{"help": "https://dadosabertos.go.gov.br/sv/api/3/action/help_show?name=datastore_search", "success": true, "result": {"include_total": true, "limit": 100, "records_format": "objects", "resource_id": "8dea4548-94e2-47fc-bde4-11e95d40942c", "total_estimation_threshold": null, "records": [{"_id":1,"id":"108306","numero":"22.523","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/12/2023","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Altera a Lei nº 13.460, de 05 de maio de 1999, que fixa a tabela de vencimentos dos cargos constantes do Quadro de Pessoal da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás e a dos Quadros de Pessoal da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.","diarios":"24.193 29/12/2023","autores":"Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","categorias":"Quadros de Pessoal,Servidor Público,Vencimentos"},{"_id":2,"id":"108303","numero":"22.522","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"28/12/2023","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Institui o Dia Estadual do Associativismo.","diarios":"24.192 28/12/2023","autores":"Deputado Karlos Cabral","categorias":"Datas comemorativas"},{"_id":3,"id":"108302","numero":"22.521","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"28/12/2023","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.","diarios":"24.192 28/12/2023","autores":"Deputado Delegado Eduardo Prado","categorias":"Reconhecimento de bem imaterial"},{"_id":4,"id":"108301","numero":"22.520","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"28/12/2023","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Veda a solicitação abusiva de dados pessoais do consumidor, na forma que especifica.","diarios":"24.192 28/12/2023","autores":"Deputado Veter Martins","categorias":"Direito do consumidor"},{"_id":5,"id":"108300","numero":"22.519","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"28/12/2023","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.","diarios":"24.192 28/12/2023","autores":"Deputado Lucas Calil","categorias":"Reconhecimento de bem imaterial"},{"_id":6,"id":"108299","numero":"22.518","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"28/12/2023","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Confere ao Município de Nova Veneza/GO o título de “Capital Italiana de Goiás”.","diarios":"24.192 28/12/2023","autores":"Deputado Coronel Adailton,Deputado Dr. George Morais","categorias":"Título cultural de Capital Goiana"},{"_id":7,"id":"108298","numero":"22.517","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"28/12/2023","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Dispõe sobre a disponibilização de cardápios em formato físico nos locais que especifica.","diarios":"24.192 28/12/2023","autores":"Deputado Veter Martins","categorias":"Direito do consumidor"},{"_id":8,"id":"108297","numero":"22.516","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"28/12/2023","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Altera a Lei nº 19.523, de 02 de dezembro de 2016, que institui a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais atacadistas e varejistas, de todos os gêneros, a veicular em todas as suas peças de publicidade as taxas de juros praticadas e o valor total a ser pago parceladamente.","diarios":"24.192 28/12/2023","autores":"Deputado Veter Martins","categorias":"Direito do consumidor"},{"_id":9,"id":"108296","numero":"22.515","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"28/12/2023","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Altera a Lei nº 18.920, de 1º de julho de 2015, que dispõe sobre o atendimento prioritário para usuários portadores de diabetes nas unidades prestadoras de serviços de saúde.","diarios":"24.192 28/12/2023","autores":"Deputada Dra. Zeli","categorias":"Diretos da pessoa com deficiência,Saúde"},{"_id":10,"id":"108295","numero":"22.514","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"28/12/2023","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Institui o Dia Estadual do Batalhão Rural da Polícia Militar do Estado de Goiás.","diarios":"24.192 28/12/2023","autores":"Deputado Amauri Ribeiro","categorias":"Datas comemorativas,Polícia Militar"},{"_id":11,"id":"108294","numero":"22.513","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"28/12/2023","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Altera a Lei estadual nº 20.937, de 28 de dezembro de 2020, que altera e revoga as leis que especifica.","diarios":"24.192 28/12/2023","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Fundos públicos"},{"_id":12,"id":"108293","numero":"22.512","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"28/12/2023","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Dispõe sobre a criação do cargo de Agente de Fiscalização e Examinador de Trânsito no Quadro Permanente dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN e sobre o seu Plano de Carreira e Remuneração.","diarios":"24.192 28/12/2023","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Plano de cargos e carreiras,Serviços Públicos,Servidor Público"},{"_id":13,"id":"108285","numero":"22.511","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"26/12/2023","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Autoriza o Estado de