{"help": "https://dadosabertos.go.gov.br/sv/api/3/action/help_show?name=datastore_search", "success": true, "result": {"include_total": true, "limit": 100, "records_format": "objects", "resource_id": "94c4415e-1da8-4216-ae94-557ec67e79ef", "total_estimation_threshold": null, "records": [{"_id":1,"id":"65908","numero":"2.544","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"27/12/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Fixa novos valores para as tabelas de fundações gratificadas da administração direta, das autarquias e funções, e dá outras providências.","diarios":"09/01/1986","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":2,"id":"65907","numero":"2.543","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"27/12/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Aprova o Regulamento do Conselho Consultivo do Patrimônio Histórico e Artístico Estadual.","diarios":"17/02/1986","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Patrimônio histórico"},{"_id":3,"id":"65906","numero":"2.542","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"27/12/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Aprova o Regulamento do Conselho Estadual de Cultura.","diarios":"12/02/1986","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Cultura"},{"_id":4,"id":"65905","numero":"2.541","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"27/12/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Baixa o Regulamento do Conselho Regional de Desportos (CRD-Go) e dá outras providências.","diarios":"30/12/1985","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":5,"id":"65904","numero":"2.540","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"27/12/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Cultura e Desporto.","diarios":"17/02/1986","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":6,"id":"65903","numero":"2.539","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"27/12/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Aprova o Regulamento da Secretaria de Cultura e Desporto.","diarios":"17/02/1986","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Fundos Rotativos"},{"_id":7,"id":"65902","numero":"2.538","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"27/12/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação a área que especifica.","diarios":"09/01/1986","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Declaração de imóveis"},{"_id":8,"id":"65901","numero":"2.537","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"27/12/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Cria a Delegacia Estadual de Furtos e Roubos de Gado.","diarios":"09/01/1986","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Segurança Pública"},{"_id":9,"id":"65900","numero":"2.536","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"27/12/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás-DERGO, a faixa de terras que especifica.","diarios":"09/01/1986","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Declaração de imóveis"},{"_id":10,"id":"65899","numero":"2.535","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"20/12/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás-DERGO, a faixa de terras que especifica.","diarios":"08/01/1986","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Declaração de imóveis"},{"_id":11,"id":"65898","numero":"2.534","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"20/12/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Regulamenta o Fundo Estadual de Cultura e dá outras providências.","diarios":"08/01/1986","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":12,"id":"65897","numero":"2.533","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"19/12/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Cria, na Secretaria da Educação, a Unidade de Ensino Superior.","diarios":"08/01/1986","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Educação"},{"_id":13,"id":"65896","numero":"2.532","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"19/12/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Cria, sob a forma de autarquia, a FACULDADE DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E LETRAS DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS e dá outras providências.","diarios":"26/12/1985","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Educação"},{"_id":14,"id":"65895","numero":"2.531","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"19/12/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Declara ponto facultativo nas datas que especifica.","diarios":"26/12/1985","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Ponto Facultativo"},{"_id":15,"id":"65894","numero":"2.530","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"19/12/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Aprova o Regimento Geral do PROGRAMA DE EMPREGO DO ESTADO DE GOIÁS-SINE/Goiás.","diarios":"20/12/1985","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":16,"id":"65893","numero":"2.529","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"16/12/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980, e dá outras providências.","diarios":"20/12/1985","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Quadros de Pessoal"},{"_id":17,"id":"65892","numero":"2.528","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"16/12/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Atualiza os valores da remuneração, vencimentos básicos e soldo dos servidores que especifica.","diarios":"27/01/1986, 08/01/1986","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":18,"id":"65891","numero":"2.527","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"16/12/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Aprova o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD para o exercício de 1986.","diarios":"27/12/1985","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":19,"id":"65890","numero":"2.526","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"16/12/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Estabelece normas de Execução Orçamentária e Financeira para o Exercício de 1986 e dá outras providências.","diarios":"27/12/1985","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Leis orçamentárias"},{"_id":20,"id":"65889","numero":"2.525","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"16/12/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Aprova os Orçamentos Programa das Autarquias e Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, para o exercício financeiro de 