1971 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 548 107825 7.473 Em Vigor 02/12/1971 Lei Ordinária Cria o Distrito de Tuverlândia, no município de Paraúna. 31/12/1971 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 549 90607 7.472 Em Vigor 02/12/1971 Lei Ordinária Cria o Distrito de Lucilândia, no município de Montes Claros de Goiás. 31/12/1971 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 550 105090 7.469 Em Vigor 02/12/1971 Lei Ordinária Considera de utilidade pública o órgão que especifica. 12/01/1972 Declaração de entidades 551 105091 7.468 Em Vigor 02/12/1971 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a Fundação Educacional e Cultural de Padre Bernardo. 12/01/1972 Declaração de entidades 552 105102 7.458 Em Vigor 02/12/1971 Lei Ordinária Considera de utilidade pública a Obra Social Santa Tereza das Escravas do Divino Coração. 06/01/1972 Declaração de entidades 553 105106 7.456 Em Vigor 01/12/1971 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o Colégio Agostiniano Nossa Senhora de Fátima, desta Capital e dá outras providências. 03/01/1972 Declaração de entidades 554 105101 7.453 Em Vigor 01/12/1971 Lei Ordinária Declara de utilidade Pública a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás. 06/01/1972 Declaração de entidades 555 105092 7.451 Em Vigor 01/12/1971 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a Fundação Universitária de Rio Verde. 05/01/1972 Declaração de entidades 556 105105 7.447 Em Vigor 30/11/1971 Lei Ordinária Considera de utilidade pública a Sociedade Beneficente “Nossa Senhora de Fátima”, de Mineiros. 05/01/1972 Declaração de entidades 557 90605 7.446 Em Vigor 30/11/1971 Lei Ordinária Cria o distrito de Choupana no município de Anicuns. 31/12/1971 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 558 91083 7.444 Em Vigor 30/11/1971 Lei Ordinária Cria o Distrito de Aparecida do Rio Doce e dá outras providências 31/12/1971 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 559 105104 7.443 Em Vigor 30/11/1971 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a Organização das Voluntárias de Goiânia. 29/12/1972 Declaração de entidades 560 105103 7.439 Em Vigor 30/11/1971 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a Fundação Patronato de Proteção e Assistência a Infantes (Fundação PAPAI), de Anicuns. 04/01/1972 Declaração de entidades 561 105098 7.437 Em Vigor 30/11/1971 Lei Ordinária Considera de utilidade pública a Sociedade Goiana de Pecuária e Agricultura. 03/01/1972 Declaração de entidades 562 105099 7.433 Em Vigor 30/11/1971 Lei Ordinária Considera de utilidade pública a entidade que menciona. 03/01/1972 Declaração de entidades 563 105100 7.432 Em Vigor 30/11/1971 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o Instituto Coração de Maria, de Cristalina. 03/01/1972 Declaração de entidades 564 105097 7.431 Em Vigor 30/11/1971 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o Hospital Católico São Francisco de Assis, de Goiatuba. 03/01/1972 Declaração de entidades 565 105096 7.429 Em Vigor 30/11/1971 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o Centro Espírita Vicente de Paulo, da cidade de Anápolis. 03/01/1972 Declaração de entidades 566 105095 7.428 Em Vigor 30/11/1971 Lei Ordinária Considera de utilidade pública a instituição que menciona. 03/01/1972 Declaração de entidades 567 105094 7.426 Em Vigor 30/11/1971 Lei Ordinária Dá denominação a Grupo Escolar recentemente construído em Montes Claros de Goiás. 03/01/1972 Denominação de bem público 568 105093 7.425 Em Vigor 30/11/1971 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria do Govêrno, em favor da Superintendência das Obras do Plano de Desenvolvimento – SUPLAN, até o limite de Cr$ 100.000,00. 03/01/1972 Leis orçamentárias 569 90102 7.413 Em Vigor 30/11/1971 Lei Ordinária Eleva o Fundo Rotativo da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providencias. 