Goiás a adotar o modelo de gestão de que trata a Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para a oferta de bens e cuidados de saúde aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS na rede estadual.","diarios":"24.190 26/12/2023","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Gestão pública"},{"_id":14,"id":"108284","numero":"22.510","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"22/12/2023","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Institui a Semana Estadual de Combate à Psicofobia.","diarios":"24.189 22/12/2023","autores":"Deputado Gustavo Sebba","categorias":"Datas comemorativas"},{"_id":15,"id":"108283","numero":"22.509","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"22/12/2023","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Altera a Lei nº 15.569, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a obrigação da operadora de plano de assistência à saúde de fornecer e divulgar aos consumidores as informações que especifica.","diarios":"24.189 22/12/2023","autores":"Deputado Gustavo Sebba","categorias":"Direito do consumidor,Saúde"},{"_id":16,"id":"108282","numero":"22.508","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"22/12/2023","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.","diarios":"24.189 22/12/2023","autores":"Deputado Delegado Eduardo Prado","categorias":"Reconhecimento de bem imaterial"},{"_id":17,"id":"108281","numero":"22.507","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"22/12/2023","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o evento  Action, realizado no Município de Goiânia/GO.","diarios":"24.189 22/12/2023","autores":"Deputado Bruno Peixoto","categorias":"Datas comemorativas"},{"_id":18,"id":"108280","numero":"22.506","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"22/12/2023","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","diarios":"24.189 22/12/2023","autores":"Deputado Julio Pina","categorias":"Declaração de entidades"},{"_id":19,"id":"108279","numero":"22.505","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"22/12/2023","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Institui a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção do Choque Anafilático.","diarios":"24.189 22/12/2023","autores":"Deputado Dr. George Morais","categorias":"Datas comemorativas"},{"_id":20,"id":"108278","numero":"22.504","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"22/12/2023","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","diarios":"24.189 22/12/2023","autores":"Deputado Wagner Camargo Neto","categorias":"Declaração de entidades"},{"_id":21,"id":"108277","numero":"22.503","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"22/12/2023","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade de cinemas, teatros, estádios, casas de  shows e similares permitirem o consumo de bebidas e alimentos comprados pelo consumidor em local diverso e dá outras providências.","diarios":"24.189 22/12/2023","autores":"Deputado Charles Bento","categorias":"Cultura,Direito do consumidor,Turismo"},{"_id":22,"id":"108276","numero":"22.502","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"22/12/2023","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Institui a Política Estadual de Integração Turismo e Motociclismo.","diarios":"24.189 22/12/2023","autores":"Deputado Coronel Adailton","categorias":"Turismo"},{"_id":23,"id":"108275","numero":"22.501","estado_legislacao":"Em 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comemorativas"},{"_id":26,"id":"108272","numero":"22.498","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"22/12/2023","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Altera a Lei nº 16.970, de 20 de abril de 2010, que institui no Estado de Goiás a Campanha Anual de Prevenção ao Câncer de Pele.","diarios":"24.189 22/12/2023","autores":"Deputado Dr. George Morais","categorias":"Campanha informativa,Saúde"},{"_id":27,"id":"108271","numero":"22.497","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"22/12/2023","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","diarios":"24.189 22/12/2023","autores":"Deputado Bruno Peixoto","categorias":"Declaração de entidades"},{"_id":28,"id":"108270","numero":"22.496","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"22/12/2023","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Autoriza os postos de abastecimento de combustíveis a disponibilizarem pontos de recarga de veículos elétricos e híbridos.","diarios":"24.189 22/12/2023","autores":"Deputado Bruno Peixoto","categorias":"Meio ambiente,Serviços Públicos"},{"_id":29,"id":"108269","numero":"22.495","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"22/12/2023","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Altera a Lei nº 16.921, de 08 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos cargos que integram o Grupo Ocupacional Gestor Governamental, e revoga a Lei nº 15.233, de 11 de julho de 2005.","diarios":"24.189 22/12/2023","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Organização Administrativa"},{"_id":30,"id":"108268","numero":"22.494","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"22/12/2023","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Autoriza a doação onerosa à União