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    [1,"113696","10.891","Em Vigor","31/03/2026","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.","24.749 31/03/2026","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Plano de cargos e carreiras"],
    [2,"113695","10.890","Em Vigor","30/03/2026","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009, que regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS.","24.748 30/03/2026","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos"],
    [3,"113689","10.889","Em Vigor","27/03/2026","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.","24.747 27/03/2026","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [4,"113688","10.888","Em Vigor","27/03/2026","Decreto Numerado","Institui a edição revista, atualizada e ampliada do Manual de Redação do Governo do Estado de Goiás.","24.747 27/03/2026","Governador do Estado de Goiás","Redação oficial e atos normativos"],
    [5,"113674","10.887","Em Vigor","25/03/2026","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação as áreas de terras que especifica.","24.746 26/03/2026","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Desapropriação"],
    [6,"113652","10.886","Em Vigor","25/03/2026","Decreto Numerado","Concede as Medalhas Pedro Ludovico Teixeira e de Mérito Policial na Delegacia-Geral da Polícia Civil, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, às autoridades que especifica.","24.745 25/03/2026","Governador do Estado de Goiás","Medalha,Polícia Civil"],
    [7,"113640","10.885","Em Vigor","24/03/2026","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 9.724, de 7 de outubro de 2020, que regulamenta a Lei nº 20.787, de 3 de junho de 2020, que dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul.","24.744 24/03/2026","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [8,"113637","10.884","Em Vigor","19/03/2026","Decreto Numerado","Institui a Medalha do Mérito Veterano na Polícia Militar do Estado de Goiás.","24.742 19/03/2026","Governador do Estado de Goiás","Medalha,Polícia Militar"],
    [9,"113636","10.883","Em Vigor","19/03/2026","Decreto Numerado","Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Goianos Integrados dos Rios Tocantins e São Francisco – CBH AGITOS.","24.742 19/03/2026","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"],
    [10,"113635","10.882","Em Vigor","19/03/2026","Decreto Numerado","Institui o Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento, das Queimadas e dos Incêndios Florestais do Estado de Goiás e cria o seu comitê gestor.","24.742 19/03/2026","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"],
    [11,"113634","10.881","Em Vigor","19/03/2026","Decreto Numerado","Regulamenta, de modo excepcional e específico, a Lei nº 22.503, de 22 de dezembro de 2023, para disciplinar as condições de ingresso e consumo de alimentos e bebidas, além de eventuais medidas administrativas, no evento esportivo internacional de motociclismo MotoGP™ – Grande Prêmio de Goiás.","24.742 19/03/2026","Governador do Estado de Goiás","Esportes"],
    [12,"113593","10.880","Em Vigor","18/03/2026","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação as áreas de terras que especifica.","24.741 18/03/2026","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Desapropriação"],
    [13,"113592","10.879","Em Vigor","18/03/2026","Decreto Numerado","Qualifica como organização social de saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.","24.741 18/03/2026","Governador do Estado de Goiás","Organização social,Organizações Sociais"],
    [14,"113579","10.878","Em Vigor","16/03/2026","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 7.911, de 26 de junho de 2013, que institui o Programa Passe Livre Estudantil – PLE e estabelece seu regulamento.","24.739 16/03/2026","Governador do Estado de Goiás","Transporte público"],
    [15,"113576","10.877","Em Vigor","16/03/2026","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 9.853, de 23 de abril de 2021, que autoriza a Secretaria de Estado da Educação a celebrar e manter os contratos temporários que especifica.","24.739 16/03/2026","Governador do Estado de Goiás","Contratos temporários,Educação"],
