{"help": "https://dadosabertos.go.gov.br/sv/api/3/action/help_show?name=datastore_search", "success": true, "result": {"include_total": true, "limit": 100, "records_format": "objects", "resource_id": "33e732c9-38ba-4e97-8e5c-199d77c5872d", "total_estimation_threshold": null, "records": [{"_id":1,"id":"67611","numero":"8.523","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"30/12/2015","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI- e dá outras providências.","diarios":"22.235 30/12/2015","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias"},{"_id":2,"id":"67607","numero":"8.522","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"30/12/2015","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dispõe sobre a execução da Lei nº 18.360, de 30 de dezembro de 2013, que prorroga o prazo de fruição dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR, cria obrigações para a empresa beneficiária e dá outras providências.","diarios":"22.235 30/12/2015","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":3,"id":"67605","numero":"8.521","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"30/12/2015","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Prorroga o prazo do art. 1º do Decreto nº 8.418, de 31 de julho de 2015, que institui Comitê de Trabalho Emergencial para o fim que especifica e dá outras providências.","diarios":"22.235 30/12/2015","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":4,"id":"67606","numero":"8.520","estado_legislacao":"Revogada","data_legislacao":"30/12/2015","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Delega competência ao Secretário de Estado da Casa Civil para a prática dos atos que especifica.","diarios":"22.235 30/12/2015","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Delegação de competência,Despesas"},{"_id":5,"id":"67600","numero":"8.519","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/12/2015","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE e dispõe sobre o pagamento do diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais de bens, mercadorias ou serviços por consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado no Estado de Goiás.","diarios":"22.235 30/12/2015","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":6,"id":"67597","numero":"8.518","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/12/2015","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto n° 8.310, de 27 de janeiro de 2015, que regulamenta o Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana.","diarios":"22.235 30/12/2015","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":7,"id":"67596","numero":"8.517","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/12/2015","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","diarios":"22.235 30/12/2015","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"},{"_id":8,"id":"67590","numero":"8.516","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"23/12/2015","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação e instituição de faixas de servidão, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.","diarios":"22.233 28/12/2015","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Servidão administrativa"},{"_id":9,"id":"67591","numero":"8.515","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"23/12/2015","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dá nova denominação à unidade administrativa que especifica.","diarios":"22.233 28/12/2015","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Denominação de bem público"},{"_id":10,"id":"67595","numero":"8.514","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"23/12/2015","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","diarios":"22.233 28/12/2015","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":11,"id":"67592","numero":"8.513","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"23/12/2015","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica, aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento PAI e dá outras providências.","diarios":"22.233 28/12/2015","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias"},{"_id":12,"id":"67594","numero":"8.512","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"23/12/2015","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.","diarios":"22.233 28/12/2015","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"},{"_id":13,"id":"67598","numero":"8.511","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"23/12/2015","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","diarios":"22.233 28/12/2015","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":14,"id":"67593","numero":"8.510","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"23/12/2015","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Qualifica como Organização Social de Educação, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade 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contas"},{"_id":17,"id":"67588","numero":"8.507","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"15/12/2015","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","diarios":"22.228 17/12/2015","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"},{"_id":18,"id":"67585","numero":"8.506","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"15/12/2015","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências.","diarios":"22.228 17/12/2015","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Ponto Facultativo"},{"_id":19,"id":"67586","numero":"8.505","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"14/12/2015","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI- e dá outras providências.","diarios":"22.227 16/12/2015","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias"},{"_id":20,"id":"67583","numero":"8.504","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"11/12/2015","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Qualifica como Organização Social de Esporte e Lazer, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.","diarios":"22.226 