{"help": "https://dadosabertos.go.gov.br/sv/api/3/action/help_show?name=datastore_search", "success": true, "result": {"include_total": true, "limit": 100, "records_format": "objects", "resource_id": "4ff6ab5b-b8eb-42a1-845c-4779e53f6156", "total_estimation_threshold": null, "records": [{"_id":1,"id":"66059","numero":"7.791","estado_legislacao":"Revogada","data_legislacao":"28/12/2012","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 7.532, de 29 de dezembro de 2011.","diarios":"21.514 23/01/2013","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":2,"id":"66055","numero":"7.790","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"27/12/2012","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Introduz alterações e acréscimos no Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário – CAT –, aprovado pelo Decreto no 6.930, de 09 de junho de 2009.","diarios":"21.496 27/12/2012","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas 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imóvel que especifica no Patrimônio Histórico e Artístico Estadual e dá outras providências.","diarios":"21.492 19/12/2012","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Patrimônio histórico,Tombamento"},{"_id":17,"id":"66040","numero":"7.775","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"19/12/2012","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências.","diarios":"21.492 19/12/2012","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Ponto Facultativo"},{"_id":18,"id":"66041","numero":"7.774","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"19/12/2012","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás –PRODUZIR–, aprovado pelo Decreto no 5.265, de 31 de julho de 2000.","diarios":"21.492 19/12/2012","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Incentivos/Benefícios fiscais,Regulamentos e 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04/12/2012","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Plano de cargos e carreiras"},{"_id":22,"id":"66036","numero":"7.770","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"30/11/2012","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Confere nova redação ao art. 4º do Decreto n. 7.740, de 18 de outubro de 2012.","diarios":"21.481 04/12/2012","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":23,"id":"66031","numero":"7.769","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/11/2012","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Exclui as mercadorias relacionadas no  inciso XV do Apêndice II do Anexo VIII do RCTE do regime da substituição tributária pelas operações posteriores.","diarios":"21.479 30/11/2012","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":24,"id":"66032","numero":"7.768","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"27/11/2012","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Revoga o Decreto nº 5.842, de 07 de outubro de 2003, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica.","diarios":"21.479 30/11/2012","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Declaração de entidades"},{"_id":25,"id":"66033","numero":"7.767","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"27/11/2012","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera dispositivos do Decreto nº 7.567, de 08 de março de 2012.","diarios":"21.479 30/11/2012","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Meio ambiente"},{"_id":26,"id":"66035","numero":"7.766","estado_legislacao":"Revogada","data_legislacao":"27/11/2012","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Autoriza a Agência Goiana de Desenvolvimento Regional –AGDR– a celebrar os contratos temporários que especifica.","diarios":"21.479 30/11/2012","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Contratos temporários,Transportes"},{"_id":27,"id":"66034","numero":"7.765","estado_legislacao":"Em 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mobilidade"},{"_id":30,"id":"66024","numero":"7.762","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"19/11/2012","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto no 7.425, de 16 de agosto de 2011, que instituiu o Sistema de Gestão de Suprimentos e Logística no âmbito da administração direta, autárquica e funcional do Poder Executivo e regulamentou o Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado – CADFOR -, bem como revoga o Decreto no 6.759, de 22 de julho de 2008, que instituiu o Sistema de Gestão de Aquisições e Contratações Governamentais no âmbito da administração direta do Poder Executivo.","diarios":"21.470 19/11/2012","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":31,"id":"66023","numero":"7.761","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"19/11/2012","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.","diarios":"21.470 19/11/2012","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Declaração de imóveis"},{"_id":32,"id":"66026","numero":"7.760","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"19/11/2012","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dispõe sobre o encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil do exercício financeiro de 2012 e dá outras providências.","diarios":"21.470 19/11/2012","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Leis orçamentárias"},{"_id":33,"id":"66022","numero":"7.759","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"14/11/2012","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências.","diarios":"21.479 30/11/2012","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Ponto Facultativo"},{"_id":34,"id":"66019","numero":"7.758","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"07/11/2012","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Introduz alterações nos textos do Decreto nº 6.121, de 08 de abril de 2005, e do Regulamento do FOMENTAR baixado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992, e