{"help": "https://dadosabertos.go.gov.br/sv/api/3/action/help_show?name=datastore_search", "success": true, "result": {"include_total": true, "limit": 100, "records_format": "objects", "resource_id": "092de0df-9af3-4e91-8678-446b8b431c04", "total_estimation_threshold": null, "records": [{"_id":1,"id":"100894","numero":"20.695","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"27/12/2019","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Altera a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que institui o PRODUZIR e o FUNPRODUZIR.","diarios":"23.206 27/12/2019","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Direito do consumidor,Fundos públicos,Incentivos/Benefícios fiscais"},{"_id":2,"id":"100893","numero":"20.694","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"26/12/2019","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás e dá outras providências.","diarios":"23.206 27/12/2019","autores":"Deputado Lissauer 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infratores das normas de proteção e defesa do consumidor, durante a Semana de Conciliação de 2019 ou em data posteriormente definida, nas condições e situações que menciona, e dá outras providências.","diarios":"23.201 18/12/2019","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Direito do consumidor"},{"_id":41,"id":"100856","numero":"20.655","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"18/12/2019","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Dispõe sobre a criação do Fundo Rotativo no âmbito da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e dá outras providências.","diarios":"23.201 18/12/2019","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Esportes,Fundos públicos,Lazer,Normas Tributárias"},{"_id":42,"id":"100858","numero":"20.654","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"18/12/2019","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Revoga as Leis nos 18.295, de 30 de dezembro de 2013, 19.143, de 23 de dezembro de 2015, 19.226, de 04 de março de 2016, e 19.732, de 13 de julho de 2017, e dispositivos legais que especifica.","diarios":"23.201 18/12/2019","autores":"Deputado Humberto Aidar","categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":43,"id":"100853","numero":"20.653","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"18/12/2019","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","diarios":"23.201 18/12/2019","autores":"Deputado Lissauer Vieira","categorias":"Declaração de entidades"},{"_id":44,"id":"100852","numero":"20.652","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"18/12/2019","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","diarios":"23.201 18/12/2019","autores":"Deputado Humberto Aidar","categorias":"Declaração de entidades"},{"_id":45,"id":"100851","numero":"20.651","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"18/12/2019","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Concede título de cidadania que especifica.","diarios":"23.201 18/12/2019","autores":"Deputado Vinicius 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e acresce dispositivos à Lei nº 19.262, de 20 de abril de 2016, que institui, para os estabelecimentos que executem atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres e a comercialização de peças usadas provenientes de desmonte, a obrigatoriedade de registro no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) e dá outras providências.","diarios":"23.197 12/12/2019","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Gestão pública"},{"_id":52,"id":"100848","numero":"20.644","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"12/12/2019","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.","diarios":"23.197 12/12/2019","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":53,"id":"100847","numero":"20.643","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"12/12/2019","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.","diarios":"23.197 12/12/2019","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":54,"id":"100846","numero":"20.642","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"12/12/2019","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Cidade Ocidental, dos imóveis urbanos que especifica e dá outras providências.","diarios":"23.197 12/12/2019","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Doação de bens públicos"},{"_id":55,"id":"100845","numero":"20.641","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"02/12/2019","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Introduz alterações na Lei no 6.680, de 13 de setembro de 1967, que autoriza a criação de uma sociedade de economia mista, sob a denominação de Saneamento de Goiás S.A., e dá outras providências.","diarios":"23.190 03/12/2019","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Gestão 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Pública"},{"_id":58,"id":"100838","numero":"20.638","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"14/11/2019","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Institui o Estatuto da Inclusão Social e Econômica das Pessoas com Deficiência no Estado de Goiás e dá outras providências.","diarios":"23.179 18/11/2019","autores":"Deputado Chico KGL","categorias":"Desenvolvimento Social e Econômico,Incentivos/Benefícios fiscais,Parcerias público-privada"},{"_id":59,"id":"100837","numero":"20.637","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"12/11/2019","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Institui o Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores e dá outras providências.","diarios":"23.177 13/11/2019","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Desenvolvimento Social e Econômico,Educação"},{"_id":60,"id":"100836","numero":"20.636","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"12/11/2019","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Concede título de cidadania que especifica.","diarios":"23.177 13/11/2019","autores":"Deputado Jeferson Rodrigues","categorias":"Título de cidadania"},{"_id":61,"id":"100835","numero":"20.635","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"12/11/2019","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Concede título de cidadania que especifica.","diarios":"23.177 13/11/2019","autores":"Deputado Thiago Albernaz","categorias":"Título de cidadania"},{"_id":62,"id":"100834","numero":"20.634","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"12/11/2019","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Concede título de cidadania que especifica.","diarios":"23.177 13/11/2019","autores":"Deputado Chico KGL","categorias":"Título de cidadania"},{"_id":63,"id":"100841","numero":"20.633","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"11/11/2019","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Altera a Lei nº 19.651, de 12 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação de Colégio da Polícia Militar do Estado de Goiás-CPMG- no município que especifica.","diarios":"23.180 