15/12/2015","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Organização social,Organizações Sociais"},{"_id":21,"id":"67582","numero":"8.503","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"11/12/2015","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Qualifica como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.","diarios":"22.226 15/12/2015","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Organização social,Organizações 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risco de epidemia por doenças infecciosas virais e dá outras providências.","diarios":"22.224 11/12/2015","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Saúde,Situação de Emergência"},{"_id":25,"id":"67580","numero":"8.499","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"09/12/2015","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera dispositivos do Decreto no 6.807, de 22 de outubro de 2008.","diarios":"22.224 11/12/2015","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Educação"},{"_id":26,"id":"67578","numero":"8.498","estado_legislacao":"Revogada","data_legislacao":"02/12/2015","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos -AGR- e dá outras providências.","diarios":"22.221 08/12/2015","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Organização Administrativa,Regulamentos e estatutos"},{"_id":27,"id":"67576","numero":"8.497","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"02/12/2015","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Acrescenta os incisos que menciona ao art. 3º do Decreto nº 8.272, de 10 de novembro de 2014, alterado pelo de nº 8.336, de 06 de março de 2015.","diarios":"22.219 04/12/2015","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Educação"},{"_id":28,"id":"67575","numero":"8.496","estado_legislacao":"Revogada","data_legislacao":"02/12/2015","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Regulamento da Agência Brasil Central, aprovado pelo Decreto nº 7.420, de 11 de agosto de 2011, e dá outras providências","diarios":"22.219 04/12/2015","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Regulamentos e estatutos"},{"_id":29,"id":"67574","numero":"8.495","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"02/12/2015","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Prorroga a aplicação do disposto na Lei nº 19.089/15, por autorização do seu art. 16, na forma que especifica.","diarios":"22.219 04/12/2015","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Negociação de débitos,Normas Tributárias"},{"_id":30,"id":"67577","numero":"8.494","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"02/12/2015","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica, aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI- e dá outras providências.","diarios":"22.219 04/12/2015","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias"},{"_id":31,"id":"67573","numero":"8.493","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"01/12/2015","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI- e dá outras providências.","diarios":"22.218 03/12/2015","autores":"Governador do Estado de 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-.","diarios":"22.213 26/11/2015","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"},{"_id":37,"id":"67566","numero":"8.487","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"24/11/2015","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","diarios":"22.213 26/11/2015","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"},{"_id":38,"id":"67565","numero":"8.486","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"24/11/2015","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","diarios":"22.213 26/11/2015","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"},{"_id":39,"id":"67564","numero":"8.485","estado_legislacao":"Em 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24/11/2015","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Organização Administrativa,Regulamentos e estatutos"},{"_id":42,"id":"67562","numero":"8.482","estado_legislacao":"Revogada","data_legislacao":"20/11/2015","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Convoca a 6ª Conferência Estadual das Cidades e dá outras providências.","diarios":"22.211 24/11/2015","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":43,"id":"67561","numero":"8.481","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"19/11/2015","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","diarios":"22.210 23/11/2015","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"},{"_id":44,"id":"67560","numero":"8.480","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"19/11/2015","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","diarios":"22.210 23/11/2015","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"},{"_id":45,"id":"67559","numero":"8.479","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"17/11/2015","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.","diarios":"22.209 20/11/2015","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Declaração de imóveis"},{"_id":46,"id":"67558","numero":"8.478","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"17/11/2015","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.","diarios":"22.209 20/11/2015","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Declaração de imóveis"},{"_id":47,"id":"67557","numero":"8.477","estado_legislacao":"Revogada","data_legislacao":"16/11/2015","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Institui o Conselho Superior de Inovação do Estado de Goiás e dá outras providências.","diarios":"22.206 17/11/2015","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":48,"id":"67556","numero":"8.476","estado_legislacao":"Declarada Inconstitucional","data_legislacao":"12/11/2015","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Regulamenta a Lei nº 18.755, de 30 de dezembro de 2014, e dá outras providências","diarios":"22.204 13/11/2015","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Incentivos/Benefícios