1986.","diarios":"27/12/1985","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":21,"id":"65888","numero":"2.524","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"05/12/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Introduz alteração ao Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980, e dá outras providências.","diarios":"13/12/1985","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":22,"id":"65887","numero":"2.523","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"05/12/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 2.488, de 5 de julho de 1985.","diarios":"12/12/1985","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":23,"id":"65886","numero":"2.522","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"02/12/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Prorroga, pelo prazo que especifica, a intervenção do Estado no município de Turvânia.","diarios":"09/12/1985","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Intervenção estadual nos municípios"},{"_id":24,"id":"65885","numero":"2.521","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"30/10/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Eleva o quantitativo da função gratificação de Delegado Distrital de Goiânia, FG-1.","diarios":"22/11/1985","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Servidor Público"},{"_id":25,"id":"65884","numero":"2.520","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"30/10/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Cria, sob a forma de autarquia, a FACULDADE DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E LETRAS DE IPORÁ e dá outras providências.","diarios":"20/01/1986, 13/01/1986","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Educação"},{"_id":26,"id":"65883","numero":"2.519","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"30/10/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Cria, sob a forma de autarquia, a FACULDADE DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E LETRAS DE FORMOSA e dá outras providências.","diarios":"05/11/1985","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Educação"},{"_id":27,"id":"65882","numero":"2.518","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/10/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Cria, sob a forma de autarquia, a FACULDADE DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E LETRAS DE MORRINHOS e dá outras providências.","diarios":"05/11/1985","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Educação"},{"_id":28,"id":"65881","numero":"2.517","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"28/10/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Considera ratificados os Convênios ICM que menciona, aprova o Protocolo ICM 21/85, introduz alterações nos Decretos 969, de 15 de julho de 1976 e 2.063, de 23 de junho de 1982, dispõe sobre a isenção para as saídas de automóveis de passageiros com motor a álcool a serem utilizados como táxi, e dá outras providências.","diarios":"12/12/1985","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":29,"id":"65880","numero":"2.516","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"28/10/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Considera ratificados os Convênios ICM que menciona, aprova o Ajuste/SINIEF 02/85, introduz alterações nos Decretos nºs 969, de 15 de julho de 1976 e 2.063, de 23 de junho de 1982, e dá outras providências.","diarios":"12/12/1985","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":30,"id":"65878","numero":"2.514","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"25/10/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 2.299, de 29 de dezembro de 1983, e dá outras providências.","diarios":"08/11/1985","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Educação"},{"_id":31,"id":"65879","numero":"2.515","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"23/10/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica.","diarios":"08/11/1985","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Declaração de imóveis"},{"_id":32,"id":"65877","numero":"2.513","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"17/10/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica.","diarios":"25/10/1985","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Declaração de imóveis"},{"_id":33,"id":"65876","numero":"2.512","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"14/10/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica.","diarios":"21/10/1985","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Declaração de imóveis"},{"_id":34,"id":"65875","numero":"2.511","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"14/10/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica.","diarios":"21/10/1985","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Declaração de imóveis"},{"_id":35,"id":"65874","numero":"2.510","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"14/10/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Cria a Delegacia Regional de Educação que especifica.","diarios":"21/10/1985","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Educação"},{"_id":36,"id":"65873","numero":"2.509","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"08/10/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica.","diarios":"16/10/1985","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Declaração de imóveis"},{"_id":37,"id":"65872","numero":"2.508","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"08/10/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica.","diarios":"11/10/1985","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Declaração de imóveis"},{"_id":38,"id":"65871","numero":"2.507","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"04/10/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Estende as disposições do Decreto nº 2.370, de 7 de agosto de 1984, ao pessoal que especifica.","diarios":"11/10/1985","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":39,"id":"65869","numero":"2.506","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"20/09/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Introduz alterações no Decreto nº 2.063, de 23 de junho de 1982.","diarios":"27/09/1985","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":40,"id":"65868","numero":"2.505","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"18/09/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Cria a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher e dá outras providências.","diarios":"25/09/1985","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Segurança Pública"},{"_id":41,"id":"65867","numero":"2.504","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"09/09/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dispõe