_id id numero estado_legislacao data_legislacao tipo_lei ementa diarios autores categorias 1 89533 17.539 Em Vigor 29/12/2011 Lei Ordinária Cria e denomina a escola estadual que especifica e dá outras providências. 21.254 30/12/2011 Educação 2 89532 17.538 Em Vigor 29/12/2011 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Fundo Rotativo da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos. 21.254 30/12/2011 Fundos Rotativos 3 89531 17.537 Em Vigor 29/12/2011 Lei Ordinária Institui, no âmbito da Agência Goiana de Transportes e Obras, a gratificação e o adicional que especifica. 21.254 30/12/2011 Serviços Públicos 4 89530 17.536 Em Vigor 29/12/2011 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.254 30/12/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 5 89529 17.535 Em Vigor 29/12/2011 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.254 30/12/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 6 89528 17.534 Em Vigor 29/12/2011 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, o Congresso Regional de Mocidades das Assembleias de Deus do Norte Goiano –CORMADENGO–. 21.254 30/12/2011 Datas comemorativas 7 89527 17.533 Em Vigor 29/12/2011 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, os Festejos em Louvor ao Divino Espírito Santo, realizados no Município de Cristalina-GO. 21.254 30/12/2011 Datas comemorativas 8 89526 17.532 Em Vigor 29/12/2011 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.254 30/12/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 9 89524 17.531 Em Vigor 29/12/2011 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.254 30/12/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 10 89525 17.530 Em Vigor 29/12/2011 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Agente de Segurança Prisional. 21.254 30/12/2011 Datas comemorativas 11 89523 17.529 Em Vigor 29/12/2011 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.254 30/12/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 12 89522 17.528 Em Vigor 29/12/2011 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.254 30/12/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 13 89521 17.527 Em Vigor 29/12/2011 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.254 30/12/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 14 89520 17.526 Em Vigor 29/12/2011 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.254 30/12/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 15 89519 17.525 Em Vigor 29/12/2011 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.254 30/12/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 16 89518 17.524 Em Vigor 29/12/2011 Lei Ordinária Cria o Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás e dá outras providências. 21.254 30/12/2011 Datas comemorativas 17 89517 17.523 Em Vigor 29/12/2011 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.254 30/12/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 18 89534 17.522 Em Vigor 29/12/2011 Lei Ordinária Modifica a Organização Judiciária do Estado de Goiás, criando varas judiciais em Comarcas de entrância intermediária, e dá outras providências. 21.254 30/12/2011 Organização Administrativa,Organização Judiciária 19 89516 17.521 Em Vigor 29/12/2011 Lei Ordinária Cria e denomina a escola estadual que especifica. 21.254 30/12/2011 Denominação de bem público,Educação 20 89514 17.520 Em Vigor 29/12/2011 Lei Ordinária Altera a Tabela Anexo III da Lei nº 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás e a Lei nº 14.408/03, que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado de Goiás. 21.253 29/12/2011 21 89513 17.519 Em Vigor 29/12/2011 Lei Ordinária Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás –CTE–. 21.253 29/12/2011 Normas Tributárias 22 89512 17.518 Em Vigor 29/12/2011 Lei Ordinária Acrescenta alíneas aos incisos I e II dos arts. 1º e 2º, respectivamente, da Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, e dá outras providências. 21.253 29/12/2011 23 89510 17.517 Em Vigor 29/12/2011 Lei Ordinária Altera a Lei nº 12.955/96, que dispõe sobre o tratamento tributário para operação e prestação relativas a projetos agroindustriais de avicultura e de suinocultura, e a Lei nº 13.453/99, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, altera a Lei nº 11.651/91, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás e dá outras providências. 21.253 29/12/2011 Normas Tributárias 24 89511 17.516 Em Vigor 29/12/2011 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.194/97, que trata de matéria tributária. 21.253 29/12/2011 Normas Tributárias 25 89508 17.515 Em Vigor 27/12/2011 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.271, de 29 de maio de 2008. 21.251 27/12/2011 26 89507 17.514 Em Vigor 27/12/2011 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.442, de 21 de outubro de 2011, que dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS dispensado ao grupo econômico. 21.251 27/12/2011 Normas Tributárias 27 89506 17.513 Em Vigor 27/12/2011 Lei Ordinária Concede pensão especial às pessoas que especifica e dá outras providências. 21.251 27/12/2011 Leis orçamentárias,Pensão especial,Servidor Público 28 89505 17.512 Em Vigor 22/12/2011 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Fundo Rotativo do Batalhão de Polícia Militar Rodoviário –BPMRv–, na Agência Goiana de Transportes e Obras –AGETOP–. 21.249 22/12/2011 Polícia Militar 29 89504 17.511 Revogada 22/12/2011 Lei Ordinária Dispõe sobre opção do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo à jornada de trabalho, nas condições que especifica. 21.249 22/12/2011 Previdência social,Servidor Público 30 89503 17.510 Em Vigor 22/12/2011 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.429, de 04 de outubro de 2011, que autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito –DETRAN–, a conceder o serviço público que especifica. 21.249 22/12/2011 Trânsito e mobilidade 31 89502 17.509 Em Vigor 22/12/2011 Lei Ordinária Altera dispositivos da Lei nº 17.155, de 17 de setembro de 2010. 21.249 22/12/2011 32 89501 17.508 Em Vigor 22/12/2011 Lei Ordinária Altera dispositivos da Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, e dá outras providências. 21.249 22/12/2011 Educação 33 89500 17.507 Em Vigor 22/12/2011 Lei Ordinária Transforma a Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira em Secretaria de Estado, altera a Lei Delegada nº 03/2003 e dá outras providências. 21.249 22/12/2011 Organização Administrativa 34 89499 17.506 Em Vigor 22/12/2011 Lei Ordinária Dispõe sobre a concessão de redução da multa, do juro de mora e da atualização monetária no pagamento de crédito tributário do ICMS para contribuinte distribuidor de energia elétrica. 21.249 22/12/2011 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 35 89498 17.505 Revogada 22/12/2011 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos financeiros no montante de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) à entidade que especifica e dá outras providências. 21.249 22/12/2011 Leis orçamentárias 36 89497 17.504 Em Vigor 22/12/2011 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos financeiros no montante de até R$ 84.996,00 (oitenta e quatro mil, novecentos e noventa e seis reais) à entidade que especifica e dá outras providências. 21.249 22/12/2011 Incentivos/Benefícios fiscais,Leis orçamentárias 37 89496 17.503 Em Vigor 22/12/2011 Lei Ordinária Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos efetivos da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, relativamente à data-base de maio de 2011. 21.249 22/12/2011 Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras 38 89495 17.502 Revogada 22/12/2011 Lei Ordinária Cria o Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento de Energias Alternativas Renováveis e dá outras providências. 21.249 22/12/2011 Organização Administrativa 39 89494 17.501 Em Vigor 22/12/2011 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 16.894, de 18 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Quadro Permanente e o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios e dá outras providências. 21.249 22/12/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Plano de cargos e carreiras,Serviços Públicos,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM,Vencimentos 40 89493 17.500 Em Vigor 21/12/2011 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica. 21.248 21/12/2011 Leis orçamentárias 41 89492 17.499 Em Vigor 21/12/2011 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.248 21/12/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 42 89491 17.498 Em Vigor 21/12/2011 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.248 21/12/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 43 89490 17.497 Em Vigor 21/12/2011 Lei Ordinária Autoriza a inclusão, no Plano Rodoviário Estadual, da rodovia municipal que especifica. 21.248 21/12/2011 Transporte público 44 89489 17.496 Em Vigor 21/12/2011 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria da Educação, no valor de R$ 10.100.000,00 (dez milhões e cem mil reais). 21.248 21/12/2011 Leis orçamentárias 45 89488 17.495 Em Vigor 21/12/2011 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a alienar ações da CELG Distribuição –CELG D–, e dá outras providências. 21.248 21/12/2011 Alienação de bens públicos 46 89487 17.494 Em Vigor 19/12/2011 Lei Ordinária "Dá nova redação ao ""caput"" do art. 1º da Lei nº 15.809, de 13 de novembro de 2006." 21.247 20/12/2011 Corpo de Bombeiros Militar 47 89486 17.493 Em Vigor 19/12/2011 Lei Ordinária Dispõe sobre a dispensa de créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação. 21.246 19/12/2011 Normas Tributárias 48 89485 17.492 Em Vigor 19/12/2011 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.247 20/12/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 49 89479 17.491 Em Vigor 12/12/2011 Lei Ordinária Autoriza o repasse de recursos financeiros, no montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), às entidades sem fins econômicos que especifica e dá outras providências. 21.242 13/12/2011 Leis orçamentárias 50 89478 17.490 Revogada 12/12/2011 Lei Ordinária Dispõe sobre o auxílio-alimentação do Fiscal Estadual Agropecuário e do Agente de Fiscalização Agropecuária, em exercício nos Postos de Fiscalização da Agência Goiana de Defesa Agropecuária e dá outras providências. 21.242 13/12/2011 51 89484 17.489 Em Vigor 12/12/2011 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos financeiros na forma que especifica e dá outras providências. 21.242 13/12/2011 Leis orçamentárias 52 89483 17.488 Em Vigor 12/12/2011 Lei Ordinária Introduz alterações no texto do Código Tributário do Estado de Goiás –CTE– instituído pela Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e dá outras providências. 21.242 13/12/2011 Normas Tributárias 53 89482 17.487 Em Vigor 12/12/2011 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.034, de 02 de junho de 2010, que regulamenta o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores, e fixa o limite para requisições de pequeno valor. 21.242 13/12/2011 Leis orçamentárias 54 89481 17.486 Em Vigor 12/12/2011 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Buritinópolis, do imóvel que especifica e dá outras providências. 21.242 13/12/2011 Educação 55 89480 17.485 Em Vigor 12/12/2011 Lei Ordinária Institui a Gratificação de Risco de Vida, no âmbito da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal e dá outras providências. 21.242 13/12/2011 Organização Administrativa,Serviços Públicos 56 89477 17.484 Em Vigor 09/12/2011 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos correntes no montante de R$ 552.958,00 (quinhentos e cinquenta e dois mil, novecentos e cinquenta e oito reais) ao Município de Anápolis-GO, para o fim que especifica, e dá outras providências. 21.240 09/12/2011 57 89475 17.483 Em Vigor 09/12/2011 Lei Ordinária Abre crédito especial à Agência Goiana de Transportes e Obras –AGETOP–, no valor que especifica. 21.240 09/12/2011 Leis orçamentárias 58 89474 17.482 Revogada 09/12/2011 Lei Ordinária Cria, na estrutura organizacional complementar descentralizada da Polícia Militar, a unidade que especifica, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Comandante, Símbolo CDI-5. 21.240 09/12/2011 Organização Administrativa 59 89472 17.481 Em Vigor 08/12/2011 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito perante a Caixa Econômica Federal, destinada ao aporte de capital e pagamento de obrigações junto à Companhia Celg de Participações -CELGPar- e suas subsidiárias integrais, mediante garantia da União, e dá outras providências. 21.239 08/12/2011 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 60 89476 17.480 Em Vigor 08/12/2011 Lei Ordinária Cria o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás –FUNEBOM– e dá outras providências. 21.240 09/12/2011 Corpo de Bombeiros Militar 61 89473 17.479 Em Vigor 08/12/2011 Lei Ordinária Concede revisão geral anual de vencimentos aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências. 21.239 08/12/2011 Servidor Público 62 89471 17.478 Em Vigor 25/11/2011 Lei Ordinária Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, relativa à data-base do mês de maio do ano de 2011 e reajusta os vencimentos do cargo de Subpromotor de Justiça. 21.235 02/12/2011 Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras 63 89470 17.477 Em Vigor 25/11/2011 Lei Ordinária Dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO Saúde. 21.235 02/12/2011 Saúde,Servidor Público 64 89469 17.476 Em Vigor 21/11/2011 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.235 02/12/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 65 89468 17.475 Em Vigor 21/11/2011 Lei Ordinária Dispõe sobre o novo padrão de serviços e atendimento, disciplina o Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão - Vapt Vupt - e dá outras providências. 21.235 02/12/2011 Serviços Públicos 66 89466 17.474 Em Vigor 11/11/2011 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, os Festejos em Louvor a Santa Luzia, realizados no Município de Luziânia-GO. 21.225 18/11/2011 Datas comemorativas 67 89465 17.473 Em Vigor 11/11/2011 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Festa do Marmelo, realizada no Município de Cidade Ocidental-GO. 21.225 18/11/2011 Datas comemorativas 68 89464 17.472 Em Vigor 11/11/2011 Lei Ordinária Dá denominação à rodovia estadual que especifica. 21.225 18/11/2011 Denominação de bem público 69 89463 17.471 Em Vigor 09/11/2011 Lei Ordinária Obriga as instituições financeiras e demais administradoras de cartões de crédito a emitirem seus produtos na linguagem Braille. 21.225 18/11/2011 Direito do consumidor 70 89462 17.470 Em Vigor 09/11/2011 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.225 18/11/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 71 89509 17.469 Revogada 03/11/2011 Lei Ordinária Cria os cargos de provimento em comissão e as unidades administrativas que menciona, altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências. 21.216 03/11/2011 Organização Administrativa 72 89458 17.468 Em Vigor 01/11/2011 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.216 03/11/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 73 89457 17.467 Em Vigor 01/11/2011 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências. 21.216 03/11/2011 Educação 74 89456 17.466 Em Vigor 01/11/2011 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências. 21.216 03/11/2011 75 89455 17.465 Revogada 01/11/2011 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação dos Fundos Rotativos na Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária –EMATER–, e dá outras providências. 21.216 03/11/2011 Fundos Rotativos 76 89454 17.464 Em Vigor 01/11/2011 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa, dos imóveis que especifica e dá outras providências. 21.216 03/11/2011 77 89453 17.463 Revogada 01/11/2011 Lei Ordinária Convalida e revigora o Fundo Rotativo que menciona e dá outras providências. 21.216 03/11/2011 Fundos Rotativos 78 89452 17.462 Em Vigor 01/11/2011 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.216 03/11/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 79 89451 17.461 Em Vigor 01/11/2011 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Fundo Rotativo da Goiás Previdência - GOIASPREV, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 21.216 03/11/2011 Fundos Rotativos,Previdência social 80 89450 17.460 Em Vigor 01/11/2011 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.216 03/11/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 81 89449 17.459 Em Vigor 01/11/2011 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica. 21.216 03/11/2011 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 82 89448 17.458 Em Vigor 01/11/2011 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.216 03/11/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 83 89447 17.457 Em Vigor 01/11/2011 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.216 03/11/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 84 89459 17.456 Em Vigor 01/11/2011 Lei Ordinária Altera a Lei no 8.111, de 14 de maio de 1976, que fixa a divisão territorial-administrativa do Estado de Goiás. 