fiscais,Transporte público"},{"_id":49,"id":"67555","numero":"8.475","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"12/11/2015","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera dispositivo do Decreto nº 8.469, de 14 de outubro de 2015, e dá outras providências.","diarios":"22.204 13/11/2015","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Organizações Sociais"},{"_id":50,"id":"67554","numero":"8.474","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"06/11/2015","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.","diarios":"22.202 11/11/2015","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Declaração de imóveis"},{"_id":51,"id":"67553","numero":"8.473","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"06/11/2015","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Declara de interesse social, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica e dá outras providências.","diarios":"22.202 11/11/2015","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Declaração de imóveis,Servidão administrativa"},{"_id":52,"id":"67552","numero":"8.472","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"04/11/2015","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Qualifica como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.","diarios":"22.199 06/11/2015","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Organização social,Organizações Sociais"},{"_id":53,"id":"67550","numero":"8.471","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"28/10/2015","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 8.444, de 1º de setembro de 2015, e dá outras providências.","diarios":"22.196 03/11/2015","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":54,"id":"67549","numero":"8.470","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"22/10/2015","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dispõe sobre transferência do feriado que especifica.","diarios":"22.151 26/08/2015","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":55,"id":"67548","numero":"8.469","estado_legislacao":"Revogada","data_legislacao":"14/10/2015","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dispõe sobre medidas a serem adotadas pela Comissão Especial que especifica e dá outras providências.","diarios":"22.186 16/10/2015","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Educação,Organizações Sociais"},{"_id":56,"id":"67551","numero":"8.468","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"13/10/2015","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Confere o Grau \"Grande-Oficial\" da Ordem do Mérito Anhanguera às pessoas que especifica.","diarios":"22.199 06/11/2015","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Homenagem"},{"_id":57,"id":"67547","numero":"8.467","estado_legislacao":"Revogada","data_legislacao":"08/10/2015","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Fixa a tabela de deságio para pagamento de precatórios por intermédio de acordo direto e dá outras providências.","diarios":"22.183 13/10/2015","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Leis orçamentárias"},{"_id":58,"id":"67546","numero":"8.466","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"07/10/2015","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Considera a Cidade e Goianésia Capital Estadual da Juventude, no período que especifica.","diarios":"22.183 13/10/2015","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":59,"id":"67545","numero":"8.465","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"05/10/2015","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Regulamenta o controle de frequência do servidor da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.","diarios":"22.181 08/10/2015","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Coronavírus - COVID-19,Gestão pública,Regulamentos e estatutos"},{"_id":60,"id":"67543","numero":"8.464","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/09/2015","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Retifica o Decreto nº 8.432, de 20 de agosto de 2015, publicado no Diário Oficial nº 22.147, de igual data, na parte que indica","diarios":"22.176 01/10/2015","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":61,"id":"67544","numero":"8.463","estado_legislacao":"Revogada","data_legislacao":"29/09/2015","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento - SEGPLAN - e dá outras providências.","diarios":"22.176 01/10/2015","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Parcerias público-privada"},{"_id":62,"id":"67541","numero":"8.462","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"25/09/2015","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Introduz alterações no Regulamento da Controladoria-Geral do Estado, aprovado pelo Decreto no 7.396, de 07 de Julho de 2011, e dá outras providências","diarios":"22.174 29/09/2015","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":63,"id":"67540","numero":"8.461","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"25/09/2015","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","diarios":"22.174 29/09/2015","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"},{"_id":64,"id":"67542","numero":"8.460","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"25/09/2015","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","diarios":"22.174 29/09/2015","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":65,"id":"67539","numero":"8.459","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"23/09/2015","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Introduz alteração no Decreto no 7.365, de 09 de junho de 2011, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI – no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo","diarios":"22.173 28/09/2015","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Organização Administrativa"},{"_id":66,"id":"67536","numero":"8.458","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"21/09/2015","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","diarios":"22.171 