dá outras providências.","diarios":"21.467 12/11/2012","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Fundos públicos,Regulamentos e estatutos"},{"_id":35,"id":"66018","numero":"7.757","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"07/11/2012","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Institui o Sistema de Captação de Recursos Financeiros e dá outras providências.","diarios":"21.467 12/11/2012","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":36,"id":"66017","numero":"7.756","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"07/11/2012","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras, aprovado pelo Decreto nº 7.588, de 02 de abril de 2012.","diarios":"21.466 09/11/2012","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Regulamentos e 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Servidores Públicos do Estado de Goiás para integração com o Banco de Dados do Sistema dos Regimes Próprios de Previdência Social - SRPPS-MPS-, composto pelo Sistema Previdenciário de Gestão de Regimes Próprios de Previdência Social - SIPREV/Gestão-MPS e Cadastro Nacional de Informações Sociais de Regimes Próprios de Previdência Social - CNIS/RPPS-, nos termos do art. 3º da Lei federal nº 10.887, de 18 de junho de 2003, e dá outras providências","diarios":"21.459 30/10/2012","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Previdência social"},{"_id":40,"id":"66014","numero":"7.752","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"25/10/2012","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.","diarios":"21.458 29/10/2012","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Declaração de imóveis"},{"_id":41,"id":"66013","numero":"7.751","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"25/10/2012","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.","diarios":"21.458 29/10/2012","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Declaração de imóveis"},{"_id":42,"id":"66012","numero":"7.750","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"25/10/2012","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.","diarios":"21.458 29/10/2012","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Declaração de imóveis"},{"_id":43,"id":"66010","numero":"7.749","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"19/10/2012","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Institui Força Tarefa para efetivação dos projetos de investimentos da iniciativa privada em Goiás beneficiados pelos Programas Produzir/Fomentar.","diarios":"21.454 22/10/2012","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":44,"id":"66009","numero":"7.748","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"19/10/2012","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dispõe sobre a extensão do benefício do Vale-Transporte instituído pela Lei nº 9.862, de 30 de outubro de 1985, a servidores estaduais que menciona e dá outras providências.","diarios":"21.454 22/10/2012","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":45,"id":"66011","numero":"7.747","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"19/10/2012","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto no 6.542, de 04 de setembro de 2006.","diarios":"21.454 22/10/2012","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":46,"id":"66007","numero":"7.746","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"18/10/2012","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dispõe sobre a criação do Museu das Águas.","diarios":"21.453 19/10/2012","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Meio ambiente"},{"_id":47,"id":"66006","numero":"7.745","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"18/10/2012","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Anexo XI do Decreto nº 4.852, de 29 de outubro de 1997, Regulamento do Código Tributário Estadual -RCTE-.","diarios":"21.453 19/10/2012","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":48,"id":"66001","numero":"7.744","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"18/10/2012","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto n. 6.998, de 17 de setembro de 2009, que revigora o Conselho Estadual do Meio Ambiente CEMAm, dispõe sobre a sua organização e dá outras providências.","diarios":"21.453 19/10/2012","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":49,"id":"66005","numero":"7.743","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"18/10/2012","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Institui o Comitê de Concessão e Avaliação de Áreas Industriais.","diarios":"21.453 19/10/2012","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":50,"id":"66004","numero":"7.742","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"18/10/2012","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Institui o Comitê de Prospecção de Oportunidades de Negócios.","diarios":"21.453 19/10/2012","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Incentivos/Benefícios fiscais"},{"_id":51,"id":"66003","numero":"7.741","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"18/10/2012","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Institui Grupo de Trabalho para apresentação de proposta de reformulação da Política de Assistência Técnica e Extensão Rural.","diarios":"21.453 19/10/2012","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":52,"id":"66008","numero":"7.740","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"18/10/2012","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Institui Grupo de Trabalho para apresentação de proposta de implantação de um Laboratório de Tecnologia Mineral no Estado de Goiás.","diarios":"21.453 19/10/2012","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Organizações Sociais"},{"_id":53,"id":"66002","numero":"7.739","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"17/10/2012","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dispõe