    [16,"113563","10.876","Em Vigor","13/03/2026","Decreto Numerado","Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na véspera da Sexta-feira Santa.","24.738 13/03/2026","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo,Serviços Públicos"],
    [17,"113562","10.875","Em Vigor","13/03/2026","Decreto Numerado","Dispõe sobre o funcionamento da sede simbólica do Poder Executivo estadual no Município de Rio Verde/GO durante a semana de realização da Feira de Tecnologia em Agronegócio – Tecnoshow.","24.738 13/03/2026","Governador do Estado de Goiás","Sede simbólica do Poder Executivo"],
    [18,"113545","10.874","Em Vigor","12/03/2026","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.089, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS na situação que especifica.","24.737 12/03/2026","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [19,"113544","10.873","Em Vigor","12/03/2026","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, para internalizar convênios ICMS e ajustes SINIEF, bem como para regulamentar a Lei nº 23.924, de 8 de dezembro de 2025, o Decreto nº 9.724, de 7 de outubro de 2020, para regulamentar a Lei nº 22.478, de 14 de dezembro de 2023, e o Decreto nº 10.764, de 19 de agosto de 2025, para internalizar ajustes SINIEF.","24.737 12/03/2026","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [20,"113513","10.872","Em Vigor","10/03/2026","Decreto Numerado","Institui a Política Estadual de Energia e estabelece sua estrutura de governança e as diretrizes de implementação.","24.735 10/03/2026","Governador do Estado de Goiás","Políticas Públicas"],
    [21,"113512","10.871","Em Vigor","10/03/2026","Decreto Numerado","Denomina os espaços da Universidade Estadual de Goiás – UEG que especifica.","24.735 10/03/2026","Governador do Estado de Goiás","Denominação de bem público,Educação"],
    [22,"113511","10.870","Em Vigor","10/03/2026","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, revigora o inciso XXII do art. 7º do mesmo anexo e convalida as operações realizadas por estabelecimento industrial com a aplicação de isenção fundamentada no referido dispositivo ocorridas no período que especifica.","24.735 10/03/2026","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [23,"113503","10.869","Em Vigor","09/03/2026","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de Caldas Novas/GO.","24.734 09/03/2026","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Licença ambiental,Meio ambiente"],
    [24,"113502","10.868","Em Vigor","09/03/2026","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA e revoga o Decreto nº 10.213, de 7 de fevereiro de 2023.","24.734 09/03/2026","Governador do Estado de Goiás","Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos"],
    [25,"113493","10.867","Em Vigor","09/03/2026","Decreto Numerado","Altera o Regulamento da Controladoria-Geral do Estado – CGE, aprovado pelo Decreto nº 10.391, de 12 de janeiro de 2024.","24.734 09/03/2026","Governador do Estado de Goiás","Programa de Compliance Público,Serviços Públicos"],
    [26,"113453","10.866","Em Vigor","06/03/2026","Decreto Numerado","Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 20 de março de 2026.","24.733 06/03/2026","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"],
    [27,"113251","10.865","Em Vigor","25/02/2026","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, também de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo, e o Regulamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP, aprovado pelo Decreto nº 10.715, de 25 de junho de 2025.","24.726 25/02/2026","Governador do Estado de Goiás","Corpo de Bombeiros Militar,Organização Administrativa"],
    [28,"112997","10.864","Em Vigor","18/02/2026","Decreto Numerado","Homologa o Regimento Interno do Comitê Estadual de Gestão de Incêndios Florestais, instituído pelo Decreto nº 9.909, de 20 de julho de 2021.","24.722 19/02/2026","Governador do Estado de Goiás","Proteção do meio ambiente"],
    [29,"112946","10.863","Em Vigor","13/02/2026","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 7.808, de 26 de fevereiro de 2013, que estabelece normas de autorização de uso dos espaços do Centro Cultural Oscar Niemeyer, disciplina a sua cobrança e dá outras providências.","24.720 13/02/2026","Governador do Estado de Goiás","Cultura"],
