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    [288,"88036","16.581","Em Vigor","16/06/2009","Lei Ordinária","Dispõe sobre a cobrança de emissão de boleto bancário, na forma em que especifica","20.639 22/06/2009","Governador do Estado de Goiás","Direito do consumidor"],
    [289,"88035","16.580","Em Vigor","16/06/2009","Lei Ordinária","Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar aviso contendo as informações que especifica","20.639 22/06/2009","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [296,"87856","16.573","Em Vigor","16/06/2009","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","20.639 22/06/2009","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [299,"87850","16.570","Em Vigor","09/06/2009","Lei Ordinária","Dispõe sobre a afixação de aviso nas unidades de saúde informando o direito do pai, da mãe ou do responsável de permanecer com seu filho em caso de internação hospitalar, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente","20.635 16/06/2009","Governador do Estado de Goiás","Saúde"],
    [301,"87847","16.568","Em Vigor","27/05/2009","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","20.626 01/06/2009","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [302,"87846","16.567","Em Vigor","27/05/2009","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","20.626 01/06/2009","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [303,"87845","16.566","Em Vigor","27/05/2009","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","20.626 01/06/2009","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [304,"87844","16.565","Em Vigor","27/05/2009","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.626 01/06/2009","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [305,"87843","16.564","Em Vigor","27/05/2009","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.626 01/06/2009","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [306,"87842","16.563","Em Vigor","27/05/2009","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.626 01/06/2009","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [307,"87841","16.562","Em Vigor","27/05/2009","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.626 01/06/2009","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [311,"87837","16.558","Em Vigor","26/05/2009","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","20.624 28/05/2009","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [333,"87816","16.536","Em Vigor","12/05/2009","Lei Ordinária","Institui o Fundo Penitenciário Estadual – FUNPES – e dá outras providências","20.615 15/05/2009","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"],
    [338,"87809","16.531","Em Vigor","06/05/2009","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.610 08/05/2009","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [339,"87808","16.530","Em Vigor","06/05/2009","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","20.610 08/05/2009","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [348,"87233","16.521","Em Vigor","02/04/2009","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.592 08/04/2009","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [349,"87232","16.520","Em Vigor","02/04/2009","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.592 08/04/2009","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [350,"87231","16.519","Em Vigor","02/04/2009","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.592 08/04/2009","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [351,"87230","16.518","Em Vigor","02/04/2009","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.592 08/04/2009","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [352,"87229","16.517","Em Vigor","02/04/2009","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.592 08/04/2009","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [353,"87228","16.516","Em Vigor","02/04/2009","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.592 08/04/2009","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [354,"87227","16.515","Em Vigor","02/04/2009","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.592 08/04/2009","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [355,"87226","16.514","Em Vigor","02/04/2009","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.592 08/04/2009","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [356,"87225","16.513","Em Vigor","02/04/2009","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.592 08/04/2009","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [357,"87224","16.512","Em Vigor","02/04/2009","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.592 08/04/2009","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [369,"87201","16.500","Em Vigor","10/02/2009","Lei Ordinária","Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de número do Disque Denúncia nas escolas e hospitais públicos estatuais e particulares","20.557 16/02/2009","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"],
    [371,"87207","16.498","Em Vigor","10/02/2009","Lei Ordinária","Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre os repasses de recursos públicos a entidades do setor privado, por meio da Rede Mundial de Computadores – Internet","20.557 16/02/2009","Governador do Estado de Goiás","Publicidade e propaganda oficial"],
    [377,"87210","16.492","Em Vigor","10/02/2009","Lei Ordinária","Altera dispositivos da Lei nº 12.121, de 05 de outubro de 1993, que concede estímulos especiais aos doadores voluntários e sistemáticos de sangue","20.557 16/02/2009","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais,Saúde"],
    [397,"87184","16.472","Em Vigor","19/01/2009","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","20.540 22/01/2009","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [398,"87183","16.471","Em Vigor","19/01/2009","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","20.540 22/01/2009","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [399,"87182","16.470","Em Vigor","19/01/2009","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","20.540 22/01/2009","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [400,"98683","16.469","Em Vigor","19/01/2009","Lei Ordinária","Regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária.","20.540 22/01/2009","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Economia,Normas Tributárias"],
    [405,"87175","16.464","Em Vigor","31/12/2008","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","20.533 13/01/2009","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [426,"87165","16.443","Em Vigor","31/12/2008","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","20.533 13/01/2009","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [428,"88462","16.441","Em Vigor","31/12/2008","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","20.533 13/01/2009","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [431,"87156","16.438","Em Vigor","30/12/2008","Lei Ordinária","Altera as Leis nos 11.180/90, 13.213/97, 13.591/00 e 13.844/01 que dispõem sobre os programas FOMENTAR e PRODUZIR.","20.525 30/12/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Fundos públicos,Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias"],
