Estimativa de público do Mostra de Teatro Nacional de Porangatu, Festival internacional de cinema e vídeo ambiental , Canto da Primavera.

Gastos em bens e serviços para manutenção das atividades da Companhia. As despesas são divididas em: administrativas, tributos, serviços de terceiros, aluguel, publicações, pessoal, e etc.

Base de Dados da Folha de Pagamento dos Servidores da Indústria Química do Estado de Goiás. Ano e Mes, Matrícula, Nome Empregado, Cargo, Vínculo, Situação, Lotação, Carga Horária, Proventos Bruto, Descontos, Proventos Líquidos. Atualialição Mensal.

Informações que reúne dados sobre os processos licitatórios realizados pela IQUEGO.

Informações sobre os contratos firmados pela IQUEGO com fornecedores e prestadores de serviços.

Relações de visitas aos espaços culturais - Museu da Imagem e do Som, Museu ferroviário de de Pires do Rio, Palácio Conde dos Arcos, Museu Pedro Ludovico, Biblioteca Estadual Pio Vargas, Gibiteca - Jorge Braga

Relações de visitas às unidades culturais - Centro Cultural Martim Cererê, Cine Teatro São Joaquim, Centro Cultural Octo Marques, Teatro Goiânia, Vila Cultural Cora Coralina.

Conheça as Empresas Autorizadas a fazer o transporte intermunicipal regular em Goiás, os Termos de Autorização e os preços das passagens.

Conheça o quadro de horários das empresas que trabalham com transporte regular intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás.

As tarifas do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás são regulamentadas pela AGR.

As Microrregiões de Saneamento Básico – MSBs e suas respectivas estruturas de governança foram instituídas pela Lei Complementar nº 182, de 22 de maio de 2023. Foram instituídas as seguintes Microrregiões de Saneamento Básico – MSBs: I – do Oeste, integrada pelo Estado de Goiás e os municípios mencionados no Anexo I da Lei Complementar; II – do Centro, integrada pelo Estado de Goiás e os municípios mencionados no Anexo II da Complementar; e III – do Leste, integrada pelo Estado de Goiás e os municípios mencionados no Anexo III da Complementar.

Para delegação da regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário com os municípios

Conforme Decreto Nº 10.356/2023 a Secretaria de Estado da Saúde – SES e as organizações da sociedade civil – OSCs atuam em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco e a execução de atividades ou de projetos, inclusive reforma, obra, serviço, evento ou aquisição de bens, previamente estabelecidos em planos de trabalho anexos a termos de colaboração ou de fomento ou a acordos de cooperação. É atribuição da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos AGR, conforme Lei Nº 13.569/99 e Lei Nº 19.265/16 promover a regulação, o controle e a fiscalização dos serviços públicos prestados que são objeto de contratos de concessão, permissão, autorização, parceria público-privada, contrato de gestão com organização social (OS) e termo de parceria com Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), com vistas a garantir a qualidade, regularidade e continuidade na prestação dos serviços. É também responsabilidade da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) o controle e a fiscalização do uso ou exploração de bens e direitos pertencentes ao Estado de Goiás procedidos ou não da execução de serviços e/ou obras públicas das atividades inerentes à saúde.

Conforme Decreto Nº 10.356/2023 a Secretaria de Estado da Saúde – SES e as organizações da sociedade civil – OSCs atuam em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco e a execução de atividades ou de projetos, inclusive reforma, obra, serviço, evento ou aquisição de bens, previamente estabelecidos em planos de trabalho anexos a termos de colaboração ou de fomento ou a acordos de cooperação. É atribuição da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos AGR, conforme Lei Nº 13.569/99 e Lei Nº 19.265/16 promover a regulação, o controle e a fiscalização dos serviços públicos prestados que são objeto de contratos de concessão, permissão, autorização, parceria público-privada, contrato de gestão com organização social (OS) e termo de parceria com Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), com vistas a garantir a qualidade, regularidade e continuidade na prestação dos serviços. É também responsabilidade da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) o controle e a fiscalização do uso ou exploração de bens e direitos pertencentes ao Estado de Goiás procedidos ou não da execução de serviços e/ou obras públicas das atividades inerentes à saúde.

Desde 2022, com a aprovação da Lei nº 21.297, cabe à Secretaria-Geral da Governadoria (SGG), formalizar com os municípios os termos de cessão de uso, não remunerados, dos terminais rodoviários de passageiros de propriedade do Estado de Goiás. Com os termos, prefeituras ou empresas têm o direito de usar, administrar e explorar, inclusive comercialmente, os terminais, devendo zelar pelo seu funcionamento, conservação, manutenção e limpeza. Já à AGR compete a regulação, controle e fiscalização de todos os terminais rodoviários de passageiros e do cumprimento dos termos de cessão de uso, podendo, para tanto, valer-se das disposições da Lei nº 13.569/99 e Resolução Normativa nº 018/2014-CR no que couber. Quanto ao Terminal Rodoviário de Goiânia e ao subterminal de Campinas, à AGR compete a fiscalização econômica do contrato de concessão vigente desde 14 de julho 1998.

A partir do Convênio de Cooperação nº 008/2002, firmado com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a AGR assumiu a incumbência de fiscalizar os serviços de distribuição de energia elétrica no estado de Goiás e de realizar as atividades complementares de Ouvidoria. Posteriormente, assumiu as atividades de fiscalização dos serviços de geração de energia e fiscalização econômica, financeira e de mercado. Atualmente as atividades descentralizadas estão sob a vigência do Convênio de Cooperação nº 026/2011 .

A Regulação Econômica é uma unidade organizacional que estrutura as atividades desenvolvidas pela Diretoria de Regulação e Fiscalização, conforme Decreto nº 10.319 de 12 de setembro de 2023. As suas atribuições estão definidas no artigo 57, em que pode citar dentre as quais: Análise de processos de controle, regulação e fiscalização dos serviços públicos regulados; Acompanhar os cálculos para os recebimentos de remunerações, retribuições pecuniárias e taxas de fiscalização, com a utilização de técnicas contábeis; Coordenar os trabalhos de reajuste e revisão tarifária dos serviços públicos delegados; Elaborar estudos e propor valores para as tarifas e os demais preços públicos utilizados na prestação dos serviços públicos delegados.

A fiscalização tem por objetivo o cumprimento do contrato de concessão e das normas do setor elétrico, buscando assegurar a adequada prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica pelas distribuidoras de energia elétrica instaladas no estado de Goiás. Destaca-se que o processo fiscalizatório segue os princípios da Regulação Responsiva.

A Regulação Econômica é uma unidade organizacional que estrutura as atividades desenvolvidas pela Diretoria de Regulação e Fiscalização, conforme Decreto nº 10.319 de 12 de setembro de 2023. As suas atribuições estão definidas no artigo 57, em que pode citar dentre as quais: Análise de processos de controle, regulação e fiscalização dos serviços públicos regulados; Acompanhar os cálculos para os recebimentos de remunerações, retribuições pecuniárias e taxas de fiscalização, com a utilização de técnicas contábeis; Coordenar os trabalhos de reajuste e revisão tarifária dos serviços públicos delegados; Elaborar estudos e propor valores para as tarifas e os demais preços públicos utilizados na prestação dos serviços públicos delegados.

Convênio de cooperação nº 26/2011 – Tem o objetivo de delegar à AGR competências para a execução de atividades descentralizadas em regime de gestão associada de serviços públicos.