    [30,"112623","10.862","Em Vigor","30/01/2026","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","24.711 02/02/2026","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Transporte público"],
    [31,"112608","10.861","Em Vigor","30/01/2026","Decreto Numerado","Institui a Comissão Intergestores Bipartite da Educação do Estado de Goiás – Cibe-GO.","24.710 30/01/2026","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [32,"112578","10.860","Em Vigor","29/01/2026","Decreto Numerado","Estabelece, para o exercício de 2026, os limites anuais de empenho e pagamento referentes aos órgãos e às entidades das administrações direta e indireta, bem como das empresas estatais dependentes.","24.709 29/01/2026","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"],
    [33,"112564","10.859","Em Vigor","27/01/2026","Decreto Numerado","Institui a Carta de Serviços ao Usuário do Estado de Goiás e as regras para sua gestão e para a governança de serviços no âmbito do Poder Executivo do Estado de Goiás, também revoga o Decreto nº 9.574, de 5 de dezembro de 2019.","24.708 28/01/2026","Governador do Estado de Goiás","Serviços Públicos"],
    [34,"112518","10.858","Em Vigor","27/01/2026","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de Aragoiânia/GO.","24.708 28/01/2026","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Licença ambiental"],
    [35,"112449","10.857","Em Vigor","26/01/2026","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEINFRA.","24.706 26/01/2026","Governador do Estado de Goiás","Estatutos das autarquias estaduais,Regulamentos das secretarias de estado e conselhos,Regulamentos e estatutos"],
    [36,"112448","10.856","Em Vigor","26/01/2026","Decreto Numerado","Prorroga o prazo previsto no art. 5º do Decreto nº 10.793, de 3 de outubro de 2025, que institui o grupo de trabalho destinado à elaboração do Plano de Desenvolvimento do Vale do Araguaia.","24.706 26/01/2026","Governador do Estado de Goiás","Desenvolvimento Social e Econômico,Planejamento e desenvolvimento regional"],
    [37,"112404","10.855","Em Vigor","23/01/2026","Decreto Numerado","Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na véspera da festa popular de Carnaval e parcialmente depois dela.","24.706 26/01/2026","Governador do Estado de Goiás","Calendário Oficial,Ponto Facultativo"],
    [38,"112403","10.854","Em Vigor","23/01/2026","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 9.843, de 30 de março de 2021, que regulamenta a Lei nº 20.957, de 4 de janeiro de 2021, que institui o Programa Universitário do Bem – PROBEM.","24.705 23/01/2026","Governador do Estado de Goiás","Desenvolvimento Social e Econômico,Educação,Política pública de inclusão social,Programas sociais"],
    [39,"112235","10.853","Em Vigor","19/01/2026","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 9.724, de 7 de outubro de 2020, que regulamenta a Lei nº 20.787, de 3 de junho de 2020, que dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul.","24.701 19/01/2026","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias"],
    [40,"112229","10.852","Em Vigor","14/01/2026","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação as áreas de terras que especifica.","24.698 14/01/2026","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [41,"112054","10.851","Em Vigor","07/01/2026","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação as áreas de terras que especifica.","24.693 07/01/2026","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Desapropriação,Utilidade Pública/Interesse Social"],
    [42,"112053","10.850","Em Vigor","07/01/2026","Decreto Numerado","Regulamenta o Conselho de Usuários dos Serviços Públicos do Estado de Goiás, conforme dispõe a Lei nº 20.846, de 2 de setembro de 2020.","24.693 07/01/2026","Governador do Estado de Goiás","Proteção de dados,Regulamentos e estatutos,Serviços Públicos,Transparência"],
    [43,"112052","10.849","Em Vigor","07/01/2026","Decreto Numerado","Estabelece as diretrizes para o reconhecimento da pessoa com deficiência e da necessidade de cuidados especiais a ela, também regulamenta os critérios e os procedimentos para a fruição do benefício previsto no § 3º do art. 74 da Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020.","24.693 07/01/2026","Governador do Estado de Goiás","Diretos da pessoa com deficiência,Servidor Público"]
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