21.216 03/11/2011 85 89446 17.455 Em Vigor 01/11/2011 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.216 03/11/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 86 89445 17.454 Em Vigor 01/11/2011 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.216 03/11/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 87 89444 17.453 Em Vigor 01/11/2011 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.216 03/11/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 88 89443 17.452 Em Vigor 01/11/2011 Lei Ordinária Altera a Lei nº 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. 21.216 03/11/2011 Normas Tributárias 89 89442 17.451 Em Vigor 01/11/2011 Lei Ordinária Autoriza a prática do ato que especifica e dá outras providências. 21.216 03/11/2011 90 89441 17.450 Em Vigor 01/11/2011 Lei Ordinária Autoriza o Estado de Goiás a permutar o imóvel de sua propriedade por outros de propriedade de entidade civil de direito privado, conforme especificação, e dá outras providências. 21.216 03/11/2011 91 89440 17.449 Em Vigor 01/11/2011 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 16.894, de 18 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Quadro Permanente e o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios. 21.215 01/11/2011 Plano de cargos e carreiras 92 89461 17.448 Em Vigor 27/10/2011 Lei Ordinária Altera a Lei nº 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. 21.213 27/10/2011 Normas Tributárias 93 89460 17.447 Em Vigor 27/10/2011 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.213 27/10/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 94 89438 17.446 Em Vigor 27/10/2011 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.453/99, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS. 21.214 31/10/2011 Normas Tributárias 95 89437 17.445 Em Vigor 27/10/2011 Lei Ordinária Altera a Lei nº 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. 21.214 31/10/2011 Normas Tributárias 96 89436 17.444 Em Vigor 27/10/2011 Lei Ordinária Institui o Programa de Desligamento Voluntário dos empregados públicos da Agência Goiana de Transportes e Obras e dá outras providências. 21.214 31/10/2011 97 89467 17.443 Em Vigor 26/10/2011 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.671/09, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás. 21.212 26/10/2011 Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias 98 89433 17.442 Em Vigor 21/10/2011 Lei Ordinária Dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS dispensado ao grupo econômico. 21.212 26/10/2011 Normas Tributárias 99 89432 17.441 Em Vigor 21/10/2011 Lei Ordinária Institui o Programa de Incentivo à Implantação ou à Ampliação de Empreendimento Industrial destinado à fabricação de grupos geradores de energia elétrica e outras mercadorias que especifica. 21.212 26/10/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Incentivos/Benefícios fiscais 100 89435 17.440 Em Vigor 20/10/2011 Lei Ordinária Transfere, revigora, convalida e confere nova denominação aos fundos rotativos que especifica e dá outras providências. 21.214 31/10/2011 Fundos Rotativos 101 89434 17.439 Em Vigor 20/10/2011 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa da União, do imóvel que especifica e dá outras providências. 21.214 31/10/2011 102 89431 17.438 Em Vigor 19/10/2011 Lei Ordinária Autoriza o repasse de recursos financeiros no montante de R$ 357.000,00 (trezentos e cinquenta e sete mil reais) às entidades que especifica e dá outras providências. 21.208 19/10/2011 103 89439 17.437 Em Vigor 19/10/2011 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária. 21.214 31/10/2011 Normas Tributárias 104 89430 17.436 Em Vigor 13/10/2011 Lei Ordinária Autoriza o repasse de recursos financeiros, no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), às entidades representativas de classes que especifica e dá outras providências. 21.207 18/10/2011 105 89429 17.435 Em Vigor 13/10/2011 Lei Ordinária Autoriza a exclusão de cláusula de inalienabilidade, bem como a alteração de encargo constituído sobre o imóvel que especifica. 21.208 19/10/2011 106 89428 17.434 Em Vigor 13/10/2011 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos financeiros no montante de até R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais) à entidade que especifica e dá outras providências. 21.208 19/10/2011 Leis orçamentárias 107 89427 17.433 Em Vigor 10/10/2011 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.478, de 10 de fevereiro de 2009, que institui a Política Estadual de Desenvolvimento do Turismo Rural. 21.205 14/10/2011 Patrimônio histórico 108 89426 17.432 Em Vigor 07/10/2011 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 21.205 14/10/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 109 89425 17.431 Em Vigor 05/10/2011 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências. 21.205 14/10/2011 Educação 110 89424 17.430 Revogada 05/10/2011 Lei Ordinária Cria as unidades administrativas complementares descentralizadas de saúde que especifica, na Secretaria de Estado da Saúde. 21.205 14/10/2011 Organização Administrativa 111 89422 17.429 Revogada 04/10/2011 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN –, a conceder o serviço público que especifica. 21.203 11/10/2011 Trânsito e mobilidade 112 89421 17.428 Em Vigor 30/09/2011 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos à Secretaria da Fazenda e dá outras providências. 21.196 30/09/2011 Subvenção econômica 113 89420 17.427 Em Vigor 30/09/2011 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos financeiros no total de R$ 728.528,00 (setecentos e vinte e oito mil, quinhentos e vinte e oito reais) a ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS para os fins que especifica. 21.196 30/09/2011 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 114 89419 17.426 Em Vigor 30/09/2011 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.196 30/09/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 115 89418 17.425 Em Vigor 30/09/2011 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.196 30/09/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 116 89417 17.424 Em Vigor 21/09/2011 Lei Ordinária Institui, no âmbito do Estado de Goiás, o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing. 21.193 27/09/2011 117 89416 17.423 Em Vigor 21/09/2011 Lei Ordinária Institui o Dia e a Semana Estadual de Mobilização para o Registro Civil. 21.193 27/09/2011 Datas comemorativas 118 89415 17.422 Em Vigor 21/09/2011 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual de Doação de Leite Materno. 21.193 27/09/2011 Datas comemorativas,Direitos da pessoa idosa 119 89412 17.421 Em Vigor 21/09/2011 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Enfrentamento do “Crack” e outras Drogas –PECD–. 21.193 27/09/2011 Saúde,Segurança Pública 120 89413 17.420 Em Vigor 21/09/2011 Lei Ordinária Institui o Selo Economia Solidária e dá outras providências. 21.193 27/09/2011 Instituição de selo 121 89414 17.419 Em Vigor 21/09/2011 Lei Ordinária Institui os Jogos Estudantis do Estado de Goiás. 21.193 27/09/2011 Educação 122 89408 17.418 Em Vigor 20/09/2011 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 21.192 26/09/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 123 89407 17.417 Em Vigor 20/09/2011 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Festa Campeira, realizada no Município de Jataí-GO. 21.192 26/09/2011 Datas comemorativas 124 89406 17.416 Em Vigor 20/09/2011 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Encenação da Via Sacra Morro Santo Lago Azul, realizada no Município de Novo Gama-GO. 21.192 26/09/2011 Datas comemorativas 125 89409 17.415 Em Vigor 20/09/2011 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Quadrilheiro. 21.192 26/09/2011 Datas comemorativas 126 89405 17.414 Em Vigor 20/09/2011 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 21.192 26/09/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 127 89404 17.413 Em Vigor 20/09/2011 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 21.192 26/09/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 128 89403 17.412 Em Vigor 14/09/2011 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.187 19/09/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 129 89402 17.411 Em Vigor 14/09/2011 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.187 19/09/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 130 89401 17.410 Em Vigor 08/09/2011 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.187 19/09/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 131 89411 17.409 Em Vigor 08/09/2011 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação e nova denominação das unidades de ensino que menciona e dá outras providências. 21.181 09/09/2011 Denominação de bem público,Educação 132 89410 17.408 Revogada 08/09/2011 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. 21.181 09/09/2011 Organização Administrativa 133 89400 17.407 Em Vigor 08/09/2011 Lei Ordinária Convalida e revigora o Fundo Rotativo da Vice-Governadoria. 21.181 09/09/2011 Fundos Rotativos 134 89399 17.406 Em Vigor 06/09/2011 Lei Ordinária Dispõe sobre a alteração do Programa que especifica e dá outras providências. 21.181 09/09/2011 Governador do Estado de Goiás Políticas Públicas 135 89398 17.405 Revogada 06/09/2011 Lei Ordinária Dispõe sobre o Programa Bolsa Universitária. 21.181 09/09/2011 Educação,Programas sociais 136 89397 17.404 Revogada 06/09/2011 Lei Ordinária Dá nova redação a dispositivo que menciona da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e dá outras providências. 21.181 09/09/2011 Servidor Público 137 89396 17.403 Em Vigor 06/09/2011 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária –EMATER –, no valor global de R$ 7.709.942,00. 21.181 09/09/2011 Leis orçamentárias 138 89395 17.402 Em Vigor 06/09/2011 Lei Ordinária Institui o Bônus de Estímulo à Regência aos professores em regência de classe e em exercício nas unidades escolares pertencentes à rede estadual de ensino e dá outras providências. 21.181 09/09/2011 Governador do Estado de Goiás Educação 139 89393 17.401 Em Vigor 26/08/2011 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual do Desarmamento Infantil. 21.173 29/08/2011 Datas comemorativas 140 89394 17.400 Revogada 26/08/2011 Lei Ordinária Estabelece exigências para a concessão das licenças prévia e de instalação de empresas com finalidade de comercializar, armazenar ou distribuir produtos derivados do petróleo, no Estado de Goiás, para fins de proteção ambiental, e dá outras providências. 21.173 29/08/2011 Meio ambiente 141 89390 17.399 Em Vigor 19/08/2011 Lei Ordinária Altera dispositivos da Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, e dá outras providências. 21.173 29/08/2011,21.169 23/08/2011 Organizações Sociais 142 89392 17.398 Em Vigor 16/08/2011 Lei Ordinária Altera o nome da escola que especifica. 21.169 23/08/2011 Denominação de bem público,Educação 143 89391 17.397 Em Vigor 16/08/2011 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 21.169 23/08/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 144 89389 17.396 Em Vigor 16/08/2011 Lei Ordinária Altera a Lei nº 14.975, de 20 de outubro de 2004, que institui a meia-entrada aos professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento. 21.169 23/08/2011 Políticas Públicas 145 89388 17.395 Em Vigor 15/08/2011 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.166 18/08/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 146 89387 17.394 Em Vigor 15/08/2011 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.166 18/08/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 147 89385 17.393 Em Vigor 01/08/2011 Lei Ordinária Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012 e dá outras providências. 21.157 05/08/2011 Prestação de Contas 148 89384 17.392 Em Vigor 25/07/2011 Lei Ordinária Altera os Anexos I e III da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, na parte que especifica. 21.152 29/07/2011 Organização Administrativa 149 89383 17.391 Em Vigor 25/07/2011 Lei Ordinária Dá nova redação à Lei nº 16.902, de 26 de janeiro de 2010, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Goiás. 21.152 29/07/2011 Polícia Militar 150 89382 17.390 Em Vigor 25/07/2011 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 21.152 29/07/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 151 89381 17.389 Em Vigor 25/07/2011 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, os Festejos em Louvor ao Divino Espírito Santo, realizados no Município de Luziânia-GO. 21.152 29/07/2011 Datas comemorativas 152 89380 17.388 Em Vigor 18/07/2011 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos financeiros à entidade que especifica. 21.144 18/07/2011 Fundos públicos,Incentivos/Benefícios fiscais,Leis orçamentárias 153 89379 17.387 Em Vigor 18/07/2011 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos financeiros no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) à entidade que especifica e dá outras providências. 21.144 18/07/2011 Incentivos/Benefícios fiscais 154 89378 17.386 Em Vigor 18/07/2011 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos financeiros, no montante de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), aos Municípios autores de projetos na área de saúde pública, selecionados pela Secretaria de Estado da Saúde, nas condições e para os fins que indica, e dá outras providências. 21.144 18/07/2011 Leis orçamentárias 155 89377 17.385 Em Vigor 18/07/2011 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos financeiros no montante de R$ 346.000,00 (trezentos e quarenta e seis mil reais) à Fundação de Apoio à Pesquisa –FUNAPE – e dá outras providências. 21.144 18/07/2011 Incentivos/Benefícios fiscais,Leis orçamentárias 156 89376 17.384 Em Vigor 18/07/2011 Lei Ordinária Abre créditos especiais ao Fundo de Capacitação do Servidor e de Modernização do Estado de Goiás – FUNCAM –, no valor global de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). 21.144 18/07/2011 Leis orçamentárias 157 89375 17.383 Revogada 18/07/2011 Lei Ordinária Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal à indústria produtora de componente para aeronave e montadora de avião no Estado de Goiás. 21.144 18/07/2011 Incentivos/Benefícios fiscais 158 89374 17.382 Em Vigor 14/07/2011 Lei Ordinária Altera dispositivos da Lei no 15.206, de 07 de junho de 2005. 21.144 18/07/2011 159 89373 17.381 Em Vigor 14/07/2011 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa, do Município de Posse, do imóvel urbano que menciona e dá outras providências. 21.144 18/07/2011 160 89372 17.380 Em Vigor 14/07/2011 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Divinópolis de Goiás, do imóvel que especifica e dá outras providências. 21.144 18/07/2011 Educação 161 89371 17.379 Em Vigor 14/07/2011 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.144 18/07/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 162 89370 17.378 Em Vigor 14/07/2011 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.634, de 22 de julho de 2009. 21.144 18/07/2011 Datas comemorativas 163 89369 17.377 Em Vigor 14/07/2011 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.144 18/07/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 164 89368 17.376 Em Vigor 14/07/2011 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.144 18/07/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 165 89367 17.375 Em Vigor 14/07/2011 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.144 18/07/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 166 89366 17.374 Em Vigor 14/07/2011 Lei Ordinária Altera a Lei nº 14.186/02, que institui o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás – COMEXPRODUZIR –, subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR –. 21.144 18/07/2011 Incentivos/Benefícios fiscais 167 89365 17.373 Em Vigor 14/07/2011 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 16.921, de 08 de fevereiro de 2010 e dá outras providências. 21.144 18/07/2011 Servidor Público 168 89364 17.372 Revogada 14/07/2011 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 e dá outras providências. 