19/11/2019","autores":"Deputado Álvaro Guimarães","categorias":"Educação,Gestão pública,Polícia Militar,Segurança Pública"},{"_id":64,"id":"100840","numero":"20.632","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"11/11/2019","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Dispõe sobre a transformação da Escola Estadual Presidente Costa e Silva, situada no Município de Paranaiguara-GO, em Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás -CEPMG-, e dá outras providências.","diarios":"23.180 19/11/2019","autores":"Deputado Paulo Cezar Martins","categorias":"Educação,Gestão pública,Polícia Militar,Segurança Pública"},{"_id":65,"id":"100833","numero":"20.631","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"08/11/2019","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Dispõe sobre a divulgação de atos parlamentares.","diarios":"23.174 08/11/2019","autores":"Deputado Bruno Peixoto","categorias":"Declaração de entidades"},{"_id":66,"id":"100831","numero":"20.630","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"08/11/2019","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Obriga, para a prática de qualquer atividade física e esportiva, o preenchimento do documento que especifica e dá outras providências.","diarios":"23.174 08/11/2019","autores":"Deputado Jeferson Rodrigues","categorias":"Esportes,Lazer"},{"_id":67,"id":"100832","numero":"20.629","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"08/11/2019","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Define e pune atos de crueldade e maus-tratos contra animais e dá outras providências.","diarios":"23.174 08/11/2019","autores":"Deputado Karlos Cabral","categorias":"Meio ambiente"},{"_id":68,"id":"100830","numero":"20.628","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"08/11/2019","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","diarios":"23.174 08/11/2019","autores":"Deputado Coronel Adailton","categorias":"Declaração de entidades"},{"_id":69,"id":"100829","numero":"20.627","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"04/11/2019","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Altera a Lei nº 17.477, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO Saúde.","diarios":"23.171 05/11/2019","autores":"Deputado Humberto Aidar","categorias":"Previdência social,Saúde"},{"_id":70,"id":"100828","numero":"20.626","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"04/11/2019","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Dispõe sobre o direito à vacinação domiciliar das pessoas idosas, das pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção ou doenças incapacitantes e degenerativas.","diarios":"23.171 05/11/2019","autores":"Deputado Karlos Cabral","categorias":"Desenvolvimento Social e Econômico,Saúde"},{"_id":71,"id":"100827","numero":"20.625","estado_legislacao":"Em 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Goiás","categorias":"Doação de bens públicos"},{"_id":74,"id":"100824","numero":"20.622","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"04/11/2019","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Revoga dispositivos das leis que especifica e dá outras providências.","diarios":"23.171 05/11/2019","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":75,"id":"100822","numero":"20.621","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"04/11/2019","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Introduz alterações nas Leis nos 20.295, de 28 de setembro de 2018, que dispõe sobre a criação do Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás -CEPMG- que especifica e dá outras providências, e 14.050, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação, instalação e transferência de Unidades na Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.","diarios":"23.170 04/11/2019","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Educação,Gestão pública,Polícia 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News).","diarios":"23.170 04/11/2019","autores":"Deputado Gustavo Sebba","categorias":"Declaração de entidades,Segurança Pública"},{"_id":79,"id":"100819","numero":"20.617","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"04/11/2019","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Obriga as instituições financeiras do Estado de Goiás a afixar cartazes com a informação que especifica.","diarios":"23.170 04/11/2019","autores":"Deputado Gustavo Sebba","categorias":"Direito do consumidor"},{"_id":80,"id":"100818","numero":"20.616","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"04/11/2019","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Altera a Lei nº 19.295, de 11 de maio de 2016, que institui a Semana Estadual de Orientação Vocacional - \"Conhecendo as Profissões\"; revoga a Lei nº 17.574, de 30 de janeiro de 2012; e dá outras providências.","diarios":"23.170 04/11/2019","autores":"Deputado Talles Barreto","categorias":"Educação"},{"_id":81,"id":"100817","numero":"20.615","estado_legislacao":"Em 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23/10/2019","autores":"Deputado Thiago Albernaz","categorias":"Declaração de entidades"},{"_id":84,"id":"100814","numero":"20.612","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"23/10/2019","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","diarios":"23.164 23/10/2019","autores":"Deputado Virmondes Cruvinel","categorias":"Declaração de entidades"},{"_id":85,"id":"100813","numero":"20.611","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"23/10/2019","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","diarios":"23.164 23/10/2019","autores":"Deputado Diego Sorgatto","categorias":"Declaração de entidades"},{"_id":86,"id":"100812","numero":"20.610","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"23/10/2019","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","diarios":"23.164 23/10/2019","autores":"Deputado Wagner Camargo Neto","categorias":"Declaração de 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estabelecimentos similares no âmbito do Estado de Goiás.","diarios":"23.152 07/10/2019","autores":"Deputado Talles Barreto","categorias":"Incentivos/Benefícios fiscais,Meio ambiente"},{"_id":100,"id":"100798","numero":"20.596","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"04/10/2019","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Institui a Política Estadual de Qualidade no Atendimento às Gestantes do Estado de Goiás.","diarios":"23.152 07/10/2019","autores":"Deputado Bruno Peixoto","categorias":"Desenvolvimento Social e Econômico,Saúde"}], "fields": [{"id": "_id", "type": "int"}, {"id": "id", "type": "text"}, {"id": "numero", "type": "text"}, {"id": "estado_legislacao", "type": "text"}, {"id": "data_legislacao", "type": "text"}, {"id": "tipo_lei", "type": "text"}, {"id": "ementa", "type": "text"}, {"id": "diarios", "type": "text"}, {"id": "autores", "type": "text"}, {"id": "categorias", "type": "text"}], "_links": {"start": 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