{"help": "https://dadosabertos.go.gov.br/sv/api/3/action/help_show?name=datastore_search", "success": true, "result": {"include_total": true, "limit": 100, "records_format": "objects", "resource_id": "0814dc40-2d65-42c3-b253-6173efd2bce5", "total_estimation_threshold": null, "records": [{"_id":1,"id":"67150","numero":"1.759","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"28/12/1979","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Aprova os Orçamentos - Programa das Autarquias e Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, para o exercício financeiro de 1980","diarios":"29/12/1979","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":2,"id":"67149","numero":"1.758","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"28/12/1979","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Introduz alteração ao Decreto nº 1.156, de 21 de dezembro de 1976, e dá outras providências","diarios":"29/12/1979","autores":"Governador do Estado de 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de salário do pessoal que especifica.","diarios":"28/06/1979","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":52,"id":"67096","numero":"1.707","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"20/06/1979","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Declara de interesse social, para efeito de desapropriação, o imóvel que  especifica, situado no município de Formoso do Araguaia, e dá outras providências.","diarios":"28/06/1979","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Declaração de imóveis"},{"_id":53,"id":"67095","numero":"1.706","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"20/06/1979","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Introduz alteração no Decreto nº 65, de 5 de abril de 1967 e dá outras providências.","diarios":"26/06/1979","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":54,"id":"67094","numero":"1.705","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"15/06/1979","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera a tabela de taxas e emolumentos dos serviços prestados pela Junta Comercial do Estado de Goiás.","diarios":"27/06/1979, 21/06/1979","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":55,"id":"67093","numero":"1.704","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"15/06/1979","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Introduz alteração no Decreto nº 1.268, de 11 de julho de 1977, e dá outras providências.","diarios":"22/06/1979","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Servidor Público"},{"_id":56,"id":"67092","numero":"1.703","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"13/06/1979","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Declara ponto facultativo na data que específica.","diarios":"22/06/1979","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Ponto Facultativo"},{"_id":57,"id":"67091","numero":"1.702","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"11/06/1979","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dispõe sobre ' Restos a Pagar' e dá outras providências.","diarios":"18/06/1979","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":58,"id":"67090","numero":"1.701","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"11/06/1979","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Institui Grupo de Trabalho de Terras e dá outras providências.","diarios":"18/06/1979","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":59,"id":"67089","numero":"1.700","estado_legislacao":"Revogada","data_legislacao":"04/06/1979","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Aprova tabela de preços para alienação de terras devolutas e dá outras providências.","diarios":"08/06/1979","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":60,"id":"67088","numero":"1.699","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"31/05/1979","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº. 1.375, de 21 de fevereiro de 1978, na parte que especifica.","diarios":"15/06/1979","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Servidor Público"},{"_id":61,"id":"67087","numero":"1.698","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"30/05/1979","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Reestrutura a Secretaria de Minas, Energia e Telecomunicações e dá outras providências.","diarios":"07/06/1979","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":62,"id":"67086","numero":"1.697","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"30/05/1979","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Extingue os cargos que especifica.","diarios":"07/06/1979","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Educação"},{"_id":63,"id":"67085","numero":"1.696","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"23/05/1979","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Declara ponto facultativo na data que especifica.","diarios":"31/05/1979","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Ponto Facultativo"},{"_id":64,"id":"67084","numero":"1.695","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"18/05/1979","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Institui gratificação de representação na Secretaria do Governo.","diarios":"23/05/1979","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Servidor Público"},{"_id":65,"id":"67083","numero":"1.694","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"16/05/1979","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Atribui competência ao órgão que especifica para executar e fiscalizar obras do Poder Executivo e dá outras providências.","diarios":"23/05/1979","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":66,"id":"67082","numero":"1.693","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"10/05/1979","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais que especifica, situados no município de Formoso do Araguaia, e dá outras providências.","diarios":"17/05/1979","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Declaração de imóveis"},{"_id":67,"id":"67081","numero":"1.692","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"10/05/1979","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais que especifica, situados no município de Formoso do Araguaia, e dá outras providências.","diarios":"17/05/1979","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Declaração de imóveis"},{"_id":68,"id":"67080","numero":"1.691","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"10/05/1979","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais que especifica, situados no município de Formoso do Araguaia, e dá outras providências.","diarios":"17/05/1979","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Declaração de imóveis"},{"_id":69,"id":"67079","numero":"1.690","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"09/05/1979","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Regulamenta o regime previdenciário dos empregados de cartório ou serventia de Justiça e dá outras providências.","diarios":"17/05/1979","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":70,"id":"67078","numero":"1.689","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"09/05/1979","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº. 1.268, de 11 de julho de 1977, na parte que especifica.","diarios":"15/05/1979","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Servidor Público"},{"_id":71,"id":"67077","numero":"1.688","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"09/05/1979","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dispõe sobre a criação de Subdelegacia de Polícia no Distrito de Senador Canedo.","diarios":"15/05/1979","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":72,"id":"67076","numero":"1.687","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"03/05/1979","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Institui um subprograma e dá outras