{"help": "https://dadosabertos.go.gov.br/sv/api/3/action/help_show?name=datastore_search", "success": true, "result": {"include_total": true, "limit": 100, "records_format": "objects", "resource_id": "34fb5a67-f61d-4b4a-8229-1ed6335e7f5c", "total_estimation_threshold": null, "records": [{"_id":1,"id":"64830","numero":"3.331","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/12/1989","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Aprova o Quadro de Detalhamento da Despesa -QDD, para o exercício financeiro de 1990.","diarios":"29/12/1989","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":2,"id":"64829","numero":"3.330","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/12/1989","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dispõe sobre o vencimento do cargo em comissão de Agente de Saúde Comunitária.","diarios":"10/01/1990","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Servidor 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estado de calamidade pública no Município de Nova Roma.","diarios":"02/01/1990","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":16,"id":"64815","numero":"3.316","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"21/12/1989","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Introduz alterações no Decreto nº 3.210, de 7 de julho de 1989.","diarios":"10/01/1990","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Servidor Público"},{"_id":17,"id":"64814","numero":"3.315","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"20/12/1989","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Declara aprovados os índices percentuais de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICM/ICMS, para o exercício de 1990.","diarios":"27/12/1989","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":18,"id":"64813","numero":"3.314","estado_legislacao":"Revogada","data_legislacao":"20/12/1989","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dispõe sobre o conselho de 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alteração no Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 2.857, de 10 de novembro de 1987.","diarios":"08/11/1989","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Polícia Civil"},{"_id":37,"id":"64786","numero":"3.295","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"30/10/1989","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Transfere o município que especifica para a jurisdição da Delegacia Regional de Educação de Anápolis.","diarios":"08/11/1989","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Educação"},{"_id":38,"id":"64783","numero":"3.294","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"30/10/1989","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera a estrutura organizacional do DETRAN.","diarios":"08/11/1989","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Trânsito e mobilidade"},{"_id":39,"id":"64780","numero":"3.293","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"30/10/1989","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Introduz alterações no Decreto nº 3.070, de 8 de novembro de 1988.","diarios":"07/11/1989","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Servidor Público"},{"_id":40,"id":"64779","numero":"3.292","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"30/10/1989","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Introduz alterações no Decreto nº 3.145, de 28 de março de 1989, com modificações posteriores, e dá outras providências.","diarios":"07/11/1989","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":41,"id":"64776","numero":"3.291","estado_legislacao":"Revogada","data_legislacao":"30/10/1989","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Institui campanha visando aumentar a arrecadação do ICMS, e dá outras providências.","diarios":"07/11/1989","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":42,"id":"64775","numero":"3.290","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"04/10/1989","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Modifica o Decreto nº 266, de 11 de novembro de 1970, na parte que especifica.","diarios":"30/11/1989","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":43,"id":"64774","numero":"3.289","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"04/10/1989","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Introduz alteração no Decreto nº 3.210, de 7 de julho de 1989.","diarios":"07/11/1989","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Organização Administrativa"},{"_id":44,"id":"64773","numero":"3.288","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"04/10/1989","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Especifica as atribuições, responsabilidades e demais características da Classe única de Agente Carcerário.","diarios":"07/11/1989","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Quadros de Pessoal"},{"_id":45,"id":"64772","numero":"3.287","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"04/10/1989","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera os quantitativos dos cargos em comissão que especifica.","diarios":"03/11/1989","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":46,"id":"64771","numero":"3.286","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"04/10/1989","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Quadro de Organização e Distribuição de Policias Civis na Capital do Estado.","diarios":"27/10/1989","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":47,"id":"64770","numero":"3.285","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"04/10/1989","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Cria Postos de Trânsito e dá outras providências.","diarios":"27/10/1989","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Trânsito e mobilidade"},{"_id":48,"id":"64769","numero":"3.284","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"04/10/1989","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dispõe sobre os quantitativos dos cargos de provimento em comissão que especifica.","diarios":"27/10/1989","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Organização Administrativa"},{"_id":49,"id":"64768","numero":"3.283","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"04/10/1989","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Aprova