30/12/1971 Fundos Rotativos 570 90101 7.412 Em Vigor 30/11/1971 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a transferir à Prefeitura Municipal de Goiânia o Parque Educativo da Secretaria da Educação e Cultura. 30/12/1971 Educação 571 90100 7.411 Em Vigor 30/11/1971 Lei Ordinária Introduz alterações à Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967. 13/12/1971 Organização Administrativa 572 90097 7.410 Em Vigor 30/11/1971 Lei Ordinária Introduz alterações ao Anexo III da Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967, e dá outras providências. 03/01/1971 Organização Administrativa 573 90080 7.393 Em Vigor 19/11/1971 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a Associação dos Servidores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de Goiás. 05/11/1971 Declaração de entidades 574 90096 7.409 Em Vigor 11/11/1971 Lei Ordinária Estima a Receita e limita a Despesa do Estado de Goiás para o exercício financeiro de 1972. 30/12/1971 575 90095 7.408 Em Vigor 11/11/1971 Lei Ordinária Dispõe sobre o reajustamento dos vencimentos, subsídios, proventos e outras vantagens do pessoal do Estado e dá outras providências. 30/12/1971 Quadros de Pessoal 576 90094 7.407 Em Vigor 11/11/1971 Lei Ordinária Dá nova redação ao art.1º da Lei nº 6.341, de 21 de julho de 1966. 25/11/1971 Organização Administrativa 577 90093 7.406 Em Vigor 11/11/1971 Lei Ordinária Autoriza abertura de créditos especiais, à Secretaria do Governo, até o limite de Cr$ 500.000,00. 25/11/1971 578 90092 7.405 Em Vigor 19/10/1971 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de Grupo Escolar. 10/11/1971 Denominação de bem público 579 90091 7.404 Em Vigor 19/10/1971 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de Grupo Escolar. 11/11/1971 Denominação de bem público 580 90090 7.403 Em Vigor 19/10/1971 Lei Ordinária Considera de utilidade pública a Federação Goiana de Columbofilia. 11/11/1971 Declaração de entidades 581 90089 7.402 Em Vigor 19/10/1971 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a Fundação Industrial para Menores (FIME), de Pires do Rio. 05/11/1971 Declaração de entidades 582 90088 7.401 Em Vigor 19/10/1971 Lei Ordinária Considera de utilidade pública entidade que especifica. 10/11/1971 Declaração de entidades 583 90087 7.400 Em Vigor 19/10/1971 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a Associação de Previdência Social e Cultural de Aragarças. 10/11/1971 Declaração de entidades 584 90086 7.399 Em Vigor 19/10/1971 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de Colégio Estadual. 05/11/1971 Educação 585 90085 7.398 Em Vigor 19/10/1971 Lei Ordinária Considera de utilidade pública a instituição que menciona. 05/11/1971 Declaração de entidades 586 90084 7.397 Em Vigor 19/10/1971 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de Grupo Escolar. 10/11/1971 Denominação de bem público 587 90083 7.396 Em Vigor 19/10/1971 Lei Ordinária Considera de utilidade pública a entidade que especifica. 05/11/1971 Declaração de entidades 588 90082 7.395 Em Vigor 19/10/1971 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de Grupo Escolar construído em Niquelândia. 10/11/1971 Denominação de bem público 589 90081 7.394 Em Vigor 19/10/1971 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de Grupo Escolar. Denominação de bem público 590 90079 7.392 Em Vigor 19/10/1971 Lei Ordinária Concede título honorífico de Cidadão Goiano ao Dr. Roberto Marinho. 10/11/1971 Título de cidadania 591 90078 7.391 Em Vigor 18/10/1971 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria de Serviços Sociais, até o limite de Cr$ 300.000,00. 03/11/1971 592 90077 7.390 Em Vigor 14/10/1971 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria do Interior e Justiça, até o limite de Cr$ 5.910,10. 