{"help": "https://dadosabertos.go.gov.br/sv/api/3/action/help_show?name=datastore_search", "success": true, "result": {"include_total": true, "limit": 100, "records_format": "objects", "resource_id": "b68cb23c-fabe-492e-827d-f7a2b39a9050", "total_estimation_threshold": null, "records": [{"_id":1,"id":"80063","numero":"15.950","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/12/2006","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Dispõe sobre o arrolamento administrativo de bens e direitos, no âmbito da Administração Fazendária do Estado de Goiás.","diarios":"17/01/2007","autores":null,"categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":2,"id":"80062","numero":"15.949","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/12/2006","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Dispõe sobre a ajuda de custo, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, e dá outras providências.","diarios":"17/01/2007","autores":null,"categorias":"Educação,Segurança 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Goiás.","diarios":"16/01/2007","autores":null,"categorias":null},{"_id":6,"id":"80058","numero":"15.945","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/12/2006","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Altera as Leis nos 14.469/03, que instituiu o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS - e 14.750/04, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP.","diarios":"16/01/2007","autores":null,"categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":7,"id":"80057","numero":"15.944","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/12/2006","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Altera a Lei nº 13.919, de 4 de outubro de 2001, que cria o Pólo de Serviços Tecnológicos Avançados do Estado de Goiás, institui o Subprograma TECNOPRODUZIR e dá outras providências.","diarios":"16/01/2007","autores":null,"categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":8,"id":"80056","numero":"15.943","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/12/2006","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Autoriza a transferência de recursos financeiros que especifica.","diarios":"16/01/2007","autores":null,"categorias":"Autorização para empréstimos / transferência de créditos"},{"_id":9,"id":"80055","numero":"15.942","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/12/2006","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Acrescenta o inciso XXXI ao art. 1o da Lei n. 14.586, de 17 de novembro de 2003, que cria fundos rotativos na Secretaria da Saúde e dá outras providências.","diarios":"16/01/2007","autores":null,"categorias":"Educação"},{"_id":10,"id":"80054","numero":"15.941","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/12/2006","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Institui o selo Empresa Inclusiva, de reconhecimento às iniciativas empresariais que favoreçam a integração das pessoas portadoras de necessidades especiais.","diarios":"16/01/2007","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Instituição de 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benefício de que trata a alínea “i” do inciso II do art. 2º da Lei nº 13.194/97, na situação que especifica, e altera a Lei nº 15.573/06.","diarios":"26/12/2006","autores":null,"categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":47,"id":"80013","numero":"15.904","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"26/12/2006","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Cria o Centro Educacional de Artes de Uruana, por transformação do estabelecimento escolar que menciona, e dá outras providências.","diarios":"26/12/2006","autores":null,"categorias":"Educação"},{"_id":48,"id":"80012","numero":"15.903","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"21/12/2006","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Altera a denominação dos cargos que especifica.","diarios":"21/12/2006","autores":null,"categorias":"Organização Administrativa"},{"_id":49,"id":"80011","numero":"15.902","estado_legislacao":"Revogada","data_legislacao":"21/12/2006","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Introduz alterações à Lei no 13.847, de 07 de junho de 2001, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos estaduais.","diarios":"21/12/2006","autores":null,"categorias":"Serviços Públicos,Servidor Público"},{"_id":50,"id":"80010","numero":"15.901","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"19/12/2006","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Altera redação da Lei nº 12.594, de 24 de janeiro de 1995, que institui o Prêmio Altamiro de Moura Pacheco de Preservação do Meio Ambiente e dá outras providências.","diarios":"21/12/2006","autores":null,"categorias":"Meio ambiente"},{"_id":51,"id":"80009","numero":"15.900","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"19/12/2006","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Concede Título de Cidadania que especifica.","diarios":"21/12/2006","autores":"Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","categorias":"Título de cidadania"},{"_id":52,"id":"80008","numero":"15.899","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"13/12/2006","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 13.223, de 30 de dezembro de 1997.","diarios":"18/12/2006","autores":null,"categorias":"Denominação de bem público"},{"_id":53,"id":"80007","numero":"15.898","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"12/12/2006","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.","diarios":"15/12/2006","autores":null,"categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":54,"id":"80006","numero":"15.897","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"12/12/2006","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE - e convalida pagamentos de ICMS nas situações que especifica.","diarios":"15/12/2006","autores":null,"categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":55,"id":"80005","numero":"15.896","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"12/12/2006","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Altera a Lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003 e dá outras providências.","diarios":"15/12/2006","autores":null,"categorias":"Habitação"},{"_id":56,"id":"80004","numero":"15.895","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"12/12/2006","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Autoriza a aquisição, por doação onerosa, dos imóveis que especifica e dá outras providências.","diarios":"15/12/2006","autores":null,"categorias":"Doação de bens públicos"},{"_id":57,"id":"80003","numero":"15.894","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"12/12/2006","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Altera a Lei nº 13.025, de 13 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a pesca, aqüicultura e proteção da fauna aquática.","diarios":"15/12/2006","autores":null,"categorias":"Meio ambiente"},{"_id":58,"id":"80002","numero":"15.893","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"12/12/2006","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Autoriza a abertura de créditos especiais que especifica 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