{"help": "https://dadosabertos.go.gov.br/sv/api/3/action/help_show?name=datastore_search", "success": true, "result": {"include_total": true, "limit": 100, "records_format": "objects", "resource_id": "d3875e46-ccd9-4dc7-8fa5-5aa76c7eb26c", "total_estimation_threshold": null, "records": [{"_id":1,"numero_declaracao":"20252558","nome_empreendimento":"fazenda duas barras","nome_razao_social":"WELLITON JOSE GOMES","cpf_cnpj":"XXX.682.621-XX","municipio_empreendimento":"ANICUNS","atividade":"Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares,  desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.","tipo_licenca":"DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE","data_emissao":"2025-03-01 09:12:13.889","data_validade":"01/03/2026","orgao":"Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD"},{"_id":2,"numero_declaracao":"20252559","nome_empreendimento":"FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS","nome_razao_social":"DOCES NEROLACK","cpf_cnpj":"27.013.833/0001-43","municipio_empreendimento":"NERÓPOLIS","atividade":"Z1.154 - 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(para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)","tipo_licenca":"DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE","data_emissao":"2025-03-03 10:17:37.704","data_validade":"03/03/2026","orgao":"Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD"},{"_id":31,"numero_declaracao":"20252588","nome_empreendimento":"FAZENDA SANTA MARIA REPRESA 03","nome_razao_social":"ANTONIO","cpf_cnpj":"XXX.517.656-XX","municipio_empreendimento":"SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA","atividade":"Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)","tipo_licenca":"DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE","data_emissao":"2025-03-03 10:19:17.855","data_validade":"03/03/2026","orgao":"Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD"},{"_id":32,"numero_declaracao":"20252589","nome_empreendimento":"LAVA JATO DO TEDDY","nome_razao_social":"BRUNO FERNANDO TELES DA SILVA","cpf_cnpj":"41.947.543/0001-06","municipio_empreendimento":"BELA VISTA DE GOIÁS","atividade":"Z1.15 - Lavagem de veículos (lava jato)","tipo_licenca":"DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE","data_emissao":"2025-03-03 11:42:20.572","data_validade":"03/03/2026","orgao":"Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD"},{"_id":33,"numero_declaracao":"20252590","nome_empreendimento":"Restauração da rodovia go-184","nome_razao_social":"CONSTRUTORA CENTRO LESTE S/A","cpf_cnpj":"02.155.735/0001-10","municipio_empreendimento":"APORÉ","atividade":"Z1.109 - Instalação de canteiros de obras – menor que 1 ha","tipo_licenca":"DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE","data_emissao":"2025-03-03 12:05:28.367","data_validade":"03/03/2026","orgao":"Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD"},{"_id":34,"numero_declaracao":"20252591","nome_empreendimento":"ramal de rede Mt/bt - 8230134","nome_razao_social":"EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A","cpf_cnpj":"01.543.032/0001-04","municipio_empreendimento":"ALVORADA DO NORTE","atividade":"Z1.33 - Ramal de rede de distribuição de energia elétrica, observando-se que não há dispensa do registro para a conversão do uso do solo (supressão de vegetação nativa), a qual deve ser solicitada em procedimento específico.","tipo_licenca":"DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE","data_emissao":"2025-03-03 12:34:14.588","data_validade":"03/03/2026","orgao":"Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD"},{"_id":35,"numero_declaracao":"20252592","nome_empreendimento":"Fazenda lagoa formosa - (tanque para acumulaçao de água)","nome_razao_social":"OLARIA TRIUNFO LTDA","cpf_cnpj":"02.726.200/0001-51","municipio_empreendimento":"ANÁPOLIS","atividade":"Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar –  menor que 1 ha","tipo_licenca":"DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE","data_emissao":"2025-03-03 12:34:49.149","data_validade":"03/03/2026","orgao":"Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD"},{"_id":36,"numero_declaracao":"20252593","nome_empreendimento":"ramal de rede mt/bt - 8292639","nome_razao_social":"EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A","cpf_cnpj":"01.543.032/0001-04","municipio_empreendimento":"IACIARA","atividade":"Z1.33 - Ramal de rede de distribuição de energia elétrica, observando-se que não há dispensa do registro para a conversão do uso do solo (supressão de vegetação nativa), a qual deve ser solicitada em procedimento específico.","tipo_licenca":"DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE","data_emissao":"2025-03-03 12:56:13.985","data_validade":"03/03/2026","orgao":"Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - 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Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)","tipo_licenca":"DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE","data_emissao":"2025-03-04 10:03:08.098","data_validade":"04/03/2026","orgao":"Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD"},{"_id":51,"numero_declaracao":"20252608","nome_empreendimento":"CANTEIRO CENTRAL DE APOIO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS EXTERNAS","nome_razao_social":"EMPA S/A SERVICOS DE ENGENHARIA","cpf_cnpj":"17.159.856/0074-62","municipio_empreendimento":"MARA ROSA","atividade":"Z1.15 - Lavagem de veículos (lava jato)","tipo_licenca":"DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE","data_emissao":"2025-03-04 10:35:37.403","data_validade":"04/03/2026","orgao":"Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD"},{"_id":52,"numero_declaracao":"20252609","nome_empreendimento":"FAZ SÃO JORGE 1A","nome_razao_social":"LEONARDO RIBEIRO","cpf_cnpj":"XXX.756.148-XX","municipio_empreendimento":"SÃO JOÃO D'ALIANÇA","atividade":"Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.","tipo_licenca":"DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE","data_emissao":"2025-03-04 10:40:57.03","data_validade":"04/03/2026","orgao":"Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD"},{"_id":53,"numero_declaracao":"20252610","nome_empreendimento":"FAZ. 