24/09/2015","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":67,"id":"67537","numero":"8.457","estado_legislacao":"Revogada","data_legislacao":"21/09/2015","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Casa Civil e dá outras providências.","diarios":"22.171 24/09/2015","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Regulamentos e estatutos"},{"_id":68,"id":"67538","numero":"8.456","estado_legislacao":"Revogada","data_legislacao":"21/09/2015","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Aprova o Regulamento da Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG - e dá outras providências.","diarios":"22.171 24/09/2015","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Regulamentos e estatutos"},{"_id":69,"id":"67535","numero":"8.455","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"18/09/2015","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Renova a declaração de interesse social, para fins de desapropriação, da área de terras de que trata o Decreto nº 7.995, de 13 de setembro de 2013.","diarios":"22.167 18/09/2015","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":70,"id":"67534","numero":"8.454","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"18/09/2015","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Renova a declaração de interesse social, para fins de desapropriação, da área de terras de que trata o Decreto nº 7.994, de 13 de setembro de 2013.","diarios":"22.167 18/09/2015","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":71,"id":"67533","numero":"8.453","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"17/09/2015","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 7.807, de 21 de fevereiro de 2013, que reorganiza e sistematiza as unidades administrativas finalísticas complementares descentralizadas da Secretaria de Estado da Saúde, e o Decreto nº 8.037, de 18 de novembro de 2013, que institui a Rede de Hospitais de Urgências e Emergências do Estado de Goiás - Rede HUGO.","diarios":"22.168 21/09/2015","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Saúde"},{"_id":72,"id":"67532","numero":"8.452","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"17/09/2015","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Introduz acréscimos no Regulamento do Programa Bolsa Esporte, aprovado pelo Decreto nº 5.759, de 21 de maio de 2003, e dá outras providências.","diarios":"22.168 21/09/2015","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Regulamentos e estatutos"},{"_id":73,"id":"67531","numero":"8.451","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"16/09/2015","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dispõe sobre procedimentos a serem adotados na execução orçamentária, financeira e contábil do Poder Executivo.","diarios":"22.166 17/09/2015","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Leis orçamentárias"},{"_id":74,"id":"67530","numero":"8.450","estado_legislacao":"Revogada","data_legislacao":"11/09/2015","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dispõe sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente – CEMAm – e dá outras providências","diarios":"22.165 16/09/2015","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Meio ambiente"},{"_id":75,"id":"67529","numero":"8.449","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"11/09/2015","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Introduz alterações no Decreto nº 6.999, de 17 de setembro de 2009, e dá outras providências.","diarios":"22.165 16/09/2015","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Meio ambiente"},{"_id":76,"id":"67526","numero":"8.448","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"04/09/2015","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Decreta luto oficial pelo falecimento de JUAREZ MAGALHÃES DE ALMEIDA.","diarios":"22.158 04/09/2015","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Luto Oficial"},{"_id":77,"id":"67528","numero":"8.447","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"03/09/2015","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Qualifica como Organização Social de Cultura, Educação e Saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.","diarios":"22.159 08/09/2015","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Organização social,Organizações Sociais"},{"_id":78,"id":"67524","numero":"8.446","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"01/09/2015","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Institui, no âmbito do Poder Executivo, o gerenciamento matricial de despesas e dá outras providências.","diarios":"22.157 03/09/2015","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":79,"id":"67523","numero":"8.445","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"01/09/2015","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Acresce dispositivo ao Decreto nº 8.349, de 1º de abril de 2015, que altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852/97.","diarios":"22.157 03/09/2015","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":80,"id":"67527","numero":"8.444","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"01/09/2015","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Regulamenta a Lei nº 18.673, de 21 de novembro de 2014, que dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás e dá outras providências.","diarios":"22.157 03/09/2015","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Transporte público"},{"_id":81,"id":"67520","numero":"8.443","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"28/08/2015","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Introduz modificações no Decreto nº 8.413, de 22 de julho de 2015, que concede Medalha da Ordem do Mérito Tiradentes às autoridades militares, civis e eclesiásticas, nas partes que especifica.","diarios":"22.155 01/09/2015","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Medalha"},{"_id":82,"id":"67521","numero":"8.442","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"28/08/2015","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","diarios":"22.155 