    [439,"87147","16.430","Em Vigor","16/12/2008","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","20.520 19/12/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [440,"87146","16.429","Em Vigor","16/12/2008","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","20.520 19/12/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [441,"87145","16.428","Em Vigor","16/12/2008","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","20.520 19/12/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [442,"87144","16.427","Em Vigor","16/12/2008","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","20.520 19/12/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [443,"87143","16.426","Em Vigor","16/12/2008","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","20.520 19/12/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [452,"87136","16.417","Em Vigor","28/11/2008","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.509 04/12/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [453,"87135","16.416","Em Vigor","28/11/2008","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.509 04/12/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [454,"87134","16.415","Em Vigor","28/11/2008","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.509 04/12/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [455,"87133","16.414","Em Vigor","28/11/2008","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","20.509 04/12/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [456,"87132","16.413","Em Vigor","28/11/2008","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.509 04/12/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [457,"87131","16.412","Em Vigor","28/11/2008","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.509 04/12/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [458,"87130","16.411","Em Vigor","28/11/2008","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","20.509 04/12/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [459,"87129","16.410","Em Vigor","28/11/2008","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","20.509 04/12/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [460,"87128","16.409","Em Vigor","28/11/2008","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","20.509 04/12/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [461,"87127","16.408","Em Vigor","28/11/2008","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.509 04/12/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [462,"87126","16.407","Em Vigor","28/11/2008","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.509 04/12/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [463,"87125","16.406","Em Vigor","28/11/2008","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.509 04/12/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [464,"87124","16.405","Em Vigor","28/11/2008","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.509 04/12/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [465,"87123","16.404","Em Vigor","28/11/2008","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.509 04/12/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [466,"87122","16.403","Em Vigor","28/11/2008","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.509 04/12/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [467,"87121","16.402","Em Vigor","28/11/2008","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","20.509 04/12/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [468,"87120","16.401","Em Vigor","28/11/2008","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.509 04/12/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [469,"87119","16.400","Em Vigor","28/11/2008","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.509 04/12/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [470,"87118","16.399","Em Vigor","28/11/2008","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.509 04/12/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [471,"87117","16.398","Em Vigor","28/11/2008","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.509 04/12/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [472,"87116","16.397","Em Vigor","28/11/2008","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.509 04/12/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [473,"87115","16.396","Em Vigor","28/11/2008","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.509 04/12/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [478,"87110","16.391","Em Vigor","28/11/2008","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.509 04/12/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [479,"87109","16.390","Em Vigor","28/11/2008","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.509 04/12/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [485,"87103","16.384","Em Vigor","27/11/2008","Lei Ordinária","Modifica o Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás - FUNDES, cria o Fundo de Capacitação e Profissionalização do Estado de Goiás - FUNCAPE, dispõe sobre a utilização de recursos próprios de fundos especiais e de entidades da administração indireta para o pagamento de pessoal e altera as leis que especifica","20.507 02/12/2008","Secretaria de Estado da Economia","Desenvolvimento Social e Econômico,Fundos públicos,Incentivos/Benefícios fiscais,Parcerias público-privada"],
    [486,"87102","16.383","Em Vigor","21/11/2008","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","20.503 26/11/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [492,"87096","16.377","Em Vigor","20/11/2008","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","20.502 25/11/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [493,"87095","16.376","Em Vigor","20/11/2008","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.502 25/11/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [494,"87094","16.375","Em Vigor","20/11/2008","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","20.502 25/11/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [495,"87093","16.374","Em Vigor","20/11/2008","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.502 25/11/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [496,"87092","16.373","Em Vigor","20/11/2008","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","20.502 25/11/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [497,"87091","16.372","Em Vigor","20/11/2008","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","20.502 25/11/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [498,"87090","16.371","Em Vigor","04/11/2008","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","20.490 07/11/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [502,"87088","16.367","Em Vigor","07/10/2008","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica","20.473 10/10/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [507,"87080","16.362","Em Vigor","06/10/2008","Lei Ordinária","Acrescenta o § 6o ao art. 90 da Lei no 8.033, de 02 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás","20.472 09/10/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Segurança Pública"],