do imóvel que especifica.","diarios":"24.189 22/12/2023","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Doação de bens públicos,Patrimônio Público"},{"_id":31,"id":"108267","numero":"22.493","estado_legislacao":"Em 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Ordinária","ementa":"Altera a Lei nº 13.266, de 16 de abril de 1998, que institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e dá outras providências.","diarios":"24.189 22/12/2023","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Organização Administrativa,Serviços Públicos"},{"_id":34,"id":"108264","numero":"22.490","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"22/12/2023","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017.","diarios":"24.189 22/12/2023","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias"},{"_id":35,"id":"108263","numero":"22.489","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"22/12/2023","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Quadro Permanente dos servidores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.","diarios":"24.189 22/12/2023","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Plano de cargos e carreiras,Serviços Públicos"},{"_id":36,"id":"108262","numero":"22.488","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"22/12/2023","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Dispõe sobre a criação do cargo efetivo de Analista Técnico de Infraestrutura na Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEINFRA e a instituição do seu Plano de Carreira e Remuneração.","diarios":"24.189 22/12/2023","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Plano de cargos e carreiras,Serviços Públicos"},{"_id":37,"id":"108261","numero":"22.487","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"22/12/2023","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e altera a Lei nº 17.441, de 21 de outubro de 2011.","diarios":"24.189 22/12/2023","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias"},{"_id":38,"id":"108260","numero":"22.486","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"22/12/2023","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Institui o Programa de Volta para Casa.","diarios":"24.189 22/12/2023","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Desenvolvimento Social e Econômico,Direitos dos imigrantes/migrantes,Políticas Públicas"},{"_id":39,"id":"108259","numero":"22.485","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"22/12/2023","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Altera a Lei nº 21.740, de 29 de dezembro de 2022, que disciplina o regime jurídico das organizações sociais da saúde – OSSs no Estado de Goiás.","diarios":"24.189 22/12/2023","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Organizações Sociais"},{"_id":40,"id":"108258","numero":"22.484","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"22/12/2023","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","diarios":"24.189 22/12/2023","autores":"Deputado Cristiano Galindo","categorias":"Declaração de entidades"},{"_id":41,"id":"108257","numero":"22.483","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"22/12/2023","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Institui o regime de plantão da Procuradoria-Geral do Estado e altera a Lei nº 10.067, de 30 de junho de 1986.","diarios":"24.189 22/12/2023","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Serviços Públicos"},{"_id":42,"id":"108255","numero":"22.482","estado_legislacao":"Revogada","data_legislacao":"22/12/2023","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Dispõe sobre o exercício do controle externo pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.","diarios":"24.189 22/12/2023","autores":"Deputado Talles Barreto","categorias":"Serviços Públicos"},{"_id":43,"id":"108254","numero":"22.481","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"20/12/2023","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Altera a Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás, a Lei nº 19.256, de 13 de abril de 2016, que institui o auxílio-creche para os servidores efetivos em atividade integrantes da carreira do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e a Lei nº 20.509, de 11 de julho de 2019, que autoriza a transformação de cargos em comissão e funções por encargo de confiança no âmbito da estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, e dá outras providências.","diarios":"24.187 20/12/2023","autores":"Tribunal de Justiça do Estado de Goiás","categorias":"Vencimentos"},{"_id":44,"id":"108246","numero":"22.480","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"19/12/2023","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Dispõe sobre o subsídio dos membros do Ministério Público do Estado de Goiás e dá outras providências.","diarios":"24.186 19/12/2023","autores":"Ministério Público do Estado de Goiás","categorias":"Vencimentos"},{"_id":45,"id":"108244","numero":"22.479","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"15/12/2023","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Dispõe sobre o subsídio dos membros do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências.","diarios":"24.183 15/12/2023","autores":"Tribunal de Justiça do Estado de