03/11/1971 Leis orçamentárias 593 90076 7.389 Em Vigor 14/10/1971 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria da Agricultura, até o limite de Cr$ 3.995.172,00 (três milhões novecentos e noventa e cinco mil cento e setenta e dois cruzeiros). 03/11/1971 594 90075 7.388 Em Vigor 14/10/1971 Lei Ordinária Revoga a Lei nº 7.305, de 4 de maio de 1971, e dá outras providências. 05/11/1971 595 90074 7.387 Em Vigor 14/10/1971 Lei Ordinária Introduz alteração no Decreto-Lei nº 83, de 28 de novembro de 1969. 03/11/1971 596 90073 7.386 Em Vigor 14/10/1971 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria da Indústria e Comércio, até a importância de Cr$10.000,00. 03/11/1971 Leis orçamentárias 597 90072 7.385 Em Vigor 14/10/1971 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, á Procuradoria Geral do Estado, até o limite de Cr$ 627,59. 03/11/1971 598 90071 7.384 Em Vigor 14/10/1971 Lei Ordinária Eleva o Fundo Rotativo do Departamento de Administração da Secretaria da Fazenda. 03/11/1971 Fundos Rotativos 599 90070 7.383 Em Vigor 14/10/1971 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria da Educação e Cultura, até o limite de Cr$ 37.256,64. 03/11/1971 Educação 600 90069 7.382 Em Vigor 14/10/1971 Lei Ordinária Dispõe, sobre doação de terreno urbano ao Instituto Nacional de Pesos e Medidas. 03/11/1971 601 90068 7.381 Em Vigor 14/10/1971 Lei Ordinária Dispõe, sobre a concessão de ajuda financeira à entidade que especifica. 27/10/1971 602 90067 7.380 Revogada 14/10/1971 Lei Ordinária Dispõe, sobre a concessão de estímulos financeiros para a industrialização do Estado de Goiás. 01/11/1971 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 603 90059 7.379 Em Vigor 31/08/1971 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo, através do DERGO, a firma contrato aditivo de re-ratificação de mútuo para prorrogação de dívida externa. 01/09/1971 604 90058 7.378 Em Vigor 31/08/1971 Lei Ordinária Dispõe sobre valor de Fundos Rotativos. 15/09/1971 605 90057 7.377 Em Vigor 31/08/1971 Lei Ordinária Dispõe sobre doação de terreno urbano à entidade que especifica. 15/09/1971 606 90056 7.376 Em Vigor 26/08/1971 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a Associação Comercial e Industrial de Anápolis. 13/09/1971 Declaração de entidades 607 90055 7.375 Em Vigor 26/08/1971 Lei Ordinária Dispõe sobre a instituição de gratificação de representação ao Tribunal de Justiça de Goiás. 14/09/1971 608 90054 7.374 Em Vigor 24/08/1971 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de Colégio Estadual de Pirenópolis. 13/09/1971 Educação 609 90053 7.373 Em Vigor 20/08/1971 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de Grupo Escolar. 16/09/1971 Denominação de bem público 610 90052 7.372 Em Vigor 20/08/1971 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o Sanatório Espírita Batuira. 16/09/1971 Declaração de entidades 611 90051 7.371 Em Vigor 20/08/1971 Lei Ordinária Baixa normas para declaração, como de utilidade pública, das entidades civis constituídas no Estado. 16/09/1971 Declaração de entidades 612 90050 7.370 Em Vigor 17/08/1971 Lei Ordinária Introduz alteração à Lei nº 4.100, de 06 de julho de 1962. 03/09/1971 613 90049 7.369 Em Vigor 17/08/1971 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria da Industria e Comércio, até o limite de Cr$ 18.000,00. 16/09/1971 614 90048 7.368 Em Vigor 17/08/1971 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria da Indústria e Comércio, até o limite de Cr$ 18.000,00. 16/09/1971 615 90047 7.367 Em Vigor 17/08/1971 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, até o limite de Cr$ 15.425,28, à Secretaria da Industria e Comercio, em favor da Metais de Goiás S/A. 09/09/1971 Declaração de entidades 616 90046 7.366 Em Vigor 10/08/1971 Lei Ordinária Autoriza o recebimento, em caução, de ações de CELG e dá outras providencias. 