21.144 18/07/2011 Organização Administrativa,Turismo 169 89363 17.371 Em Vigor 14/07/2011 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.144 18/07/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 170 89362 17.370 Em Vigor 14/07/2011 Lei Ordinária Altera a redação dos incisos I e II e do § 6º do art. 90 da Lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975, e dá outras providências. 21.142 14/07/2011 Segurança Pública 171 89360 17.369 Em Vigor 12/07/2011 Lei Ordinária Abre créditos especiais à Agência Goiana do Sistema de Execução Penal – AGESEP –, no valor que especifica. 21.142 14/07/2011 Leis orçamentárias 172 89361 17.368 Em Vigor 12/07/2011 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 21.142 14/07/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 173 89350 17.367 Revogada 11/07/2011 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 e dá outras providências. 21.139 11/07/2011 Organização Administrativa 174 89358 17.366 Em Vigor 07/07/2011 Lei Ordinária Abre créditos especiais à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação, no valor que especifica. 21.137 07/07/2011 Leis orçamentárias 175 89352 17.365 Em Vigor 07/07/2011 Lei Ordinária Introduz alterações no texto da Lei nº 16.754, de 10 de novembro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da expressão “se beber, não dirija” em todos os cardápios de bares e similares, no Estado de Goiás. 21.137 07/07/2011 Direito do consumidor,Segurança Pública 176 89351 17.364 Revogada 07/07/2011 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Fundo Rotativo da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e dá outras providências. 21.137 07/07/2011 Fundos Rotativos 177 89353 17.363 Em Vigor 07/07/2011 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Festa da Jabuticaba, a ser realizada, anualmente, no mês de setembro, no Município de Hidrolândia-GO. 21.137 07/07/2011 Datas comemorativas 178 89354 17.362 Em Vigor 07/07/2011 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.137 07/07/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 179 89355 17.361 Em Vigor 07/07/2011 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.137 07/07/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 180 89356 17.360 Em Vigor 07/07/2011 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.137 07/07/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 181 89357 17.359 Em Vigor 07/07/2011 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.137 07/07/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 182 89359 17.358 Em Vigor 07/07/2011 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.453/99, que trata de matéria tributária. 21.137 07/07/2011 Normas Tributárias 183 89347 17.357 Em Vigor 28/06/2011 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos financeiros no montante de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à Associação dos Deficientes Físicos do Estado de Goiás –ADFEGO– e dá outras providências. 21.130 28/06/2011 Incentivos/Benefícios fiscais,Leis orçamentárias 184 89346 17.356 Em Vigor 21/06/2011 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Saúde Bucal e dá outras providências. 21.130 28/06/2011 Saúde 185 89345 17.355 Em Vigor 21/06/2011 Lei Ordinária Obriga as empresas que comercializam carne a prestar informações sobre a origem desse produto, na forma que especifica. 21.130 28/06/2011 Direito do consumidor,Fundos públicos 186 89344 17.354 Em Vigor 20/06/2011 Lei Ordinária Convalida e revigora o Fundo Rotativo da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento. 21.130 28/06/2011 Fundos Rotativos 187 89343 17.353 Em Vigor 20/06/2011 Lei Ordinária Autoriza a cessão de uso de terminais rodoviários de passageiros de propriedade do Estado de Goiás e dá outras providências. 21.130 28/06/2011 188 89342 17.352 Revogada 20/06/2011 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. 21.130 28/06/2011 Organização Administrativa 189 89349 17.351 Revogada 20/06/2011 Lei Ordinária Altera as Leis nºs 17.257/11 e 17.265/11, que dispõem sobre a organização administrativa do Poder Executivo e fundos especiais, respectivamente. 21.130 28/06/2011 Serviços Públicos 190 89348 17.350 Em Vigor 20/06/2011 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.130 28/06/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 191 89341 17.349 Em Vigor 20/06/2011 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.130 28/06/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 192 89340 17.348 Em Vigor 20/06/2011 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.130 28/06/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 193 89339 17.347 Em Vigor 20/06/2011 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.130 28/06/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 194 89338 17.346 Em Vigor 20/06/2011 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.130 28/06/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 195 89337 17.345 Em Vigor 20/06/2011 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.130 28/06/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 196 89336 17.344 Em Vigor 20/06/2011 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.130 28/06/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 197 89335 17.343 Em Vigor 20/06/2011 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.130 28/06/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 198 89334 17.342 Em Vigor 20/06/2011 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, os FESTEJOS EM LOUVOR A SANTO ANTÔNIO, realizados no Município de Santo Antônio do Descoberto. 21.130 28/06/2011 Datas comemorativas 199 89333 17.341 Em Vigor 20/06/2011 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.130 28/06/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 200 89332 17.340 Em Vigor 20/06/2011 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.130 28/06/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 201 89331 17.339 Em Vigor 20/06/2011 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.130 28/06/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 202 89330 17.338 Em Vigor 20/06/2011 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.130 28/06/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 203 89329 17.337 Em Vigor 20/06/2011 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.130 28/06/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 204 89328 17.336 Em Vigor 20/06/2011 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.130 28/06/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 205 89327 17.335 Em Vigor 20/06/2011 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.130 28/06/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 206 89326 17.334 Em Vigor 20/06/2011 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.130 28/06/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 207 89325 17.333 Em Vigor 20/06/2011 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.130 28/06/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 208 89324 17.332 Em Vigor 20/06/2011 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.130 28/06/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 209 89323 17.331 Em Vigor 20/06/2011 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Diácono. 21.130 28/06/2011 Datas comemorativas 210 89322 17.330 Em Vigor 20/06/2011 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Zootecnista. 21.130 28/06/2011 Datas comemorativas 211 89321 17.329 Em Vigor 20/06/2011 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Serviço Voluntário Ambiental no âmbito do Estado e dá outras providências. 21.130 28/06/2011 212 89320 17.328 Em Vigor 20/06/2011 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.130 28/06/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 213 89319 17.327 Em Vigor 20/06/2011 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.130 28/06/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 214 89318 17.326 Em Vigor 20/06/2011 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.130 28/06/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 215 89317 17.325 Em Vigor 20/06/2011 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.130 28/06/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 216 89316 17.324 Em Vigor 20/06/2011 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.130 28/06/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 217 89315 17.323 Em Vigor 20/06/2011 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.130 28/06/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 218 89313 17.322 Em Vigor 20/06/2011 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos financeiros no montante global de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) às entidades que especifica e dá outras providências. 21.129 27/06/2011 219 89314 17.321 Em Vigor 20/06/2011 Lei Ordinária Altera a Lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990, na parte que especifica. 21.129 27/06/2011 220 89312 17.320 Em Vigor 20/06/2011 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Fundo Rotativo que menciona e dá providências. 21.129 27/06/2011 Fundos Rotativos 221 89311 17.319 Revogada 20/06/2011 Lei Ordinária Cria o Fundo Estadual do Centro Cultural Oscar Niemeyer e dá outras providências. 21.129 27/06/2011 Cultura 222 89310 17.318 Revogada 20/06/2011 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Fundo Rotativo que menciona e dá outras providências. 21.129 27/06/2011 Fundos Rotativos 223 89308 17.317 Em Vigor 09/06/2011 Lei Ordinária Revoga a Lei nº 16.920, de 08 de fevereiro de 2010, e dá outras providências. 21.119 09/06/2011 Licitações e ajustes públicos 224 89386 17.316 Em Vigor 30/05/2011 Lei Ordinária Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos efetivos da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, relativamente à data-base de 2010. 21.112 31/05/2011 Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras 225 89307 17.315 Em Vigor 25/05/2011 Lei Ordinária Altera o Anexo II da Lei estadual nº 16.894, de 18 de janeiro de 2010. 21.110 27/05/2011 Plano de cargos e carreiras 226 89309 17.314 Em Vigor 25/05/2011 Lei Ordinária Altera as tabelas constantes da Lei nº 13.460, de 05 de maio de 1999, que fixa a tabela de vencimentos do Quadro de Pessoal da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás e a dos Quadros de Pessoal da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás e dá outras providências. 21.125 17/06/2011 Quadros de Pessoal 227 89305 17.313 Em Vigor 18/05/2011 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos financeiros no montante de até R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais) à Fundação de Apoio à Pesquisa – FUNAPE– e dá outras providências. 21.106 19/05/2011 Incentivos/Benefícios fiscais,Leis orçamentárias 228 89306 17.312 Em Vigor 18/05/2011 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.453/99, que trata de matéria tributária. 21.106 19/05/2011 Normas Tributárias 229 89303 17.311 Revogada 13/05/2011 Lei Ordinária Dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher. 21.105 18/05/2011 Direitos humanos,Segurança Pública 230 89302 17.310 Em Vigor 13/05/2011 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual Antidrogas, nos locais que especifica. 21.105 18/05/2011 Governador do Estado de Goiás Datas comemorativas 231 89304 17.309 Em Vigor 13/05/2011 Lei Ordinária Dá nome ao Aeródromo de Porangatu. 21.105 18/05/2011 Governador do Estado de Goiás Denominação de bem público 232 89301 17.308 Em Vigor 12/05/2011 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos financeiros no montante de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) à Sociedade Goiana de Pecuária e Agricultura –SGPA– e dá outras providências. 21.102 13/05/2011 Governador do Estado de Goiás Incentivos/Benefícios fiscais,Leis orçamentárias 233 89294 17.307 Em Vigor 04/05/2011 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos financeiros no montante de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) à Fundação de Apoio à Pesquisa –FUNAPE– e dá outras providências. 21.099 10/05/2011 Governador do Estado de Goiás Incentivos/Benefícios fiscais,Leis orçamentárias 234 89295 17.306 Em Vigor 04/05/2011 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Águas Lindas de Goiás, dos imóveis que especifica e dá outras providências. 21.099 10/05/2011 Governador do Estado de Goiás Educação,Leis orçamentárias 235 89296 17.305 Revogada 04/05/2011 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.885, de 13 de janeiro de 2010, e dá outras providências. 21.099 10/05/2011 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos 236 89297 17.304 Em Vigor 04/05/2011 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.099 10/05/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás Declaração de entidades 237 89298 17.303 Em Vigor 04/05/2011 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.099 10/05/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 238 89299 17.302 Em Vigor 04/05/2011 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual da Costureira e do Costureiro. 21.099 10/05/2011 Governador do Estado de Goiás Datas comemorativas 239 89300 17.301 Em Vigor 04/05/2011 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.099 10/05/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás Declaração de entidades 240 89291 17.300 Em Vigor 04/05/2011 Lei Ordinária Abre créditos especiais ao Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP -, no valor global de R$ 7.324.487,07. 21.099 10/05/2011 Governador do Estado de Goiás Fundos públicos,Segurança Pública 241 89292 17.299 Em Vigor 29/04/2011 Lei Ordinária Dispõe sobre a fixação de cartazes e placas que informam os consumidores sobre desconto na antecipação de pagamento de dívidas. 21.094 03/05/2011 Governador do Estado de Goiás Campanha informativa,Direito do consumidor 242 89293 17.298 Em Vigor 29/04/2011 Lei Ordinária Dispõe sobre a extinção do crédito tributário de ICMS relativo à operação com aves, gado bovino ou bufalino e ovino, na situação que especifica. 21.094 03/05/2011 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 243 89290 17.297 Revogada 26/04/2011 Lei Ordinária Cria o Fundo de Transportes - FT - e dá outras providências. 21.092 29/04/2011 Governador do Estado de Goiás Fundos públicos,Parcerias público-privada,Transporte público 244 89289 17.296 Em Vigor 25/04/2011 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Reciclador e da Reciclagem. 21.092 29/04/2011 Governador do Estado de Goiás Datas comemorativas 245 89288 17.295 Em Vigor 25/04/2011 Lei Ordinária Institui o Dia do Conciliador de Justiça. 21.092 29/04/2011 Governador do Estado de Goiás Datas comemorativas 246 89287 17.294 Revogada 25/04/2011 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Prevenção à Violência contra Educadores da Rede Pública Estadual de Ensino. 21.092 29/04/2011 Governador do Estado de Goiás Educação 247 89285 17.293 Em Vigor 19/04/2011 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.213, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a concessão de prazos especiais para pagamento de ICMS, e a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR - e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR. 21.088 25/04/2011 Governador do Estado de Goiás Fundos públicos,Incentivos/Benefícios fiscais 248 89284 17.292 Em Vigor 19/04/2011 Lei Ordinária Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE. 21.088 25/04/2011 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 249 89286 17.291 Em Vigor 19/04/2011 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.088 25/04/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás Título de cidadania 250 89283 17.290 Em Vigor 19/04/2011 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.088 25/04/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás Declaração de entidades 251 89282 17.289 Em Vigor 19/04/2011 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.088 25/04/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás Declaração de entidades 252 89281 17.288 Em Vigor 19/04/2011 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 15.958, de 18 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. 21.088 25/04/2011 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM 253 89280 17.287 Em Vigor 19/04/2011 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 13.251, de 14 de janeiro de 1998, e suas modificações posteriores, que dispõem sobre a estrutura organizacional do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, e dá outras providências. 21.088 25/04/2011 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Organização Administrativa,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM 254 89279 17.286 Em Vigor 13/04/2011 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.506/99, que cria o Programa de Incentivo ao Produtor de Algodão - PROALGO - e o Fundo de Incentivo à Cultura do Algodão - FIALGO. 