sobre renovação do recredenciamento da Faculdade de Educação e Ciências Humanas de Anicuns - FECHA.","diarios":"21.453 19/10/2012","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Educação"},{"_id":54,"id":"65990","numero":"7.738","estado_legislacao":"Revogada","data_legislacao":"17/10/2012","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Introduz alteração no inciso III do art. 1º do Decreto nº 7.573, de 13 de março de 2012, que criou, no âmbito do Estado de Goiás, o Comitê Superior de Validação dos Projetos de Parceria Público-Privada relativa ao Sistema Prisional.","diarios":"21.451 17/10/2012","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":55,"id":"65991","numero":"7.737","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"17/10/2012","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Concede a Medalha do Mérito Policial-Militar, instituída pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 170, de 28 de julho de 1972, aos integrantes da Polícia Militar que especifica.","diarios":"21.451 17/10/2012","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Medalha,Polícia Militar"},{"_id":56,"id":"65984","numero":"7.736","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"10/10/2012","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Regulamenta o Bônus por Resultados instituído pela Lei nº 17.691, de 04 de julho de 2012.","diarios":"21.447 10/10/2012","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":57,"id":"65986","numero":"7.735","estado_legislacao":"Revogada","data_legislacao":"04/10/2012","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Convoca a 5ª Conferência Estadual das Cidades e dá outras providências.","diarios":"21.447 10/10/2012","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":58,"id":"65983","numero":"7.734","estado_legislacao":"Revogada","data_legislacao":"04/10/2012","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Convoca a I Conferência Estadual de Desenvolvimento Regional de Goiás -CEDER-GO, e dá outras providências.","diarios":"21.447 10/10/2012","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":59,"id":"65963","numero":"7.733","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"04/10/2012","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Institui o Conselho Consultivo do Museu de Arte Contemporânea do Centro Cultural Oscar Niemeyer e dispõe sobre a sua competência e  composição.","diarios":"21.447 10/10/2012","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Cultura"},{"_id":60,"id":"65870","numero":"7.732","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"28/09/2012","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Regulamenta o Fundo de Aporte a CELG Distribuição S/A (CELG D) - FUNAC e dá outras providências.","diarios":"21.439 28/09/2012","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Fundos públicos"},{"_id":61,"id":"65798","numero":"7.731","estado_legislacao":"Revogada","data_legislacao":"20/09/2012","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Delega ao Secretário de Estado de Infraestrutura, DANILO SANTOS DE FREITAS, competência para a prática do ato que especifica.","diarios":"21.435 24/09/2012","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Delegação de competência"},{"_id":62,"id":"65779","numero":"7.730","estado_legislacao":"Revogada","data_legislacao":"19/09/2012","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Introduz alterações no Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto no 7.599, de 09 de abril de 2012.","diarios":"21.433 20/09/2012","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Regulamentos e estatutos"},{"_id":63,"id":"65778","numero":"7.729","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"19/09/2012","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dispõe sobre a criação da Rede de Promoção e Proteção Social e dá outras providências.","diarios":"21.433 20/09/2012","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":64,"id":"65761","numero":"7.728","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"18/09/2012","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera a redação do art. 2º do Decreto nº 7.707, de 30 de agosto de 2012.","diarios":"21.432 19/09/2012","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":65,"id":"65748","numero":"7.727","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"17/09/2012","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Institui a Central de Conselhos de Políticas de Enfrentamento às Drogas.","diarios":"21.430 17/09/2012","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":66,"id":"65747","numero":"7.726","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"17/09/2012","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Institui a Rede Estadual de Voluntariado.","diarios":"21.430 17/09/2012","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":67,"id":"65746","numero":"7.725","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"17/09/2012","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o art. 2º do Decreto nº 7.356, de 2 de junho de 2011.","diarios":"21.430 17/09/2012","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":68,"id":"65745","numero":"7.724","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"13/09/2012","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Introduz alterações no Regulamento da Lei nº 13.998, de 13 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal do Estado de Goiás, aprovado pelo Decreto nº 5.652, de 06 de setembro de 2002.","diarios":"21.430 17/09/2012","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Regulamentos e estatutos"},{"_id":69,"id":"65744","numero":"7.723","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"13/09/2012","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Regulamenta a Lei