23/08/1971 617 90045 7.365 Em Vigor 10/08/1971 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria da Fazenda, até o limite de Cr$ 9.500,00. 26/08/1971 618 90044 7.364 Em Vigor 10/08/1971 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria do Governo, na importância de Cr$ 3.100.000,00. 26/08/1971 619 90043 7.363 Em Vigor 10/08/1971 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria do Governo, em favor do Departamento Estadual de Saneamento, até o montante de Cr$ 1.202.500,00. 26/08/1971 620 90042 7.362 Em Vigor 10/08/1971 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria da Educação e Cultura, ate o limite de Cr$ 162.974,85. 26/08/1971 Educação 621 90041 7.361 Em Vigor 10/08/1971 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, até o limite de Cr$ 20.000,00. 26/08/1971 622 90040 7.360 Em Vigor 10/08/1971 Lei Ordinária Introduz alteração à Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967. 26/08/1971 Organização Administrativa 623 90039 7.359 Em Vigor 30/06/1971 Lei Ordinária "Concede auxílio à Biblioteca do Colégio Estadual ""Mauro Borges"" da cidade de Itumbiara." Educação 624 90038 7.358 Em Vigor 30/06/1971 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o Tupã Clube, de Guapó. 21/07/1971 Declaração de entidades 625 90037 7.357 Em Vigor 30/06/1971 Lei Ordinária Considera de utilidade pública a Congregação da Ordem Terceira de São Francisco de Maria Imaculada. 21/07/1971 Declaração de entidades 626 90036 7.356 Em Vigor 30/06/1971 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de Grupo Escolar. 21/07/1971 Denominação de bem público 627 90035 7.355 Em Vigor 30/06/1971 Lei Ordinária Dispõe sobre a fixação do número de vereadores para as Câmaras Municipais. 20/09/1971 628 90034 7.354 Em Vigor 30/06/1971 Lei Ordinária Dá nova redação à Lei nº 3.252, de 11 de novembro de 1960. 629 90033 7.353 Em Vigor 30/06/1971 Lei Ordinária Dá denominação a Grupo Escolar de Padre Bernardo. 21/07/1971 Denominação de bem público,Educação 630 90032 7.352 Em Vigor 30/06/1971 Lei Ordinária Introduz alterações no Decreto-Lei nº 84, de 28 de novembro de 1969. 19/07/1971 Segurança Pública 631 90031 7.351 Em Vigor 30/06/1971 Lei Ordinária Dispõe sobre a Junta Comercial do Estado de Goiás. 30/07/1971 Quadros de Pessoal 632 90030 7.350 Revogada 30/06/1971 Lei Ordinária Introduz alteração no Decreto-Lei nº 121, de 6 de fevereiro de 1970. 19/07/1971 Servidor Público 633 90029 7.349 Em Vigor 30/06/1971 Lei Ordinária Introduz alteração no Decreto-Lei nº 83, de 28 de novembro de 1969. 13/07/1971 Polícia Militar 634 90028 7.348 Em Vigor 30/06/1971 Lei Ordinária Introduz modificação no Decreto-lei nº 230, de 7 de julho de 1970. 16/07/1971 635 90027 7.347 Em Vigor 30/06/1971 Lei Ordinária Dispõe sobre ratificação de escritura que especifica e dá outras providências 13/07/1971 636 90026 7.346 Em Vigor 15/06/1971 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a recuperar terreno doado à Sociedade de Educação Integral Feminina. 08/07/1971 Educação 637 90025 7.345 Em Vigor 15/06/1971 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria da Agricultora, até o limite de Cr$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil cruzeiros) para o fim que especifica. 08/07/1971 638 90024 7.344 Em Vigor 15/06/1971 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria da Educação e Cultura, na importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros). 28/06/1971 Educação 639 90023 7.343 Em Vigor 15/06/1971 Lei Ordinária Institui o Prêmio Goiás de Reportagem e dá outras providencias. 05/07/1971 640 90022 7.342 Em Vigor 15/06/1971 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 7.292, de 3 de novembro de 1970, e dá outras providências. 05/07/1971 641 90021 7.341 Em Vigor 11/06/1971 Lei Ordinária Considera como de serviço público o trabalho que especifica. 05/07/1971 642 90020 7.340 Em Vigor 09/06/1971 Lei Ordinária Altera a Lei nº 2.820, de 12 de novembro de 1959. 