{"help": "https://dadosabertos.go.gov.br/sv/api/3/action/help_show?name=datastore_search", "success": true, "result": {"include_total": true, "limit": 100, "records_format": "objects", "resource_id": "5b95cd66-b8e9-42f3-a0e8-09c9413a20f4", "total_estimation_threshold": null, "records": [{"_id":1,"id":"111999","numero":"10.848","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"30/12/2025","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Institui o Comitê Estadual de Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas.","diarios":"24.690 30/12/2025","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Direitos humanos,Segurança Pública"},{"_id":2,"id":"111998","numero":"10.847","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"30/12/2025","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de Vianópolis/GO.","diarios":"24.690 30/12/2025","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Declaração de 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Goiás","categorias":"Educação,Gastos e Despesas Públicas,Servidor Público"},{"_id":5,"id":"111977","numero":"10.844","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"23/12/2025","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de Rianápolis/GO.","diarios":"24.688 23/12/2025","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Declaração de imóveis,Licença ambiental,Meio ambiente"},{"_id":6,"id":"111976","numero":"10.843","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"23/12/2025","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Regulamenta a jornada de trabalho e a carga horária do Professor em função de regência na rede estadual de ensino, nos termos dos arts. 121 a 124 da Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério.","diarios":"24.688 23/12/2025","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Educação,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público,Vencimentos"},{"_id":7,"id":"111975","numero":"10.842","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"23/12/2025","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o Edifício Condomínio Goiânia Corporate Financial Center, que especifica.","diarios":"24.688 23/12/2025","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Declaração de imóveis,Desapropriação"},{"_id":8,"id":"111901","numero":"10.841","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"20/12/2025","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 10.623, de 10 de janeiro de 2025, que regulamenta o Programa Bolsa Estudo.","diarios":"24.687 22/12/2025","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Educação"},{"_id":9,"id":"111896","numero":"10.840","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"20/12/2025","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 9.900, de 7 de julho de 2021, que dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.","diarios":"24.687 22/12/2025","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Licitações e ajustes públicos,Orçamento e Finanças Públicas"},{"_id":10,"id":"111880","numero":"10.839","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"19/12/2025","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, também de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo, e os Anexos III e IV do Decreto nº 9.842, de 30 de março de 2021, que define os municípios que sediarão as unidades regionais dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e fixa as respectivas circunscrições.","diarios":"24.686 19/12/2025","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Organização Administrativa,Polícia Civil,Segurança Pública"},{"_id":11,"id":"111879","numero":"10.838","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"19/12/2025","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.","diarios":"24.686 19/12/2025","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Organização Administrativa,Polícia Militar"},{"_id":12,"id":"111844","numero":"10.837","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"17/12/2025","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 9.922, de 10 de agosto de 2021, que reorganiza o Complexo Estadual de Serviços de Saúde de Goiás, insere novas unidades e padroniza a nomenclatura dos respectivos equipamentos públicos.","diarios":"24.684 17/12/2025","autores":"Governador do Estado de 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Vigor","data_legislacao":"11/12/2025","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual, instituído pelo Decreto nº 9.837, de 23 de março de 2021.","diarios":"24.680 11/12/2025","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Código de Ética,Programa de Compliance Público,Servidor Público"},{"_id":16,"id":"111779","numero":"10.833","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"10/12/2025","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Prorroga a vigência do Cofinanciamento Estadual da Assistência Social para o exercício de 2026.","diarios":"24.679 10/12/2025","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Programas sociais"},{"_id":17,"id":"111750","numero":"10.832","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"09/12/2025","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Prorroga a vigência do Programa Dignidade para o 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estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás.","diarios":"24.671 28/11/2025","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Contratos temporários"},{"_id":30,"id":"111640","numero":"10.819","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"28/11/2025","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Regulamenta, na