n° 17.683, de 28 de junho de 2012, que instituiu a Gratificação de Atividade Socioeducativa.","diarios":"21.430 17/09/2012","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Organização Administrativa,Servidor Público"},{"_id":70,"id":"65743","numero":"7.722","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"13/09/2012","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera dispositivo do Decreto nº 5.990, de 12 de agosto de 2004, que institui a Rede Goiana de Apoio a Arranjos Produtivos Locais.","diarios":"21.430 17/09/2012","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":71,"id":"65718","numero":"7.721","estado_legislacao":"Revogada","data_legislacao":"12/09/2012","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Autoriza a prática dos atos que especifica.","diarios":"21.429 14/09/2012","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Organização Administrativa"},{"_id":72,"id":"65717","numero":"7.720","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"12/09/2012","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 3º do Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR –, baixado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992.","diarios":"21.429 14/09/2012","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Fundos públicos,Regulamentos e estatutos"},{"_id":73,"id":"65716","numero":"7.719","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"12/09/2012","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 4.039, de 17 de agosto de 1993, com alterações posteriores, que regulamenta o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – FECAD.","diarios":"21.429 14/09/2012","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":74,"id":"65715","numero":"7.718","estado_legislacao":"Revogada","data_legislacao":"12/09/2012","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Institui Grupo de Trabalho para promover estudos e apresentar propostas de reformulação da política de atração de investimentos do Estado de Goiás, bem como de modernização e flexibilização da legislação atual de incentivos e benefícios financeiros/fiscais.","diarios":"21.429 14/09/2012","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Incentivos/Benefícios fiscais"},{"_id":75,"id":"65714","numero":"7.717","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"12/09/2012","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Introduz alterações ao Decreto nº 5.036, de 16 de abril de 1999 e dá outras providências.","diarios":"21.429 14/09/2012","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":76,"id":"65713","numero":"7.716","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"12/09/2012","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dispõe sobre o Subquadro de Oficiais Administrativos do Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.","diarios":"21.429 14/09/2012","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Corpo de Bombeiros Militar"},{"_id":77,"id":"65708","numero":"7.715","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"05/09/2012","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.","diarios":"21.424 06/09/2012","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Declaração de imóveis"},{"_id":78,"id":"65704","numero":"7.714","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"05/09/2012","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera dispositivos do Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP -, aprovado pelo Decreto nº 7.588, de 02 de abril de 2012.","diarios":"21.426 11/09/2012","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Organização Administrativa,Regulamentos e estatutos"},{"_id":79,"id":"65707","numero":"7.713","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"03/09/2012","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.","diarios":"21.424 06/09/2012","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Declaração de imóveis"},{"_id":80,"id":"65706","numero":"7.712","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"03/09/2012","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.","diarios":"21.424 06/09/2012","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Declaração de imóveis"},{"_id":81,"id":"65705","numero":"7.711","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"03/09/2012","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.","diarios":"21.424 06/09/2012","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Declaração de imóveis"},{"_id":82,"id":"65696","numero":"7.710","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"03/09/2012","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Confere autorização à Agência Goiana do Sistema de Execução Penal para celebrar os contratos temporários que especifica.","diarios":"21.423 05/09/2012","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Contratos temporários"},{"_id":83,"id":"65695","numero":"7.709","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"03/09/2012","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Introduz acréscimos e alterações no texto do Decreto no 5.258, de 18 de julho de 2000, que trata do Conselho de Desenvolvimento do Estado – CDE – e dá outras providências.","diarios":"21.423 05/09/2012","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Organização Administrativa"},{"_id":84,"id":"65697","numero":"7.708","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"03/09/2012","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Concede a Medalha do Mérito Policial-Militar, instituída pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 170, de 28 de julho de 1972, aos integrantes da Polícia Militar que especifica.","diarios":"21.423 05/09/2012","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Medalha,Polícia Militar"},{"_id":85,"id":"65692","numero":"7.707","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"30/08/2012","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Introduz