sobre apoio ao Programa de Profilaxia contra a Raiva.","diarios":"16/09/1985","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":42,"id":"65866","numero":"2.503","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"30/08/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Fixa os índices percentuais a serem aplicados para entrega da parcela do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias, por município, no exercício de 1986.","diarios":"22/08/1985","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":43,"id":"65865","numero":"2.502","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"16/08/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Regulamenta a Lei nº 9.722, de 5 de junho de 1985, que estabelece tratamento diferenciado, nos campos tributário, creditício e de desenvolvimento empresarial, ás microempresas dispõe sobre extinção de créditos tributários e dá outras providências.","diarios":"22/08/1985","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":44,"id":"65864","numero":"2.501","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"16/08/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as construções e benfeitorias que especifica e dá outras providências.","diarios":"22/08/1985","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Declaração de imóveis"},{"_id":45,"id":"65863","numero":"2.500","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"16/08/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica.","diarios":"20/08/1985","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Declaração de imóveis"},{"_id":46,"id":"65862","numero":"2.499","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"12/08/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dispõe sobre a criação das Subdelegacias de Polícia que especifica.","diarios":"22/08/1985","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":47,"id":"65861","numero":"2.498","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"12/08/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Introduz alteração no Decreto nº 266, de 11 de novembro de 1970, e dá outras providências.","diarios":"22/08/1985","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Segurança Pública"},{"_id":48,"id":"65860","numero":"2.497","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"12/08/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","diarios":"22/08/1985","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Servidor Público"},{"_id":49,"id":"65859","numero":"2.496","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"11/08/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dispõe sobre a remuneração do pessoal que especifica e dá outras providências.","diarios":"05/09/1985","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Quadros de Pessoal"},{"_id":50,"id":"65858","numero":"2.495","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"05/08/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Institui funções gratificadas na Secretaria da Segurança Pública.","diarios":"13/08/1985","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Segurança Pública"},{"_id":51,"id":"65857","numero":"2.494","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"05/08/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Introduz alterações no Decreto nº 266, de 11 de novembro de 1970.","diarios":"13/08/1985","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Segurança Pública"},{"_id":52,"id":"65856","numero":"2.493","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"02/08/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica.","diarios":"09/08/1985","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Declaração de imóveis"},{"_id":53,"id":"65855","numero":"2.492","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"31/07/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica.","diarios":"09/08/1985","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Declaração de imóveis"},{"_id":54,"id":"65854","numero":"2.491","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"24/07/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dispõe sobre a concessão da Medalha Tiradentes ás pessoas que especifica.","diarios":"09/08/1985","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Medalha"},{"_id":55,"id":"65853","numero":"2.490","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"11/07/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dispõe sobre o apoio ao PROGRAMA DE VACINAÇÃO SIMULTÂNEA.","diarios":"29/07/1985","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":56,"id":"65852","numero":"2.489","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"10/07/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o quantitativo do cargo que especifica.","diarios":"12/07/1985","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Servidor Público"},{"_id":57,"id":"65851","numero":"2.488","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"05/07/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica.","diarios":"29/07/1985","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Declaração de imóveis"},{"_id":58,"id":"65850","numero":"2.487","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"27/06/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Decreta a intervenção do Estado no município de Turvânia e dá outras providências.","diarios":"04/07/1985","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Intervenção estadual nos municípios"},{"_id":59,"id":"65849","numero":"2.486","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"26/06/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Introduz alteração no Decreto nº 266, de 11 de novembro de 1970, e dá outras providências.","diarios":"04/07/1985","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":60,"id":"65848","numero":"2.485","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"20/06/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Considera ratificados os Convênios ICM que menciona, aprova o Ajuste/SINIEF 01/85 e os Protocolos ICM que indica, introduz alterações nos Decretos nºs 969, de 15 de julho de 1976, e 2.063, de 23 de junho de 1982, e dá outras providências.","diarios":"01/07/1985","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":61,"id":"65847","numero":"2.484","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"20/06/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Introduz alterações no Decreto nº 1800, de 15 de abril de 1980.","diarios":"01/07/1985","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":62,"id":"65846","numero":"2.483","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"20/06/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Introduz