21.084 15/04/2011 Governador do Estado de Goiás Fundos públicos,Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias 255 89278 17.285 Em Vigor 13/04/2011 Lei Ordinária Autoriza o parcelamento de créditos decorrentes de convênios celebrados nos termos do Decreto nº 6.356, de 16 de janeiro de 2006, com alterações posteriores. 21.084 15/04/2011 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias,Organização Administrativa 256 89277 17.284 Em Vigor 13/04/2011 Lei Ordinária Convalida a utilização do crédito outorgado de ICMS na operação de transferência interestadual com arroz ou feijão, no período que especifica 21.084 15/04/2011 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias,Normas Tributárias 257 89276 17.283 Em Vigor 13/04/2011 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.084 15/04/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás Declaração de entidades 258 89275 17.282 Em Vigor 13/04/2011 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa, do Município de Águas Lindas de Goiás, do imóvel urbano que especifica e dá outras providências. 21.084 15/04/2011 Governador do Estado de Goiás Educação 259 89274 17.281 Em Vigor 25/03/2011 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.610, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a proibição do uso de “papel térmico” na impressão de recibos e comprovantes bancários, no âmbito do Estado de Goiás. 21.069 25/03/2011 Governador do Estado de Goiás Direito do consumidor 260 89273 17.280 Em Vigor 25/03/2011 Lei Ordinária Dispõe sobre isenção do ICMS na operação interna com milho destinada ao industrial goiano, na situação que especifica. 21.069 25/03/2011 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 261 89272 17.279 Em Vigor 21/03/2011 Lei Ordinária Cria o estabelecimento de ensino médio que especifica e dá outras providências. 21.065 21/03/2011 Governador do Estado de Goiás Educação,Gestão pública 262 89271 17.278 Em Vigor 21/03/2011 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos financeiros à entidade que especifica. 21.065 21/03/2011 Governador do Estado de Goiás Incentivos/Benefícios fiscais,Leis orçamentárias 263 89270 17.277 Em Vigor 14/02/2011 Lei Ordinária Dispõe sobre o acesso à informação existente em banco de dados. 21.043 15/02/2011 Governador do Estado de Goiás Campanha informativa 264 89268 17.276 Em Vigor 07/02/2011 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 21.040 10/02/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás Declaração de entidades 265 89267 17.275 Em Vigor 07/02/2011 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.040 10/02/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 266 89266 17.274 Em Vigor 07/02/2011 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.040 10/02/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás Declaração de entidades 267 89265 17.273 Em Vigor 07/02/2011 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.040 10/02/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás Declaração de entidades 268 89264 17.272 Em Vigor 07/02/2011 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.040 10/02/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás Declaração de entidades 269 89263 17.271 Em Vigor 07/02/2011 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.040 10/02/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás Declaração de entidades 270 89262 17.270 Em Vigor 07/02/2011 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.037 07/02/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás Declaração de entidades 271 89261 17.269 Em Vigor 07/02/2011 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.040 10/02/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás Declaração de entidades 272 89259 17.268 Em Vigor 04/02/2011 Lei Ordinária Modifica a Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, cria a Comissão de Supervisão da Regulação e dá outras providências. 21.037 07/02/2011 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos 273 89258 17.267 Em Vigor 02/02/2011 Lei Ordinária Dispõe sobre a redução da multa e dos juros de mora no pagamento de créditos tributário ou não tributário constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), nas situações em que especifica. 21.037 07/02/2011 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 274 89257 17.266 Em Vigor 26/01/2011 Lei Ordinária Orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2011. 21.035 03/02/2011 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 275 89255 17.265 Em Vigor 26/01/2011 Lei Ordinária Altera dispositivos de leis que dispõem sobre fundos especiais. 21.032 31/01/2011 Governador do Estado de Goiás Fundos públicos,Leis orçamentárias 276 89253 17.264 Em Vigor 26/01/2011 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a receber em doação onerosa o imóvel que especifica, do Município de Formosa. 21.032 31/01/2011 Governador do Estado de Goiás Educação 277 89251 17.263 Em Vigor 26/01/2011 Lei Ordinária Dispõe sobre o - Dia Estadual da Marcha para Jesus - e dá outras providências. 21.032 31/01/2011 Governador do Estado de Goiás Datas comemorativas 278 89256 17.262 Em Vigor 26/01/2011 Lei Ordinária Revoga as leis que especifica. 21.032 31/01/2011 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 279 89252 17.261 Em Vigor 26/01/2011 Lei Ordinária Dispõe sobre a representação das autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas ao Estado nos processos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 21.032 31/01/2011 Governador do Estado de Goiás Administração pública 280 89254 17.260 Em Vigor 26/01/2011 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.168, de 11 de dezembro de 2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás) e dá outras providências. 21.032 31/01/2011 Governador do Estado de Goiás Previdência social,Tribunal de Contas do Estado - TCE 281 89250 17.259 Em Vigor 25/01/2011 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a manifestação folclórica denominada Cavalhadas de Pirenópolis. 21.029 26/01/2011 Governador do Estado de Goiás Datas comemorativas 282 89249 17.258 Em Vigor 25/01/2011 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, os Festejos em Louvor ao Divino Espírito Santo, realizados no Município de Pirenópolis. 21.029 26/01/2011 Governador do Estado de Goiás Datas comemorativas 283 98375 17.257 Revogada 25/01/2011 Lei Ordinária Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. 21.029 26/01/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Organização Administrativa,Turismo 284 89247 17.256 Em Vigor 21/01/2011 Lei Ordinária Altera as Leis nºs. 12.972, de 27 de dezembro de 1996, e 13.772, de 28 de dezembro de 2000, que tratam de matéria tributária. 21.027 24/01/2011 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 285 89248 17.255 Em Vigor 21/01/2011 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 21.029 26/01/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás Denominação de bem público 286 89260 17.254 Em Vigor 19/01/2011 Lei Ordinária Fixa os subsídios do Governador do Estado, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado. 21.034 02/02/2011 Governador do Estado de Goiás Vencimentos 287 89269 17.253 Em Vigor 19/01/2011 Lei Ordinária Fixa o subsídio dos membros da Assembleia Legislativa. 21.040 10/02/2011 Governador do Estado de Goiás Vencimentos 288 89241 17.252 Em Vigor 19/01/2011 Lei Ordinária Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual –RECUPERAR- 21.025 20/01/2011 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias,Serviços Públicos 289 89245 17.251 Em Vigor 17/01/2011 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.025 20/01/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás Título de cidadania 290 89244 17.250 Em Vigor 17/01/2011 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21.025 20/01/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás Título de cidadania 291 89243 17.249 Em Vigor 17/01/2011 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.025 20/01/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 292 89242 17.248 Em Vigor 17/01/2011 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.025 20/01/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás Declaração de entidades 293 89239 17.247 Em Vigor 05/01/2011 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Festa de Nossa Senhora Auxiliadora – Festa de Maio –, realizada no Município de Iporá-GO. 21.018 11/01/2011 Governador do Estado de Goiás Datas comemorativas 294 89240 17.246 Em Vigor 05/01/2011 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual de Combate ao Tráfico de Pessoas e dá outras providências. 21.018 11/01/2011 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 295 89238 17.245 Em Vigor 05/01/2011 Lei Ordinária Obriga a disponibilização de telefone de emergência nos caixas eletrônicos que especifica. 21.018 11/01/2011 Governador do Estado de Goiás Direito do consumidor 296 89232 17.244 Em Vigor 28/12/2010 Lei Ordinária Altera as Leis nos 13.844, de 1º de junho de 2001, que institui o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás (CENTROPRODUZIR), 14.186, de 27 de junho de 2002, que institui o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás (COMEXPRODUZIR), 14.244, de 29 de julho de 2002, que institui o incentivo Apoio à Instalação e Expansão de Empresas Operadoras de Logística de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás (LOGPRODUZIR) e 15.939, de 29 de dezembro de 2006, que cria incentivo à implantação de empresas industriais montadoras e/ou fabricantes dos produtos que indica (PROGREDIR), e convalida a utilização do benefício relacionado ao CENTROPRODUZIR na situação que especifica. 21.010 29/12/2010 Normas Tributárias 297 89231 17.243 Em Vigor 28/12/2010 Lei Ordinária Altera o art. 2º da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997. 21.010 29/12/2010 Normas Tributárias 298 89233 17.242 Em Vigor 27/12/2010 Lei Ordinária Altera a Lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos. 21.009 28/12/2010 299 89234 17.241 Em Vigor 27/12/2010 Lei Ordinária Altera o inciso II do art. 9º da Lei nº 11.596, de 26 de novembro de 1991, que reorganiza os Quadros de Oficiais Auxiliares (QOA) e Oficiais Especialistas (QOE), da Polícia Militar do Estado de Goiás. 21.009 28/12/2010 Polícia Militar 300 89235 17.240 Em Vigor 27/12/2010 Lei Ordinária Obriga os hospitais públicos e privados do Estado de Goiás a instalarem geradores de energia elétrica em suas unidades e dá outras providências. 21.009 28/12/2010 301 89236 17.239 Em Vigor 27/12/2010 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, e a Lei nº 16.271, de 29 de maio de 2008, que trata de matéria tributária. 21.009 28/12/2010 Normas Tributárias 302 89237 17.238 Em Vigor 27/12/2010 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 21.009 28/12/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 303 89230 17.237 Em Vigor 22/12/2010 Lei Ordinária Altera a Lei no 16.862, de 29 de dezembro de 2009, que disciplina a transferência de recursos financeiros que especifica. 21.006 22/12/2010 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 304 89229 17.236 Em Vigor 21/12/2010 Lei Ordinária Altera o art. 1º da Lei n. 13.453, de 16 de abril de 1999, e extingue o crédito tributário que especifica. 21.008 27/12/2010 Normas Tributárias 305 89228 17.235 Em Vigor 21/12/2010 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.007 23/12/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 306 89227 17.234 Em Vigor 21/12/2010 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.007 23/12/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 307 89226 17.233 Em Vigor 21/12/2010 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual de Combate às Drogas e dá outras providências 21.007 23/12/2010 Datas comemorativas 308 89225 17.232 Em Vigor 21/12/2010 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.007 23/12/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 309 89224 17.231 Em Vigor 21/12/2010 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a receber em doação onerosa o imóvel que especifica, do Município de Vicentinópolis. 21.007 23/12/2010 Educação 310 89223 17.230 Em Vigor 21/12/2010 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a receber em doação onerosa o imóvel que especifica, do Município de Rio Verde. 21.007 23/12/2010 Educação 311 89222 17.229 Em Vigor 21/12/2010 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a receber em doação onerosa o imóvel que especifica, do Município de Formosa. 21.007 23/12/2010 Educação 312 89221 17.228 Em Vigor 21/12/2010 Lei Ordinária Concede pensão especial à pessoa que especifica. 21.007 23/12/2010 Pensão especial 313 89220 17.227 Em Vigor 20/12/2010 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.007 23/12/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 314 89219 17.226 Em Vigor 20/12/2010 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21.007 23/12/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 315 89218 17.225 Em Vigor 20/12/2010 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual da Renovação Carismática Católica. 21.007 23/12/2010 Datas comemorativas 316 89217 17.224 Revogada 17/12/2010 Lei Ordinária Altera o inciso I do art. 23-A da Lei nº 16.288, de 02 de julho de 2008, e dá outras providências 21.005 21/12/2010 Organização Administrativa 317 89246 17.223 Em Vigor 17/12/2010 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 21.027 24/01/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 318 89216 17.222 Em Vigor 13/12/2010 Lei Ordinária Altera a Lei nº 14.123, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame que especifica nos hospitais e maternidades públicas estaduais 21.002 16/12/2010 Saúde 319 89214 17.221 Em Vigor 01/12/2010 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa, do Município de Itarumã, do imóvel urbano que indica e dá outras providências. 20.994 06/12/2010 Doação de bens públicos,Educação 320 89213 17.220 Em Vigor 01/12/2010 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a receber em doação onerosa o imóvel que especifica, do Município de Rio Verde-GO. 20.994 06/12/2010 Educação 321 89212 17.219 Em Vigor 01/12/2010 Lei Ordinária Institui medalhas de mérito no âmbito da Superintendência de Polícia Técnico-Científica (SPTC) da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências. 20.994 06/12/2010 Polícia Técnico-Científica,Servidor Público 322 89211 17.218 Em Vigor 01/12/2010 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Damianópolis, do imóvel que especifica e dá outras providências. 20.994 06/12/2010 Doação de bens públicos 323 89210 17.217 Revogada 01/12/2010 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, que dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, quanto à denominação da unidade que especifica. 20.994 06/12/2010 Organização Administrativa 324 89209 17.216 Em Vigor 01/12/2010 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.007, de 31 de maio de 2010, que autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Rio Verde, do imóvel que especifica. 20.994 06/12/2010 325 89208 17.215 Em Vigor 01/12/2010 Lei Ordinária Extingue o Fundo Rotativo do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás - IPASGO -. 20.994 06/12/2010 Fundos Rotativos 326 89207 17.214 Em Vigor 01/12/2010 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais). 20.993 03/12/2010 Leis orçamentárias 327 89206 17.213 Em Vigor 01/12/2010 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial à Empresa de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária do Estado de Goiás - EMATER-GO -, no valor de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais). 