01/09/2015","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":83,"id":"67522","numero":"8.441","estado_legislacao":"Revogada","data_legislacao":"28/08/2015","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Institui Grupo de trabalho com a finalidade que especifica.","diarios":"22.155 01/09/2015","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Organizações Sociais"},{"_id":84,"id":"67525","numero":"8.440","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"25/08/2015","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dá nova redação ao Anexo XI do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","diarios":"22.152 27/08/2015","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":85,"id":"67519","numero":"8.439","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"25/08/2015","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Anexo Único do Decreto nº 8.412, de 21 de julho de 2015, que concede Medalha do Guardião a autoridades civis e militares, na parte que especifica.","diarios":"22.152 27/08/2015","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Medalha"},{"_id":86,"id":"67518","numero":"8.438","estado_legislacao":"Revogada","data_legislacao":"21/08/2015","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Define os quantitativos das Funções Comissionadas de Coordenador/Supervisor -FCD-, destinadas ao atendimento dos órgãos e das entidades que especifica e dá outras providências.","diarios":"22.150 25/08/2015","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":87,"id":"67517","numero":"8.437","estado_legislacao":"Revogada","data_legislacao":"21/08/2015","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Define os quantitativos das Funções Comissionadas de Coordenador/Supervisor -FCD-, destinadas ao atendimento dos serviços regionalizados dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária e dá outras providências.","diarios":"22.150 25/08/2015","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Segurança Pública"},{"_id":88,"id":"67516","numero":"8.436","estado_legislacao":"Revogada","data_legislacao":"20/08/2015","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Autoriza a Secretaria de Estado da Saúde a celebrar os contratos temporários que especifica.","diarios":"22.147 20/08/2015","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Contratos temporários"},{"_id":89,"id":"67515","numero":"8.435","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"20/08/2015","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dispõe sobre a Convocação da 8ª Conferência Estadual de Saúde do Estado de Goiás e dá outras providências.","diarios":"22.147 20/08/2015","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Saúde"},{"_id":90,"id":"67513","numero":"8.434","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"20/08/2015","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 8.403, de 30 de junho de 2015.","diarios":"22.147 20/08/2015","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Medalha"},{"_id":91,"id":"67514","numero":"8.433","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"20/08/2015","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","diarios":"22.147 20/08/2015","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias,Regulamentos e 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destinadas ao atendimento dos serviços regionalizados da Secretaria de Estado da Fazenda e dá outras providências.","diarios":"22.143 14/08/2015","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":95,"id":"67507","numero":"8.429","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"06/08/2015","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dispõe sobre os depósitos judiciais e administrativos nas causas em que o Estado de Goiás seja parte","diarios":"22.138 07/08/2015","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Previdência social"},{"_id":96,"id":"67509","numero":"8.428","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"06/08/2015","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","diarios":"22.141 12/08/2015","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"},{"_id":97,"id":"67505","numero":"8.427","estado_legislacao":"Revogada","data_legislacao":"04/08/2015","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.","diarios":"22.135 04/08/2015","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Declaração de imóveis"},{"_id":98,"id":"67500","numero":"8.426","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"04/08/2015","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 7.674, de 13 de julho de 2012, que dispõe sobre o Comitê de Coordenação da Fiscalização das Parcerias, no âmbito do Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Desestatização.","diarios":"22.135 04/08/2015","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":99,"id":"67506","numero":"8.425","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"04/08/2015","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Introduz alterações no Decreto nº 7.849, de 20 de março de 2013, que dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável – CEDRUS","diarios":"22.135 04/08/2015","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Agricultura e Pecuária"},{"_id":100,"id":"67501","numero":"8.424","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"04/08/2015","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 8.248, de 16 de setembro de 2014, que declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação e ocupação temporária, as áreas que especifica.","diarios":"22.135 04/08/2015","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Declaração de imóveis"}], "fields": [{"id": "_id", "type": "int"}, {"id": "id", "type": "text"}, {"id": "numero", "type": "text"}, {"id": "estado_legislacao", "type": "text"}, {"id": "data_legislacao", "type": "text"}, {"id": "tipo_lei", "type": "text"}, {"id": "ementa", "type": "text"}, {"id": "diarios", "type": "text"}, {"id": "autores", 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