Goiás","categorias":"Serviços Públicos,Vencimentos"},{"_id":46,"id":"108242","numero":"22.478","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"14/12/2023","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Altera a Lei nº 20.787, de 03 de junho de 2020, que dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e estabelece procedimentos para a operacionalização dos referidos benefícios.","diarios":"24.182 14/12/2023","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Incentivos/Benefícios fiscais"},{"_id":47,"id":"108241","numero":"22.477","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"14/12/2023","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Autoriza a abertura de crédito adicional especial à Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEINFRA.","diarios":"24.182 14/12/2023","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Leis orçamentárias"},{"_id":48,"id":"108240","numero":"22.476","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"14/12/2023","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Dá denominação ao próprio público que especifica.","diarios":"24.182 14/12/2023","autores":"Deputado Bruno Peixoto","categorias":"Denominação de bem 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da pessoa com deficiência oculta.","diarios":"24.181 13/12/2023","autores":"Deputado Fred Rodrigues","categorias":"Saúde"},{"_id":52,"id":"108233","numero":"22.472","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"12/12/2023","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.","diarios":"24.181 13/12/2023","autores":"Deputado Delegado Eduardo Prado","categorias":"Cultura,Reconhecimento de bem imaterial"},{"_id":53,"id":"108232","numero":"22.471","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"12/12/2023","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.","diarios":"24.181 13/12/2023","autores":"Deputado Delegado Eduardo Prado","categorias":"Cultura,Reconhecimento de bem imaterial"},{"_id":54,"id":"108231","numero":"22.470","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"12/12/2023","tipo_lei":"Lei 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humanos,Segurança Pública,Transporte público"},{"_id":59,"id":"108226","numero":"22.465","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"12/12/2023","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Concede o título de cidadania que especifica.","diarios":"24.181 13/12/2023","autores":"Deputado Coronel Adailton","categorias":"Título de cidadania"},{"_id":60,"id":"108225","numero":"22.464","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"12/12/2023","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Concede o título de cidadania que especifica.","diarios":"24.181 13/12/2023","autores":"Deputado Coronel Adailton","categorias":"Título de cidadania"},{"_id":61,"id":"108224","numero":"22.463","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"12/12/2023","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Institui a Semana Estadual de Incentivo ao Estudo Bíblico.","diarios":"24.181 13/12/2023","autores":"Deputado Cairo Salim","categorias":"Datas comemorativas"},{"_id":62,"id":"108223","numero":"22.462","estado_legislacao":"Em 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servidores integrantes do órgão gestor do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás e dá outras providências; e a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.","diarios":"24.180 12/12/2023","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Serviços Públicos,Servidor Público"},{"_id":68,"id":"108213","numero":"22.456","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"08/12/2023","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Altera a Lei nº 16.140, de 02 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde – SUS, as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes.","diarios":"24.181 13/12/2023,24.180 12/12/2023","autores":"Deputado Virmondes Cruvinel","categorias":"Saúde,Serviços Públicos"},{"_id":69,"id":"108210","numero":"22.455","estado_legislacao":"Em 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Peixoto","categorias":"Meio ambiente"},{"_id":72,"id":"108207","numero":"22.452","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"08/12/2023","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa do Santuário Nossa Senhora Aparecida, realizada no Município de Aparecida de Goiânia/GO.","diarios":"24.178 08/12/2023","autores":"Deputado Bruno Peixoto","categorias":"Datas comemorativas"},{"_id":73,"id":"108206","numero":"22.451","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"08/12/2023","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, as Cavalhadas realizadas no Município de Palmeiras de Goiás/GO.","diarios":"24.178 08/12/2023","autores":"Deputado Coronel Adailton","categorias":"Datas comemorativas"},{"_id":74,"id":"108212","numero":"22.450","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"08/12/2023","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Altera a Lei estadual nº 22.087, de 5 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2024.","diarios":"24.178 08/12/2023","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Leis