20.993 03/12/2010 Leis orçamentárias 328 89205 17.212 Em Vigor 30/11/2010 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 20.993 03/12/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 329 89204 17.211 Em Vigor 30/11/2010 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 20.993 03/12/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 330 89203 17.210 Em Vigor 30/11/2010 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.993 03/12/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 331 89199 17.209 Em Vigor 24/11/2010 Lei Ordinária Altera a Lei nº 12.121, de 05 de outubro de 1993, que concede estímulos especiais aos doadores voluntários e sistemáticos de sangue, domiciliados no Estado de Goiás 20.990 30/11/2010 Saúde 332 89202 17.208 Em Vigor 24/11/2010 Lei Ordinária Altera a Lei nº 15.867, de 06 de dezembro de 2006, que assegura a disponibilização de locais próprios para a assepsia das mãos nas unidades hospitalares estaduais 20.990 30/11/2010 Saúde 333 89201 17.207 Em Vigor 24/11/2010 Lei Ordinária Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informando números de telefones úteis 20.990 30/11/2010 Direitos da criança e do adolescente 334 89200 17.206 Em Vigor 24/11/2010 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.500, de 10 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de número do Disque Denúncia nas escolas e hospitais públicos estaduais e particulares 20.990 30/11/2010 Educação 335 89198 17.205 Em Vigor 24/11/2010 Lei Ordinária Institui a Campanha Estadual Educativa de Vacinação, nas escolas da rede estadual de ensino, e dá outras providências 20.990 30/11/2010 Campanha informativa 336 89193 17.204 Em Vigor 24/11/2010 Lei Ordinária Dispõe sobre a instituição de diretrizes para o turismo religioso no Estado de Goiás 20.989 29/11/2010 Turismo 337 89194 17.203 Em Vigor 24/11/2010 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Cabeleireiro 20.989 29/11/2010 Datas comemorativas 338 89195 17.202 Em Vigor 24/11/2010 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.610, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a proibição do uso de “papel térmico” na impressão de recibos e comprovantes bancários, no âmbito do Estado de Goiás 20.989 29/11/2010 Direito do consumidor 339 89196 17.201 Em Vigor 24/11/2010 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.349, de 22 de setembro 2008, que institui a Comenda Otávio Lage 20.989 29/11/2010 Datas comemorativas,Homenagem 340 89197 17.200 Em Vigor 24/11/2010 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.736, de 06 de outubro de 2009 20.989 29/11/2010 Datas comemorativas 341 89192 17.199 Em Vigor 23/11/2010 Lei Ordinária Dispõe sobre a obrigatoriedade dos salões de festas exibirem em suas dependências advertência sobre a conduta criminosa de dirigir sob a influência de álcool 20.988 26/11/2010 342 89191 17.198 Em Vigor 23/11/2010 Lei Ordinária Institui a política estadual de incentivo à produção e ao consumo de mandioca e seus derivados e dá outras providências 20.988 26/11/2010 343 89190 17.197 Em Vigor 17/11/2010 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 20.985 23/11/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 344 89189 17.196 Em Vigor 17/11/2010 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Movimento Pestalozziano. 20.985 23/11/2010 Datas comemorativas 345 89188 17.195 Em Vigor 17/11/2010 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Avicultor. 20.985 23/11/2010 Datas comemorativas 346 89187 17.194 Em Vigor 17/11/2010 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Profissional de Secretariado. 20.985 23/11/2010 Datas comemorativas 347 89186 17.193 Em Vigor 17/11/2010 Lei Ordinária Altera a Lei nº 9.526, de 26 de setembro de 1984, que declara de utilidade pública a entidade que especifica. 20.985 23/11/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 348 89185 17.192 Em Vigor 17/11/2010 Lei Ordinária Altera a Lei nº 10.473, de 08 de abril de 1988, que declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.985 23/11/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 349 89184 17.191 Em Vigor 09/11/2010 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.979 12/11/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 350 89183 17.190 Em Vigor 09/11/2010 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.979 12/11/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 351 89182 17.189 Em Vigor 09/11/2010 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.979 12/11/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 352 89181 17.188 Em Vigor 09/11/2010 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.979 12/11/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 353 89180 17.187 Em Vigor 09/11/2010 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.979 12/11/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 354 89179 17.186 Em Vigor 09/11/2010 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.979 12/11/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 355 89178 17.185 Em Vigor 09/11/2010 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.979 12/11/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 356 89176 17.184 Em Vigor 05/11/2010 Lei Ordinária Altera o art. 2º da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária. 20.977 10/11/2010 Normas Tributárias 357 89175 17.183 Em Vigor 27/10/2010 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS, no valor de R$ 15.100.000,00 (quinze milhões e cem mil reais). 20.974 05/11/2010 Leis orçamentárias 358 89174 17.182 Em Vigor 27/10/2010 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação, na Junta Comercial do Estado de Goiás –JUCEG–, do Fundo Rotativo no valor que especifica e dá outras providências. 20.974 05/11/2010 Fundos Rotativos 359 89173 17.181 Em Vigor 27/10/2010 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.919, de 04 de outubro de 2001, que criou o Polo de Serviços Tecnológicos Avançados do Estado de Goiás e instituiu o Subprograma TECNOPRODUZIR. 20.974 05/11/2010 Normas Tributárias 360 89172 17.180 Em Vigor 27/10/2010 Lei Ordinária Cria e denomina a unidade de ensino que especifica. 20.974 05/11/2010 Denominação de bem público,Educação 361 89171 17.179 Em Vigor 27/10/2010 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.194/97, que dispõe sobre matéria tributária. 20.974 05/11/2010 Normas Tributárias 362 89170 17.178 Em Vigor 27/10/2010 Lei Ordinária Abre crédito especial ao Tribunal de Contas dos Municípios, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). 20.974 05/11/2010 Leis orçamentárias 363 89177 17.177 Em Vigor 14/10/2010 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio, público que específica. 20.977 10/11/2010 Denominação de bem público 364 89157 17.176 Em Vigor 30/09/2010 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.959 08/10/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 365 89158 17.175 Em Vigor 30/09/2010 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.959 08/10/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 366 89159 17.174 Em Vigor 30/09/2010 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual de Solidariedade ao Povo Palestino e dá outras providências 20.959 08/10/2010 Datas comemorativas 367 89160 17.173 Em Vigor 30/09/2010 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 20.959 08/10/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 368 89161 17.172 Em Vigor 30/09/2010 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 20.959 08/10/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 369 89154 17.171 Em Vigor 30/09/2010 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 20.959 08/10/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 370 89155 17.170 Revogada 30/09/2010 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, e convalida os atos que especifica. 20.959 08/10/2010 Organização Administrativa 371 89162 17.169 Em Vigor 30/09/2010 Lei Ordinária Cria e denomina a unidade de ensino que especifica. 20.959 08/10/2010 Denominação de bem público,Educação 372 89163 17.168 Em Vigor 30/09/2010 Lei Ordinária Atribui nova redação para os dispositivos das leis que menciona e dá outras providências. 20.959 08/10/2010 373 89156 17.167 Em Vigor 30/09/2010 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor global de R$ 10.940.187,73 (dez milhões, novecentos e quarenta mil, cento e oitenta e sete reais e setenta e três centavos). 20.959 08/10/2010 Leis orçamentárias 374 89164 17.166 Em Vigor 30/09/2010 Lei Ordinária Altera a denominação do Colégio da Polícia Militar especificado. 20.959 08/10/2010 Polícia Militar 375 89153 17.165 Revogada 30/09/2010 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.944, de 26 de março de 2010, e dá outras providências. 20.959 08/10/2010 Fundos Rotativos 376 89152 17.164 Revogada 30/09/2010 Lei Ordinária Altera os arts. 314 e 315 da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. 20.959 08/10/2010 Servidor Público 377 89151 17.163 Em Vigor 30/09/2010 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.721, de 29 de setembro de 2009, que institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Goiás, a Festa da Uva. 20.959 08/10/2010 Datas comemorativas 378 89150 17.162 Em Vigor 30/09/2010 Lei Ordinária Extingue o Fundo Rotativo que especifica vinculado à Polícia Civil. 20.959 08/10/2010 Fundos Rotativos,Polícia Civil 379 89149 17.161 Revogada 30/09/2010 Lei Ordinária Dispõe sobre a proibição de assédio moral no âmbito da administração pública estadual e dá outras providências. 20.959 08/10/2010 380 89148 17.160 Em Vigor 30/09/2010 Lei Ordinária Altera a Lei nº 12.207/93, que cria o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor. 20.959 08/10/2010 Direito do consumidor,Leis orçamentárias 381 89147 17.159 Em Vigor 30/09/2010 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Luziânia, do imóvel que especifica e dá outras providências. 20.959 08/10/2010 Doação de bens públicos 382 89146 17.158 Em Vigor 30/09/2010 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a receber em doação onerosa o imóvel que especifica, do Município de Goiatuba-GO 20.959 08/10/2010 Educação 383 89145 17.157 Revogada 30/09/2010 Lei Ordinária Cria, na Secretaria da Segurança Pública, o Fundo Rotativo da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor 20.959 08/10/2010 Fundos Rotativos 384 89144 17.156 Em Vigor 30/09/2010 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.959 08/10/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 385 89143 17.155 Em Vigor 17/09/2010 Lei Ordinária Cria o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social – FEHIS – e institui seu Conselho-Gestor 20.948 23/09/2010 Governador do Estado de Goiás Políticas públicas de habitação 386 89142 17.154 Em Vigor 16/09/2010 Lei Ordinária Altera as Leis nºs 13.194/97 e 13.453/99, que tratam de matéria tributária, convalida a utilização de crédito especial para investimento, nas situações que especifica, e deixa de exigir o estorno de crédito tributário do ICMS 20.946 21/09/2010 Normas Tributárias 387 89141 17.153 Em Vigor 16/09/2010 Lei Ordinária Altera a Lei nº 11.180/90, que estabelece modificações no Fundo de Participação e Fomento do Estado de Goiás -FOMENTAR-. 20.946 21/09/2010 388 89140 17.152 Em Vigor 16/09/2010 Lei Ordinária Altera as Leis nºs 16.150/07, 16.462/08 e 16.846/09, que tratam de matéria tributária 20.946 21/09/2010 Normas Tributárias 389 89139 17.151 Em Vigor 16/09/2010 Lei Ordinária Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao “bullying” escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas e privadas de Educação Básica do Estado de Goiás, e dá outras providências 20.946 21/09/2010 Educação 390 89138 17.150 Em Vigor 16/09/2010 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.639, de 22 de julho de 2009 20.946 21/09/2010 391 89137 17.149 Em Vigor 16/09/2010 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica 20.946 21/09/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 392 89136 17.148 Em Vigor 16/09/2010 Lei Ordinária Introduz alterações e acréscimos à Lei nº 13.213, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a concessão de prazos especiais para pagamento de ICMS e dá outras providências 20.944 17/09/2010 Normas Tributárias 393 89135 17.147 Em Vigor 16/09/2010 Lei Ordinária Convalida a utilização do benefício do ICMS que especifica 20.944 17/09/2010 Normas Tributárias 394 89134 17.146 Em Vigor 14/09/2010 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Suinocultor 20.943 16/09/2010 Datas comemorativas 395 89169 17.145 Em Vigor 10/09/2010 Lei Ordinária Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de microfones em salas de aula 20.966 21/10/2010 Educação 396 89168 17.144 Revogada 10/09/2010 Lei Ordinária Dispõe sobre medidas preventivas cautelares em favor de educadores e alunos da rede de ensino fundamental e médio do Estado de Goiás 20.966 21/10/2010 Educação 397 89167 17.143 Em Vigor 10/09/2010 Lei Ordinária "Institui o ""Dia Estadual da Educação Ambiental""." 20.966 21/10/2010 Cultura,Meio ambiente,Saúde 398 89166 17.142 Em Vigor 10/09/2010 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária no Estado de Goiás –PEFEPS–. 20.966 21/10/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Política pública de inclusão social 399 89165 17.141 Em Vigor 10/09/2010 Lei Ordinária Institui normas suplementares de licitação e contratação administrativa pertinentes a obras e serviços de pavimentação das vias públicas no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências 20.966 21/10/2010 Licitações e ajustes públicos 400 88999 17.140 Em Vigor 01/09/2010 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externa junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID –, no âmbito da Linha de Crédito do PRODETUR, e dá outras providências 20.934 01/09/2010 Leis orçamentárias 401 89215 17.139 Em Vigor 27/08/2010 Lei Ordinária Institui o Estatuto do Portador de Câncer no Estado de Goiás 21.000 14/12/2010 Saúde 402 88991 17.138 Em Vigor 27/08/2010 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto a instituições do Sistema Financeiro Nacional, Fundos Setoriais e/ou fundos especiais da União, destinadas ao aporte de capital e ao pagamento de obrigações à Companhia Celg de Participações – CELGPAR – e suas subsidiárias integrais e dá outras providências 27/08/2010 403 88998 17.137 Em Vigor 24/08/2010 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica 20.934 01/09/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 404 88997 17.136 Em Vigor 24/08/2010 Lei Ordinária Institui a Semana de Prevenção e Combate à Anemia Falciforme no Estado de Goiás, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de maio 20.934 01/09/2010 Datas comemorativas,Saúde 405 88996 17.135 Em Vigor 24/08/2010 Lei Ordinária Altera a Lei nº 14.812, de 06 de julho de 2004, que dispõe sobre a criação de escolas indígenas, de educação básica, integrantes do Sistema Estadual de Ensino de Goiás 20.934 01/09/2010 Educação 406 88995 17.134 Em Vigor 24/08/2010 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica 20.934 01/09/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 407 88994 17.133 Em Vigor 24/08/2010 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Guarda Municipal 20.934 01/09/2010 Datas comemorativas 408 88993 17.132 Em Vigor 24/08/2010 Lei Ordinária Obriga as empresas que operam com financiamento, sediadas no Estado de Goiás, a constar nos carnês ou boletos de pagamento a informação que especifica 20.934 01/09/2010 Direito do consumidor 409 88992 17.131 Em Vigor 24/08/2010 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Pesquisador Científico 20.934 01/09/2010 Datas comemorativas 410 89133 17.130 Em Vigor 18/08/2010 Lei Ordinária Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmera de vídeo em berçários e em Unidades de Terapia Intensiva Neonatal nas maternidades públicas ou privadas do Estado de Goiás 20.941 14/09/2010 Saúde 411 89132 17.129 Em Vigor 18/08/2010 Lei Ordinária Institui a obrigatoriedade de disponibilização de editais em Braille para os concursos públicos que especifica 20.941 14/09/2010 412 89131 17.128 Em Vigor 18/08/2010 Lei Ordinária Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamento para tratamento e reutilização da água utilizada na lavagem de veículos, e de equipamento para reaproveitamento de água das chuvas. 