administração pública estadual direta e indireta, a elaboração, a implantação, a gestão e a execução de projetos de rede de conectividade pública que utilizem tecnologia Wi-Fi (indoor e outdoor).","diarios":"24.671 28/11/2025","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Regulamentos e estatutos,Tecnologia e inovação"},{"_id":31,"id":"111639","numero":"10.818","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"28/11/2025","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Institui a Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família no Estado de Goiás.","diarios":"24.671 28/11/2025","autores":"Governador do Estado de 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privada.","diarios":"24.670 27/11/2025","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Licitações e ajustes públicos,Obras Públicas,Parcerias público-privada"},{"_id":34,"id":"111618","numero":"10.815","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"26/11/2025","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Institui e regulamenta, na Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, o Prêmio Redação Enem, direcionado aos resultados obtidos na prova de Redação do Exame Nacional do Ensino Médio – Enem, aplicado exclusivamente no ano de 2025.","diarios":"24.669 26/11/2025","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Educação"},{"_id":35,"id":"111617","numero":"10.814","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"26/11/2025","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Institui e regulamenta, na Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, o Prêmio Matemática Enem, direcionado aos resultados obtidos na prova de Matemática do Exame Nacional do Ensino Médio – Enem, aplicado exclusivamente no ano de 2025.","diarios":"24.669 26/11/2025","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Educação"},{"_id":36,"id":"111615","numero":"10.813","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"24/11/2025","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Considera as obras de infraestrutura que especifica prioritárias para a autorização da concessão do crédito outorgado estabelecido na alínea “f” do inciso XVI do art. 12 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","diarios":"24.667 24/11/2025","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":37,"id":"111611","numero":"10.812","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"24/11/2025","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.","diarios":"24.667 24/11/2025","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Organização Administrativa"},{"_id":38,"id":"111597","numero":"10.811","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"17/11/2025","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Revoga dispositivos do Regulamento da Secretaria de Estado da Casa Civil, aprovado pelo Decreto nº 10.389, de 12 de janeiro de 2024.","diarios":"24.665 18/11/2025","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Regulamentos e estatutos"},{"_id":39,"id":"111598","numero":"10.810","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"17/11/2025","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Regulamento da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA, aprovado pelo Decreto nº 10.318, de 12 de setembro de 2023.","diarios":"24.665 18/11/2025","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos"},{"_id":40,"id":"111571","numero":"10.809","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"12/11/2025","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.","diarios":"24.661 12/11/2025","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Organização Administrativa"},{"_id":41,"id":"111570","numero":"10.808","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"12/11/2025","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Concede a Medalha da Ordem do Mérito Tiradentes às corporações militares que especifica.","diarios":"24.661 12/11/2025","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Medalha,Polícia Militar"},{"_id":42,"id":"111475","numero":"10.807","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"03/11/2025","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dispõe sobre normas para o encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil do exercício financeiro de 2025.","diarios":"24.654 03/11/2025","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Leis orçamentárias"},{"_id":43,"id":"111472","numero":"10.806","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"31/10/2025","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 21 de novembro de 2025, em razão do feriado nacional do dia 20 de novembro (Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra).","diarios":"24.654 03/11/2025","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Ponto Facultativo"},{"_id":44,"id":"111470","numero":"10.805","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"28/10/2025","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Regulamenta a Lei Complementar nº 33, de 1º de agosto de 2001, e estabelece normas para a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação de atos normativos no Poder Executivo estadual.","diarios":"24.651 29/10/2025,24.650 28/10/2025","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Redação oficial e atos normativos,Regulamentos e estatutos"},{"_id":45,"id":"111469","numero":"10.804","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"28/10/2025","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 10.280, de 30 de junho de 2023, que regulamenta os arts. 16 e 49 da Lei nº 13.123, de 16 de