01/07/1971 643 90019 7.339 Em Vigor 28/05/1971 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de Grupo Escolar que especifica. 28/06/1971 Denominação de bem público,Educação 644 90018 7.338 Em Vigor 28/05/1971 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de Escola Reunida que especifica. 28/06/1971 Educação 645 90017 7.337 Em Vigor 28/05/1971 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de Grupo Escolar. 28/06/1971 Denominação de bem público 646 90016 7.336 Em Vigor 28/05/1971 Lei Ordinária Transforma em Grupo Escolar a Escola Reunida que especifica. 28/06/1971 Educação 647 90015 7.335 Em Vigor 28/05/1971 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 28/06/1971 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 648 90014 7.334 Em Vigor 28/05/1971 Lei Ordinária Transforma em Grupo Escolar a Escola Reunida de Lagolândia. 22/05/1972, 28/06/1971 Educação 649 90013 7.333 Em Vigor 28/05/1971 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de Grupo Escolar. 28/06/1971 Denominação de bem público 650 90012 7.332 Em Vigor 28/05/1971 Lei Ordinária Dá denominação a Grupo Escolar de Campinorte. 28/06/1971 Educação 651 90011 7.331 Em Vigor 28/05/1971 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de estabelecimento de ensino. 28/05/1971 Denominação de bem público,Educação 652 90010 7.330 Em Vigor 28/05/1971 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de estabelecimento de ensino que especifica. 28/06/1971 Denominação de bem público,Educação 653 90009 7.329 Em Vigor 28/05/1971 Lei Ordinária Dá denominação a Colégio Estadual. 28/06/1971 Denominação de bem público,Educação 654 90008 7.328 Em Vigor 26/05/1971 Lei Ordinária Aprova o convênio que especifica. 21/06/1971 655 90007 7.327 Em Vigor 26/05/1971 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais. 11/06/1971 Educação 656 90006 7.326 Em Vigor 26/05/1971 Lei Ordinária Dispõe sobre a abertura de crédito especial à Secretaria do Governo, na quantia de Cr$ 450.000,00. 08/06/1971 Leis orçamentárias 657 90005 7.325 Em Vigor 26/05/1971 Lei Ordinária Dispõe sobre a aplicação, no Estado, da Lei Complementar nº 8, de 8 de dezembro de 1970. 08/06/1971 658 90004 7.324 Em Vigor 26/05/1971 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria do Governo, em favor do Consórcio de Empresas de Radio difusão e Notícias do Estado de Goiás-CERNE, até o limite de Cr$ 375.000,00. 07/06/1971 659 90003 7.323 Em Vigor 26/05/1971 Lei Ordinária Altera, sem aumento de despesa, o Orçamento Geral do Estado para o atual exercício financeiro. 08/06/1971 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 660 90002 7.322 Em Vigor 26/05/1971 Lei Ordinária Autoriza a importação financiada de equipamento gráfico para o Consórcio de Empresas de Radiodifusão e Notícias do Estado-CERNE. 07/06/1971 661 90001 7.321 Em Vigor 26/05/1971 Lei Ordinária Institui prêmios a serem outorgados nas exposições agropecuárias de Goiânia. 11/06/1971 Medalha 662 90000 7.320 Em Vigor 21/05/1971 Lei Ordinária Transforma Escola Mista em Grupo Escolar. 23/06/1971 Educação 663 89999 7.319 Em Vigor 21/05/1971 Lei Ordinária Dá denominação ao Grupo Escolar de Portelância. 23/06/1971 Denominação de bem público,Educação 664 89998 7.318 Em Vigor 21/05/1971 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de grupo Escolar em Aloândia. 23/06/1971 Educação 665 89997 7.317 Em Vigor 12/05/1971 Lei Ordinária Introduz alteração ao Anexo II da Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967. 28/05/1971 Organização Administrativa 666 89996 7.316 Em Vigor 12/05/1971 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio à Organização das Voluntárias de Goiânia, e dá outras providências. 28/05/1971 667 89995 7.315 Em Vigor 12/05/1971 Lei Ordinária Introduz alteração à Lei 6.814, de 14 de novembro de 1967, que dispõe sobre o efetivo da Polícia Militar do Estado. 