    [511,"87076","16.358","Em Vigor","06/10/2008","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.472 09/10/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [512,"87075","16.357","Em Vigor","06/10/2008","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.472 09/10/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [513,"87074","16.356","Em Vigor","06/10/2008","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.472 09/10/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [514,"87073","16.355","Em Vigor","06/10/2008","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.472 09/10/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [515,"87072","16.354","Em Vigor","06/10/2008","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.472 09/10/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [516,"87071","16.353","Em Vigor","06/10/2008","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","20.472 09/10/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [520,"87067","16.349","Em Vigor","22/09/2008","Lei Ordinária","Institui a Comenda Otávio Lage","20.463 26/09/2008","Governador do Estado de Goiás","Homenagem"],
    [525,"87062","16.344","Em Vigor","15/09/2008","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","20.463 26/09/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [526,"87060","16.343","Em Vigor","26/08/2008","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.443 29/08/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [529,"87057","16.340","Em Vigor","26/08/2008","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","20.443 29/08/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [531,"87055","16.338","Em Vigor","26/08/2008","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.443 29/08/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [532,"87054","16.337","Em Vigor","26/08/2008","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","20.443 29/08/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [533,"87053","16.336","Em Vigor","26/08/2008","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","20.443 29/08/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [536,"87050","16.333","Em Vigor","26/08/2008","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Educação Alimentar e Nutricional","20.443 29/08/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Política pública alimentar"],
    [538,"87049","16.331","Em Vigor","26/08/2008","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","20.443 29/08/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [540,"87047","16.329","Em Vigor","26/08/2008","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","20.443 29/08/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [541,"87046","16.328","Em Vigor","26/08/2008","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","20.443 29/08/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [544,"87043","16.325","Em Vigor","26/08/2008","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","20.443 29/08/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [545,"87042","16.324","Em Vigor","26/08/2008","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","20.443 29/08/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [546,"87041","16.323","Em Vigor","26/08/2008","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.443 29/08/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [549,"87038","16.320","Em Vigor","26/08/2008","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","20.443 29/08/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [550,"87037","16.319","Em Vigor","26/08/2008","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.443 29/08/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [552,"87035","16.317","Em Vigor","26/08/2008","Lei Ordinária","Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de mensagens educativas no interior de veículos destinados à condução coletiva de escolares nas condições que especifica","20.443 29/08/2008","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [554,"87033","16.315","Em Vigor","26/08/2008","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.443 29/08/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [576,"87010","16.293","Em Vigor","02/07/2008","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.407 10/07/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [577,"87009","16.292","Em Vigor","02/07/2008","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.407 10/07/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [578,"87008","16.291","Em Vigor","02/07/2008","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.407 10/07/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [579,"87007","16.290","Em Vigor","02/07/2008","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica","20.407 10/07/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [580,"87006","16.289","Em Vigor","02/07/2008","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.404 07/07/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [597,"87023","16.272","Revogada","30/05/2008","Lei Ordinária","Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo","20.379 02/06/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Turismo"],
    [605,"86982","16.264","Em Vigor","27/05/2008","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.379 02/06/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [606,"86981","16.263","Em Vigor","27/05/2008","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.379 02/06/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [607,"86980","16.262","Em Vigor","27/05/2008","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.379 02/06/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [608,"86979","16.261","Em Vigor","27/05/2008","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","20.379 02/06/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [610,"86977","16.259","Em Vigor","27/05/2008","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","20.379 02/06/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [611,"86976","16.258","Em Vigor","27/05/2008","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","20.379 02/06/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [613,"86974","16.256","Em Vigor","27/05/2008","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.379 02/06/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [614,"86973","16.255","Em Vigor","27/05/2008","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","20.379 02/06/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [615,"86972","16.254","Em Vigor","27/05/2008","Lei Ordinária","Concede Título de Cidadania que especifica","20.379 02/06/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [616,"86971","16.253","Em Vigor","27/05/2008","Lei Ordinária","Concede Título de Cidadania que especifica","20.379 02/06/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [617,"86970","16.252","Em Vigor","27/05/2008","Lei Ordinária","Concede Título de Cidadania que especifica","20.379 02/06/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [618,"86969","16.251","Em Vigor","27/05/2008","Lei Ordinária","Concede Título de Cidadania que especifica","20.379 02/06/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [619,"86811","16.250","Em Vigor","08/05/2008","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","20.367 13/05/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [620,"86810","16.249","Em Vigor","08/05/2008","Lei Ordinária","Estabelece a obrigatoriedade de afixar placa de advertência sobre o uso de formol e suas conseqüências para a saúde do ser humano, nas dependências de salão de beleza ou congêneres, em todo o Estado de Goiás.","20.367 13/05/2008","Conselho de Governo do Estado de Goiás","Direito do consumidor,Saúde"],