julho de 1997, que estabelece normas de orientação à política estadual de recursos hídricos, bem como ao sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos.","diarios":"24.650 28/10/2025","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Meio ambiente,Normas Tributárias"},{"_id":46,"id":"111452","numero":"10.803","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"22/10/2025","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","diarios":"24.648 23/10/2025","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":47,"id":"111447","numero":"10.802","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"22/10/2025","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dispõe sobre os critérios e os procedimentos gerais para a evolução funcional dos servidores nos órgãos e nas entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás.","diarios":"24.647 22/10/2025","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Plano de cargos e carreiras,Servidor Público"},{"_id":48,"id":"111445","numero":"10.801","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"21/10/2025","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Regulamenta o Programa de Incentivo ao Atleta de Rendimento – PRÓ-GOIÁS ATLETA, instituído pela Lei nº 23.523, de 23 de junho de 2025.","diarios":"24.646 21/10/2025","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Esportes,Estatutos, regimentos internos e regulamentos"},{"_id":49,"id":"111444","numero":"10.800","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"21/10/2025","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","diarios":"24.646 21/10/2025","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":50,"id":"111443","numero":"10.799","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"20/10/2025","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Apêndice II do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","diarios":"24.646 21/10/2025","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":51,"id":"111446","numero":"10.798","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"20/10/2025","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.","diarios":"24.646 21/10/2025","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Organização Administrativa"},{"_id":52,"id":"111419","numero":"10.797","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"13/10/2025","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 7.623, de 21 de maio de 2012, que regulamenta a concessão do benefício financeiro que especifica e dá outras providências.","diarios":"24.639 13/10/2025","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Direitos da criança e do adolescente,Educação,Políticas públicas para crianças, adolescentes e jovens"},{"_id":53,"id":"111416","numero":"10.796","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"09/10/2025","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário – CAT, aprovado pelo Decreto nº 6.930, de 9 de junho de 2009.","diarios":"24.638 10/10/2025","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias,Organização Administrativa,Regulamentos e estatutos"},{"_id":54,"id":"111415","numero":"10.795","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"09/10/2025","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 9.252, de 25 de junho de 2018, que institui o Pacto Goiano pelo Fim da Violência contra a Mulher e a Rede Estadual pelo Fim da Violência contra a Mulher.","diarios":"24.638 10/10/2025","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Direitos da mulher,Organização Administrativa,Regulamentos e estatutos,Segurança Pública"},{"_id":55,"id":"111414","numero":"10.794","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"09/10/2025","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.","diarios":"24.638 10/10/2025","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Corpo de Bombeiros Militar,Organização Administrativa"},{"_id":56,"id":"111364","numero":"10.793","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"03/10/2025","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Institui o grupo de trabalho destinado à elaboração do Plano de Desenvolvimento do Vale do Araguaia.","diarios":"24.633 03/10/2025","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Desenvolvimento Social e Econômico,Municípios,Planejamento e desenvolvimento regional"},{"_id":57,"id":"111363","numero":"10.792","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"03/10/2025","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 10.584, de 2 de dezembro de 2024, que cria o Grupo Especial de Consolidação e Encerramento da Gestão – GECEG, para a apresentação de relatórios de resultados e impactos de ações, projetos e políticas públicas implementadas pela gestão do Governo do Estado de Goiás entre 2019 e 2026.","diarios":"24.633 03/10/2025","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Educação"},{"_id":58,"id":"111362","numero":"10.791","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"01/10/2025","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Desqualifica como organização social de saúde, no Estado de Goiás, o Instituto Gênnesis – Gestão em Saúde, Educação e Tecnologia.","diarios":"24.631 01/10/2025","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Educação,Organização social,Organizações Sociais"},{"_id":59,"id":"111361","numero":"10.790","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"01/10/2025","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Transfere o feriado consagrado ao Dia do Servidor Público para o dia 27 de outubro de 2025.","diarios":"24.631 01/10/2025","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Ponto