11369610.891Em Vigor31/03/2026Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.24.749 31/03/2026Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Plano de cargos e carreiras 11369510.890Em Vigor30/03/2026Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009, que regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS.24.748 30/03/2026Governador do Estado de GoiásFundos públicos 11368910.889Em Vigor27/03/2026Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.24.747 27/03/2026Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 11368810.888Em Vigor27/03/2026Decreto NumeradoInstitui a edição revista, atualizada e ampliada do Manual de Redação do Governo do Estado de Goiás.24.747 27/03/2026Governador do Estado de GoiásRedação oficial e atos normativos 11367410.887Em Vigor25/03/2026Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação as áreas de terras que especifica.24.746 26/03/2026Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis,Desapropriação 11365210.886Em Vigor25/03/2026Decreto NumeradoConcede as Medalhas Pedro Ludovico Teixeira e de Mérito Policial na Delegacia-Geral da Polícia Civil, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, às autoridades que especifica.24.745 25/03/2026Governador do Estado de GoiásMedalha,Polícia Civil 11364010.885Em Vigor24/03/2026Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.724, de 7 de outubro de 2020, que regulamenta a Lei nº 20.787, de 3 de junho de 2020, que dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul.24.744 24/03/2026Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 11363710.884Em Vigor19/03/2026Decreto NumeradoInstitui a Medalha do Mérito Veterano na Polícia Militar do Estado de Goiás.24.742 19/03/2026Governador do Estado de GoiásMedalha,Polícia Militar 11363610.883Em Vigor19/03/2026Decreto NumeradoInstitui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Goianos Integrados dos Rios Tocantins e São Francisco – CBH AGITOS.24.742 19/03/2026Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 11363510.882Em Vigor19/03/2026Decreto NumeradoInstitui o Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento, das Queimadas e dos Incêndios Florestais do Estado de Goiás e cria o seu comitê gestor.24.742 19/03/2026Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 11363410.881Em Vigor19/03/2026Decreto NumeradoRegulamenta, de modo excepcional e específico, a Lei nº 22.503, de 22 de dezembro de 2023, para disciplinar as condições de ingresso e consumo de alimentos e bebidas, além de eventuais medidas administrativas, no evento esportivo internacional de motociclismo MotoGP™ – Grande Prêmio de Goiás.24.742 19/03/2026Governador do Estado de GoiásEsportes 11359310.880Em Vigor18/03/2026Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação as áreas de terras que especifica.24.741 18/03/2026Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis,Desapropriação 11359210.879Em Vigor18/03/2026Decreto NumeradoQualifica como organização social de saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.24.741 18/03/2026Governador do Estado de GoiásOrganização social,Organizações Sociais 11357910.878Em Vigor16/03/2026Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 7.911, de 26 de junho de 2013, que institui o Programa Passe Livre Estudantil – PLE e estabelece seu regulamento.24.739 16/03/2026Governador do Estado de GoiásTransporte público 11357610.877Em Vigor16/03/2026Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.853, de 23 de abril de 2021, que autoriza a Secretaria de Estado da Educação a celebrar e manter os contratos temporários que especifica.24.739 16/03/2026Governador do Estado de GoiásContratos temporários,Educação 11356310.876Em Vigor13/03/2026Decreto NumeradoDispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na véspera da Sexta-feira Santa.24.738 13/03/2026Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo,Serviços Públicos 11356210.875Em Vigor13/03/2026Decreto NumeradoDispõe sobre o funcionamento da sede simbólica do Poder Executivo estadual no Município de Rio Verde/GO durante a semana de realização da Feira de Tecnologia em Agronegócio – Tecnoshow.24.738 13/03/2026Governador do Estado de GoiásSede simbólica do Poder Executivo 11354510.874Em Vigor12/03/2026Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 10.089, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS na situação que especifica.24.737 12/03/2026Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 11354410.873Em Vigor12/03/2026Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, para internalizar convênios ICMS e ajustes SINIEF, bem como para regulamentar a Lei nº 23.924, de 8 de dezembro de 2025, o Decreto nº 9.724, de 7 de outubro de 2020, para regulamentar a Lei nº 22.478, de 14 de dezembro de 2023, e o Decreto nº 10.764, de 19 de agosto de 2025, para internalizar ajustes SINIEF.24.737 12/03/2026Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 11351310.872Em Vigor10/03/2026Decreto NumeradoInstitui a Política Estadual de Energia e estabelece sua estrutura de governança e as diretrizes de implementação.24.735 10/03/2026Governador do Estado de GoiásPolíticas Públicas 11351210.871Em Vigor10/03/2026Decreto NumeradoDenomina os espaços da Universidade Estadual de Goiás – UEG que especifica.24.735 10/03/2026Governador do Estado de GoiásDenominação de bem público,Educação 11351110.870Em Vigor10/03/2026Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, revigora o inciso XXII do art. 7º do mesmo anexo e convalida as operações realizadas por estabelecimento industrial com a aplicação de isenção fundamentada no referido dispositivo ocorridas no período que especifica.24.735 10/03/2026Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 11350310.869Em Vigor09/03/2026Decreto