alteração no Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980.","diarios":"01/07/1985","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Quadros de Pessoal"},{"_id":63,"id":"65845","numero":"2.482","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"20/06/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Introduz alterações no Decreto nº 2.416, de 11 de outubro de 1984.","diarios":"01/07/1985","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Servidor Público"},{"_id":64,"id":"65844","numero":"2.481","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"12/06/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Aprova o Quadro de Organização do Gabinete Militar da Governadoria Estadual.","diarios":"25/06/1985","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":65,"id":"65843","numero":"2.480","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"12/06/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dispõe sobre a elevação do capital da empresa que especifica.","diarios":"13/06/1985","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":66,"id":"65842","numero":"2.479","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"12/06/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dispõe sobre a estrutura da Secretaria de Cultura e Desporto e dá outras providências.","diarios":"25/06/1985","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Patrimônio histórico"},{"_id":67,"id":"65841","numero":"2.478","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"12/06/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Introduz alteração no Decreto nº 266, de 11 de novembro de 1970, e dá outras providências.","diarios":"25/06/1985","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Segurança Pública"},{"_id":68,"id":"65840","numero":"2.477","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"01/06/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Decreta luto oficial pelo falecimento de Dom Fernando Gomes dos Santos, Arcebispo  Metropolitano de Goiânia.","diarios":"18/06/1985","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Luto Oficial"},{"_id":69,"id":"65839","numero":"2.476","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"22/05/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Atualiza os valores da remuneração, vencimentos básicos e soldo dos servidores que especifica.","diarios":"30/05/1985","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":70,"id":"65838","numero":"2.475","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"22/05/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Introduz alterações no Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980, e dá outras providências.","diarios":"30/05/1985","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Quadros de Pessoal"},{"_id":71,"id":"65837","numero":"2.474","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"22/05/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o decreto nº 100, de 17 de maio de 1968 e dá outras providências.","diarios":"30/05/1985","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Quadros de Pessoal"},{"_id":72,"id":"65836","numero":"2.473","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"15/05/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dispõe sobre o Grupo Executivo de Implantação do Programa Rodoferroviário de Goiânia.","diarios":"27/05/1985","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":73,"id":"65835","numero":"2.472","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"08/05/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dispõe sobre a participação do Estado no aumento de capital da Saneamento de Goiás S.A.","diarios":"15/05/1985","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":74,"id":"65834","numero":"2.471","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"08/05/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica.","diarios":"15/05/1985","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Declaração de imóveis"},{"_id":75,"id":"65833","numero":"2.470","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"03/05/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Regulamenta o Fundo Especial de Saúde e dá outras providências.","diarios":"15/05/1985","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":76,"id":"65832","numero":"2.469","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"03/05/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dispõe sobre o apoio ao PROGRAMA DE VACINAÇÃO SIMULTÂNEA.","diarios":"15/05/1985","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":77,"id":"65831","numero":"2.468","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/04/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica.","diarios":"08/05/1985","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Declaração de imóveis"},{"_id":78,"id":"65830","numero":"2.467","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"21/04/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Declara luto oficial por oito dias, pelo falecimento do Doutor TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, Presidente da República.","diarios":"24/04/1985","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Luto Oficial"},{"_id":79,"id":"65829","numero":"2.466","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"19/04/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Introduz alteração no Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980.","diarios":"12/06/1985","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":80,"id":"65828","numero":"2.465","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"18/04/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Fixa alíquotas de emolumentos para as avaliações técnicas procedidas pelo INAI e dá outras providências.","diarios":"25/06/1985","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":81,"id":"62324","numero":"2.464","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"16/04/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Aprova o Regulamento de Promoção de Praças da Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.","diarios":"29/04/1985","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Polícia Militar,Regulamentos e estatutos,Segurança Pública"},{"_id":82,"id":"65827","numero":"2.463","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"16/04/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Introduz alterações no Decreto nº 886, de 12 de abril de 1976, que regulamenta a Lei nº 8.000, de 25 de novembro de 