Facultativo,Serviços Públicos"},{"_id":60,"id":"111360","numero":"10.789","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"01/10/2025","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Regulamenta no Poder Executivo do Estado de Goiás a Lei nº 23.389, de 6 de maio de 2025, que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos ou nos processos seletivos simplificados para o provimento de cargos efetivos, de empregos públicos e de funções públicas decorrentes de contratos por tempo determinado e de contratos de estágio.","diarios":"24.631 01/10/2025","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Diversidade étnica e de gênero"},{"_id":61,"id":"111338","numero":"10.788","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/09/2025","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.","diarios":"24.629 29/09/2025","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Organização 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de Polícia Penal – DGPP, altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, e o Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás, aprovado pelo Decreto nº 3.786, de 7 de maio de 1992, bem como revoga o Decreto nº 9.517, de 23 de setembro de 2019.","diarios":"24.626 24/09/2025","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Organização Administrativa,Regulamentos e estatutos"},{"_id":65,"id":"111278","numero":"10.784","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"22/09/2025","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 9.833, de 18 de março de 2021, que define o quantitativo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral – GDPI e outros aspectos da Lei nº 20.917, de 21 de dezembro de 2020, que institui o Programa Educação Plena e Integral e dá outras providências, e o Decreto nº 9.853, de 23 de abril de 2021, que autoriza a Secretaria de Estado da Educação – SEDUC a celebrar e manter os contratos temporários que especifica.","diarios":"24.624 22/09/2025","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Contratos temporários,Educação"},{"_id":66,"id":"111275","numero":"10.783","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"18/09/2025","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras que especifica.","diarios":"24.622 18/09/2025","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Declaração de imóveis,Desapropriação,Utilidade Pública/Interesse Social"},{"_id":67,"id":"111255","numero":"10.782","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"16/09/2025","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 10.748, de 4 de agosto de 2025, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA, as áreas de terras que especifica.","diarios":"24.620 16/09/2025","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Declaração de imóveis"},{"_id":68,"id":"111254","numero":"10.781","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"16/09/2025","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","diarios":"24.620 16/09/2025","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":69,"id":"111253","numero":"10.780","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"15/09/2025","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 10.499, de 8 de julho de 2024, que dispõe sobre a celebração dos contratos temporários da administração estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás, também revoga o Decreto nº 6.887, de 2 de abril de 2009, e o Decreto nº 8.397, de 25 de junho de 2015.","diarios":"24.619 15/09/2025","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Contratos temporários"},{"_id":70,"id":"111251","numero":"10.779","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"11/09/2025","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Declara de utilidade pública, com a finalidade de desapropriação e afetação a fins rodoviários, as áreas de terras que especifica.","diarios":"24.617 11/09/2025","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Declaração de imóveis,Desapropriação"},{"_id":71,"id":"111252","numero":"10.778","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"11/09/2025","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Declara de utilidade pública, com a finalidade de desapropriação e afetação a fins rodoviários, as áreas de terras que especifica.","diarios":"24.618 12/09/2025,24.617 11/09/2025","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Declaração de imóveis,Desapropriação,Utilidade Pública/Interesse Social"},{"_id":72,"id":"111230","numero":"10.777","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"08/09/2025","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Decreta luto oficial pelo falecimento de  JOEL SANT’ANNA BRAGA.","diarios":"24.614 08/09/2025","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Luto Oficial"},{"_id":73,"id":"111229","numero":"10.776","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"08/09/2025","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 10.716, de 26 de junho de 2025, que declara a situação de emergência em saúde pública no Estado de Goiás em razão do cenário epidemiológico da Síndrome Respiratória Aguda Grave – SRAG.","diarios":"24.614 08/09/2025","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Saúde,Situação de Emergência"},{"_id":74,"id":"111214","numero":"10.775","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"04/09/2025","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e servidão administrativa, as áreas de terras que especifica.","diarios":"24.613 05/09/2025","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Declaração de