orçamentárias"},{"_id":75,"id":"108205","numero":"22.449","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"08/12/2023","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Altera a Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual.","diarios":"24.178 08/12/2023","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Servidor Público,Vencimentos"},{"_id":76,"id":"108203","numero":"22.448","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"07/12/2023","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Altera a Lei nº 20.363, de 06 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a criação e a transformação de Colégios Estaduais da Polícia Militar de Goiás –CEPMGs nos municípios que especifica; altera a Lei nº 14.050, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação, instalação e transferência de Unidades na Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.","diarios":"24.177 07/12/2023","autores":"Deputado Julio Pina","categorias":"Polícia Militar,Serviços Públicos,Servidor Público"},{"_id":77,"id":"108202","numero":"22.447","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"07/12/2023","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Altera as Leis nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências; nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências; e nº 19.020, de 30 de setembro de 2015, que ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Tocantins e o Distrito Federal, para constituição de consórcio interestadual destinado a promover o desenvolvimento da Região do Brasil Central; e dá outras providências.","diarios":"24.177 07/12/2023","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Organização Administrativa,Programa de Compliance Público,Serviços Públicos"},{"_id":78,"id":"108201","numero":"22.446","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"07/12/2023","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Concede o título de cidadania que especifica.","diarios":"24.177 07/12/2023","autores":"Deputado Bruno Peixoto","categorias":"Título de cidadania"},{"_id":79,"id":"108200","numero":"22.445","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"07/12/2023","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Concede o título de cidadania que especifica.","diarios":"24.177 07/12/2023","autores":"Deputado Bruno Peixoto","categorias":"Título de cidadania"},{"_id":80,"id":"108199","numero":"22.444","estado_legislacao":"Em 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entidade que especifica.","diarios":"24.175 05/12/2023","autores":"Deputado Lucas do Vale","categorias":"Declaração de entidades"},{"_id":90,"id":"108184","numero":"22.434","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"05/12/2023","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","diarios":"24.175 05/12/2023","autores":"Deputado Coronel Adailton","categorias":"Declaração de entidades"},{"_id":91,"id":"108185","numero":"22.433","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"05/12/2023","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural e imaterial goiano e dá outras providências.","diarios":"24.175 05/12/2023","autores":"Deputado Bruno Peixoto","categorias":"Reconhecimento de bem imaterial"},{"_id":92,"id":"108186","numero":"22.432","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"05/12/2023","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa Nossa Senhora da Piedade, realizada no Município de Bela Vista de Goiás/GO.","diarios":"24.175 05/12/2023","autores":"Deputado Bruno Peixoto","categorias":"Datas comemorativas"},{"_id":93,"id":"108195","numero":"22.431","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"05/12/2023","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa de São Luiz Gonzaga, realizada no Município de São Luís de Montes Belos/GO.","diarios":"24.175 05/12/2023","autores":"Deputado Bruno Peixoto","categorias":"Datas comemorativas"},{"_id":94,"id":"108187","numero":"22.430","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"05/12/2023","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Concede o título de cidadania que especifica.","diarios":"24.175 05/12/2023","autores":"Deputado Bruno Peixoto","categorias":"Título de cidadania"},{"_id":95,"id":"108188","numero":"22.429","estado_legislacao":"Em 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2023.","diarios":"24.173 01/12/2023","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Leis orçamentárias"},{"_id":98,"id":"108132","numero":"22.426","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"01/12/2023","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Concede o título de cidadania que especifica.","diarios":"24.173 01/12/2023","autores":"Deputado Gugu Nader","categorias":"Título de cidadania"},{"_id":99,"id":"108131","numero":"22.425","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"01/12/2023","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Concede o título de cidadania que especifica.","diarios":"24.173 01/12/2023","autores":"Deputado Bruno Peixoto","categorias":"Título de cidadania"},{"_id":100,"id":"108130","numero":"22.424","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"01/12/2023","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás – CTE.","diarios":"24.173 01/12/2023","autores":"Governador do 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