1976.","diarios":"25/04/1985","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":83,"id":"65826","numero":"2.462","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"16/04/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dispõe sobre a organização, o funcionamento e as atribuições do Gabinete Militar da Governadoria Estadual de Goiás.","diarios":"25/04/1985","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":84,"id":"65825","numero":"2.461","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"03/04/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Declara ponto facultativo na data que especifica.","diarios":"11/04/1985","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Ponto Facultativo"},{"_id":85,"id":"65824","numero":"2.460","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"14/03/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Declara ponto facultativo na data que especifica.","diarios":"26/03/1985","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Ponto Facultativo"},{"_id":86,"id":"65823","numero":"2.459","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"12/03/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Introduz alterações no Anexo IX do Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980.","diarios":"19/03/1985","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":87,"id":"65822","numero":"2.458","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"12/03/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Modifica o Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980, na parte que especifica.","diarios":"19/03/1985","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":88,"id":"65821","numero":"2.457","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"05/03/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Introduz alteração no Decreto nº 266, de 11 de novembro de 1970, e dá outras providências.","diarios":"13/03/1985","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Segurança Pública"},{"_id":89,"id":"65820","numero":"2.456","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"05/03/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica.","diarios":"13/03/1985","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Declaração de imóveis"},{"_id":90,"id":"65819","numero":"2.455","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"05/03/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Considera ratificados os Convênios ICM que menciona, aprova o AJUSTE/SINIEF 02/84, introduz alterações nos Decretos números 969, de 15 de julho de 1976 e 2.063, de 23 de junho de 1982, e dá outras providências.","diarios":"13/03/1985","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":91,"id":"65818","numero":"2.454","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"25/02/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação a área que especifica.","diarios":"08/03/1985","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Declaração de imóveis"},{"_id":92,"id":"65817","numero":"2.453","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"22/02/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Aprova o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR.","diarios":"07/03/1986","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":93,"id":"65816","numero":"2.452","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"13/02/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Declara ponto facultativo na data que especifica e dá outras providências.","diarios":"25/02/1985","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Ponto Facultativo"},{"_id":94,"id":"65815","numero":"2.451","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"05/02/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Prorroga as disposições dos servidores que especifica e dá outras providências.","diarios":"13/02/1985","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Servidor Público"},{"_id":95,"id":"65814","numero":"2.450","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"05/02/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Prorroga as disposições dos servidores que especifica e dá outras providências.","diarios":"13/02/1985","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Servidor Público"},{"_id":96,"id":"65813","numero":"2.449","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"28/01/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Delega competência ao Secretário da Fazenda para a prática dos atos que especifica.","diarios":"01/02/1985","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Delegação de competência"},{"_id":97,"id":"65812","numero":"2.448","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"28/01/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica.","diarios":"04/02/1985","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Declaração de imóveis"},{"_id":98,"id":"65811","numero":"2.447","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"25/01/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dispõe sobre isenção de pagamento de tarifa nos ônibus da Empresa de Transporte Urbano do Estado de Goiás S/A - TRANSURB e de suas concessionárias, às pessoas com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, e dá outras providências.","diarios":"04/02/1985","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null},{"_id":99,"id":"65810","numero":"2.446","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"25/01/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Cria, sob a forma de autarquia, a FACULDADE DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E LETRAS DE PORANGATU e dá outras providências.","diarios":"04/02/1985","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Educação"},{"_id":100,"id":"65809","numero":"2.445","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"23/01/1985","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Regulamento da Secretaria do Governo.","diarios":"30/01/1985","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":null}], "fields": [{"id": "_id", "type": "int"}, {"id": "id", "type": "text"}, {"id": "numero", "type": "text"}, {"id": "estado_legislacao", "type": "text"}, {"id": "data_legislacao", "type": "text"}, {"id": "tipo_lei", "type": "text"}, {"id": "ementa", "type": "text"}, {"id": "diarios", "type": "text"}, {"id": "autores", "type": "text"}, {"id": "categorias", "type": "text"}], "_links": {"start": "/api/3/action/datastore_search?resource_id=94c4415e-1da8-4216-ae94-557ec67e79ef", "next": "/api/3/action/datastore_search?resource_id=94c4415e-1da8-4216-ae94-557ec67e79ef&offset=100"}, "total": 782, "total_was_estimated": false}}