    [621,"86809","16.248","Em Vigor","08/05/2008","Lei Ordinária","Dispõe sobre a reserva de percentual de vagas de estágio para as pessoas portadoras de deficiência na Administração Direta e Indireta do Estado de Goiás.","20.367 13/05/2008","Governador do Estado de Goiás","Diretos da pessoa com deficiência"],
    [623,"86807","16.246","Em Vigor","08/05/2008","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que específica","20.367 13/05/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [624,"86806","16.245","Em Vigor","08/05/2008","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","20.367 13/05/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [625,"86805","16.244","Em Vigor","08/05/2008","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","20.367 13/05/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [626,"86785","16.243","Em Vigor","30/04/2008","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","20.363 07/05/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [627,"86784","16.242","Em Vigor","30/04/2008","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.363 07/05/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [629,"86782","16.240","Em Vigor","18/04/2008","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","20.356 24/04/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [630,"86781","16.239","Em Vigor","18/04/2008","Lei Ordinária","Institui, no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, o Dia Estadual da Consciência Negra e cria a “Comenda Zumbi dos Palmares”.","20.356 24/04/2008","Governador do Estado de Goiás","Datas comemorativas"],
    [631,"86780","16.238","Em Vigor","18/04/2008","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.356 24/04/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [636,"86804","16.233","Em Vigor","08/04/2008","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.348 11/04/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [640,"86801","16.229","Em Vigor","08/04/2008","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.348 11/04/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [641,"86800","16.228","Em Vigor","08/04/2008","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.348 11/04/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [642,"86799","16.227","Em Vigor","08/04/2008","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.348 11/04/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [644,"86761","16.225","Em Vigor","19/03/2008","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.335 25/03/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [645,"86760","16.224","Em Vigor","19/03/2008","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.335 25/03/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [646,"86759","16.223","Em Vigor","19/03/2008","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.335 25/03/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [647,"86758","16.222","Em Vigor","19/03/2008","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.335 25/03/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [648,"86757","16.221","Em Vigor","19/03/2008","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.335 25/03/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [650,"86755","16.219","Em Vigor","19/03/2008","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","20.335 25/03/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [651,"86754","16.218","Em Vigor","19/03/2008","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.335 25/03/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [652,"86753","16.217","Em Vigor","19/03/2008","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","20.335 25/03/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [653,"86752","16.216","Em Vigor","19/03/2008","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.335 25/03/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [654,"86751","16.215","Em Vigor","19/03/2008","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.335 25/03/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [655,"86750","16.214","Em Vigor","19/03/2008","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.335 25/03/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [656,"86749","16.213","Em Vigor","19/03/2008","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.335 25/03/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [657,"86748","16.212","Em Vigor","17/03/2008","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica","20.335 25/03/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [660,"86745","16.209","Em Vigor","17/03/2008","Lei Ordinária","Dispõe sobre a instalação de sistemas de captação, conservação e uso racional da água nos edifícios públicos estaduais.","20.335 25/03/2008","Governador do Estado de Goiás","Serviços Públicos"],
    [666,"86739","16.203","Em Vigor","17/03/2008","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica","20.337 27/03/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [672,"86733","16.197","Em Vigor","17/03/2008","Lei Ordinária","Trata da disponibilização e afixação, pelo Poder Público, de mapas rodoviários do Estado, em pontos estratégicos e dá outras providências","20.335 25/03/2008","Governador do Estado de Goiás","Campanha informativa,Turismo"],
    [682,"87855","16.187","Em Vigor","28/12/2007","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","20.286 10/01/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [686,"86723","16.183","Em Vigor","21/12/2007","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","20.279 28/12/2007","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [687,"86722","16.182","Em Vigor","21/12/2007","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","20.279 28/12/2007","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [688,"86721","16.181","Em Vigor","21/12/2007","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","20.279 28/12/2007","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [689,"86720","16.180","Em Vigor","21/12/2007","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","20.279 28/12/2007","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [691,"86719","16.179","Em Vigor","14/12/2007","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","20.274 19/12/2007","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [692,"86718","16.178","Em Vigor","14/12/2007","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","20.274 19/12/2007","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [693,"86717","16.177","Em