imóveis"},{"_id":75,"id":"111213","numero":"10.774","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"04/09/2025","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera os Decretos nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, e nº 10.677, de 11 de abril de 2025.","diarios":"24.613 05/09/2025","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":76,"id":"111212","numero":"10.773","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"03/09/2025","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","diarios":"24.612 04/09/2025","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":77,"id":"111211","numero":"10.772","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"03/09/2025","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Retifica o Anexo Único do Decreto nº 10.743, de 29 de julho de 2025, que concede a Comenda da Ordem do Mérito Anhanguera às autoridades que especifica.","diarios":"24.612 04/09/2025","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Homenagem"},{"_id":78,"id":"111178","numero":"10.771","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/08/2025","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Revoga os itens 460 e 468 do Anexo Único do Decreto nº 10.500, de 8 de julho de 2024, que regulamenta as atividades econômicas classificadas como de baixo risco para as quais fica dispensada a obtenção prévia dos atos públicos de liberação de funcionamento, conforme a Lei federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e a Lei estadual nº 22.612, de 11 de abril de 2024.","diarios":"24.608 29/08/2025","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Desmontagem / Comércio de peças,Economia"},{"_id":79,"id":"111173","numero":"10.770","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"26/08/2025","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dispõe sobre a regulamentação e a normatização das Gratificações Educacionais e das Funções Comissionadas Educacionais da Secretaria de Estado da Educação.","diarios":"24.605 26/08/2025","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Serviços Públicos,Servidor Público,Vencimentos"},{"_id":80,"id":"111172","numero":"10.769","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"26/08/2025","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 5.737, de 21 de março de 2003, que regulamenta a Lei nº 13.898, de 24 de julho de 2001, e o Decreto nº 6.777, de 7 de agosto de 2008, que regulamenta a Lei nº 14.765, de 27 de abril de 2004.","diarios":"24.605 26/08/2025","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Organização Administrativa,Transporte público"},{"_id":81,"id":"111171","numero":"10.768","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"25/08/2025","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Institui o conselho gestor e regulador referido no § 1º do art. 2º do Decreto nº 9.130, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PEPSA e dá outras providências.","diarios":"24.605 26/08/2025","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Meio ambiente,Organização Administrativa,Planejamento e desenvolvimento regional"},{"_id":82,"id":"111167","numero":"10.767","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"25/08/2025","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.","diarios":"24.605 26/08/2025","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Organização Administrativa"},{"_id":83,"id":"111175","numero":"10.766","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"25/08/2025","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Regulamento da Secretaria de Estado da Casa Civil, aprovado pelo Decreto nº 10.389, de 12 de janeiro de 2024.","diarios":"24.605 26/08/2025","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Regulamentos e estatutos"},{"_id":84,"id":"111159","numero":"10.765","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"21/08/2025","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Retifica o Decreto nº 10.737, de 24 de julho de 2025, que concede a Medalha da Ordem do Mérito Tiradentes às autoridades que especifica.","diarios":"24.602 21/08/2025","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Medalha"},{"_id":85,"id":"111152","numero":"10.764","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"19/08/2025","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","diarios":"24.600 19/08/2025","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":86,"id":"111151","numero":"10.763","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"18/08/2025","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","diarios":"24.600 19/08/2025,24.599 18/08/2025","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":87,"id":"111150","numero":"10.762","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"18/08/2025","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","diarios":"24.599 18/08/2025","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":88,"id":"111149","numero":"10.761","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"18/08/2025","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dispõe sobre o funcionamento da sede simbólica do Poder Executivo estadual no Município de Santa Cruz de Goiás.","diarios":"24.599 18/08/2025","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Sede simbólica do Poder Executivo"},{"_id":89,"id":"111148","numero":"10.760","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"15/08/2025","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Revoga o Decreto nº 9.976, de 28 de outubro de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para o credenciamento pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/GO