28/05/1971 Polícia Militar 668 89994 7.314 Em Vigor 10/05/1971 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de estabelecimento de ensino. 28/05/1971 Educação 669 89993 7.313 Em Vigor 10/05/1971 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967. 31/05/1971 Organização Administrativa 670 89992 7.312 Em Vigor 10/05/1971 Lei Ordinária Autoriza a criação de um Ginásio Estadual na cidade de Ponte Alta do Norte. 28/05/1971 671 89991 7.311 Em Vigor 07/05/1971 Lei Ordinária Dispõe sobre incentivos ao turismo no Estado de Goiás e da outras providencias. Turismo 672 89990 7.310 Em Vigor 07/05/1971 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967. 21/05/1971 Organização Administrativa 673 89989 7.309 Em Vigor 07/05/1971 Lei Ordinária Dispõe sobre aceitação de doação de estabelecimento de ensino. 25/05/1971 Educação 674 89988 7.308 Em Vigor 07/05/1971 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de próprios estaduais e dá outras providências. 21/05/1971 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público,Serviços Públicos 675 89987 7.307 Em Vigor 07/05/1971 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de Grupo Escolar. 25/05/1971 Denominação de bem público 676 89986 7.306 Em Vigor 07/05/1971 Lei Ordinária Considera de utilidade pública o Lions Clube Goiânia - Tocantins. 21/05/1971 Declaração de entidades 677 89985 7.305 Revogada 04/05/1971 Lei Ordinária Dispõe sobre a vigência da Lei nº 6.803, de 14 de novembro de 1967, e dá outras providencias. 19/05/1971 678 89984 7.304 Em Vigor 04/05/1971 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a doar terreno urbano ao Conselho de Obras da Comunidade. 19/05/1971 679 89983 7.303 Em Vigor 04/05/1971 Lei Ordinária Dispõe sobre a prestação de garantia a obrigações assumidas pela Centrais Elétricas de Goiás, .S.A em favor do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico. 19/05/1971 680 89982 7.302 Revogada 08/03/1971 Lei Ordinária Atribui ao Tribunal de Contas o reconhecimento do direito conferido aos ex-Governadores pelo art. 140 da Constituição Estadual e dá outras providências. 24/03/1971 Tribunal de Contas do Estado - TCE 681 90890 7.301 Em Vigor 03/11/1970 Lei Ordinária Considera de utilidade pública o Centro Espírita Luz e Caridade 28/05/1971 Declaração de entidades 682 90889 7.300 Em Vigor 03/11/1970 Lei Ordinária Estima a Receita e limita a Despesa do Estado de Goiás para o exercício financeiro de 1971 31/12/1970 683 90888 7.299 Em Vigor 03/11/1970 Lei Ordinária Dá nova redação ao artigo 65 da Lei nº 4.100, de 6 de julho de 1962 Organização Administrativa,Servidor Público 684 90887 7.298 Em Vigor 03/11/1970 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a criar Ginásio Estadual Educação 685 90886 7.297 Em Vigor 03/11/1970 Lei Ordinária Disciplina a expedição de atestados policiais para fins civis e dá outras providências 686 90885 7.296 Em Vigor 03/11/1970 Lei Ordinária Dispõe sobre doação de uma área de terras ao Clube de Engenharia de Goiás 08/12/1970 687 90884 7.295 Em Vigor 03/11/1970 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria do Governo, em favor do Departamento Estadual de Saneamento, até o montante de Cr$ 1.202.500,00 11/12/1970 688 90883 7.294 Em Vigor 03/11/1970 Lei Ordinária Eleva o Fundo Rotativo do Tribunal de Contas do Estado de Goiás e dá outras providências 11/12/1970 Tribunal de Contas do Estado - TCE 689 90882 7.293 Em Vigor 03/11/1970 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à Assembléia Legislativa até o limite de Cr$ 24.142,35 17/11/1970 690 90881 7.292 Em Vigor 03/11/1970 Lei Ordinária Dispõe sobre a elevação do capital social do Banco do Estado de Goiás S.A 17/11/1970 691 90880 7.291 Em Vigor 03/11/1970 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria da Educação e Cultura, de até Cr$ 4.904,00 