20.941 14/09/2010 Direito do consumidor,Transporte público 413 88990 17.127 Em Vigor 16/08/2010 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.926 20/08/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 414 88989 17.126 Em Vigor 12/08/2010 Lei Ordinária Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2011 e dá outras providências 20.924 18/08/2010 Leis orçamentárias 415 88988 17.125 Em Vigor 27/07/2010 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Transportes e Obras, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) 20.913 03/08/2010 Leis orçamentárias 416 88987 17.124 Em Vigor 27/07/2010 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.913 03/08/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 417 88986 17.123 Em Vigor 27/07/2010 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.913 03/08/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 418 88985 17.122 Em Vigor 27/07/2010 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.913 03/08/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 419 88984 17.121 Em Vigor 27/07/2010 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.913 03/08/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 420 88983 17.120 Em Vigor 27/07/2010 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.913 03/08/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 421 88982 17.119 Em Vigor 27/07/2010 Lei Ordinária Torna obrigatória, em estabelecimentos que comercializam comida a quilo, a afixação de cartaz informativo sobre o peso do prato de acondicionamento de alimentos e o valor do grama e dá outras providências 20.913 03/08/2010 Direito do consumidor 422 88981 17.118 Em Vigor 27/07/2010 Lei Ordinária Torna obrigatória, no Estado de Goiás, a veiculação de mensagens educativas sobre o uso de drogas e substâncias entorpecentes, durante a realização de shows, eventos culturais e esportivos que especifica, e dá outras providências 20.913 03/08/2010 Campanha informativa,Segurança Pública 423 88980 17.117 Em Vigor 27/07/2010 Lei Ordinária Altera a Lei nº 12.355, de 05 de maio de 1994, que assegura aos estudantes o direito ao pagamento de meia-entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer e dá outras providências 20.913 03/08/2010 424 88979 17.116 Em Vigor 27/07/2010 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual da Internet Segura 20.913 03/08/2010 Datas comemorativas 425 88978 17.115 Em Vigor 27/07/2010 Lei Ordinária Institui, no âmbito do Estado de Goiás, o serviço de “disque-denúncia” de vendas irregulares de anabolizantes 20.913 03/08/2010 426 88977 17.114 Em Vigor 27/07/2010 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual de Prevenção e Combate ao Câncer de Próstata 20.913 03/08/2010 Datas comemorativas 427 88976 17.113 Em Vigor 27/07/2010 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Cinema Goiano 20.913 03/08/2010 Datas comemorativas 428 88975 17.112 Em Vigor 27/07/2010 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Peão de Rodeio 20.913 03/08/2010 Datas comemorativas 429 88974 17.111 Em Vigor 27/07/2010 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.913 03/08/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 430 88973 17.110 Em Vigor 27/07/2010 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.913 03/08/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 431 88972 17.109 Em Vigor 27/07/2010 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.913 03/08/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 432 88971 17.108 Revogada 22/07/2010 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e dá outras providências 20.909 27/07/2010 Servidor Público 433 88970 17.107 Em Vigor 22/07/2010 Lei Ordinária Institui o Programa Auxílio Funerário aos Goianos Vitimados no Exterior e dá outras providências 20.909 27/07/2010 434 88969 17.106 Em Vigor 22/07/2010 Lei Ordinária Autoriza a Agência Goiana de Transportes e Obras –AGETOP– a doar ao Estado de Goiás, por meio da Secretaria da Educação, o imóvel público que especifica 20.909 27/07/2010 435 88968 17.105 Em Vigor 22/07/2010 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Rio Verde, dos imóveis que especifica e dá outras providências 20.909 27/07/2010 Doação de bens públicos 436 88967 17.104 Em Vigor 22/07/2010 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a receber em doação onerosa o imóvel que especifica, do Município de Morrinhos 20.909 27/07/2010 Educação 437 88966 17.103 Em Vigor 22/07/2010 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Pirenópolis, do imóvel que especifica e dá outras providências 20.909 27/07/2010 Doação de bens públicos 438 88962 17.102 Revogada 12/07/2010 Lei Ordinária Institui no Estado de Goiás a Campanha Anual de Estímulo a Denúncias de Estabelecimentos Comerciais que Vendem Bebidas Alcoólicas e Cigarros a Crianças e Adolescentes. 20.902 16/07/2010 Direitos da criança e do adolescente,Saúde,Segurança Pública 439 88964 17.101 Em Vigor 12/07/2010 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Festa “A Caçada da Rainha”, comemorada no Município de Colinas do Sul. 20.902 16/07/2010 Cultura,Datas comemorativas 440 88965 17.100 Em Vigor 12/07/2010 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, o - Jeep Cross, realizado no Município de Sanclerlândia-GO. 20.902 16/07/2010 Datas comemorativas 441 88963 17.099 Em Vigor 12/07/2010 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual da Leitura e a Semana Estadual da Literatura. 20.902 16/07/2010 Datas comemorativas 442 88941 17.098 Em Vigor 02/07/2010 Lei Ordinária Altera as Leis nos 15.664, de 23 de maio de 2006, 15.665, de 23 de maio de 2006, 15.674, de 02 de junho de 2006, 15.676, de 02 de junho de 2006, 15.677, de 02 de junho de 2006, 15.678, de 02 de junho de 2006, 15.679, de 02 de junho de 2006, 15.680, de 02 de junho de 2006, 15.690, de 06 de junho de 2006, 15.691, de 06 de junho de 2006, 16.625, de 13 de julho de 2009, e 16.835, de 15 de dezembro de 2009, e dá outras providências 20.892 02/07/2010 Servidor Público 443 88940 17.097 Revogada 02/07/2010 Lei Ordinária Altera a Lei nº 15.121, de 04 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o Quadro Permanente e o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores do IPASGO e dá outras providências 20.892 02/07/2010 Servidor Público 444 88939 17.096 Revogada 02/07/2010 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, que dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo 20.892 02/07/2010 Organização Administrativa 445 88937 17.095 Em Vigor 02/07/2010 Lei Ordinária Dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos Grupos Ocupacionais de Analista de Gestão Administrativa e Assistente de Gestão Administrativa da Secretaria da Segurança Pública 20.892 02/07/2010 Servidor Público 446 88936 17.094 Em Vigor 02/07/2010 Lei Ordinária Altera as Leis nos 15.675, de 02 de junho de 2006, 15.676, de 02 de junho de 2006, 15.677, de 02 de junho de 2006, 15.678, de 02 de junho de 2006, 15.679, de 02 de junho de 2006, 15.680, de 02 de junho de 2006, 15.690, de 06 de junho de 2006, e 16.625, de 13 de julho de 2009, e dá outras providências 20.892 02/07/2010 447 88935 17.093 Revogada 02/07/2010 Lei Ordinária Altera a Lei nº 15.694, de 06 de junho de 2006, e dá outras providências 20.892 02/07/2010 Serviços Públicos,Servidor Público 448 88938 17.092 Em Vigor 02/07/2010 Lei Ordinária Altera as Leis nºs 15.691/06 e 16.965/10 e dá outras providências 20.892 02/07/2010 Servidor Público 449 88934 17.091 Em Vigor 02/07/2010 Lei Ordinária Dispõe sobre a alteração do subsídio dos oficiais e das praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, modifica as leis que especifica e dá outras providências 20.892 02/07/2010 Polícia Militar 450 88933 17.090 Em Vigor 02/07/2010 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação de classes e níveis de subsídios nas carreiras que especifica e dá outras providências 20.892 02/07/2010 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública,Servidor Público 451 88932 17.089 Em Vigor 02/07/2010 Lei Ordinária Fixa a remuneração, pelo regime de subsídio, dos servidores ocupantes dos cargos de identificador, classificador e dactiloscopista e dá outras providências 20.892 02/07/2010 Governador do Estado de Goiás Vencimentos 452 88931 17.088 Em Vigor 02/07/2010 Lei Ordinária Altera a Lei nº 15.665, de 23 de maio de 2006, que dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Agência Goiana de Transportes e Obras e dá outras providências 20.892 02/07/2010 Servidor Público 453 88930 17.087 Em Vigor 02/07/2010 Lei Ordinária Reajusta os vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo de Docente do Ensino Superior da Universidade Estadual de Goiás e dá outras providências 20.892 02/07/2010 454 88929 17.086 Revogada 02/07/2010 Lei Ordinária Dispõe sobre o Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão –“Vapt-Vupt”– e dá outras providências 20.892 02/07/2010 455 88928 17.085 Em Vigor 02/07/2010 Lei Ordinária Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, relativa à data-base do mês de maio do ano de 2010 e reajusta os vencimentos do cargo de Subpromotor 20.892 02/07/2010 Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras 456 88927 17.084 Em Vigor 02/07/2010 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.921, de 08 de fevereiro de 2010, e dá outras providências 20.892 02/07/2010 457 88925 17.083 Em Vigor 02/07/2010 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 14.190, de 04 de julho de 2002 20.892 02/07/2010 Plano de cargos e carreiras 458 88926 17.082 Em Vigor 02/07/2010 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 16.897, de 26 de janeiro de 2010 20.892 02/07/2010 459 88924 17.081 Em Vigor 02/07/2010 Lei Ordinária Institui a Gratificação pelo Exercício de Atividades de Assistência à Governadoria a cargo do Gabinete Civil 20.892 02/07/2010 Servidor Público 460 88922 17.080 Revogada 02/07/2010 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, na parte que dispõe sobre a Função Comissionada de Administração Educacional, destinada à Secretaria da Educação 20.892 02/07/2010 Organização Administrativa 461 88923 17.079 Em Vigor 02/07/2010 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério, e dá outras providências 20.892 02/07/2010 Servidor Público 462 88961 17.078 Em Vigor 28/06/2010 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual dos Chefes de Gabinete dos Poderes Públicos 20.892 02/07/2010 Datas comemorativas 463 88960 17.077 Em Vigor 28/06/2010 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.892 02/07/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 464 88959 17.076 Em Vigor 28/06/2010 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.892 02/07/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 465 88958 17.075 Em Vigor 28/06/2010 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.892 02/07/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 466 88957 17.074 Em Vigor 28/06/2010 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.892 02/07/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 467 88956 17.073 Em Vigor 28/06/2010 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.892 02/07/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 468 88955 17.072 Em Vigor 28/06/2010 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.892 02/07/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 469 88954 17.071 Em Vigor 28/06/2010 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.892 02/07/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 470 88953 17.070 Em Vigor 28/06/2010 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.892 02/07/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 471 88952 17.069 Em Vigor 28/06/2010 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.892 02/07/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 472 88951 17.068 Em Vigor 28/06/2010 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.892 02/07/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 473 88950 17.067 Em Vigor 28/06/2010 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.892 02/07/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 474 88949 17.066 Em Vigor 28/06/2010 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.892 02/07/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 475 88948 17.065 Em Vigor 28/06/2010 Lei Ordinária Assegura a meia-entrada às pessoas portadoras de deficiência, nos locais e condições que especifica e dá outras providências 20.892 02/07/2010 Lazer 476 88947 17.064 Em Vigor 23/06/2010 Lei Ordinária Altera a Lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Goiás 20.892 02/07/2010 477 88946 17.063 Em Vigor 23/06/2010 Lei Ordinária Introduz alterações nas Leis estaduais nºs 14.773/2004 e 14.783/2004 e dá outras providência 20.892 02/07/2010 Fundos Rotativos 478 88945 17.062 Em Vigor 22/06/2010 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual para a Conscientização e Prevenção ao H.P.V. –Papiloma Vírus Humano–. 20.892 02/07/2010 Saúde 479 88944 17.061 Em Vigor 22/06/2010 Lei Ordinária Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, relativa à data-base de maio 2010 20.892 02/07/2010 Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM 480 88943 17.060 Em Vigor 22/06/2010 Lei Ordinária Altera as Leis nºs 13.251, de 14 de janeiro de 1998, e 16.465, de 05 de janeiro de 2009, que dispõem sobre a estrutura organizacional do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás 20.892 02/07/2010 Organização Administrativa,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM 481 88921 17.059 Em Vigor 22/06/2010 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual 20.889 29/06/2010 Direito do consumidor 482 88920 17.058 Em Vigor 22/06/2010 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à Agência Goiana de Transportes e Obras, no valor global de R$ 16.500.000,00 (dezesseis milhões e quinhentos mil reais) 20.889 29/06/2010 Leis orçamentárias 483 88919 17.057 Em Vigor 22/06/2010 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.453/99, que trata de matéria tributária 20.889 29/06/2010 Normas Tributárias 484 88918 17.056 Em Vigor 22/06/2010 Lei Ordinária Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, relativamente à data-base de maio de 2010, e dá outras providências 20.889 29/06/2010 Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Tribunal de Contas do Estado - TCE 485 88917 17.055 Em Vigor 22/06/2010 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário 20.887 25/06/2010 Saneamento Básico 486 88916 17.054 Em Vigor 22/06/2010 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás 20.887 25/06/2010 487 88915 17.053 Em Vigor 22/06/2010 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual da Cultura e da Paz e dá outras providências 20.887 25/06/2010 Datas comemorativas 488 88914 17.052 Em Vigor 22/06/2010 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica 20.887 25/06/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 489 88913 17.051 Em Vigor 22/06/2010 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.887 25/06/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 490 88912 17.050 Em Vigor 22/06/2010 Lei Ordinária Altera a Lei nº 8.990, de 06 de maio de 1981, que declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.887 25/06/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 491 88911 17.049 Revogada 22/06/2010 Lei Ordinária Altera o inciso XXVII do art. 6º da Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, e dá outras providências 20.887 25/06/2010 Organização Administrativa 492 88910 17.048 Em Vigor 22/06/2010 Lei Ordinária Altera o art. 133 da Lei nº 16.920, de 08 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre licitações, contratos, convênios, outros ajustes e atos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, locações e utilização de bens públicos por terceiros, no âmbito do Estado de Goiás 20.887 25/06/2010 Licitações e ajustes públicos 493 88909 17.047 Em Vigor 22/06/2010 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica 20.887 25/06/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 494 88908 17.046 Em Vigor 22/06/2010 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.187, de 28 de dezembro de 2007, que declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.887 25/06/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 495 88907 17.045 Em Vigor 22/06/2010 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica 20.887 25/06/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 496 88906 17.044 Em Vigor 22/06/2010 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.887 25/06/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 497 88905 17.043 Em Vigor 22/06/2010 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.887 25/06/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 498 88904 17.042 Em Vigor 22/06/2010 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.887 25/06/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 499 88903 17.041 Em Vigor 22/06/2010 Lei Ordinária Cria a Política Estadual de Incentivo à Fruticultura 20.887 25/06/2010 500 88902 17.040 Em Vigor 22/06/2010 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Gerente Bancário 20.887 25/06/2010 Datas comemorativas 501 88901 17.039 Em Vigor 22/06/2010 Lei Ordinária Dispõe sobre a informatização e a digitalização dos processos e atos da Administração Pública Estadual e dá outras providências 20.887 25/06/2010 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 502 88900 17.038 Em Vigor 22/06/2010 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.544, de 12 de maio de 2009, que reajusta os vencimentos do pessoal do Magistério Público Estadual e do Quadro de Agente Administrativo Educacional da Secretaria da Educação 20.887 25/06/2010 Educação,Servidor Público 503 88899 17.037 Em Vigor 16/06/2010 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Transportes e Obras, no valor de R$ 199.310.000,00 (cento e noventa e nove milhões, trezentos e dez mil reais). 