providências.","diarios":"11/05/1979","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":73,"id":"67075","numero":"1.686","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"02/05/1979","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Declara a nulidade de atos administrativos praticados sem observância das normas da Lei federal nº. 6.534, de 26 de maio de 1978.","diarios":"16/05/1979","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Servidor Público"},{"_id":74,"id":"67074","numero":"1.685","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"02/05/1979","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dispõe sobre a movimentação de pessoal nos órgãos que especifica.","diarios":"21/05/1979","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Servidor Público"},{"_id":75,"id":"67073","numero":"1.684","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"26/04/1979","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dispõe sobre a elevação do capital do Consórcio de Empresas de Radiodifusão e Notícias do Estado.","diarios":"30/04/1979","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":76,"id":"67072","numero":"1.683","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"26/04/1979","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 1.268, de 11 de julho de 1977, na parte que especifica.","diarios":"04/05/1979","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Servidor Público"},{"_id":77,"id":"67071","numero":"1.682","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"25/04/1979","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Introduz alterações no Decreto nº 100, de 17 de maio de 1968.","diarios":"07/05/1979","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Organização Administrativa"},{"_id":78,"id":"67070","numero":"1.681","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"25/04/1979","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dispõe sobre o regimento interno do Serviço Especial de Segurança.","diarios":"10/05/1979","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":79,"id":"67069","numero":"1.680","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"23/04/1979","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Declara estado de emergência nos municípios que especifica.","diarios":"02/05/1979","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":80,"id":"67068","numero":"1.679","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"21/04/1979","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Concede as Medalhas Tiradentes e do Mérito Policial - Militar às pessoas que específica.","diarios":"02/05/1979","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Medalha"},{"_id":81,"id":"67067","numero":"1.678","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"18/04/1979","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Fixa a remuneração do dirigente do órgão que especifica e dá outras providências.","diarios":"28/06/1979, 15/05/1979","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Educação"},{"_id":82,"id":"67066","numero":"1.677","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"18/04/1979","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Institui o subprograma Desenvolvimento de Áreas Especiais e dá outras providências.","diarios":"24/05/1979, 07/05/1979","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":83,"id":"67065","numero":"1.676","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"16/04/1979","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Introduz alteração no Decreto nº. 536, de 29 de julho de 1975, e dá outras providências.","diarios":"09/05/1979","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Quadros de Pessoal"},{"_id":84,"id":"67064","numero":"1.675","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"10/04/1979","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº. 1.268, de 11 de julho de 1977, na parte que especifica.","diarios":"24/04/1979","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Servidor Público"},{"_id":85,"id":"67063","numero":"1.674","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"10/04/1979","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais na data que específica.","diarios":"19/04/1979","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":86,"id":"67062","numero":"1.673","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"04/04/1979","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Considera ratificados os Convênios e Ajuste que menciona, introduz alterações nos Decretos nºs 969 e 1.290, de 15 de julho de 1976 e 02 de setembro de 1977, respectivamente, e dá outras providências.","diarios":"11/04/1979","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":87,"id":"67061","numero":"1.672","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"02/04/1979","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Introduz alterações no Decreto nº. 1.616, de 31 de janeiro de 1979.","diarios":"16/04/1979","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":88,"id":"67060","numero":"1.671","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"20/03/1979","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dispõe sobre o retorno de servidores aos seus órgãos de lotação e dá outras providências.","diarios":"26/03/1979","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Servidor Público"},{"_id":89,"id":"67059","numero":"1.670","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"13/03/1979","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dispõe sobre a elevação do capital do Consórcio de Empresas de Radiodifusão e Notícias do Estado.","diarios":"14/03/1979","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":90,"id":"67058","numero":"1.669","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"13/03/1979","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dispõe sobre a elevação do Capital da Caixa Econômica do Estado de Goiás e dá outras providencias.","diarios":"29/03/1979","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":91,"id":"67057","numero":"1.668","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"12/03/1979","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dispõe sobre instituição de gratificação que especifica e dá outras providências.","diarios":"29/03/1979","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":92,"id":"67056","numero":"1.666","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"12/03/1979","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Agracia com a Ordem do Mérito Anhanguera.","diarios":"29/03/1979","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Homenagem"},{"_id":93,"id":"67055","numero":"1.665","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"12/03/1979","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Agracia com a Ordem do Mérito Anhanguera.","diarios":"29/03/1979","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Homenagem"},{"_id":94,"id":"67054","numero":"1.664","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"12/03/1979","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Agracia com a Ordem do Mérito Anhanguera.","diarios":"29/03/1979","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Homenagem"},{"_id":95,"id":"67053","numero":"1.663","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"12/03/1979","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Agracia com a Ordem do Mérito Anhanguera.","diarios":"29/03/1979","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Homenagem"},{"_id":96,"id":"67052","numero":"1.662","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"12/03/1979","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Agracia com a Ordem do Mérito Anhanguera.","diarios":"29/03/1979","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Homenagem"},{"_id":97,"id":"67051","numero":"1.661","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"12/03/1979","tipo_lei":"Decreto 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