11/12/1970 Educação 692 90879 7.290 Em Vigor 03/11/1970 Lei Ordinária Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 178, de 30 de abril de 1970, que modificou a art. 13 da Lei nº 4.100, de 6 de julho de 1962 29/12/1970 693 90878 7.289 Em Vigor 03/11/1970 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial às Secretarias de Serviços Sociais e da Educação e Cultura, até os limites de Cr$ 100.236,72 e Cr$ 18.224,85, respectivamente 11/12/1970 Educação 694 90877 7.288 Em Vigor 03/11/1970 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria do Governo, em favor do Escritório de Representação de Goiás na Guanabara, até o limite de Cr$ 2.627,22 11/12/1970 Leis orçamentárias 695 90876 7.287 Em Vigor 03/11/1970 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial à Assembléia Legislativa do Estado, na importância de Cr$ 896,00 11/12/1970 696 90875 7.286 Em Vigor 12/10/1970 Lei Ordinária Dispõe sobre o quantitativo dos cargos de Assistente Técnico da Mesa da Secretaria da Assembléia Legislativa e dá outras providências 19/03/1971 Quadros de Pessoal 697 90874 7.285 Em Vigor 02/10/1970 Lei Ordinária Dá denominação à Rodovia - GO-12, do Nordeste de Goiás 30/10/1970 Denominação de bem público 698 90873 7.284 Em Vigor 25/09/1970 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de Grupo Escolar 13/10/1970 Educação 699 90872 7.283 Em Vigor 25/09/1970 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de Grupo Escolar que especifica 13/10/1970 Denominação de bem público 700 90871 7.282 Em Vigor 25/09/1970 Lei Ordinária Cria o Parque Estadual da Serra de Caldas Novas 13/10/1970 Alienação de bens públicos 701 90870 7.281 Em Vigor 09/09/1970 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a Associação dos Agentes da Loteria do Estado de Goiás, com sede nesta Capital Declaração de entidades 702 90869 7.280 Em Vigor 09/09/1970 Lei Ordinária Concede título de Cidadão Goiano ao Coronel Jarbas Gonçalves Passarinho 13/10/1970 Título de cidadania 703 90868 7.279 Em Vigor 08/09/1970 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a doar terreno urbano, nesta Capital, à Sociedade de Criminologia e Medicina Legal de Goiás 07/10/1970 704 90867 7.278 Em Vigor 02/09/1970 Lei Ordinária Dispõe sobre doação de terreno ao Vila Nova Futebol Clube 07/10/1970 705 90866 7.277 Em Vigor 02/09/1970 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de Grupo Escolar que menciona 30/10/1970 Denominação de bem público,Educação 706 90865 7.276 Em Vigor 02/09/1970 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de estabelecimento de ensino que especifica 16/09/1970 Denominação de bem público,Educação 707 90864 7.275 Em Vigor 02/09/1970 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de estabelecimento de ensino que menciona 18/09/1970 Denominação de bem público,Educação 708 90863 7.274 Em Vigor 02/09/1970 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de Grupo Escolar 18/09/1970 Denominação de bem público 709 90862 7.273 Em Vigor 02/09/1970 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de estabelecimento de ensino que especifica 16/09/1970 Denominação de bem público,Educação 710 90861 7.272 Em Vigor 02/09/1970 Lei Ordinária Dispõe sobre reclassificação de Coletorias e dá outras providências 711 90860 7.271 Em Vigor 02/09/1970 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de Grupo Escolar. 18/09/1970 Denominação de bem público 712 90859 7.270 Em Vigor 02/09/1970 Lei Ordinária Dispõe sobre criação e concessão de premio cultural e dá outras providências Educação 713 90858 7.269 Em Vigor 02/09/1970 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de estabelecimento de ensino que especifica 16/09/1970 Denominação de bem público,Educação 714 90857 7.268 Em Vigor 02/09/1970 Lei Ordinária "Autoriza o Poder Executivo a encampar o Colégio ""João d'Abreu"", de Dianópolis." 16/09/1970 Educação