20.883 21/06/2010 Leis orçamentárias 504 88942 17.036 Em Vigor 02/06/2010 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.460, de 05 de maio de 1999, que fixa a tabela de vencimentos dos cargos constantes do quadro de pessoal da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás e a Lei nº 16.834, de 15 de dezembro de 2009, que concede gratificação adicional de aperfeiçoamento profissional aos servidores efetivos que especifica 20.892 02/07/2010 Quadros de Pessoal 505 88868 17.035 Em Vigor 02/06/2010 Lei Ordinária Autoriza transferência dos recursos financeiros que especifica 20.876 10/06/2010 506 88867 17.034 Em Vigor 02/06/2010 Lei Ordinária Regulamenta o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores, e fixa o limite para requisições de pequeno valor 20.876 10/06/2010 Leis orçamentárias 507 88869 17.033 Em Vigor 02/06/2010 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social –BNDES– e ao Banco do Brasil S/A, para liquidação de obrigações com a Companhia Celg de Participações –CELGPar–. 20.876 10/06/2010 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 508 88864 17.032 Em Vigor 02/06/2010 Lei Ordinária Dispõe sobre o regime de remuneração por subsídio do pessoal da carreira do Fisco da Secretaria da Fazenda e altera as Leis nºs 13.266/98 e 16.382/08 20.876 10/06/2010 Servidor Público,Vencimentos 509 88865 17.031 Em Vigor 02/06/2010 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.288/08, que dispõe sobre o Plano de Cargos do Pessoal de Apoio Fiscal Fazendário da Secretaria da Fazenda, e dá outras providências 20.876 10/06/2010 Plano de cargos e carreiras 510 88866 17.030 Revogada 02/06/2010 Lei Ordinária Extingue o Programa de Participação em Resultados, previsto na Lei n° 16.382/08 20.876 10/06/2010 Quadros de Pessoal 511 88871 17.029 Em Vigor 31/05/2010 Lei Ordinária Autoriza a transferência dos recursos financeiros que especifica 20.876 10/06/2010 512 88872 17.028 Em Vigor 31/05/2010 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.194/97, que trata de matéria tributária 20.876 10/06/2010 Normas Tributárias 513 88870 17.027 Em Vigor 31/05/2010 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual de Prevenção do Câncer Bucal e dá outras providências 20.876 10/06/2010 Saúde 514 88873 17.026 Em Vigor 31/05/2010 Lei Ordinária Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Goiás, a Festa do Divino Espírito Santo, da cidade de Padre Bernardo 20.876 10/06/2010 Datas comemorativas 515 88897 17.025 Em Vigor 31/05/2010 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial à Universidade Estadual de Goiás –UEG– no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) 20.876 10/06/2010 Leis orçamentárias 516 88896 17.024 Em Vigor 31/05/2010 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica 20.876 10/06/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 517 88895 17.023 Em Vigor 31/05/2010 Lei Ordinária Altera o art. 2o da Lei no 16.881, de 10 de janeiro de 2010 20.876 10/06/2010 518 88894 17.022 Em Vigor 31/05/2010 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.876 10/06/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 519 88893 17.021 Em Vigor 31/05/2010 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.876 10/06/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 520 88898 17.020 Em Vigor 31/05/2010 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.876 10/06/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 521 88892 17.019 Em Vigor 31/05/2010 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.876 10/06/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 522 88891 17.018 Em Vigor 31/05/2010 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.876 10/06/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 523 88890 17.017 Em Vigor 31/05/2010 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.876 10/06/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 524 88889 17.016 Em Vigor 31/05/2010 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.876 10/06/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 525 88888 17.015 Em Vigor 31/05/2010 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.876 10/06/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 526 88887 17.014 Em Vigor 31/05/2010 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.876 10/06/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 527 88886 17.013 Em Vigor 31/05/2010 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.876 10/06/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 528 88885 17.012 Em Vigor 31/05/2010 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.876 10/06/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 529 88884 17.011 Em Vigor 31/05/2010 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.876 10/06/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 530 88883 17.010 Em Vigor 31/05/2010 Lei Ordinária Cria a unidade orçamentária Central de Aquisições e Contratações – CENTRAC – e autoriza a abertura de créditos especiais no valor global de R$ 2.000,00 (dois mil reais) 20.876 10/06/2010 Leis orçamentárias 531 88882 17.009 Em Vigor 31/05/2010 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa, do Município de Silvânia, do imóvel urbano que indica e dá outras providências 20.876 10/06/2010 Doação de bens públicos,Educação 532 88881 17.008 Em Vigor 31/05/2010 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Rio Verde, do imóvel que especifica e dá outras providências 20.876 10/06/2010 Doação de bens públicos 533 88880 17.007 Em Vigor 31/05/2010 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Rio Verde, do imóvel que especifica e dá outras providências 20.876 10/06/2010 Doação de bens públicos 534 88879 17.006 Em Vigor 31/05/2010 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Rio Verde, do imóvel que especifica e dá outras providências 20.876 10/06/2010 Doação de bens públicos 535 88878 17.005 Em Vigor 31/05/2010 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria das Cidades, no valor global de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) 20.876 10/06/2010 Leis orçamentárias 536 88877 17.004 Em Vigor 31/05/2010 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação, na Secretaria da Fazenda, dos Fundos Rotativos que especifica e dá outras providências 20.876 10/06/2010 Governador do Estado de Goiás Fundos Rotativos,Normas Tributárias 537 88876 17.003 Em Vigor 31/05/2010 Lei Ordinária Altera a Lei nº 15.939/06, que cria incentivo à implantação de empresas industriais montadoras e/ou fabricantes dos produtos que indica e dá outras providências 20.876 10/06/2010 538 88875 17.002 Revogada 31/05/2010 Lei Ordinária Dispõe sobre a Dívida Ativa da Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA –, sua apuração, inscrição e cobrança, e dá outras providências 20.876 10/06/2010 539 88874 17.001 Em Vigor 31/05/2010 Lei Ordinária Altera a Lei no 15.509, de 05 de janeiro de 2006, nas partes que especifica e dá outras providências 20.876 10/06/2010 Quadros de Pessoal 540 88862 17.000 Em Vigor 27/05/2010 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). 20.868 27/05/2010 Leis orçamentárias 541 88863 16.999 Em Vigor 26/05/2010 Lei Ordinária Altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 16.389, de 27 de novembro de 2008, que autoriza a transferência de recursos financeiros no montante de R$ 2.666.066,17 (dois milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, sessenta e seis reais e dezessete centavos) à Organização das Voluntárias de Goiás –OVG – 20.870 31/05/2010 542 88861 16.998 Em Vigor 18/05/2010 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a receber em doação onerosa o imóvel que especifica, do Município de Nova Crixás 20.864 20/05/2010 543 88853 16.997 Em Vigor 10/05/2010 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.860 14/05/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 544 88860 16.996 Em Vigor 10/05/2010 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.860 14/05/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 545 88859 16.995 Em Vigor 10/05/2010 Lei Ordinária Altera a Lei nº 5.324, de 29 de setembro de 1964, que declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.860 14/05/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 546 88858 16.994 Em Vigor 10/05/2010 Lei Ordinária Dá denominação ao trecho de rodovia que especifica 20.860 14/05/2010 Denominação de bem público 547 88856 16.993 Em Vigor 10/05/2010 Lei Ordinária Dispõe sobre a proibição do uso de telefone celular na sala de aula das escolas da rede pública estadual de ensino 20.860 14/05/2010 Educação 548 88855 16.992 Em Vigor 10/05/2010 Lei Ordinária Dispõe sobre a divulgação das autorizações de funcionamento de instituições privadas de educação básica e dá outras providências 20.860 14/05/2010 Educação 549 88854 16.991 Em Vigor 10/05/2010 Lei Ordinária Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de tecnologia de filtragem de conteúdo nos computadores das escolas das redes pública estadual e privada 20.860 14/05/2010 Educação 550 88852 16.990 Em Vigor 10/05/2010 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a receber, em doação onerosa da empresa Cambará 21 Agropecuária Ltda., os imóveis que especifica e dá outras providências 20.856 10/05/2010 Doação de bens públicos 551 88857 16.989 Em Vigor 10/05/2010 Lei Ordinária Institui a “Semana de Conscientização do Uso Sustentável da Água nas Escolas Públicas da Rede Estadual” 20.860 14/05/2010 Datas comemorativas 552 88851 16.988 Em Vigor 30/04/2010 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.853 05/05/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 553 88849 16.987 Em Vigor 28/04/2010 Lei Ordinária Altera a Lei nº 14.480, de 16 de julho de 2003, que dispõe sobre a fiscalização do transporte intermunicipal clandestino de passageiros no Estado de Goiás 20.852 04/05/2010 Transporte público 554 88848 16.986 Em Vigor 28/04/2010 Lei Ordinária Dispõe sobre a disponibilização de banheiro químico acessível às pessoas portadoras de deficiência nos locais que especifica 20.852 04/05/2010 Diretos da pessoa com deficiência,Políticas Públicas 555 88847 16.985 Em Vigor 28/04/2010 Lei Ordinária Dispõe sobre a concessão de período mínimo de gratuidade do pagamento de tarifa de estacionamento aos veículos automotores utilizados por pessoas portadoras de necessidades especiais 20.852 04/05/2010 556 88846 16.984 Em Vigor 28/04/2010 Lei Ordinária Obriga os estabelecimentos de acesso ao público que contenham portas detector de metais, dispositivos antifurto ou equipamentos para os portadores de marca-passo, no Estado de Goiás 20.852 04/05/2010 Saúde 557 88845 16.983 Em Vigor 28/04/2010 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual de Combate às Hepatites no Estado de Goiás 20.852 04/05/2010 Datas comemorativas 558 88844 16.982 Em Vigor 28/04/2010 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Voluntário da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais –APAE–. 20.852 04/05/2010 Datas comemorativas 559 88843 16.981 Em Vigor 28/04/2010 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Caminhoneiro 20.852 04/05/2010 Datas comemorativas 560 88842 16.980 Em Vigor 28/04/2010 Lei Ordinária Institui o Dia e a Semana Estaduais de Combate ao Câncer Infantojuvenil. 20.852 04/05/2010 Cultura,Datas comemorativas,Saúde 561 88841 16.979 Em Vigor 28/04/2010 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica 20.852 04/05/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 562 88839 16.978 Em Vigor 28/04/2010 Lei Ordinária Dispõe sobre a reativação da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Goiás –EMATER-GO–, altera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, e dá outras providências 20.851 03/05/2010 Organização Administrativa 563 88840 16.977 Em Vigor 27/04/2010 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos à Secretaria da Fazenda e dá outras providências 20.849 29/04/2010 564 88850 16.976 Em Vigor 27/04/2010 Lei Ordinária Dispõe sobre o regime de subsídios dos Procuradores da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, sua adequação aos das demais carreiras jurídicas previstas na Constituição Federal, e dá outras providências 20.850 30/04/2010 Normas Tributárias 565 88838 16.975 Em Vigor 20/04/2010 Lei Ordinária Concede reajuste de vencimentos a servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências 20.848 28/04/2010 Organização Judiciária,Quadros de Pessoal,Servidor Público 566 88837 16.974 Em Vigor 20/04/2010 Lei Ordinária Dispõe sobre a distribuição de kit para alunos portadores de cegueira na rede estadual de ensino 20.848 28/04/2010 Educação 567 88836 16.973 Em Vigor 20/04/2010 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual da Reforma Agrária e Urbana 20.848 28/04/2010 Datas comemorativas 568 88835 16.972 Em Vigor 20/04/2010 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.140, de 02 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde –SUS–, as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes e dá outras providências 20.846 26/04/2010 Saúde 569 88834 16.971 Em Vigor 20/04/2010 Lei Ordinária Obriga as empresas concessionárias ou permissionárias dos serviços públicos do sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás a divulgar as informações que especifica 20.846 26/04/2010 570 88833 16.970 Em Vigor 20/04/2010 Lei Ordinária Institui a Campanha Estadual de Prevenção ao Câncer de Pele – Dezembro Laranja. 20.846 26/04/2010 Campanha informativa,Saúde 571 88832 16.969 Em Vigor 20/04/2010 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica 20.846 26/04/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 572 88831 16.968 Em Vigor 20/04/2010 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.190, de 11 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a campanha continuada de repúdio aos crimes de violência praticados contra a mulher 20.846 26/04/2010 Direitos da mulher 573 88830 16.967 Em Vigor 20/04/2010 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção da Leishmaniose Humana e Animal 20.846 26/04/2010 Datas comemorativas,Direitos dos animais 574 88829 16.966 Em Vigor 19/04/2010 Lei Ordinária Institui o “Dia Estadual do Cadastro de Doador de Medula Óssea”. 