alteração no Decreto no 7.141, de 06 de agosto de 2010, que dispõe sobre a concessão de diária e de indenização de transporte, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.","diarios":"21.421 03/09/2012","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Diárias"},{"_id":86,"id":"65683","numero":"7.706","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"24/08/2012","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Revoga o parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 7.666, de 09 de julho de 2012.","diarios":"21.417 28/08/2012","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":87,"id":"65690","numero":"7.705","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"24/08/2012","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI- e dá outras providências.","diarios":"21.417 28/08/2012","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Leis orçamentárias"},{"_id":88,"id":"65682","numero":"7.704","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"23/08/2012","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Institui a função de Conselheiro do Governador e dá outras providências.","diarios":"21.417 28/08/2012","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":89,"id":"65677","numero":"7.703","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"22/08/2012","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Declara situação de emergência em saúde.","diarios":"21.415 24/08/2012","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Situação de Emergência"},{"_id":90,"id":"65676","numero":"7.702","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"22/08/2012","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dispõe sobre o recredenciamento da FESURV - Universidade de Rio Verde.","diarios":"21.415 24/08/2012","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Educação"},{"_id":91,"id":"65678","numero":"7.701","estado_legislacao":"Revogada","data_legislacao":"22/08/2012","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.","diarios":"21.415 24/08/2012","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Declaração de imóveis,Desapropriação"},{"_id":92,"id":"65691","numero":"7.700","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"21/08/2012","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Introduz alterações no texto do Decreto n. 5.072, de 9 de julho de 1999, e dá outras providências.","diarios":"21.421 03/09/2012","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Trânsito e mobilidade"},{"_id":93,"id":"65681","numero":"7.699","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"20/08/2012","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera os Decretos nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, e nº 7.083, de 24 de março de 2010, que estabelece a obrigatoriedade da utilização de Nota Fiscal Eletrônica.","diarios":"21.414 23/08/2012","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"},{"_id":94,"id":"65680","numero":"7.698","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"20/08/2012","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","diarios":"21.414 23/08/2012","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":95,"id":"65675","numero":"7.697","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"16/08/2012","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","diarios":"21.410 17/08/2012","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":96,"id":"65672","numero":"7.696","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"14/08/2012","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Estabelece normas complementares para a programação e execução do Orçamento-Geral do Estado, introduz alterações no sistema ComprasNet e dá outras providências.","diarios":"21.409 16/08/2012","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Leis orçamentárias"},{"_id":97,"id":"65671","numero":"7.695","estado_legislacao":"Revogada","data_legislacao":"14/08/2012","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Institui medidas de desburocratização, para trâmite dos processos do PAI no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.","diarios":"21.409 16/08/2012","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":98,"id":"65674","numero":"7.694","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"14/08/2012","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dispõe sobre a aplicação de recursos diretamente arrecadados por autarquias, fundações e fundos especiais.","diarios":"21.409 16/08/2012","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":99,"id":"65673","numero":"7.693","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"14/08/2012","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Institui o Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI- e o Selo de Prioridade aos programas que especifica e dá outras providências.","diarios":"21.409 16/08/2012","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Economia,Gestão pública,Planejamento e desenvolvimento regional"},{"_id":100,"id":"65670","numero":"7.692","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"09/08/2012","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Acresce dispositivo ao Decreto n. 7.437, de 6 de setembro de 2011, versando sobre o Sistema de Registro de Preços, previsto no art. 15 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.","diarios":"21.406 13/08/2012","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null}], "fields": [{"id": "_id", "type": "int"}, {"id": "id", "type": "text"}, {"id": "numero", "type": "text"}, {"id": "estado_legislacao", "type": "text"}, {"id": "data_legislacao", "type": "text"}, {"id": "tipo_lei", "type": "text"}, {"id": "ementa", "type": "text"}, {"id": "diarios", "type": "text"}, {"id": "autores", 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