Vigor","14/12/2007","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","20.274 19/12/2007","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [694,"86716","16.176","Em Vigor","14/12/2007","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","20.274 19/12/2007","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [695,"86714","16.174","Em Vigor","13/12/2007","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","20.274 19/12/2007","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [696,"86713","16.173","Em Vigor","13/12/2007","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","20.274 19/12/2007","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [697,"86712","16.172","Em Vigor","13/12/2007","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","20.274 19/12/2007","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [698,"86711","16.171","Em Vigor","13/12/2007","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","20.274 19/12/2007","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [701,"86708","16.168","Em Vigor","11/12/2007","Lei Ordinária","Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.","20.268 11/12/2007","Governador do Estado de Goiás","Previdência social,Tribunal de Contas do Estado - TCE"],
    [705,"88448","16.163","Em Vigor","14/11/2007","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","20.252 19/11/2007","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [708,"86699","16.160","Em Vigor","08/11/2007","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","20.248 09/11/2007","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [709,"86698","16.159","Em Vigor","08/11/2007","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","20.248 09/11/2007","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [710,"86697","16.158","Em Vigor","05/11/2007","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","20.249 12/11/2007","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [711,"86696","16.157","Em Vigor","05/11/2007","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","20.249 12/11/2007","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [712,"86695","16.156","Em Vigor","05/11/2007","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","20.249 12/11/2007","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [717,"88449","16.164","Em Vigor","17/10/2007","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","20.252 19/11/2007","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [719,"86689","16.149","Em Vigor","17/10/2007","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22/10/2007","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [720,"86688","16.148","Em Vigor","17/10/2007","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22/10/2007","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [721,"86687","16.147","Em Vigor","17/10/2007","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22/10/2007","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [722,"86686","16.146","Em Vigor","17/10/2007","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22/10/2007","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [723,"86685","16.145","Em Vigor","17/10/2007","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22/10/2007","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [725,"86683","16.143","Em Vigor","17/10/2007","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22/10/2007","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [728,"86552","16.140","Em Vigor","02/10/2007","Lei Ordinária","Dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS, as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes e dá outras providências","05/10/2007","Governador do Estado de Goiás","Prestação de Contas,Regulamentos e estatutos,Saúde"],
    [734,"80245","16.134","Em Vigor","18/09/2007","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","20/09/2007","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [735,"80244","16.133","Em Vigor","18/09/2007","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","20/09/2007","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [736,"80243","16.132","Em Vigor","18/09/2007","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","20/09/2007","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [741,"80238","16.127","Em Vigor","11/09/2007","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","14/09/2007","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
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    [744,"80235","16.124","Em Vigor","11/09/2007","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","14/09/2007","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
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    [755,"80224","16.113","Em Vigor","04/09/2007","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","06/09/2007","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [760,"80219","16.108","Em Vigor","25/07/2007","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","10/08/2007","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [764,"80215","16.104","Em Vigor","24/07/2007","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","31/07/2007","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [768,"80211","16.100","Em Vigor","13/07/2007","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","18/07/2007","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
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    [777,"80202","16.091","Em Vigor","11/07/2007","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","17/07/2007","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
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    [788,"80191","16.080","Em Vigor","11/07/2007","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","17/07/2007","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [796,"80183","16.072","Em Vigor","10/07/2007","Lei Ordinária","Altera a Lei no 14.522, de 02 de setembro de 2003, que dá denominação ao próprio público que especifica.","17/07/2007","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [797,"80182","16.071","Revogada","10/07/2007","Lei Ordinária","Institui o Conselho de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CONFUNDEB.","13/07/2007","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Desenvolvimento Social e Econômico,Educação,Servidor Público"],
    [798,"80181","16.070","Em Vigor","03/07/2007","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","06/07/2007","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [799,"80180","16.069","Em Vigor","03/07/2007","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","06/07/2007","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [800,"80179","16.068","Em Vigor","03/07/2007","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","06/07/2007","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