de entidades, médicos e psicólogos para a finalidade que especifica.","diarios":"24.599 18/08/2025","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Organização Administrativa,Trânsito e mobilidade"},{"_id":90,"id":"111146","numero":"10.759","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"15/08/2025","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Regulamenta o Conselho Consultivo de Liberdade Econômica – CCLE, instituído pelo art. 10 da Lei nº 22.612, de 11 de abril de 2024.","diarios":"24.597 15/08/2025","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Economia,Organização Administrativa"},{"_id":91,"id":"111145","numero":"10.758","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"15/08/2025","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera os Decretos nº 3.822, de 10 de julho de 1992, nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, nº 5.265, de 31 de julho de 2000, nº 9.724, de 7 de outubro de 2020, e nº 9.928, de 23 de agosto de 2021, que tratam de matéria tributária.","diarios":"24.597 15/08/2025","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":92,"id":"111144","numero":"10.757","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"13/08/2025","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","diarios":"24.595 13/08/2025","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":93,"id":"111143","numero":"10.756","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"13/08/2025","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS decorrentes de exportações nas situações que especifica e dá outras providências.","diarios":"24.595 13/08/2025","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Normas Tributárias"},{"_id":94,"id":"111142","numero":"10.755","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"13/08/2025","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.","diarios":"24.595 13/08/2025","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Organização Administrativa,Programa de Compliance Público"},{"_id":95,"id":"111140","numero":"10.754","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"11/08/2025","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Fixa o valor da Unidade de Honorários Dativos – UHD, de que trata o inciso I do art. 4º da Lei nº 9.785, de 7 de outubro de 1985, que regula a prestação, no Estado de Goiás, dos serviços de assistência judiciária e de defensoria dativa e dá outras providências, e revoga o Decreto nº 8.654, de 20 de maio de 2016.","diarios":"24.593 11/08/2025","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Direitos e Diversidade,Orçamento e Finanças Públicas,Organização Administrativa"},{"_id":96,"id":"111138","numero":"10.753","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"08/08/2025","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de São Francisco de Goiás/GO.","diarios":"24.592 08/08/2025","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Declaração de imóveis,Licença ambiental,Meio ambiente"},{"_id":97,"id":"111137","numero":"10.752","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"07/08/2025","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 9.878, de 8 de junho de 2021, que autoriza a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer – SEEL, a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, e o Decreto nº 10.499, de 8 de julho de 2024, que dispõe sobre a celebração dos contratos temporários da administração estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás.","diarios":"24.592 08/08/2025","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Contratos temporários"},{"_id":98,"id":"111136","numero":"10.751","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"07/08/2025","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 10.499, de 8 de julho de 2024, que dispõe sobre a celebração dos contratos temporários da administração estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás, também revoga o Decreto nº 9.484, de 30 de julho de 2019.","diarios":"24.591 07/08/2025","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Contratos temporários"},{"_id":99,"id":"111135","numero":"10.750","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"06/08/2025","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Institui, no Estado de Goiás, o Programa Estadual de Cidades Inteligentes.","diarios":"24.591 07/08/2025","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Administração pública,Gestão pública,Municípios,Políticas Públicas,Tecnologia e inovação"},{"_id":100,"id":"111134","numero":"10.749","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"06/08/2025","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 10.490, de 4 de julho de 2024, que declara de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão administrativa em favor da Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, as áreas que especifica.","diarios":"24.590 06/08/2025","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Servidão administrativa"}], "fields": [{"id": "_id", "type": "int"}, {"id": "id", "type": "text"}, {"id": "numero", "type": "text"}, {"id": "estado_legislacao", "type": "text"}, {"id": "data_legislacao", "type": "text"}, {"id": "tipo_lei", "type": "text"}, {"id": "ementa", "type": "text"}, {"id": "diarios", "type": "text"}, {"id": "autores", "type": "text"}, {"id": "categorias", "type": "text"}], "_links": {"start": "/api/3/action/datastore_search?resource_id=5b95cd66-b8e9-42f3-a0e8-09c9413a20f4", "next": "/api/3/action/datastore_search?resource_id=5b95cd66-b8e9-42f3-a0e8-09c9413a20f4&offset=100"}, "total": 658, "total_was_estimated": false}}