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(para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.","tipo_licenca":"DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE","data_emissao":"2025-03-04 13:08:11.021","data_validade":"04/03/2026","orgao":"Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD"},{"_id":60,"numero_declaracao":"20252617","nome_empreendimento":"RAMAL DE REDE MT/BT - 8297803","nome_razao_social":"EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A","cpf_cnpj":"01.543.032/0001-04","municipio_empreendimento":"COLINAS DO SUL","atividade":"Z1.33 - Ramal de rede de distribuição de energia elétrica, observando-se que não há dispensa do registro para a conversão do uso do solo (supressão de vegetação nativa), a qual deve ser solicitada em procedimento específico.","tipo_licenca":"DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE","data_emissao":"2025-03-04 13:14:48.873","data_validade":"04/03/2026","orgao":"Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - 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Ramal de rede de distribuição de energia elétrica, observando-se que não há dispensa do registro para a conversão do uso do solo (supressão de vegetação nativa), a qual deve ser solicitada em procedimento específico.","tipo_licenca":"DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE","data_emissao":"2025-03-05 07:59:35.152","data_validade":"05/03/2026","orgao":"Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD"},{"_id":80,"numero_declaracao":"20252637","nome_empreendimento":"fazenda santo antonio","nome_razao_social":"ANTONIO","cpf_cnpj":"XXX.517.656-XX","municipio_empreendimento":"SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA","atividade":"Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.","tipo_licenca":"DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE","data_emissao":"2025-03-05 07:59:40.747","data_validade":"05/03/2026","orgao":"Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - 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menor que 50 animais.","tipo_licenca":"DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE","data_emissao":"2025-03-05 08:34:36.545","data_validade":"05/03/2026","orgao":"Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD"},{"_id":86,"numero_declaracao":"20252643","nome_empreendimento":"RAMAL DE REDE DE MT/BT - 8293393","nome_razao_social":"EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A","cpf_cnpj":"01.543.032/0001-04","municipio_empreendimento":"CAVALCANTE","atividade":"Z1.33 - Ramal de rede de distribuição de energia elétrica, observando-se que não há dispensa do registro para a conversão do uso do solo (supressão de vegetação nativa), a qual deve ser solicitada em procedimento específico.","tipo_licenca":"DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE","data_emissao":"2025-03-05 08:35:51.051","data_validade":"05/03/2026","orgao":"Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD"},{"_id":87,"numero_declaracao":"20252644","nome_empreendimento":"FAZENDA LAGOA DAS PEDRAS - DENOMINADA TRÊS IRMÃOS","nome_razao_social":"TRES IRMAOS AGROPECUARIA LTDA","cpf_cnpj":"02.645.630/0001-49","municipio_empreendimento":"CABECEIRAS","atividade":"Z1.49 - Criação de caprinos e ovinos em sistema extensivo e semi confinado – menor que 250 animais","tipo_licenca":"DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE","data_emissao":"2025-03-05 08:44:31.493","data_validade":"05/03/2026","orgao":"Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD"},{"_id":88,"numero_declaracao":"20252645","nome_empreendimento":"FAZENDA LAGOA DAS PEDRAS - DENOMINADA TRÊS IRMÃOS","nome_razao_social":"TRES IRMAOS AGROPECUARIA LTDA","cpf_cnpj":"02.645.630/0001-49","municipio_empreendimento":"CABECEIRAS","atividade":"Z1.15 - Lavagem de veículos (lava jato)","tipo_licenca":"DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE","data_emissao":"2025-03-05 08:45:44.944","data_validade":"05/03/2026","orgao":"Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD"},{"_id":89,"numero_declaracao":"20252646","nome_empreendimento":"FAZENDA SANTA MARIA","nome_razao_social":"ANTONIO","cpf_cnpj":"XXX.517.656-XX","municipio_empreendimento":"SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA","atividade":"Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.","tipo_licenca":"DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE","data_emissao":"2025-03-05 08:48:16.5","data_validade":"05/03/2026","orgao":"Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD"},{"_id":90,"numero_declaracao":"20252647","nome_empreendimento":"FAZENDA LAGOA DAS PEDRAS - DENOMINADA TRÊS IRMÃOS","nome_razao_social":"TRES IRMAOS AGROPECUARIA LTDA","cpf_cnpj":"02.645.630/0001-49","municipio_empreendimento":"CABECEIRAS","atividade":"Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar –  menor que 1 ha, Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar –  menor que 1 ha, Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar –  menor que 1 ha, Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar –  menor que 1 ha","tipo_licenca":"DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE","data_emissao":"2025-03-05 08:50:30.122","data_validade":"05/03/2026","orgao":"Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - 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(para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)","tipo_licenca":"DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE","data_emissao":"2025-03-05 08:55:08.608","data_validade":"05/03/2026","orgao":"Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD"},{"_id":92,"numero_declaracao":"20252649","nome_empreendimento":"RAMAL DE REDE DE MT/BT - 8296282","nome_razao_social":"EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A","cpf_cnpj":"01.543.032/0001-04","municipio_empreendimento":"MONTE ALEGRE DE GOIÁS","atividade":"Z1.33 - Ramal de rede de distribuição de energia elétrica, observando-se que não há dispensa do registro para a conversão do uso do solo (supressão de vegetação nativa), a qual deve ser solicitada em procedimento específico.","tipo_licenca":"DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE","data_emissao":"2025-03-05 08:56:07.959","data_validade":"05/03/2026","orgao":"Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - 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Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciais, Z1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciais, Z1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciais, Z1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciais, Z1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciais, Z1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciais, Z1.61 - 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