20.845 23/04/2010 Datas comemorativas 575 88828 16.965 Revogada 15/04/2010 Lei Ordinária Altera as Leis nº 15.691/06 e nº 16.917/10 e dá outras providências 20.843 20/04/2010 Servidor Público 576 88827 16.964 Em Vigor 15/04/2010 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.843 20/04/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 577 88826 16.963 Em Vigor 15/04/2010 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.843 20/04/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 578 88825 16.962 Em Vigor 15/04/2010 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.843 20/04/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 579 88824 16.961 Em Vigor 15/04/2010 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.843 20/04/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 580 88823 16.960 Em Vigor 15/04/2010 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.843 20/04/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 581 88822 16.959 Em Vigor 15/04/2010 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.843 20/04/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 582 88821 16.958 Em Vigor 15/04/2010 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, o Encontro de Muladeiros do Oeste Goiano 20.843 20/04/2010 Datas comemorativas 583 88820 16.957 Em Vigor 15/04/2010 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Vereador 20.843 20/04/2010 Datas comemorativas 584 88819 16.956 Em Vigor 15/04/2010 Lei Ordinária Dispõe sobre a doação de produtos apreendidos nos termos que especifica 20.843 20/04/2010 585 88818 16.955 Em Vigor 15/04/2010 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.843 20/04/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 586 88817 16.954 Em Vigor 15/04/2010 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, o “Festival Gastronômico e Cultural” de Nova Veneza 20.843 20/04/2010 Datas comemorativas 587 88816 16.953 Em Vigor 15/04/2010 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.843 20/04/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 588 88815 16.952 Em Vigor 15/04/2010 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.843 20/04/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 589 88814 16.951 Em Vigor 14/04/2010 Lei Ordinária Altera as Leis nºs 13.361/00, 15.714/06 e 16.878/10, que autoriza a alienação de ações da CELG, cria a CELGPAR e institui o Fundo de Aporte à CELGPAR e a suas Subsidiárias Integrais –FUNAC–, respectivamente, e dá outras providências 20.841 16/04/2010 590 88813 16.950 Em Vigor 06/04/2010 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a receber em doação onerosa o imóvel que especifica, do Município de Caldas Novas - GO 20.836 09/04/2010 591 88812 16.949 Em Vigor 06/04/2010 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.623, de 08 de julho de 2009, que autorizou a transferência dos recursos financeiros especificada 20.836 09/04/2010 Declaração de entidades 592 88811 16.948 Em Vigor 06/04/2010 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.860, de 29 de dezembro de 2009, que orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2010 20.836 09/04/2010 Leis orçamentárias 593 88809 16.947 Revogada 31/03/2010 Lei Ordinária Altera o valor do subsídio dos cargos em comissão que especifica e dá outras providências 20.834 07/04/2010 Polícia Civil 594 88810 16.946 Em Vigor 31/03/2010 Lei Ordinária Institui, convalida e revigora Fundos Rotativos do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências 20.834 07/04/2010 Fundos Rotativos 595 88808 16.945 Em Vigor 26/03/2010 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica 20.832 05/04/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 596 88807 16.944 Revogada 26/03/2010 Lei Ordinária Dispõe sobre fundos rotativos da Agência Goiana de Defesa Agropecuária 20.832 05/04/2010 Fundos Rotativos 597 88804 16.943 Em Vigor 26/03/2010 Lei Ordinária Dispõe sobre a concessão de redução na multa e nos juros de mora no pagamento de crédito tributário do ICMS nas situações que especifica 20.828 26/03/2010 Normas Tributárias 598 88806 16.942 Em Vigor 25/03/2010 Lei Ordinária Institui, nas escolas públicas e privadas do Estado de Goiás, a Campanha de Combate à Pedofilia 20.832 05/04/2010 Educação 599 88805 16.941 Em Vigor 25/03/2010 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica 20.832 05/04/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 600 88803 16.940 Em Vigor 12/03/2010 Lei Ordinária Autoriza a doação com encargo ao Município de Edealina dos imóveis urbanos estaduais que especifica e dá outras providências 20.821 17/03/2010 Doação de bens públicos 601 88802 16.939 Em Vigor 12/03/2010 Lei Ordinária Altera a Lei no 14.600/03, que institui o Prêmio de Incentivo aos servidores em efetivo exercício nas unidades assistenciais da Secretaria da Saúde 20.821 17/03/2010 Servidor Público 602 88801 16.938 Revogada 12/03/2010 Lei Ordinária Altera a Lei no 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias 20.821 17/03/2010 Servidor Público 603 88800 16.937 Em Vigor 12/03/2010 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a receber em doação onerosa o imóvel que especifica, do Município de Goianira 20.821 17/03/2010 Educação 604 88799 16.936 Em Vigor 12/03/2010 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Jussara, do imóvel que especifica e dá outras providências 20.821 17/03/2010 Doação de bens públicos 605 88798 16.935 Em Vigor 12/03/2010 Lei Ordinária Dispõe sobre o Fundo Rotativo da Secretaria da Segurança Pública 20.821 17/03/2010 Fundos Rotativos 606 88797 16.934 Em Vigor 12/03/2010 Lei Ordinária Dispõe sobre fundos rotativos da Polícia Militar do Estado de Goiás 20.821 17/03/2010 Polícia Militar 607 88796 16.933 Em Vigor 12/03/2010 Lei Ordinária Dispõe sobre o Fundo Rotativo do Corpo de Bombeiros Militar 20.821 17/03/2010 Corpo de Bombeiros Militar,Fundos Rotativos 608 88795 16.932 Revogada 12/03/2010 Lei Ordinária Revigora e convalida o Fundo Rotativo da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e dá outras providências 20.821 17/03/2010 Fundos Rotativos 609 88794 16.931 Em Vigor 12/03/2010 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Festa do Divino Pai Eterno, comemorada no Município de Panamá 20.821 17/03/2010 Datas comemorativas 610 88793 16.930 Em Vigor 12/03/2010 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Aposentado e do Pensionista 20.821 17/03/2010 Datas comemorativas 611 88792 16.929 Revogada 11/03/2010 Lei Ordinária Cria, no Gabinete Militar da Governadoria, a unidade administrativa que especifica e dá outras providências 20.819 15/03/2010 Organização Administrativa 612 88791 16.928 Em Vigor 11/03/2010 Lei Ordinária Altera a Lei no 15.704, de 20 de junho de 2006, que instituiu o Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás 20.819 15/03/2010 Corpo de Bombeiros Militar,Polícia Militar 613 88790 16.927 Revogada 09/03/2010 Lei Ordinária Altera a Lei no 14.081/02, no que dispõe sobre o IPASGO-SAÚDE 20.818 12/03/2010 Saúde 614 88789 16.926 Em Vigor 09/03/2010 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.818 12/03/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 615 89423 16.925 Em Vigor 02/03/2010 Lei Ordinária Altera dispositivos da Lei nº 16.168, de 11 de dezembro de 2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás). 20.814 08/03/2010 Tribunal de Contas do Estado - TCE 616 88640 16.924 Em Vigor 08/02/2010 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº 16.239, de 18 de abril de 2008, instituindo-se a Semana Estadual da Consciência Negra 20.799 11/02/2010 Datas comemorativas 617 88639 16.923 Em Vigor 08/02/2010 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual de Luta Contra o Câncer Bucal e dá outras providências 20.799 11/02/2010 Datas comemorativas 618 88638 16.922 Revogada 08/02/2010 Lei Ordinária Dispõe sobre o incentivo à inovação tecnológica no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências 20.799 11/02/2010 Tecnologia e inovação 619 88636 16.921 Em Vigor 08/02/2010 Lei Ordinária Dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos cargos que integram o Grupo Ocupacional Gestor Governamental e dá outras providências 20.798 10/02/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Plano de cargos e carreiras,Servidor Público 620 88637 16.920 Revogada 08/02/2010 Lei Ordinária Dispõe sobre licitações, contratos, convênios, outros ajustes e atos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, locações e utilização de bens públicos por terceiros, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências 20.798 10/02/2010 Licitações e ajustes públicos 621 88635 16.919 Em Vigor 04/02/2010 Lei Ordinária Institui o Dia e a Semana Estadual dos Povos Indígenas 20.796 08/02/2010 Datas comemorativas 622 88634 16.918 Revogada 04/02/2010 Lei Ordinária Dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional de abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes 20.796 08/02/2010 Direitos da mulher,Políticas Públicas 623 88632 16.917 Revogada 04/02/2010 Lei Ordinária Altera a Lei no 15.691/06, que dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da AGRODEFESA 20.796 08/02/2010 Plano de cargos e carreiras 624 88633 16.916 Revogada 03/02/2010 Lei Ordinária Altera a Lei no 15.337/05, que dispõe sobre o Quadro Permanente e o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Secretaria da Saúde 20.795 05/02/2010 Plano de cargos e carreiras 625 88630 16.915 Revogada 29/01/2010 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.272/08, que dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo 20.793 03/02/2010 Organização Administrativa 626 88629 16.914 Revogada 29/01/2010 Lei Ordinária Dispõe sobre a carreira e a remuneração pelo regime de subsídio dos servidores do DETRAN 20.793 03/02/2010 Leis orçamentárias,Servidor Público 627 88628 16.913 Em Vigor 29/01/2010 Lei Ordinária Cria os cargos de provimento efetivo que especifica e introduz alterações no Anexo I da Lei nº 13.910, de 25 de setembro de 2001 20.793 03/02/2010 Organização Administrativa 628 88631 16.912 Em Vigor 29/01/2010 Lei Ordinária Autoriza transferência dos recursos financeiros que especifica 20.793 03/02/2010 Declaração de entidades 629 88623 16.911 Em Vigor 28/01/2010 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.791 01/02/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 630 88622 16.910 Em Vigor 28/01/2010 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.791 01/02/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 631 88621 16.909 Em Vigor 28/01/2010 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.791 01/02/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 632 88620 16.908 Em Vigor 28/01/2010 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.791 01/02/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 633 88619 16.907 Em Vigor 28/01/2010 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.791 01/02/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 634 88618 16.906 Em Vigor 28/01/2010 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.791 01/02/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 635 88617 16.905 Em Vigor 28/01/2010 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 20.791 01/02/2010 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 636 88616 16.904 Em Vigor 28/01/2010 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal –CEF– e a oferecer garantias 20.791 01/02/2010 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 637 88624 16.903 Revogada 27/01/2010 Lei Ordinária Altera o valor mensal destinado ao PPR previsto no art. 5o da Lei no 16.382/08 e exclui participação no PPR na situação que especifica 20.791 01/02/2010 Quadros de Pessoal 638 88615 16.902 Revogada 26/01/2010 Lei Ordinária Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências 20.790 29/01/2010 Polícia Militar 639 88625 16.901 Em Vigor 26/01/2010 Lei Ordinária Dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás e dá outras providências 20.790 29/01/2010 Gestão pública,Polícia Civil 640 88614 16.900 Em Vigor 26/01/2010 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação de padrões e níveis de subsídios nas carreiras e categorias dos servidores públicos que especifica e dá outras providências 20.790 29/01/2010 Servidor Público,Vencimentos 641 88613 16.899 Em Vigor 26/01/2010 Lei Ordinária Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências 20.790 29/01/2010 Governador do Estado de Goiás Corpo de Bombeiros Militar,Segurança Pública 642 88612 16.898 Em Vigor 26/01/2010 Lei Ordinária Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual 20.790 29/01/2010 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 643 88611 16.897 Em Vigor 26/01/2010 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação de classes e níveis de subsídios nas carreiras e cargos que especifica e dá outras providências 20.790 29/01/2010 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 644 88610 16.896 Revogada 21/01/2010 Lei Ordinária Altera os subsídios dos cargos em comissão que especifica e dá outras providências 20.786 25/01/2010 645 88609 16.895 Em Vigor 21/01/2010 Lei Ordinária Introduz alterações nas leis que menciona, concernentes à Polícia Militar do Estado de Goiás, e dá outras providências 20.786 25/01/2010 Polícia Militar 646 88626 16.894 Em Vigor 18/01/2010 Lei Ordinária Dispõe sobre o Quadro Permanente e o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências 20.791 01/02/2010 Plano de cargos e carreiras,Servidor Público,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM 647 88607 16.892 Em Vigor 15/01/2010 Lei Ordinária Autoriza transferência dos recursos financeiros que especifica 20.783 20/01/2010 648 88608 16.893 Em Vigor 14/01/2010 Lei Ordinária Modifica e dá nova redação ao Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências 20.783 20/01/2010 Organização Judiciária,Servidor Público 649 88599 16.891 Em Vigor 13/01/2010 Lei Ordinária Altera o art. 5º da Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000 20.781 18/01/2010 Contratos temporários 650 88606 16.890 Em Vigor 13/01/2010 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Assistência e Proteção a Vítimas e Colaboradores da Justiça, o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas no Estado de Goiás –PROVITA-GO– e seu Conselho Deliberativo –CONDEL/PROVITA-GO–, cria o Serviço Estadual de Proteção ao Depoente Especial –SEPDE– e dá outras providências 20.781 18/01/2010 Segurança Pública 651 88600 16.889 Em Vigor 13/01/2010 Lei Ordinária Altera o art. 14 da Lei nº 15.704, de 20 de junho de 2006, que institui o Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências 20.781 18/01/2010 Corpo de Bombeiros Militar,Polícia Militar 652 88605 16.888 Em Vigor 13/01/2010 Lei Ordinária Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás 20.781 18/01/2010 Normas Tributárias 653 88601 16.887 Em Vigor 13/01/2010 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos financeiros para a Universidade Federal de Goiás 20.781 18/01/2010 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 654 88604 16.886 Em Vigor 13/01/2010 Lei Ordinária Dispõe sobre os fundos rotativos da Polícia Civil 20.781 18/01/2010 Fundos Rotativos,Polícia Civil 655 88602 16.885 Em Vigor 13/01/2010 Lei Ordinária Dispõe sobre o fornecimento de alimentação a presos provisórios e condenados, sob custódia do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás, e dá outras providências 20.781 18/01/2010 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 656 88603 16.884 Revogada 13/01/2010 Lei Ordinária Dispõe sobre a estrutura organizacional da autarquia Goiás Previdência - GOIASPREV -. 20.781 18/01/2010 Organização Administrativa 657 88598 16.883 Em Vigor 12/01/2010 Lei Ordinária Altera a Lei no 16.469/09, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária, extingue o crédito tributário na situação que especifica e versa sobre os efeitos do pagamento do crédito tributário realizado por contribuinte optante pelo Simples Nacional 20.780 15/01/2010 Normas Tributárias 658 88597 16.882 Em Vigor 12/01/2010 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos financeiros no montante de R$ 582.663,98 (quinhentos e oitenta e dois mil, seiscentos e sessenta e três reais e noventa e oito centavos) à entidade assistencial e filantrópica que menciona e dá outras providências 20.780 15/01/2010 Leis orçamentárias 659 88596 16.881 Revogada 08/01/2010 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.038, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre o Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão – “Vapt-Vupt”. 20.777 12/01/2010 Organização Administrativa 660 88595 16.880 Em Vigor 08/01/2010 Lei Ordinária Autoriza transferência dos recursos financeiros que especifica 20.777 12/01/2010 661 88594 16.879 Em Vigor 08/01/2010 Lei Ordinária Autoriza transferência dos recursos financeiros que especifica 20.777 12/01/2010 662 88593 16.878 Revogada 08/01/2010 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Fundo de Aporte à CELGPAR e a suas Subsidiárias Integrais –FUNAC – e dá outras providências 20.777 12/01/2010 Fundos públicos 663 88592 16.877 Em Vigor 07/01/2010 Lei Ordinária Concede reajuste da remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás e dos vencimentos do cargo de Subpromotor. Reconhece a fé pública dos documentos elaborados por servidores da Instituição. Institui o concurso de remoção e regulamenta os horários de afastamento dos membros da CIPA para dedicação exclusiva às atividades de prevenção 20.777 12/01/2010 664 88591 16.876 Em Vigor 07/01/2010 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos financeiros no montante de até R$ 32.900,00 (trinta e dois mil e novecentos reais) à Confederação Nacional de Muay Thai e Artes Marciais – CONAM –. 20.777 12/01/2010 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 665 88590 16.875 Em Vigor 07/01/2010 Lei Ordinária Altera dispositivos da Lei nº 15.122, de 04 de fevereiro de 2005 (Plano de Carreira e Quadro dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado). 20.777 12/01/2010 Plano de cargos e carreiras,Servidor Público 666 88589 16.874 Em Vigor 07/01/2010 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei estadual nº 13.251/98, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, e dá outras providências 20.777 12/01/2010 Tribunal de Contas dos Municípios - TCM 667 88588 16.873 Em Vigor 07/01/2010 Lei Ordinária Modifica diretrizes para utilização do Fundo Rotativo e do Fundo de Reaparelhamento do Tribunal de Contas dos Municípios e dá outras providências 20.777 12/01/2010 Fundos Rotativos,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM 668 88587 16.872 Em Vigor 06/01/2010 Lei Ordinária Modifica a Lei nº 9.129, de 22 de dezembro de 1981, que, com alterações posteriores, dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás 20.775 08/01/2010 Organização Judiciária 669 88585 16.871 Em Vigor 04/01/2010 Lei Ordinária Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2008/2011, instituído pela Lei nº 16.193, de 29 de janeiro de 2008, para vigorar no biênio 2010/2011 20.772 05/01/2010 Leis orçamentárias