a Programação de Prioridades Trimestral para o quarto trimestre de 1989 e dá outras providências.","diarios":"26/10/1989","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Leis orçamentárias"},{"_id":50,"id":"64767","numero":"3.282","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"04/10/1989","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Introduz alteração no Decreto nº 3.270, de 4 de outubro de 1989.","diarios":"23/10/1989","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Organização Administrativa,Servidor Público"},{"_id":51,"id":"64766","numero":"3.281","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"04/10/1989","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 2.851, de 29 de outubro de 1987, nas partes que especifica.","diarios":"23/10/1989","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Servidor Público"},{"_id":52,"id":"64765","numero":"3.280","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"04/10/1989","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Institui Posto de Trânsito no município que especifica.","diarios":"23/10/1989","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Trânsito e mobilidade"},{"_id":53,"id":"64764","numero":"3.279","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"04/10/1989","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Institui Posto de Trânsito no município que especifica.","diarios":"23/10/1989","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Trânsito e mobilidade"},{"_id":54,"id":"64763","numero":"3.278","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"04/10/1989","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Reajusta os valores dos níveis dos encargos gratificados da administração direta do Poder Executivo e das autarquias estaduais.","diarios":"20/10/1989","autores":"Governador do Estado de 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Goiás","categorias":"Organização Administrativa"},{"_id":61,"id":"64756","numero":"3.271","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"04/10/1989","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Introduz alteração no Decreto nº 2.730, de 5 de junho de 1987.","diarios":"13/10/1989","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":62,"id":"64755","numero":"3.270","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"04/10/1989","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dispõe sobre o vencimento dos cargos que especifica.","diarios":"13/10/1989","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Servidor Público"},{"_id":63,"id":"64754","numero":"3.269","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"04/10/1989","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Eleva de 1 (uma) unidade o quantitativo do cargo de Piloto de Representação, de provimento em comissão.","diarios":"04/10/1989","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Organização Administrativa"},{"_id":64,"id":"64753","numero":"3.268","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"04/10/1989","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão que especifica.","diarios":"04/10/1989","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Organização Administrativa"},{"_id":65,"id":"64752","numero":"3.267","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"04/10/1989","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Institui as Medalhas de Mérito do Trabalho e de Mérito da Segurança do Trabalho e dá outras Providências.","diarios":"16/10/1989","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Medalha"},{"_id":66,"id":"64751","numero":"3.266","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"04/10/1989","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Apoio e Fomento à Agricultura do Nordeste Goiano - FUNAGRI.","diarios":"12/10/1989","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":67,"id":"64750","numero":"3.265","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"04/10/1989","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Eleva os quantitativos dos cargos de provimento em comissão que especifica.","diarios":"04/10/1989","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":68,"id":"64749","numero":"3.264","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"03/10/1989","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Mantém, em seus respectivos cargos, os Diretores de Unidades Escolares eleitos nos termos do art.148 da Lei nº 9.631, de 17 de dezembro de 1984.","diarios":"10/10/1989","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":69,"id":"64748","numero":"3.263","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"03/10/1989","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Introduz alterações no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.074, de 21 de novembro de 1988.","diarios":"10/10/1989","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":70,"id":"64747","numero":"3.262","estado_legislacao":"Revogada","data_legislacao":"03/10/1989","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Extingue o cargo que especifica e dá outras providências.","diarios":"10/10/1989","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":71,"id":"64746","numero":"3.261","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"03/10/1989","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Introduz alteração no Regulamento da Academia de Polícia Militar.","diarios":"10/10/1989","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Polícia Militar"},{"_id":72,"id":"64745","numero":"3.260","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"03/10/1989","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Transfere o Município de São Francisco de Goiás da jurisdição da Delegacia Regional de educação de Goianésia  para a de Anápolis.","diarios":"10/10/1989","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Educação"},{"_id":73,"id":"64744","numero":"3.259","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"03/10/1989","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Institui Posto de Trânsito no município que especifica.","diarios":"10/10/1989","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Trânsito e mobilidade"},{"_id":74,"id":"64743","numero":"3.258","estado_legislacao":"Revogada","data_legislacao":"03/10/1989","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Introduz