NumeradoDeclara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de Caldas Novas/GO.24.734 09/03/2026Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis,Licença ambiental,Meio ambiente 11350210.868Em Vigor09/03/2026Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA e revoga o Decreto nº 10.213, de 7 de fevereiro de 2023.24.734 09/03/2026Governador do Estado de GoiásPrograma de Compliance Público,Regulamentos e estatutos 11349310.867Em Vigor09/03/2026Decreto NumeradoAltera o Regulamento da Controladoria-Geral do Estado – CGE, aprovado pelo Decreto nº 10.391, de 12 de janeiro de 2024.24.734 09/03/2026Governador do Estado de GoiásPrograma de Compliance Público,Serviços Públicos 11345310.866Em Vigor06/03/2026Decreto NumeradoDispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 20 de março de 2026.24.733 06/03/2026Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 11325110.865Em Vigor25/02/2026Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, também de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo, e o Regulamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP, aprovado pelo Decreto nº 10.715, de 25 de junho de 2025.24.726 25/02/2026Governador do Estado de GoiásCorpo de Bombeiros Militar,Organização Administrativa 11299710.864Em Vigor18/02/2026Decreto NumeradoHomologa o Regimento Interno do Comitê Estadual de Gestão de Incêndios Florestais, instituído pelo Decreto nº 9.909, de 20 de julho de 2021.24.722 19/02/2026Governador do Estado de GoiásProteção do meio ambiente 11294610.863Em Vigor13/02/2026Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 7.808, de 26 de fevereiro de 2013, que estabelece normas de autorização de uso dos espaços do Centro Cultural Oscar Niemeyer, disciplina a sua cobrança e dá outras providências.24.720 13/02/2026Governador do Estado de GoiásCultura 11262310.862Em Vigor30/01/2026Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.24.711 02/02/2026Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias,Transporte público 11260810.861Em Vigor30/01/2026Decreto NumeradoInstitui a Comissão Intergestores Bipartite da Educação do Estado de Goiás – Cibe-GO.24.710 30/01/2026Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 11257810.860Em Vigor29/01/2026Decreto NumeradoEstabelece, para o exercício de 2026, os limites anuais de empenho e pagamento referentes aos órgãos e às entidades das administrações direta e indireta, bem como das empresas estatais dependentes.24.709 29/01/2026Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 11256410.859Em Vigor27/01/2026Decreto NumeradoInstitui a Carta de Serviços ao Usuário do Estado de Goiás e as regras para sua gestão e para a governança de serviços no âmbito do Poder Executivo do Estado de Goiás, também revoga o Decreto nº 9.574, de 5 de dezembro de 2019.24.708 28/01/2026Governador do Estado de GoiásServiços Públicos 11251810.858Em Vigor27/01/2026Decreto NumeradoDeclara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de Aragoiânia/GO.24.708 28/01/2026Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis,Licença ambiental 11244910.857Em Vigor26/01/2026Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEINFRA.24.706 26/01/2026Governador do Estado de GoiásEstatutos das autarquias estaduais,Regulamentos das secretarias de estado e conselhos,Regulamentos e estatutos 11244810.856Em Vigor26/01/2026Decreto NumeradoProrroga o prazo previsto no art. 5º do Decreto nº 10.793, de 3 de outubro de 2025, que institui o grupo de trabalho destinado à elaboração do Plano de Desenvolvimento do Vale do Araguaia.24.706 26/01/2026Governador do Estado de GoiásDesenvolvimento Social e Econômico,Planejamento e desenvolvimento regional 11240410.855Em Vigor23/01/2026Decreto NumeradoDispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na véspera da festa popular de Carnaval e parcialmente depois dela.24.706 26/01/2026Governador do Estado de GoiásCalendário Oficial,Ponto Facultativo 11240310.854Em Vigor23/01/2026Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.843, de 30 de março de 2021, que regulamenta a Lei nº 20.957, de 4 de janeiro de 2021, que institui o Programa Universitário do Bem – PROBEM.24.705 23/01/2026Governador do Estado de GoiásDesenvolvimento Social e Econômico,Educação,Política pública de inclusão social,Programas sociais 11223510.853Em Vigor19/01/2026Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.724, de 7 de outubro de 2020, que regulamenta a Lei nº 20.787, de 3 de junho de 2020, que dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul.24.701 19/01/2026Governador do Estado de GoiásIncentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias 11222910.852Em Vigor14/01/2026Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação as áreas de terras que especifica.24.698 14/01/2026Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 11205410.851Em Vigor07/01/2026Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação as áreas de terras que especifica.24.693 07/01/2026Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis,Desapropriação,Utilidade Pública/Interesse Social 11205310.850Em Vigor07/01/2026Decreto NumeradoRegulamenta o Conselho de Usuários dos Serviços Públicos do Estado de Goiás, conforme dispõe a Lei nº 20.846, de 2 de setembro de 2020.24.693 07/01/2026Governador do Estado de GoiásProteção de dados,Regulamentos e estatutos,Serviços Públicos,Transparência 11205210.849Em Vigor07/01/2026Decreto NumeradoEstabelece as diretrizes para o reconhecimento da pessoa com deficiência e da necessidade de cuidados especiais a ela, também regulamenta os critérios e os procedimentos para a fruição do benefício previsto no § 3º do art. 74 da Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020.24.693 07/01/2026Governador do Estado de GoiásDiretos da pessoa com deficiência,Servidor Público