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    [802,"80177","16.066","Em Vigor","03/07/2007","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","06/07/2007","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [803,"80176","16.065","Em Vigor","03/07/2007","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","06/07/2007","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [804,"80175","16.064","Em Vigor","03/07/2007","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","06/07/2007","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [806,"80173","16.062","Em Vigor","27/06/2007","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","06/07/2007","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [807,"80172","16.061","Em Vigor","15/06/2007","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","18/06/2007","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
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    [816,"80163","16.052","Em Vigor","01/06/2007","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","01/06/2007","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
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    [821,"80158","16.047","Em Vigor","01/06/2007","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","01/06/2007","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [822,"80157","16.046","Em Vigor","01/06/2007","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","01/06/2007","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [827,"80152","16.041","Em Vigor","17/05/2007","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22/05/2007","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [842,"85120","16.026","Em Vigor","25/04/2007","Lei Ordinária","Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação, à Secretaria de Estado da Saúde, do óbitos de mulheres durante a gravidez, ou a ela relacionadas, e dá outras providências","27/04/2007","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Saúde"],
    [843,"80137","16.025","Em Vigor","20/04/2007","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","24/04/2007","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [844,"80136","16.024","Revogada","20/04/2007","Lei Ordinária","Altera a Lei no 14.383, de 31 de dezembro de 2002.","24/04/2007","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [846,"80134","16.022","Em Vigor","11/04/2007","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","16/04/2007","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [847,"80133","16.021","Em Vigor","11/04/2007","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","16/04/2007","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [848,"80132","16.020","Em Vigor","11/04/2007","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","16/04/2007","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [850,"80130","16.018","Em Vigor","14/03/2007","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","19/03/2007","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [853,"80127","16.015","Em Vigor","27/02/2007","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","27/02/2007","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [857,"80123","16.011","Em Vigor","26/02/2007","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","01/03/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [858,"80122","16.010","Em Vigor","26/02/2007","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","01/03/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [859,"80121","16.009","Em Vigor","26/02/2007","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","01/03/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [860,"80120","16.008","Em Vigor","26/02/2007","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","01/03/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
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    [862,"80118","16.006","Em Vigor","26/02/2007","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","01/03/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [863,"80117","16.005","Em Vigor","26/02/2007","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","01/03/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
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    [872,"80108","15.996","Em Vigor","26/02/2007","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","01/03/2007","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [873,"80107","15.995","Em Vigor","26/02/2007","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","01/03/2007","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [874,"80106","15.994","Em Vigor","26/02/2007","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","01/03/2007","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
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    [882,"80098","15.986","Em Vigor","26/02/2007","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","01/03/2007","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [883,"81004","15.985","Em Vigor","16/02/2007","Lei Ordinária","Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro das empresas de sistemas eletrônicos de segurança.","27/02/2007","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Segurança Pública"],
    [884,"80097","15.984","Em Vigor","07/02/2007","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","12/02/2007","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [885,"80096","15.983","Em Vigor","07/02/2007","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","12/02/2007","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [891,"80090","15.977","Em Vigor","23/01/2007","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","26/01/2007","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
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    [905,"80076","15.963","Em Vigor","18/01/2007","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","26/01/2007","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [906,"80075","15.962","Em Vigor","18/01/2007","Lei Ordinária","Altera a Lei no 13.159, de 31 de outubro de 1997, que declara de utilidade pública a entidade que especifica.","26/01/2007","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [907,"80074","15.961","Em Vigor","18/01/2007","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","26/01/2007","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [908,"80073","15.960","Em Vigor","18/01/2007","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","26/01/2007","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [909,"80071","15.959","Em Vigor","18/01/2007","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","24/01/2007","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [910,"80070","15.958","Em Vigor","18/01/2007","Lei Ordinária","Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências.","25/01/2007","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [916,"80065","15.952","Em Vigor","16/01/2007","Lei Ordinária","Estabelece a obrigatoriedade de constar placa de advertência sobre o uso inadequado de anabolizante e suas conseqüências para a saúde do ser humano, nas dependências de academias de ginástica, centros ou clubes esportivos, ou similares em todo o Estado de Goiás e dá outras providências.","24/01/2007","Governador do Estado de Goiás","Direito do consumidor,Saúde"]
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