alteração nos decretos que menciona e dá outras providências.","diarios":"10/10/1989","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":75,"id":"64742","numero":"3.257","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"28/09/1989","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Introduz alteração no Decreto nº 2.732, de 11 de junho de 1987, e no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.918, de 25 de março de 1988.","diarios":"06/10/1989","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":76,"id":"64741","numero":"3.256","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"28/09/1989","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Introduz alteração no art. 2º do Decreto nº 3.238, de 18 de agosto de 1989.","diarios":"06/10/1989","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Servidor Público"},{"_id":77,"id":"64740","numero":"3.255","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"19/09/1989","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dispõe sobre os quantitativos dos cargos de provimento em comissão que especifica.","diarios":"25/09/1989","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Organização Administrativa"},{"_id":78,"id":"64739","numero":"3.254","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"19/09/1989","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Aumento o quantitativo do cargo em comissão que especifica.","diarios":"25/09/1989","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Servidor Público"},{"_id":79,"id":"64738","numero":"3.253","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"15/09/1989","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Institui Posto de Trânsito no município que especifica.","diarios":"25/09/1989","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Trânsito e mobilidade"},{"_id":80,"id":"64737","numero":"3.252","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"15/09/1989","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Baixa o Regulamento da Secretaria da Administração.","diarios":"25/09/1989","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Regulamentos e estatutos"},{"_id":81,"id":"64736","numero":"3.251","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"15/09/1989","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Consultivo  da Secretaria da Administração e dá outras providências.","diarios":"25/09/1989","autores":"Governador do Estado de 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imóveis"},{"_id":85,"id":"64728","numero":"3.247","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"01/09/1989","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás -DERGO, a faixa de terras que especifica.","diarios":"01/09/1989","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Declaração de imóveis"},{"_id":86,"id":"64727","numero":"3.246","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"31/08/1989","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Aprova o Regulamento do Fundo Pecuário - FUNPEC e dá outras providências.","diarios":"11/09/1989","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":87,"id":"64726","numero":"3.245","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"31/08/1989","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dispõe sobre a criação de Subdelegacia de Polícia no Distrito de Juscelino Kubitscheck , Município de Formosa.","diarios":"11/09/1989","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":88,"id":"64725","numero":"3.244","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"31/08/1989","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Transfere o Município de Minaçu da jurisdição da Delegacia Regional de Educação de Uruaçu para a de Porangatu.","diarios":"11/09/1989","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Educação"},{"_id":89,"id":"64724","numero":"3.243","estado_legislacao":"Revogada","data_legislacao":"31/08/1989","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Estabelece casos de deferimento do pagamento do Imposto sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.","diarios":"11/09/1989","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":90,"id":"64723","numero":"3.242","estado_legislacao":"Em 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Numerado","ementa":"Introduz alteração no Decreto nº 2.982, de 29 de junho de 1988, e dá outras providências.","diarios":"31/08/1989","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":94,"id":"64719","numero":"3.238","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"18/08/1989","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Prorroga a vigência do Decreto nº 2.756, de 12 de junho de 1987, e dá outras providências.","diarios":"25/08/1989","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Servidor Público"},{"_id":95,"id":"64718","numero":"3.237","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"15/08/1989","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o quantitativo do cargo em comissão que especifica.","diarios":"21/08/1989","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Organização Administrativa"},{"_id":96,"id":"64717","numero":"3.236","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"15/08/1989","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 2591, de 6 de maio de 1986.","diarios":"17/08/1989","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":97,"id":"64716","numero":"3.235","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"09/08/1989","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Cria o cargo em comissão que especifica.","diarios":"17/08/1989","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Trânsito e mobilidade"},{"_id":98,"id":"64715","numero":"3.234","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"09/08/1989","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Introduz alteração no Decreto nº 2.743, de 11 de junho de 1987.","diarios":"17/08/1989","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Servidor Público"},{"_id":99,"id":"64714","numero":"3.233","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"08/08/1989","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica e dá outras 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